O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promoverá, no domingo (16/02) e segunda-feira (17), a segunda fase do concurso público para novos (as) juízes (as) do Judiciário Estadual pernambucano, em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV). A etapa consiste na aplicação das provas discursivas e de sentença. As provas serão realizadas na Faculdade de Ciências Humanas (Esuda), situada na Rua Bispo Cardoso Ayres, s/nº, Bairro Santo Amaro, no Recife. A prova discursiva será aplicada no domingo, das 8h às 12h (horário oficial de Brasília), com a abertura dos portões às 6h30, e o fechamento às 7h30. O tempo de duração da aplicação da prova será de quatro horas. No período das 15h às 20h será aplicada a prova de […]

Com o objetivo de garantir o direito ao sossego dos moradores de Afogados da Ingazeira (Sertão do Pajeú), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) – por meio da 2ª Promotoria de Justiça local – recomendou aos proprietários de bares e estabelecimentos, Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e Secretaria de Meio Ambiente do Município que cada um, em sua atribuição, evite a poluição sonora. A recomendação orientou aos proprietários que exerçam as suas atividades de acordo com a regulamentação legal, evitando poluição sonora ou perturbação ao trabalho e ao sossego alheio. Foi solicitado que sejam afixados cartazes, nos estabelecimentos, esclarecendo que a utilização abusiva de sinais acústicos pode configurar o crime previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/98 ou a […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde de Ouricuri (Sertão do Araripe) com o intuito de assegurar a atualização das informações referentes ao município no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES/DataSUS), sistema do Ministério da Saúde. Por meio da recomendação, o promotor de Justiça Manoel Dias da Purificação Neto estabeleceu um prazo de 30 dias para que a gestão municipal informe no CNES os dados de todos os profissionais em exercício nas unidades de saúde localizadas em Ouricuri. A administração municipal também deverá adotar medidas para garantir a atualização periódica e sistemática das informações, com base nas regras previstas na Portaria nº 1.646/2015 do Ministério da Saúde. “A atualização dos […]

Bares e restaurantes de Custódia (Sertão do Moxotó) não devem autorizar o uso de som automotivo acima dos limites sonoros permitidos e, quando houver shows e apresentações de música ao vivo, deverá ser adotado volume moderado e perceptível apenas no seu ambiente, de forma que não incomode a vizinhança. A recomendação foi emitida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça do município. Para a emissão da recomendação, o MPPE levou em consideração, entre outras, as constantes denúncias de possíveis práticas de poluição sonora e perturbação de sossego no município, principalmente durante o funcionamento de bares e congêneres, inclusive por frequentadores desses locais, com a utilização de caixas ou aparelhagem de som em alto volume, […]

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares a licitação e os contratos firmados pela prefeitura de Serrita (Sertão Central) para a realização da Missa do Vaqueiro de 2023. O julgamento ocorreu na quinta-feira (6). As contratações para a Missa do Vaqueiro de 2023 foram objeto de uma auditoria especial, determinada pelo conselheiro Marcos Loreto, à época relator das contas do município de Serrita. Entre as irregularidades encontradas, destaca-se a habilitação indevida da empresa Andrew Balbino Gomes, vencedora do Pregão Eletrônico (nº 24/2023) e organizadora do evento. A empresa não apresentou o balanço patrimonial de 2022, documento obrigatório para comprovar sua capacidade econômico-financeira na licitação. Além disso, a prefeitura concedeu a área pública destinada à festa […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Buíque, no Agreste, recomendou à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de Tupanatinga, na mesma região, que promova a exoneração dos servidores comissionados cujos cargos foram criados pela Lei Municipal nº 642/2025, sem atribuições definidas em lei. Além disso, a prefeitura não deve nomear e empossar pessoas para os cargos públicos comissionados que estejam vagos. O MPPE ressalta que novas nomeações poderão configurar atos de improbidade administrativa na modalidade dolosa, uma vez que, a partir da ciência desta recomendação, não será mais possível alegar desconhecimento a respeito das inconstitucionalidades apontadas. A recomendação também deve ser transmitida a todos os secretários e demais servidores com poderes de […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nessa quinta-feira (6) a decisão sobre a legalidade da revista íntima vexatória nos presídios para evitar a entrada de drogas, armas e celulares. Os ministros iniciaram a discussão sobre a questão, mas após os votos dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, suspendeu o julgamento, que será retomado na quarta-feira (12). Faltam os votos de nove ministros. Caso A Corte julga um recurso do Ministério Público para reverter a absolvição de uma mulher flagrada tentando entrar em um presídio de Porto Alegre com 96 gramas de maconha enrolados em um preservativo e acondicionados na vagina. Na primeira instância, ela foi condenada, mas a Defensoria Pública recorreu […]

Para enfrentar desafios inerentes à privação de liberdade, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), promoveu na terça-feira (4) uma reunião com representantes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e da Secretaria de Planejamento e Gestão e Desenvolvimento Regional (Seplag). O encontro, que ocorreu na Escola Judicial do TJPE (Esmape), teve como objetivo instituir um Comitê de Políticas Penais para a construção do Plano ‘Pena Justa’ no Estado. O Pena Justa é um plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela União com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil. Sua elaboração segue determinação […]

Acatando denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou um ex-diretor de escola municipal em Juazeiro (BA) pelos crimes de peculato, falsificação de documento público e uso de documento falso. O nome do réu não foi divulgado. Ele foi condenado a 11 anos e 3 meses de reclusão, bem como ao pagamento de multa e de indenização de, aproximadamente, R$ 70 mil. De acordo com a denúncia do MPF, o servidor público desviou, entre fevereiro de 2013 e março de 2014, um total de R$ 70.797,72 referentes a recursos federais repassados por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). As apurações indicaram que o ex-diretor depositou, em sua conta pessoal, 120 cheques emitidos a partir da […]

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) atualizou a resolução que trata da compra e gestão de medicamentos e produtos de saúde em Pernambuco e seus 184 municípios. A nova resolução (nº 271/2025), publicada no Diário Eletrônico da última quarta-feira (29/01), aprimora as diretrizes da resolução anterior (nº 249/2024). Essas mudanças são resultado de um processo colaborativo liderado pelo TCE-PE, que incluiu reuniões com órgãos estaduais e municipais, como as secretarias estaduais de Saúde e de Administração, além de gestores de hospitais e representantes de várias unidades. As principais mudanças são as seguintes: Controle informatizado de estoque – a obrigação de controle informatizado de estoque foi dividida em três níveis, com prazos diferentes para adoção. Isso permite que as unidades […]

Em mais um discussão em busca de solucionar o problema das brigas entre torcidas organizadas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convocou uma reunião, nesta segunda-feira (3), onde participaram os presidentes de Náutico, Sport e Santa Cruz, Federação Pernambucana de Futebol (FPF), além da Secretaria de Defesa Social e do comando da Polícia Militar. Ao abrir a reunião, o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Institucionais, Renato da Silva Filho, que a presidiu, esclareceu que o MPPE queria ouvir todas as partes interessadas por entender a gravidade do problema e acredita que uma solução construída a várias mãos, com envolvimento da FPF e as agremiações associadas, é o melhor caminho para restaurar a paz social em dias de jogos. O coordenador […]

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) recomendou à Câmara de Vereadores de Agrestina a aprovação, com ressalvas, das contas de governo do prefeito Josué Mendes da Silva, em 2023. O relatório de auditoria apontou o cumprimento dos limites mínimos constitucionais exigidos em educação e saúde, bem como dos repasses previdenciários. A ressalva ficou por conta dos gastos com pessoal que chegaram a 54,41% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relator do processo, conselheiro Rodrigo Novaes, fez recomendações à gestão para melhorar o controle orçamentário do município, como reduzir gradualmente os gastos com pessoal, cortando pelo menos 10% ao ano até atingir o limite legal, além […]