Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram aos vereadores que compõem a Câmara de Rodelas (Norte do Estado) que rejeitem as contas da prefeitura – de responsabilidade de Emanuel Rodrigues Ferreira –, relativas ao exercício de 2023. As contas tiveram parecer pela reprovação, do TCM-BA, em razão da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal em percentual inferior (23,42%) ao mínimo (25%) exigido pela Constituição. O parecer também indicou – como ressalvas – a ocorrência de déficit orçamentário de R$232.899,84; a não apresentação de certidões e comprovantes da dívida fundada; uma indisponibilidade financeira de R$6.535.951,41 ao final do exercício para cobrir as obrigações pactuadas de curto prazo e as despesas compromissadas a pagar, […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio das Promotorias de Justiça de Águas Belas (Agreste) e Serra Talhada (Sertão), divulgou ontem (28) recomendações às prefeituras dos dois municípios, no sentido de criar e manter políticas de proteção aos animais vítimas de maus-tratos, animais de rua (não comunitários), aos abandonados e vítimas de acidentes. A Promotoria de Justiça de Águas Belas deu prazo de oito meses para que a gestão crie e mantenha, por meio de lei municipal, ações que prevejam proteção aos animais. Já o prazo concedido pela 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada foi de seis meses para a execução dessas ações. Os prazos também valem para que as prefeituras apresentem e aprovem leis municipais específicas, incentivo […]

O Cartório Eleitoral de Custódia (65ª Zona Eleitoral), no Sertão do Moxotó, retomará o atendimento presencial a partir desta sexta-feira (29), segundo informou o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). O cartório havia sido fechado temporariamente desde a última segunda-feira (25), para realização de serviços de pintura no imóvel. Com a conclusão antecipada da manutenção, o funcionamento voltará ao normal já amanhã, no horário regular de expediente, das 8h às 14h. Com a reabertura, o público volta a contar com o atendimento presencial no cartório, sem prejuízo do acesso aos canais digitais e remotos que permanecem disponíveis.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, recomendou à Prefeitura de Iguaracy (Sertão do Pajeú) e à comissão organizadora do concurso público – Edital nº 01/2024 – para provimento de cargos efetivos do município, que o certame seja parcialmente anulado. Segundo a publicação, foi instaurado Procedimento Administrativo nº 02251.000.460/2024, com a finalidade de fiscalizar denúncia de irregularidade na aplicação das provas para os cargos de nível médio e técnico, que foram realizadas em 15 de dezembro de 2024, no período da tarde. Diante disso, deverá ser publicado um novo edital para que sejam reaplicadas as provas de nível médio e técnico, para os cargos de agente administrativo, agente comunitário de saúde, […]

Intensificar a celeridade dos processos que tramitam na Câmara Regional de Caruaru (Agreste) e aproximar ainda mais a segunda instância dos jurisdicionados dos municípios do Interior do Estado. Esses são os objetivos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) com a instalação da Câmara Regional Itinerante. A primeira sessão foi realizada no plenário do Júri do Fórum de Arcoverde (Sertão do Moxotó), na manhã de quarta-feira (27), com o julgamento de ações de 27 comarcas que integram a Câmara Regional de Caruaru. Em Arcoverde, foram julgados cerca de 400 processos de natureza fazendária e criminal. A sessão contemplou 15 comarcas da 7ª Circunscrição; seis comarcas da 12ª Circunscrição; e seis comarcas da 14ª Circunscrição. Os relatores foram o coordenador da […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA), em parceria com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme-BA), realizou, na última semana, uma vistoria que alcançou 900 unidades escolares em 166 municípios do Estado, com a atuação conjunta de promotores de Justiça, servidores do MPBA e conselheiros municipais de Educação. A iniciativa reforçou a importância da participação social e institucional na defesa do direito fundamental à educação e permitiu um diagnóstico detalhado da realidade das escolas públicas no Estado. Os dados já analisados revelam inconformidades significativas. No âmbito da alimentação escolar, constatou-se que 60% das cozinhas não possuem telas de proteção, 34% não realizam dedetização regular e 20% apresentaram falhas no armazenamento de alimentos. Quanto à educação inclusiva, observou-se que […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Saúde de Moreilândia (Sertão do Araripe) que adotem as medidas necessárias para integrar um profissional de Terapia Ocupacional à rede municipal de saúde. A medida busca garantir que a população tenha acesso a esse tipo de serviço, em especial para o acompanhamento de crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento. A Promotoria de Justiça de Exu identificou a carência do serviço por meio de procedimento administrativo instaurado para acompanhar o atendimento multidisciplinar a crianças neurodivergentes. “A própria Prefeitura de Moreilândia confirmou formalmente ao MPPE que não possui o profissional em seus quadros, declarando que não teve êxito em contratar um profissional com essa formação. A ausência do […]

O Ministério Público da Bahia realizou, durante todo mês de agosto, inspeções em cinco Centros de Referência de Assistência Social (CRAs) do Município de Juazeiro, verificando falhas estruturais nas unidades, além de déficit na composição das equipes técnicas. Também foram verificados aspectos relacionados ao atendimento prestado à população. As inspeções aconteceram com o apoio das promotoras de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias de Souza e Andrea Mendonça, além de servidores do Centro de Assessoramento Técnico Interdisciplinar (Cati) do Norte. Após a apresentação do relatório técnico elaborado pela Cati do Norte, será realizada reunião com a Secretaria de Ação Social e o Município para melhores esclarecimentos acerca das observações averiguadas ao longo das atividades. Em seguida, o MPBA deverá propor […]

Os conselheiros que compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram, na sessão desta quarta-feira (27), duas medidas cautelares, determinando que os prefeitos de Barro Alto, Evilazio Joaquim de Oliveira; e de Angical, Mônica Maria das Chagas Dias, se abstenham imediatamente de pintar os prédios públicos dos municípios com as cores dos seus partidos políticos. Os conselheiros vão ainda analisar, no processo, o mérito das denúncias, e poderão punir os gestores pela grave irregularidade. Em relação ao município de Barro Alto, a denúncia – com pedido cautelar – foi apresentada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Flezio de Souza Santos. Segundo ele, as cores oficiais do município de Barro Alto são o azul, branco […]

Com um mês de funcionamento, a Medida Protetiva Eletrônica do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) já conta com 46 requerimentos deferidos em todo Estado. A ferramenta veio como uma alternativa online aos requerimentos de medida protetiva, que antes só podiam ser feitos pessoalmente em delegacia ou no Ministério Público. Inaugurada no último dia 21 de julho, a Medida Protetiva Eletrônica é uma iniciativa da Coordenadoria da Mulher do TJPE, que permite que mulheres vítimas ou risco de violência doméstica possam requerer o afastamento de seus agressores diretamente pela internet, sem sair de casa, de forma rápida, direta e sigilosa. Tudo isso por meio de um formulário prático e rápido, com respostas descritivas e objetivas, podendo anexar fotos, vídeos e […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) está promovendo nesta semana mais uma série de audiências públicas no Interior para ampliar a divulgação do cadastramento biométrico entre o eleitorado. Desta vez, a iniciativa, que vem sendo realizada desde o início do ano como parte da campanha “Atualize” de incentivo à biometria, desembarca nos municípios de Serrita e Cedro, no Sertão; e Lagoa do Ouro e Correntes, no Agreste. As reuniões serão sediadas nas Câmaras Municipais de cada cidade, com a primeira parada acontecendo em Serrita nesta quarta-feira (27). Em seguida será a vez do Cedro, que receberá a iniciativa às 14h do mesmo dia. Ambas as reuniões serão mediadas pelo ouvidor eleitoral, desembargador Humberto Vasconcelos. Já na quinta (28), o […]

A Justiça Eleitoral (JE) emitiu um alerta para candidatas e candidatos que disputaram as Eleições de 2024 sobre tentativas de golpes que vêm sendo aplicados por meio de mensagens falsas solicitando o pagamento de supostas pendências financeiras sob a forma de uma “contribuição confederativa assistencial”. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) da Paraíba, do Mato Grosso, do Acre, do Rio Grande do Sul, de São Paulo, do Piauí e de Minas Gerais divulgaram, em seus canais oficiais, avisos sobre a circulação desse tipo de conteúdo fraudulento. A falsa mensagem de cobrança é enviada em formato de notificação extrajudicial, com dados da campanha eleitoral e uma suposta dívida no valor de R$ 198,95, além de um código de pagamento para que seja […]