A Justiça atendeu a pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA), nesta semana, e determinou que o Município de Juazeiro crie em até 180 dias pelo menos uma residência inclusiva com estrutura adequada, equipe técnica capacitada e apoio psicossocial, para acolher pessoas com deficiência em situação de dependência, abandono ou vulnerabilidade social. A decisão atende a uma ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPBA por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Juazeiro, cobrando a implantação do serviço, que é de responsabilidade do município. De acordo com a promotora de Justiça Rita de Cassia Souza, que foi responsável pela ACP, Juazeiro possui um número significativo de pessoas com deficiência que precisam desse tipo de acolhimento, mas não contam com nenhum […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está com inscrições abertas para a seleção de Agente de Proteção – Voluntário Credenciado para atuação na Vara Regional da Infância e Juventude da 18ª Circunscrição Judiciária, em Petrolina. Os interessados podem se inscrever até as 19h deste sábado (16) pelo endereço eletrônico, disponível na página Concursos e Seleções do TJPE. Após confirmar a inscrição, o candidato deve encaminhar, em um único arquivo PDF, todos os documentos exigidos no edital para o e-mail psicossocial.petrolina@tjpe.jus.br. Para participar, é necessário ser brasileiro(a), não ter vínculo de parentesco com magistrados(as) e/ou servidores(as) investidos(as) em cargos de direção ou assessoramento no Poder Judiciário, não exercer atividade político-partidária nem ser filiado(a) a partido político, não representar órgão de […]

A 27ª Vara Federal de Pernambuco, com sede em Ouricuri (Sertão do Araripe), promoveu durante dois dias – terça (12) e quarta-feira (13) – o 2º Mutirão de Conciliação do Programa ‘Minha Casa Minha Vida’ dos residenciais São Sebastião I e São Sebastião II. O evento, que reuniu processos envolvendo 162 residências do município, culminou com a homologação de 158 acordos, encerrando esses processos judiciais na Justiça Federal. As 158 famílias que assinaram o acordo receberão o valor das indenizações em até 15 dias úteis em conta bancária informada no ato da conciliação. “Montamos uma logística para que as audiências fossem realizadas em grupos, prestigiando o rito célere, característico do JEF, o que gerou maior agilidade e comodidade para todas […]

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovaram na sessão desta quinta-feira (14) a lista tríplice, elaborada pelo critério de antiguidade, com os nomes dos procuradores a ser encaminhada ao governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, para a escolha do novo conselheiro que ocupará a vaga aberta no colegiado com a aposentadoria de Mário Negromonte, no último dia 10 de julho. A lista é composta pelo procurador Guilherme Costa Macêdo e pelas procuradoras Camila Vasquez Gomes Negromonte e Aline Paim Monteiro do Rego. O conselheiro presidente do TCM-BA, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, irá agora solicitar audiência ao governador para formalizar a entrega da lista. O processo de indicação – afirmou – “foi devidamente instruído com […]

O Núcleo de Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (Dhana), promoverá nos dias 20 e 21 de agosto, das 8h30 às 13h, a Oficina de Exigibilidade do Dhana nos municípios de Afogados da Ingazeira (Sertão do Pajeú) e Arcoverde (Sertão do Moxotó), respectivamente. Os eventos serão realizados na modalidade presencial e possuem programação aberta ao público, voltada para representantes da sociedade civil e Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) dos municípios da 3ª e 4ª Circunscrições. A iniciativa busca intensificar o diálogo com a sociedade civil organizada, potencializando o controle social para a exigibilidade do direito humano à alimentação e nutrição adequadas, divulgar os instrumentos e canais do MPPE disponíveis para denúncias de casos de ameaça e/ou […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, na sessão de ontem (13), o ministro Edson Fachin para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no período 2025-27. Na mesma eleição, o colegiado escolheu o ministro Alexandre de Moraes para a vice-presidência do Tribunal. A posse ocorrerá no dia 29 de setembro. De acordo com o Regimento Interno do STF, o Plenário deve eleger os novos dirigentes na segunda sessão ordinária do mês anterior ao final do mandato do atual presidente. A votação terminou a tradição de eleger o ministro há mais tempo no STF que ainda não tenha ocupado a Presidência. Em nome do Tribunal, o presidente, ministro Luís Roberto Barroso, cumpriu o presidente eleito. “Considero, […]

Ao longo da semana, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) leva mais uma série de audiências públicas a municípios do Interior para tratar do cadastramento biométrico entre o eleitorado. As reuniões, realizadas desde o início do ano como parte da campanha “Atualize” de incentivo à biometria, já desembarcam em Ipubi e Trindade, no Sertão, e seguirão para Capoeiras e Caetés, no Agreste. As audiências são sediadas nas Câmaras Municipais de cada cidade. A primeira aconteceu ontem (12) em Ipubi. Já nesta quarta-feira (13) foi a vez de Trindade receber a iniciativa. Em Capoeiras, a reunião está marcada às 14h da quinta (14), e em Caetés às 9h30 da sexta-feira (15). Esses encontros vêm sendo promovidos em municípios que ainda […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), recomendou que a prefeitura, a Secretaria Municipal de Agricultura e a Vigilância Sanitária adotem, nos prazos estabelecidos, medidas de controle sanitário e estrutural na Feira de Animais do município. Em vistoria realizada pela Coordenação de Vigilância Sanitária, em 25 de maio deste ano, foram constatadas irregularidades, como descumprimento de normas da Resolução RDC nº 216/2004 e condições inadequadas de higiene e segurança para pessoas e animais. Foi recomendado, então, à Pasta de Agricultura que promova, no prazo de 30 dias corridos, o controle de entrada e saída de animais mediante Guia de Trânsito Animal (GTA); a limpeza e troca frequente da […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nesta segunda-feira (11), em razão do Dia dos Cursos Jurídicos, conforme Portaria PGJ nº POR-PGJ nº 3.190/2024. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº006/2017. Em Petrolina, o contato deve ser feito pelo e-mail custodia2circunscricao@mppe.mp.br. Confira abaixo os endereços para as demais circunscrições e unidades do MPPE na Capital: Capital: plantaocapital@mppe.mp.brSalgueiro: plantao1a@mppe.mp.brPetrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.brAfogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.brArcoverde: plantao4a@mppe.mp.brGaranhuns: plantao5a@mppe.mp.brCaruaru: plantao6a@mppe.mp.brPalmares: plantao7a@mppe.mp.brCabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.brOlinda: cpfd.olinda@mppe.mp.brNazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.brLimoeiro: plantao11a@mppe.mp.brVitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.brJaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.brSerra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br Ouvidoria: denúncias, reclamações, sugestões, críticas e […]

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Cândido Saraiva, enviou ofícios à governadora Raquel Lyra e aos prefeitos de Petrolina, Caruaru e Garanhuns, solicitando que seja incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 a previsão de gratuidade nas passagens de ônibus nos dias de votação das eleições do próximo ano, tanto no primeiro quanto no segundo turno. A medida tem como objetivo assegurar, com antecedência, o pleno exercício do direito de voto, especialmente para os eleitores com menos recursos. A gratuidade no transporte público urbano nos dias de eleição está prevista na Resolução TSE nº 23.736, que permite aos entes federados utilizarem disponibilidade orçamentária para custear o transporte coletivo nessas datas. Segundo a norma, essa ação […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) promoveu, nesta semana, uma série de audiências públicas em três cidades do Sertão para tratar do cadastramento biométrico entre o eleitorado. As reuniões fazem parte da campanha “Atualize” de incentivo à biometria e aconteceram nesta terça (5), em Floresta, e quarta-feira (6), em Inajá e Manari, nas respectivas Câmaras Municipais. Os encontros foram coordenados pelo Grupo de Trabalho para Identificação Biométrica (GTIB) e conduzidos pelo diretor-geral do TRE-PE, Orson Lemos. O objetivo chamar a atenção da população para a importância de atualizar os dados biométricos junto à Justiça Eleitoral e conseguir o apoio de lideranças políticas locais para incentivar o comparecimento de eleitoras e eleitores aos cartórios. Ao todo, 40 pessoas marcaram presença […]

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, anunciou nessa quinta-feira (7) que a Medida Protetiva de Urgência Eletrônica (MPU) passa a valer em todo o território pernambucano. A ampliação do serviço foi anunciada durante a 19ª Jornada da Lei Maria da Penha – evento realizado no Recife pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio do TJPE e da Coordenadoria da Mulher. Paes Barreto ressaltou o compromisso do Poder Judiciário e das instituições parceiras, com a Lei Maria da Penha, e na busca constante pela proteção às mulheres vítimas de violência. Ele citou algumas das ações implantadas pelo TJPE para intensificar o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, como, por […]