ÚLTIMAS NOTÍCIAS

MPPE recomenda regularização urgente da segurança predial em faculdade de Petrolina

por Carlos Britto // 20 de março de 2026 às 18:26

Foto: Google Maps/reprodução

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou à Faculdade de Ensino Superior de Pernambuco (Facesp) para que adote, de forma imediata, medidas voltadas à regularização das condições de segurança da unidade. A Facesp deverá apresentar, no prazo de 15 dias úteis, documentação que comprove as providências adotadas, incluindo cronograma de regularização, andamento do processo junto ao Corpo de Bombeiros e laudos técnicos das intervenções realizadas. A atuação do MPPE teve início após denúncia registrada na Ouvidoria, relatando problemas estruturais na instituição, como infiltrações em salas de aula, falhas no sistema elétrico com episódios de curto-circuito e riscos à integridade de alunos, professores e funcionários. As informações foram […]

STF confirma prazo de filiação para partidos criados antes da minirreforma eleitoral de 2015

por Carlos Britto // 20 de março de 2026 às 13:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, decisão liminar que garantiu o prazo de 30 dias para filiação a partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes da entrada em vigor da Lei 13.165/2015 – referente à minirreforma eleitoral. A decisão foi tomada no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5398. A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade contra o artigo 22-A da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), incluída pela Lei 13.165/2015. O novo dispositivo passou a listar as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária sem perda de mandato, como mudança relevante no programa do partido, discriminação política pessoal e a chamada janela partidária. Segurança A ADI começou a ser julgada em setembro […]

Prestação de contas deve ser enviada até fim de março, alerta TCE-PE

por Carlos Britto // 20 de março de 2026 às 07:49

Fotoarte: TCE-PE

O mês de março é dedicado à prestação de contas dos gestores de órgãos públicos estaduais e municipais. As informações referentes ao exercício de 2025 devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) pelos administradores e demais responsáveis pela gestão de recursos públicos, incluindo prefeitos que tenham atuado, durante o ano, como ordenadores de despesas relativas a bens, dinheiros e valores públicos. O Tribunal analisa dois tipos de contas. Uma delas se referem aos gastos do governo do Estado e dos prefeitos, abrangendo aspectos técnicos e legais, além da avaliação da condução dos recursos públicos, especialmente nas funções de planejamento, organização, controle e direção de políticas públicas. As contas de gestão, por sua vez, dizem respeito aos atos […]

MPBA e Prefeitura de Remanso acertam acordo para regularizar quadro municipal

por Carlos Britto // 19 de março de 2026 às 13:00

Foto: Ascom MPBA/divulgação

O Ministério Público da Bahia (MPBA) firmou acordo com o Município de Remanso (Norte do Estado) para promover a regularização do quadro administrativo municipal. O termo foi celebrado no início da semana, após reunião conjunta com representantes da prefeitura. Proposto pela promotora de Justiça Thays Rabelo da Costa e mediado pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MPBA, o acordo estabelece parâmetros para a reestruturação do quadro funcional da administração municipal, em conformidade com as normas constitucionais que regem o acesso ao serviço público por meio de concurso. O acordo contou com a colaboração do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), por meio da coordenadora e promotora de Justiça Rita Tourinho. […]

Petrolina: MPPE dá prazo de 180 dias para gestão apresentar plano sobre cães e gatos

por Carlos Britto // 18 de março de 2026 às 10:00

Foto: WhatsApp/Blog do Carlos Britto

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) consolidou duas importantes vitórias no campo do bem-estar animal e da saúde pública, reafirmando que a segurança da fauna e o controle de zoonoses estão entre suas atribuições institucionais. Por meio de ações civis públicas, o órgão obteve decisões favoráveis que obrigam as prefeituras de Petrolina (Sertão) e Paulista (Grande Recife) a estruturarem políticas públicas para o acolhimento de animais abandonados. Em Petrolina, a Vara da Fazenda Pública julgou parcialmente procedentes os pedidos do MPPE, reconhecendo uma “omissão estrutural” da gestão municipal. O município foi condenado a apresentar, em até 180 dias, um plano concreto para o controle populacional de cães e gatos, em local para abrigar provisoriamente os animais, distinto do Centro de […]

Júri Épico vai colocar Judas Iscariotes no banco dos réus

por Carlos Britto // 16 de março de 2026 às 21:00

Fotoarte: divulgação

Petrolina será palco de um dos encontros jurídico-culturais mais marcantes do país. Entre os dias 20 e 22 de março, a cidade receberá a 10ª edição do Júri Épico, projeto que simula julgamentos históricos e promove reflexões sobre ética, justiça e sociedade. Nesta edição, o personagem levado ao banco dos réus será Judas Iscariotes, figura histórica conhecida por sua ligação com a traição de Jesus Cristo, em um grande Tribunal do Júri simulado que reunirá advogados, promotores, juízes e desembargadores de 24 Estados brasileiros. Idealizado pelo professor e advogado Anderson Wagner Araújo, o evento já se consolidou como um dos maiores encontros jurídico-culturais do Brasil, unindo Direito, arte e debate acadêmico. A programação começa no dia 20 de março (sexta-feira) […]

TCE-PE realizará em Petrolina encontro com prefeitos do Sertão do São Francisco

por Carlos Britto // 16 de março de 2026 às 14:00

Nesta quinta-feira (19), a cidade de Petrolina receberá um encontro entre prefeitos e gestores públicos da região do Sertão do São Francisco com representantes do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). A reunião integra a terceira edição do programa “Fala, Gestor”. O encontro contará com a presença do presidente do tribunal, Carlos Neves, além de conselheiros da Corte de Contas. Criado em 2025, o “Fala, Gestor” tem como objetivo aproximar o Tribunal da realidade dos municípios pernambucanos, abrindo espaço para que prefeitos e equipes de governo apresentem dificuldades, demandas e desafios enfrentados na administração pública. A iniciativa também busca fortalecer o diálogo institucional entre o TCE-PE e os gestores municipais. Nesta edição, foram sorteados para participar do encontro […]

MPPE recomenda rigor em normas para acolhimento de menores em Triunfo e Santa Cruz da Baixa Verde

por Carlos Britto // 16 de março de 2026 às 10:00

Foto: Ascom MPPE/divulgação

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Triunfo (Sertão do Pajeú), recomendou aos Conselhos Tutelares do município e Santa Cruz da Baixa Verde, bem como à Casa de Acolhimento localizada em Triunfo, a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das normas legais relativas ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes. À Casa de Acolhimento de Triunfo, o MPPE recomendou que não receba crianças ou adolescentes sem a formalização mínima da medida e sem a comunicação imediata às autoridades competentes. A instituição também deverá informar, no mesmo dia, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público sobre qualquer acolhimento emergencial realizado. A recomendação foi motivada pela verificação de irregularidades em acolhimentos recentes, como a ausência […]

Presidente do TRE-PE recebe Título de Cidadão Triunfense

por Carlos Britto // 14 de março de 2026 às 13:42

Foto: Ascom TRE-PE/divulgação

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Fernando Cerqueira, foi homenageado na noite de quinta-feira (12) com o Título de Cidadão de Triunfo (Sertão do Pajeú). A solenidade, conduzida pela Câmara de Vereadores, ocorreu no auditório do Sesc e reuniu autoridades do Judiciário, do Executivo e do Legislativo local. A honraria é um reconhecimento à atuação de Cerqueira enquanto presidia o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em 2020. Mesmo diante dos desafios impostos pela pandemia da Covid-19, o magistrado autorizou a construção do novo Fórum Juiz Ruy Patu, equipamento que modernizou o atendimento jurídico na região. Em seu discurso, o desembargador ressaltou sua relação afetiva de 40 anos com o município e a importância da nova […]

Prefeituras são alertadas pelo TCE-PE a suspender criação de loterias municipais

por Carlos Britto // 13 de março de 2026 às 07:22

Foto: GEJO/TCE-PE divulgação

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou o envio de alerta aos 184 municípios pernambucanos para que suspendam os efeitos e não editem novas leis e decretos municipais voltados à criação, regulamentação ou concessão de serviços lotéricos municipais. O documento também orienta as prefeituras a não realizarem procedimentos ou processos administrativos para a concessão da gestão, implantação ou operação de loterias de qualquer modalidade. O alerta ainda destaca a necessidade de suspender imediatamente licitações e contratos assinados com esse objetivo. A iniciativa foi proposta pelo Ministério Público de Contas e anunciada pelo presidente Carlos Neves na sessão de quarta-feira (11), com base em uma liminar do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os […]

TCE-PE adverte gestores sobre exigências do STF para pagamento de emendas

por Carlos Britto // 12 de março de 2026 às 10:31

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu um alerta formal a gestores estaduais e municipais sobre a impossibilidade de iniciar a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares impositivas previstas para 2026. A vedação é imediata e permanecerá em vigor até que o TCE-PE certifique o cumprimento integral dos requisitos de transparência e de rastreabilidade sobre a destinação de recursos, previstos na Resolução TC nº 302/2025. A decisão foi tomada por unanimidade e anunciada pelo presidente Carlos Neves durante sessão do Pleno de quarta-feira (11).  A medida atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/2025. No entendimento do STF, a liberação dos recursos depende da comprovação prévia de que […]

Afogados: MPPE recomenda a conselheiros tutelares proteção à exposição de menores

por Carlos Britto // 12 de março de 2026 às 08:20

Foto: Ascom MPPE/divulgação

O respeito à intimidade, à identidade e à imagem da criança e do adolescente devem ser preservados, conforme o artigo 17 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), sendo vedada a sua exposição. Desta forma, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Afogados da Ingazeira (Sertão do Pajeú), recomenda cautela e discrição aos conselheiros tutelares do município na realização das intervenções e diligências, sobretudo naquelas emergenciais, oriundas de denúncias da comunidade, que normalmente geram forte apelo social e midiático. A medida visa, no cumprimento das atribuições, a evitar a exposição indevida, a exploração da imagem e revitimização das crianças e adolescentes e seus familiares atendidos. O MPPE recomendou ainda: […]


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