O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Cabrobó, no Sertão do São Francisco, a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos. A medida busca substituir o excesso de contratados temporários por servidores aprovados em certame, conforme determina a Constituição Federal. Segundo a Promotoria de Justiça de Cabrobó, o último concurso realizado no município ocorreu em 2012. Atualmente, a cidade possui 152 cargos efetivos vagos e mantém uma quantidade desproporcional de funcionários contratados sem seleção prévia. De acordo com o promotor João Feitoza, o MPPE buscou, desde 2022, dialogar com a gestão municipal para encaminhar soluções para a situação, mas o Poder Executivo se recusou a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto […]

O Governo de Pernambuco acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar os efeitos de uma emenda aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que altera regras do teto salarial do funcionalismo público e autoriza o pagamento em dinheiro de benefícios como férias e licença-prêmio. A ação foi protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na forma de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional Estadual nº 68/2025, promulgada em dezembro do ano passado. O pedido inclui a concessão de uma medida cautelar para suspender imediatamente a validade das mudanças, sob o argumento de que elas violam a Constituição Federal e podem gerar impacto milionário nas contas públicas. A Procuradoria argumenta que as alterações podem gerar forte impacto […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará nesta quinta-feira (19) uma sessão presencial com julgamentos importantes, entre eles a análise da constitucionalidade de uma lei municipal que instituiu o chamado programa “Escola sem Partido” em Santa Cruz de Monte Castelo, no Paraná. A ação, relatada pelo ministro Luiz Fux, foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pela Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI. As entidades pedem a anulação da norma, que proíbe a chamada “doutrinação” política e ideológica nas salas de aula. A legislação também impede a abordagem de conteúdos que possam contrariar convicções religiosas ou morais dos alunos ou de seus responsáveis. Segundo as entidades, o município não tem competência para legislar sobre diretrizes […]

A Receita Federal do Brasil admitiu nesta terça-feira (17) que houve desvios no acesso a dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus familiares. A manifestação ocorreu após operação da Polícia Federal (PF) que investiga o vazamento de informações sigilosas de integrantes da Corte e seus parentes. A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Não houve prisões, mas a Justiça determinou medidas cautelares como afastamento de função pública, uso de tornozeleira eletrônica, proibição de deixar o país e cancelamento de passaportes. Auditoria Em nota, […]

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai encaminhar, a partir do dia 23 de fevereiro, questionário a 1.544 municípios para verificar se as informações do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) são consistentes com a situação das famílias. Esta é a segunda etapa do monitoramento de auditoria que avaliou o CadÚnico. Esse sistema reúne informações sobre a pobreza no país, para permitir que sejam concedidos benefícios sociais a famílias em situação de vulnerabilidade. Dados confiáveis no CadÚnico garantem que os benefícios cheguem a quem mais precisa deles. São essenciais, também, para o desenho de políticas públicas de qualidade em cada uma das três esferas de governo – federal, estadual e municipal. Mas quem, de fato, tem acesso à população […]

Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de representação da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Polícia Federal (PF) cumpriu, nesta terça-feira (17), quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, no âmbito de investigação que apura possíveis vazamentos de dados da Receita Federal envolvendo autoridades. Além das buscas, foram determinadas medidas cautelares, entre elas o monitoramento por tornozeleira eletrônica, o afastamento do exercício de função pública, o cancelamento de passaportes e a proibição de saída do país. Os alvos dos vazamentos são os ministros da Corte e seus familiares. A medida foi tomada após representação da Procuradoria-Geral da República. Em janeiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou nas redes sociais a websérie “V de Verdade – Em terra de fatos, fake não tem vez”. Com abordagem simples e didática, a campanha traz seis vídeos de um minuto que orientam e alertam o público sobre o fenômeno da desinformação e ajudam a identificar e questionar conteúdos potencialmente falsos. Os episódios explicam como a desinformação surge, se espalha e afeta as pessoas nas redes sociais. O material ensina a eleitora e o eleitor a identificar se uma informação é verdadeira ou falsa por meio dos chamados “5 Vs da Desinformação”: volume de informação, variedade de temas, velocidade de propagação, viralidade dos conteúdos e verossimilhança. Os 5 Vs são capazes de evidenciar o quanto […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) rejeitou, por unanimidade, em julgamento nessa quarta-feira (11), embargos de declaração apresentados contra decisões da própria Corte que haviam determinado, em dezembro do ano passado, a cassação de chapas proporcionais nas eleições municipais de 2024 nos municípios de Buíque (Sertão) e Goiana (Mata Norte). Os julgamentos envolveram os processos 0600247-26.2024.6.17.0060 (Buíque) e 0600498-52.2024.6.17.0025 (Goiana). Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No caso de Buíque, a relatora foi a desembargadora eleitoral Roberta Viana Jardim. A decisão anterior havia reconhecido fraude à cota de gênero e determinado a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do MDB, a nulidade dos votos da legenda e a cassação dos diplomas e mandatos dos […]

A juíza federal Liz Corrêa de Azevedo, da 17ª Vara Federal em Pernambuco, realizou há poucos dias uma inspeção judicial na comunidade quilombola Serrote, localizada no município de Santa Maria da Boa Vista (Sertão do São Francisco). A iniciativa teve como objetivo avaliar a situação do abastecimento d’água na comunidade, de acordo com o exigido no cumprimento de sentença do processo 0800321-98.2018.4.05.8308, o qual busca garantir o fornecimento de água potável à comunidade. Estiveram presentes representantes da Comunidade do Serrote, da Defensoria Pública da União (DPU), da Prefeitura de Santa Maria e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). A Comunidade do Serrote é composta pelas localidades Vila Cardoso, Vila Bebedouro e Fazenda Manga, […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) emitiu alerta à população desmentindo um suposto serviço de coleta biométrica para menores de 15 anos. Segundo o órgão Judiciário, têm chegado à sua Ouvidoria, de forma recorrente, manifestações de cidadãos que buscam atendimento para a coleta biométrica de crianças e adolescentes nessa faixa etária para fins previdenciários. A biometria no âmbito da Justiça Eleitoral está vinculada exclusivamente ao cadastro eleitoral e somente é realizada após operações como alistamento (1º título), revisão, regularização ou transferência de local de votação, e apenas para cidadãs e cidadãos a partir dos 15 anos de idade. Nesses casos, são coletadas impressões digitais, fotografia e assinatura, como parte do cadastro eleitoral. O TRE-PE informa que, quando a demanda […]

Dois promotores de Justiça naturais do Sertão do Pajeú conquistaram o 1º e o 2º lugares na premiação concedida aos membros do Ministério Público (MPPE) com maior número de atuações no Tribunal do Júri em Pernambuco. A homenagem reconhece o desempenho de profissionais que se destacaram nas sessões realizadas ao longo do período avaliado. A cerimônia de premiação aconteceu na última segunda-feira (9). Na categoria MPPE, o 1º lugar ficou com Romero Borja, natural de São José do Egito e atualmente promotor em Afogados da Ingazeira. Já o 2º lugar foi conquistado por Samuel Farias, natural de Tuparetama e promotor em Itapetim. Romero Borja foi o promotor com o maior número de júris realizados no Estado. Ele destacou que recebe […]

Em Arcoverde (Sertão do Moxotó), forças de segurança pública e órgãos municipais firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de estabelecer regras para a organização, a segurança e o funcionamento dos eventos carnavalescos e pré-carnavalescos de 2026 no município. O TAC foi celebrado no âmbito da 4ª Promotoria de Justiça local, considerando a tradição do município na realização de eventos de grande porte, com público superior a 10 mil pessoas, e a necessidade de padronizar medidas de segurança, disciplinar horários e prevenir riscos à população, como poluição sonora, uso de recipientes de vidro, consumo de álcool por menores e falhas na estrutura dos eventos. Entre os principais pontos do TAC […]