Ministros, governadores e prefeitos que pretendem se eleger para outros cargos têm 30 dias para renunciar aos atuais mandatos. O prazo, que vai até 4 de abril, corresponde ao período chamado de desincompatibilização – também conhecido por ‘janela’ partidária, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A regra também vale para magistrados, secretários estaduais, membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. A norma também se aplica a dirigentes de empresas, entidades e fundações públicas em geral. Se o afastamento não for cumprido, esses possíveis candidatos passam a ser considerados inelegíveis. Em todos estes casos, o afastamento obrigatório é de 6 meses antes do 1º turno das eleições deste ano, que ocorre em 4 de outubro. […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou, na última terça (3), do encontro ‘Intersetorialidade e Garantia de Direitos: Diálogos da Socioeducação no Sertão do São Francisco’, promovido pela Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (FUNASE), no município de Petrolina. O MPPE foi representado pela 1ª promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, Tanusia Santana da Silva, que participou da Mesa 01, com o tema “Intersetorialidade e Garantia de Direitos na Socioeducação”. O encontro reuniu integrantes do Sistema de Garantia de Direitos para debater estratégias de articulação institucional e fortalecimento das políticas públicas voltadas a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A programação teve início pela manhã, com acolhimento e abertura oficial, seguida das mesas temáticas e momento de […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no Sertão do Pajeú, por meio da Promotoria de Justiça de Itapetim, recomendou às prefeituras de Itapetim e de Brejinho que regularizem e adequem o Sistema de Controle Interno (SCI) nos dois municípios, com a adoção de medidas para garantir funcionamento efetivo, autonomia e conformidade com a Constituição Federal e as normas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). O promotor de Justiça de Itapetim e Brejinho, Samuel Farias, recomenda que, caso ainda não exista, seja instituído o Sistema de Controle Interno por meio de lei municipal específica, definindo finalidades, competências e atribuições do órgão central. Se já houver norma em vigor, deverá ser promovida a adequação da legislação às exigências constitucionais e infraconstitucionais. […]

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF/foto), suspendeu a quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como ‘Lulinha’, e de outros alvos atingidos por decisão da CPMI do INSS. A medida havia sido aprovada em votação realizada no último dia 26 de fevereiro. A decisão liminar foi proferida após a empresária Roberta Luchsinger, também incluída na lista de investigados, ingressar com mandado de segurança no Supremo pedindo a suspensão da medida. Ao analisar o pedido, Dino escreveu: “Ante o exposto, concedo em parte a medida liminar para suspender os efeitos do ato impugnado e o cumprimento dos ofícios respectivos ou, subsidiariamente, caso já tenham sido encaminhadas informações, determino o sobrestamento e a […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO Saúde), realizará no próximo dia 16 de março o Seminário ‘Atuação do Comitê de Saúde Mental’ na 4ª Macrorregional. O evento, voltado aos Agentes de Acolhimento, técnicos de referência da Gerência de Atenção à Saúde Mental de Pernambuco (GASAM/PE) e representantes das Gerências Regionais de Saúde (Geres) que integram o 4º Comitê Macrorregional de Saúde Mental do Estado, ocorrerá de forma remota, das 10h30 às 12h30, por meio da plataforma Google Meet. Embora direcionado prioritariamente a esse público, o evento é aberto a membros, servidores e terceirizados das Promotorias de Justiça dos municípios que compõem a 4ª Macrorregião […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Exu (Sertão do Araripe), recomendou à Prefeitura de Moreilândia adotar providências para regularizar a estrutura do Conselho Tutelar local. A medida busca garantir o cumprimento das pendências de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) já celebrado entre o MPPE e a gestão municipal. O município tem o prazo de 10 dias para informar se acatará a recomendação. De acordo com a promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida, as duas pendências alvos dessa recomendação são a ausência de veículo exclusivo para o atendimento das ocorrências e o uso de um banner como ferramenta de identificação da sede do Conselho Tutelar. “Atualmente, o município cede um automóvel ao […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) ampliou sua participação nas instâncias nacionais do sistema Tribunais de Contas com a posse de representantes em cargos estratégicos de entidades da área. As solenidades ocorreram esta semana, em Brasília (DF), reunindo autoridades e presidentes de instituições e TCs de todo o país. Na última quarta-feira (25), o presidente do TCE-PE, conselheiro Carlos Neves, tomou posse como vice-presidente de Relações Jurídico-Institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em cerimônia que aconteceu no auditório do Tribunal de Contas da União (TCU). A entidade será presidida no biênio 2026-2027 pelo conselheiro Edilson Silva, do TCE-RO, reconduzido ao cargo. No mesmo dia, à tarde, o conselheiro Ranilson Ramos assumiu […]

A Justiça Eleitoral ontem (23) e prosseguirá até 2 de março com a Semana de Combate à Desinformação – uma mobilização nacional que reúne os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) em uma ação integrada de enfrentamento às fake news e de fortalecimento da educação midiática junto à sociedade. A iniciativa marca um avanço na atuação coordenada da Justiça Eleitoral no campo da comunicação pública, com foco na proteção da democracia e na promoção do acesso à informação de qualidade. Construída de forma colaborativa entre os regionais, a programação prevê a publicação de vídeos, cartilhas, matérias jornalísticas e conteúdo para redes sociais, em uma estratégia conjunta de ampliação de alcance institucional. A proposta é que as mensagens educativas circulem de maneira articulada […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), com atuação na defesa do patrimônio público e dos direitos do consumidor, recomendou ao Conselho Regional de Medicina (CRM) a adoção de medidas para coibir práticas de publicidade enganosa na divulgação de serviços médicos no município, especialmente aquelas relacionadas ao anúncio irregular de especialidades não reconhecidas oficialmente. O MPPE recomenda que o Conselho intensifique ações educativas, fiscalizatórias e orientadoras, no âmbito de suas atribuições legais, para assegurar que médicos e empresas de serviços de saúde cumpram as normas éticas da profissão, bem como para aplicar sanções nos casos em que sejam constatadas práticas incompatíveis com o Código de Ética Médica e […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Exu (Sertão do Araripe), expediu recomendação à prefeitura e às Secretarias municipais de Administração e de Meio Ambiente para que adotem medidas imediatas de combate à poluição sonora e reforcem a fiscalização de eventos e estabelecimentos, especialmente nas imediações da rodovia Asa Branca, no Centro da cidade. A recomendação foi expedida no âmbito de procedimento administrativo que acompanha políticas públicas voltadas ao controle ambiental, após o recebimento de notícias reiteradas de perturbação do sossego causada pelo uso de equipamentos sonoros e “paredões” nas proximidades de bares, conveniências e outros pontos de concentração. Na recomendação, o MPPE orienta o Município a intensificar a fiscalização noturna, sobretudo em finais […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça Belém de São Francisco (Sertão de Itaparica), recomendou às Secretarias de Saúde do município e de Itacuruba (na mesma região), assim como à Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), que se abstenham imediatamente de utilizar antecedentes criminais, passagens pelo sistema prisional ou histórico judicial como critério para admissão ou exclusão de pacientes em leitos de saúde mental ou programas de desdrogadição. A Promotoria de Belém de São Francisco recomendou ainda que os gestores orientem suas equipes de triagem e regulação que as negativas de vagas devem ser fundamentadas estritamente em critérios clínicos e técnicos (inexistência de indicação terapêutica ou falta de suporte médico adequado para a patologia apresentada). Também […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) requereu, em ação civil pública ajuizada no último dia 10, que a Justiça determine, de forma liminar, a adoção imediata de medidas para regularizar a situação do Hospital Municipal Dom Antônio Monteiro, no município de Senhor do Bonfim (Norte do Estado). Também foi solicitado que, caso persistam situações consideradas críticas, haja a suspensão dos setores em condições inadequadas, com a garantia de regulação assistida e transferência segura dos pacientes para outras unidades de saúde. A ação foi ajuizada em face do Município, Estado da Bahia e Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Área da Saúde (Fabamed), responsável pela gestão da unidade hospitalar, que é referência regional. Segundo a promotora de Justiça Heline Alves, […]