O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) conquistou, pelo segundo ano consecutivo, o Selo Diamante – distinção máxima no ‘Radar Nacional da Transparência Pública’, ferramenta criada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que realiza a coleta de informações e analisa o nível de transparência dos órgãos da administração pública do Brasil. O certificado e a placa foram entregues ao presidente da Corte, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, pelo presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, nessa quinta-feira (4) durante o 4º Congresso Internacional de Tribunais de Contas, que se realiza em Florianópolis, Santa Catarina. O índice médio de transparência dos órgãos públicos no Brasil, apurado no levantamento ao longo de 2025, revelou melhoria […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Exu (Sertão do Araripe), expediu recomendação para que a prefeitura adote providências imediatas relacionadas à política municipal de proteção à pessoa idosa. O MPPE destaca que a omissão municipal compromete o financiamento de ações essenciais às políticas públicas voltadas à população idosa. A recomendação solicita que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei alterando a Lei Municipal nº 1.386/2021, a fim de ajustá-la às diretrizes da Lei Estadual nº 15.446/2014. A adequação deve garantir que o processo de escolha dos membros do Conselho siga o calendário de eleição unificada nos 1º e 3º anos de mandato do Chefe do Poder Executivo Estadual, como determina […]

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri Popular de Santa Maria da Boa Vista, Sertão do São Francisco, condenou o réu Luciano da Silva Santos a 37 anos pelo homicídio da ex-companheira, após emboscada na residência durante a madrugada e usar de meio cruel. O julgamento ocorreu quarta-feira (3). A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no Júri foi desenvolvida pelo promotor de Justiça Criminal, Lício Paes Rodrigues Filho. “Com a nova lei, essa condenação pode ter sido a maior pena aplicada para este tipo de crime no Sertão. Em Santa Maria da Boa Vista vítimas e familiares encontrarão as portas do Ministério Público sempre abertas”, destacou. O Júri acolheu integralmente a tese do MPPE, condenando o réu […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou os resultados deste ano do Índice de Governança e Gestão em Segurança Pública (IGGSeg), que avalia as ações do governo em quatro áreas: policiamento ostensivo, investigação criminal, estatísticas criminais e plano de segurança pública, e serviços penais. O estudo, baseado em metodologia do Tribunal de Contas da União (TCU), foi feito pelo TCE-PE a partir da aplicação de um questionário com 761 tópicos, respondido pelas secretarias estaduais de Defesa Social e de Administração Penitenciária, e pelos comandos das polícias Civil e Militar. Na área de policiamento ostensivo, o levantamento registrou 94% de cobertura, acima dos 88% registrados no estudo anterior (2024). No resultado geral, a governança da segurança pública estadual […]

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, foi escolhida para assumir o cargo de diretora-geral da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape) no período 2026/2028. Esta é a primeira vez que uma mulher assume a Direção-Geral da instituição. O desembargador do TJPE, Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, será o vice-diretor geral da Escola. No início de novembro, em sessão extraordinária do Pleno, foi eleita a nova mesa diretora para o próximo biênio. Foram eleitos os desembargadores Francisco Bandeira de Mello no cargo de presidente do TJPE; Alberto Nogueira Virgínio, 1º vice-presidente; Fausto de Castro Campos, 2° vice-presidente; e o desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, corregedor-geral da Justiça.

Pernambuco alcançou a marca de 890.453 eleitoras e eleitores sem biometria – segundo dados consolidados no final do mês de novembro, que estão disponíveis para consulta no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ou seja, 285.412 digitais foram adicionadas aos sistemas da Justiça Eleitoral, desde fevereiro, quando havia 1.176.065 cadastrados. O crescimento é resultado das ações de mobilização e de sensibilização do eleitorado, desenvolvidas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), por meio da campanha ‘Atualize’. A campanha contou com a abertura de postos temporários em locais de grande fluxo de pessoas, para facilitar o acesso dos eleitores, funcionamento em horários alternativos aos dos cartórios e centrais de atendimento. O alvo do TRE-PE foram 28 municípios onde havia menos de […]

O Município de Brejo da Madre de Deus (Agreste) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para promover uma ampla reestruturação da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo a criação de cargos efetivos, a correção de irregularidades na contratação de médicos e a realização de concurso público para provimento das funções de natureza permanente. A atuação da Promotoria de Justiça de Madre de Deus foi provocada após denúncias do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) sobre a contratação irregular de médicos por meio de empresas prestadoras de serviço (pejotização). Segundo apurado pelo MPPE, 46 dos 62 médicos que atuam na rede municipal estavam vinculados por contratação precária, apesar de exercerem funções de natureza permanente. […]

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, abriu, às 13h da segunda-feira (1º), o Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais – o Teste da Urna 2025. Ao dar início ao evento, a ministra enfatizou o papel do Teste para concretizar os princípios da transparência, integridade, segurança e confiabilidade dos sistemas eleitorais. Esta é a oitava edição da iniciativa, que integra o Ciclo de Transparência Democrática – Eleições 2026. O Teste da Urna prossegue até sexta (5), em ambiente previamente preparado no edifício-sede do Tribunal, em Brasília. Na manifestação, Cármen Lúcia destacou que o Teste da Urna permite a participação direta da sociedade na busca por aprimoramentos dos sistemas eleitorais. “Convidamos a sociedade para investigar, examinar e […]

O Tribunal do Júri de Petrolina será palco de um dos julgamentos mais esperados do Sertão de Pernambuco: o assassinato do jovem Laildson Pereira de Lima, conhecido como “Nego”. O crime ocorreu em Exu, em 18 de  junho de 2020, e a família alega que ele foi morto injustamente. A sessão está oficialmente marcada para quinta-feira (4), com início às 7h30, no Fórum Municipal Dr.Souza Filho. O assassinato, que chocou a cidade de Exu e motivou diversas manifestações populares por justiça, terá seu desfecho judicial após mais de cinco anos de espera. O réu, identificado como Júnior Cigano (preso em agosto de 2020 no Piauí e apontado como suspeito de ter atirado em Laildson), vai a Júri Popular.  A sessão […]

Pernambuco registrou crescimento no número de eleitoras e eleitores com biometria coletada no mês de novembro. Dados consolidados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontam que o Estado contabilizou 63.370 novos cadastros biométricos em relação ao mês de outubro, elevando o percentual de 86,66% para 87,42% do eleitorado, atingindo a média nacional. O número absoluto passou de 6.123.291 para 6.186.661 pessoas com digitais cadastradas. O avanço está diretamente associado às ações da Campanha ‘Atualize’, iniciada em fevereiro pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), com foco nos 28 municípios considerados críticos, onde o índice de coleta era inferior a 50%. No início da mobilização, 25 dos 28 municípios estavam abaixo desse patamar; em novembro, o número caiu para cinco. Um dos […]

Após o Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendar a desfiliação partidária de 84 policiais militares da ativa, lotados em unidades da região Oeste do Estado, o Comando-Geral da PMBA ampliou para todo o Estado as medidas sobre desfiliação partidária de policiais militares da ativa. A corporação também estabeleceu que diretores, comandantes e chefes promovam levantamento interno para identificação de possíveis irregularidades. A recomendação do MPBA foi motivada por levantamento do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que identificou a permanência de policiais militares da ativa filiados a partidos políticos, situação considerada incompatível com normas constitucionais e com o Estatuto dos PMs do Estado. O documento encaminhado no início de novembro listou 84 militares nessa situação na região oeste e foi […]

Atendendo a pedido do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) determinou que a Prefeitura de Petrolina realize, no prazo de até 360 dias, concurso público para o preenchimento de cargos vagos de Procurador Municipal. A medida atende integralmente aos pedidos formulados na Representação Interna nº 55/2024, de autoria da procuradora Germana Laureano, titular da 1ª Procuradoria. A decisão da Corte de Contas baseou-se nos argumentos técnicos apresentados pelo MPC-PE, que expôs um cenário de precarização na estrutura jurídica do município. Segundo o levantamento da 1ª Procuradoria de Contas, Petrolina possui 23 cargos efetivos de Procurador criados por lei, mas apenas 10 estão providos atualmente. A representação do Ministério Público de Contas (MPC-PE) […]