TCE-PE recomenda aprovação, com ressalvas, de contas da Prefeitura de Agrestina

por Carlos Britto // 03 de fevereiro de 2025 às 18:59

Foto: reprodução

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) recomendou à Câmara de Vereadores de Agrestina a aprovação, com ressalvas, das contas de governo do prefeito Josué Mendes da Silva, em 2023.

O relatório de auditoria apontou o cumprimento dos limites mínimos constitucionais exigidos em educação e saúde, bem como dos repasses previdenciários. A ressalva ficou por conta dos gastos com pessoal que chegaram a 54,41% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O relator do processo, conselheiro Rodrigo Novaes, fez recomendações à gestão para melhorar o controle orçamentário do município, como reduzir gradualmente os gastos com pessoal, cortando pelo menos 10% ao ano até atingir o limite legal, além de otimizar o cálculo das receitas de capital, evitando projeções subestimadas e aprimorar a programação financeira e os cronogramas mensais de desembolso para os próximos exercícios.

O voto do relator foi aprovado por unanimidade.

Contas de governo

No processo de prestação de contas de governo, cabe ao TCE-PE emitir um parecer prévio recomendando ao legislativo a aprovação, ou rejeição das contas do chefe do Poder Executivo (prefeito ou governador). Ao analisar as contas de governo, o Tribunal avalia a situação financeira do município ou Estado, verificando os níveis de endividamento e planejamento financeiro; o cumprimento dos gastos mínimos em saúde e educação; a execução orçamentária e fiscal; e a transparência da administração pública.

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