Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quinta-feira (26) que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Após seis sessões seguidas para julgar o caso, a Corte decidiu pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O dispositivo estabelecia que, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura“, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal. Dessa forma, antes da decisão do STF, as big techs […]

Termina na próxima quinta-feira (3 de julho) o prazo para inscrições no concurso público do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Os interessados podem se inscrever no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca responsável pela organização do certame. As taxas variam de R$ 150 a R$ 250, a depender do cargo escolhido. O concurso oferece 59 vagas para os cargos de auditor de controle externo, analista de controle externo, analista de gestão e procurador do Tribunal de Contas, além de formação de cadastro de reserva para os mesmos cargos. Os salários iniciais vão de R$ 17.419,63 a R$ 35.937,32, e a jornada de trabalho é de 30 horas semanais. As provas acontecem nos dias 31 de agosto e 7 […]

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/Bahia e a Subseção da entidade em Juazeiro receberam denúncia de que um casal de advogados teria sido vítima de uma abordagem ameaçadora, feita por um policial penal de arma em punho, em frente ao Conjunto Penal de Juazeiro (CPJ), na tarde desta quarta-feira (26). O caso foi registrado na 1ª Delegacia Territorial, em Boletim de Ocorrência (BO) que já está em mãos das diretorias da Subseção e da Seccional. Em nota assinada pelo vice-presidente em exercício da OAB Bahia, Hermes Hilarião, e pelo presidente da OAB Juazeiro, Rubnério Ferreira, as entidades condenaram veementemente a atitude do policial penal. “A OAB Bahia e a Subseção Juazeiro repudiam qualquer ação violenta contra advogados no exercício […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em Petrolina, está fazendo um alerta sobre uma ação de usucapião. Mais detalhes podem ser conferidos no link.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multa aos prefeitos dos municípios de Água Preta (Mata Sul), Santa Cruz (Sertão do Araripe) e Venturosa (Agreste Meridional) por descumprirem, total ou parcialmente, os Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) firmados com o objetivo de melhorar o serviço de transporte escolar nesses municípios. Os TAGs foram assinados após a Operação Transporte Escolar Seguro, realizada em 2022 e 2023, que apontou uma série de falhas na prestação do serviço oferecido aos alunos da rede pública. As auditorias avaliaram, entre outros pontos, documentos, condições dos veículos, habilitação dos condutores e a regularização da atividade junto ao Detran/PE. Com base nessas análises, o Tribunal propôs a assinatura de acordos com as […]

Em audiência de conciliação realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia de ontem (24), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou as linhas gerais da proposta para o ressarcimento das vítimas de descontos associativos ilegais em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A previsão é de que todos os aposentados e pensionistas atingidos pelas fraudes sejam ressarcidos até o final do ano, com possibilidade de início de pagamento em 24 de julho. A efetivação dos pagamentos depende da homologação do acordo de conciliação aberto STF no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1236), proposta pela AGU com o objetivo de garantir rapidez e segurança jurídica ao procedimento de ressarcimento. “Nossa pretensão é construir este caminho […]

Encerra-se nesta sexta-feira (27) o prazo para cidadãs e cidadãos brasileiros colaborarem com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio de consulta pública, na definição das Metas da Justiça Eleitoral (JE) para 2026. A iniciativa busca tornar a elaboração de metas cada vez mais participativa na construção de uma Justiça mais eficiente e alinhada às necessidades do país. O formulário pode ser acessado no link disponível, pela internet ou pelo QR Code (abaixo). As metas e diretrizes estratégicas da JE para 2026 serão votadas e aprovadas pelos presidentes dos tribunais eleitorais durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, previsto para dezembro deste ano, em Florianópolis (SC). Como parte da preparação para o evento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para quarta-feira (25) a retomada do julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por publicações ilegais feitas por usuários em suas plataformas. Em sessão anterior neste mês, o plenário formou maioria de 7 a 1 pela possibilidade de responsabilização, na esfera cível, das empresas caso permitam que seus usuários publiquem mensagens que violem a lei. Essas mensagens podem conter, por exemplo, conteúdos racistas, homofóbicos, misóginos, de ódio étnico, contra a honra ou antidemocráticos, entre outros tipos de crimes cometidos online. O alcance real do entendimento da maioria e como ele deve ser aplicado são questões que ainda devem ser esclarecidas ao final do julgamento, uma vez que cada ministro votou de forma própria. Na […]

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Eduardo Porto, concedeu uma medida cautelar determinando que a Secretaria de Comunicação do governo suspenda quaisquer pagamentos decorrentes da licitação 1360.2024.0001, que visa à contratação de quatro agências de publicidade institucional. O valor do contrato é de R$ 120 milhões. O pedido de medida cautelar foi feito por um advogado, sob a alegação de que a subcomissão técnica (responsável por avaliar as propostas) não apresentou as notas individualizadas de cada julgador – conforme determina a lei nº 12.232/2010. O conselheiro acatou o argumento do autor da denúncia. A decisão trata apenas desta licitação, não afetando as demais publicidades e comunicações do governo estadual feitas de forma direta ou via […]

A atuação do Ministério Público da Bahia (MPBA), em parceria com o Corpo de Bombeiros e outras instituições parceiras, resultou em correções de falhas de segurança e em melhorias nos espaços e equipamentos dos festejos juninos do município de Senhor do Bonfim. No principal palco da festa, o Espaço Gonzagão, foram realizados os ajustes solicitados e, após revisão técnica, as condições de segurança foram totalmente aprovadas pelo CB. O local foi novamente inspecionado pela equipe técnica do MPBA no sábado (21). O mesmo aconteceu no parque de diversões Líder Park, que obteve o auto de vistoria dos Bombeiros, o AVCB, depois de nova inspeção da corporação. Após inspeções das equipes do MPBA, com expedição de recomendação à Prefeitura, também foram […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) divulgou dados inéditos sobre o panorama atual das políticas em segurança pública nos municípios. O resultado foi divulgado no Painel de Referência da Segurança Pública Municipal, na quarta-feira (18). Com base nas respostas a um questionário enviado às prefeituras, Índice de Gestão Municipal de Segurança Pública (IGMSeg) avaliou a gestão local da segurança pública em cinco eixos: orçamento, estrutura institucional, fiscalização, políticas públicas e capacitação. A pontuação varia entre os níveis insuficiente (até 25%), inicial (até 50%), intermediário (até 75%) e aprimorado (acima de 76%). Os dados foram apresentados pelo auditor de controle externo Bruno Ribeiro, gerente de Fiscalização da Segurança e da Administração Pública. O trabalho revelou que 97% dos municípios pernambucanos […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ofereceu denúncia, na quarta-feira (18), contra Giovana Ramos, mãe de Arthur, de 3 anos, por abandono de incapaz com resultado morte. A promotoria também solicitou a manutenção da prisão preventiva de Giselda da Silva, que é réu pelo assassinato da criança. O garoto foi morto brutalmente em fevereiro deste ano, no município de Tabira (Sertão do Pajeú). Segundo o Promotor de Justiça da Comarca de Tabira, Rennan Fernandes de Souza, na audiência de instrução realizada no último dia 10, foram colhidos “depoimentos que confirmaram, de forma contundente, que a vítima foi submetida a sucessivos maus-tratos, agressões físicas e violência sexual, culminando em sua morte por traumatismo craniano e asfixia mecânica por sufocação direta”. Para […]