O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Buíque, no Agreste, recomendou à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de Tupanatinga, na mesma região, que promova a exoneração dos servidores comissionados cujos cargos foram criados pela Lei Municipal nº 642/2025, sem atribuições definidas em lei. Além disso, a prefeitura não deve nomear e empossar pessoas para os cargos públicos comissionados que estejam vagos.

O MPPE ressalta que novas nomeações poderão configurar atos de improbidade administrativa na modalidade dolosa, uma vez que, a partir da ciência desta recomendação, não será mais possível alegar desconhecimento a respeito das inconstitucionalidades apontadas. A recomendação também deve ser transmitida a todos os secretários e demais servidores com poderes de nomeação, garantindo o cumprimento das medidas indicadas.

Foi fixado um prazo de 48 horas, a contar do recebimento da recomendação, para que a Câmara de Vereadores e a prefeitura informem sobre o acatamento das medidas recomendadas, a fim de evitar a execução de providências extrajudiciais e judiciais cabíveis. A íntegra da recomendação, de autoria do promotor de Justiça Maurício Carvalho, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do último 31 de janeiro.