ÚLTIMAS NOTÍCIAS

STF decide que TCM-BA não presta contas à ALBA

por Carlos Britto // 02 de janeiro de 2026 às 08:10

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) não deve prestar contas diretamente à Assembleia Legislativa (ALBA). O entendimento foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.124, seguindo o voto do relator, ministro Nunes Marques. A ação foi ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra dispositivos da Constituição do Estado da Bahia e da Lei Complementar estadual 6/1991, que atribuíam à ALBA a competência para julgar as contas do Tribunal de Contas dos Municípios. Segundo o partido, as normas contrariam o modelo de controle externo definido pela Constituição Federal. Em seu voto, o relator explicou que, embora o TCM-BA não tenha auxílio do controle […]

TST decide que greve dos Correios foi legal, mas determina volta ao trabalho

por Carlos Britto // 31 de dezembro de 2025 às 07:47

Foto: Ascom TST/divulgação

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reuniu-se de forma extraordinária na tarde de terça-feira (30) para julgar o dissídio coletivo de greve e a reconvenção envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e federações representativas dos trabalhadores da estatal. Sob a relatoria da ministra Kátia Magalhães Arruda, o dissídio foi levado a julgamento após cinco meses de negociações, que incluíram tratativas diretas e, a partir de dezembro, mediações e tentativas de conciliação conduzidas pelo TST. “Isso é uma demonstração de que a Justiça do Trabalho está presente na sociedade, está atenta e cumpre sua missão constitucional. A finalidade do direito do trabalho é o equilíbrio entre capital e trabalho. Nosso objetivo […]

Balanço do MPBA em 2025 tem quase 100 operações contra o crime

por Carlos Britto // 30 de dezembro de 2025 às 19:00

Foto: Ascom MPBA/divulgação

O Ministério Público da Bahia (MPBA) deflagrou 96 operações contra grupos e esquemas criminosos em 2025, combatendo principalmente crimes de tráfico de drogas e de armas, corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. No enfrentamento às organizações criminosas, as ações mais que triplicaram nos últimos cincos anos, saindo de 30, em 2021, para 92 operações neste ano. A intensificação no enfrentamento ao crime organizado veio com o avanço da complexidade das investigações, que mapeiam e detalham as redes de contatos e das movimentações financeiras dos investigados. A pedido do MPBA, a Justiça determinou o bloqueio de mais de meio bilhão de reais em bens e valores, além da indisponibilidade de veículos automotores, embarcações, aeronaves, bens imóveis, semoventes, dentre outros, que […]

Registro na Justiça Eleitoral é obrigatório para divulgação de pesquisas em 2026

por Carlos Britto // 27 de dezembro de 2025 às 10:51

Foto: reprodução TRE-PE

A partir de 1º de janeiro de 2026, com a proximidade das eleições gerais, as pesquisas eleitorais voltam a ganhar destaque. Em anos eleitorais, a legislação determina que toda pesquisa de intenção de voto destinada à divulgação nos meios de comunicação seja registrada previamente na Justiça Eleitoral. A exigência está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). O registro deve ser feito com até cinco dias de antecedência da divulgação, por meio do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), conforme estabelece a Resolução do TSE nº 23.600/2019. Nas últimas eleições presidenciais, em 2022, foram registradas 2.971 pesquisas eleitorais em todo o país. Em Pernambuco, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contabilizou 72 levantamentos. Para registrar uma pesquisa, a empresa […]

Presidente do TJBA recebe no TCM-BA troféu do Selo Diamante de Transparência

por Carlos Britto // 26 de dezembro de 2025 às 20:05

Foto: Agência de Notícias/TJBA

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, esteve nesta semana no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) para receber, em mãos, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), Conselheiro Marcus Presídio, o troféu do Selo Diamante de Transparência Pública, concedido pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A agenda institucional reforçou o diálogo entre o Judiciário baiano e os órgãos de controle e marcou o reconhecimento às práticas de governança e transparência adotadas pelo TJBA, que conquistou, pelo terceiro ano consecutivo, o mais alto nível de certificação do programa. “Para nós é motivo de muito orgulho, de muita […]

Moraes determina prisão preventiva do ex diretor-geral da PRF

por Carlos Britto // 26 de dezembro de 2025 às 18:57

Foto: EBC/reprodução arquivo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal(STF), determinou nesta sexta-feira (26) a prisão preventiva do ex diretor-geral da (Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques. Silvinei foi preso na madrugada, no Aeroporto Internacional Silvio Pettirossi, em Assunção, no Paraguai. A CNN apurou que o ex-diretor viajou de Santa Catarina, onde mora, ao Paraguai de carro. No país vizinho, tentou embarcar com passaporte paraguaio falso em um voo com destino a El Salvador, país da América Central. Segundo a decisão de Moraes, a suspeita de fuga começou quando a Polícia Federal (PF) identificou que a tornozeleira eletrônica de Silvinei estava sem sinal de GPS e GPRS, possivelmente por falta de bateria. Diante disso, equipes foram ao endereço do ex-diretor, em […]

MPC-PE alerta prefeitos sobre suspensão imediata de loterias municipais

por Carlos Britto // 25 de dezembro de 2025 às 12:27

Foto: divulgação

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 4ª Procuradoria de Contas, expediu um alerta urgente aos gestores municipais do Estado orientando a suspensão imediata de qualquer ato relacionado à criação e exploração de serviços lotéricos. A medida visa a prevenir graves prejuízos aos cofres públicos diante do risco jurídico iminente de inconstitucionalidade dessas iniciativas. A orientação, assinada pelo titular da 4ª Procuradoria de Contas, Gilmar Lima, decorre da tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.212/SP no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, a Suprema Corte discute se os municípios possuem competência constitucional para instituir tais serviços, com parecer já contrário da Procuradoria-Geral da República. O MPC-PE destaca que o ministro relator da […]

Cármen Lúcia analisa 2025 e projeta desafios para eleições do próximo ano

por Carlos Britto // 24 de dezembro de 2025 às 19:36

Foto: Alejandro Zambrana/Secom-TSE

Ao encerrar o Ano Judiciário de 2025, na última semana, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, destacou a atuação permanente da Justiça Eleitoral, mesmo em anos sem eleições. “Mesmo nestes períodos, o Tribunal permanece trabalhando para assegurar que as eleições continuem sendo seguras, transparentes e confiáveis, como tem ocorrido nas últimas décadas no Brasil, inclusive em momentos mais difíceis para a democracia”, disse ela. Cármen Lúcia apresentou aos ministros e ao Ministério Público Eleitoral (MPE) relatório das atividades jurisdicionais e administrativas do Tribunal em 2025. No final da sessão extraordinária, ressaltou que a atuação da Justiça Eleitoral vai muito além da organização dos pleitos. “O trabalho contínuo desenvolvido ao longo de todo o ano é essencial […]

Resolução do TCE-PE define regras de transparência para emendas parlamentares

por Carlos Britto // 23 de dezembro de 2025 às 20:30

Foto: Reprodução/TCE-PE

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, na última semana, uma resolução (TC nº 302/2025) que estabelece regras de transparência para as emendas parlamentares estaduais e municipais. A medida busca ampliar o controle social e institucional sobre o uso de recursos públicos, além de reforçar a eficiência da gestão. A norma está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), expresso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, e às orientações da Nota Recomendatória Conjunta da Atricon, Instituto Rui Barbosa, Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas, Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios e Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas, além da Lei Estadual nº 19.073. Também foram […]

TRE-PE disciplina procedimentos para cassação de mandatos durante recesso

por Carlos Britto // 23 de dezembro de 2025 às 07:20

Foto: TRE-PE/divulgação

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) publicou a Portaria nº 1.007/2025, que disciplina os procedimentos a serem adotados após a cassação de mandatos de vereadores, especialmente no período do recesso forense. O normativo trata da aplicação do artigo 213 da Resolução TSE nº 23.736/2024 e leva em conta a suspensão de prazos processuais e de publicações entre 20 de dezembro deste ano e 20 de janeiro de 2026, além do fechamento dos cartórios eleitorais nesse período. De acordo com a portaria, fica vedada a realização de qualquer ato de retotalização de votos durante o recesso forense. Além disso, a publicação do edital de convocação para acompanhamento dos procedimentos por partidos políticos, federações, Ministério Público e OAB somente poderá ocorrer […]

‘Guerra de espadas’ em Senhor do Bonfim terá espaço com protocolos de segurança

por Carlos Britto // 22 de dezembro de 2025 às 13:30

Foto: Ascom MPBA/divulgação

A tradicional ‘guerra de espadas’ do São João de Senhor do Bonfim, no Norte da Bahia, poderá ocorrer, já em 2026, em espaço próprio e sob parâmetros e protocolos técnicos específicos. O município deverá contar com um ‘espadódromo’, um local isolado a ser definido que garantirá um distanciamento rígido e seguro entre o evento e hospitais, escolas, residências e postos de combustíveis. As medidas estão previstas em acordo firmado na sexta-feira (19) pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio da 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça locais, o Município e a Associação Cultural dos Espadeiros de Senhor do Bonfim. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelece critérios rigorosos de segurança para a realização da “guerra”, conciliando a […]

TCM-BA fiscalizará execução de emendas parlamentares municipais

por Carlos Britto // 22 de dezembro de 2025 às 09:27

Foto: TCM-BA/divulgação

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram na última quinta-feira (18) a Resolução nº 1502, que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade, e a prestação de contas dos valores transferidos. A norma atende decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/25, que determinou, de forma vinculante, a aplicação obrigatória, por estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A Resolução aprovada pelo TCM estabelece normas em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e que garantem a […]


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