A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve a condenação de um policial que deu um soco no rosto de uma mulher em uma discussão em frente a um bar de Petrolina, no dia 9 de outubro de 2023. A decisão colegiada unânime também aumentou o valor da indenização a ser paga por danos morais e estéticos de R$ 5 mil para R$ 17 mil. O ferimento provocado pela agressão deixou uma cicatriz permanente no supercílio esquerdo da vítima. O relator das apelações interpostas pelas partes foi o desembargador substituto Sílvio Romero Beltrão. Em seu voto, o magistrado acolheu o recurso da vítima para aumentar o valor indenizatório e negou o pedido do policial para reverter […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou nesta segunda-feira (25) a prefeitos, conselheiros tutelares, polícias Militar e Civil, donos de bares e restaurantes dos municípios de Capim Grosso (Norte do Estado), Quixabeira e São José do Jacuípe que adotem uma série de medidas para evitar e combater o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. Nos documentos, a promotora de Justiça Naiara Ribeiro registra que o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) tipifica como crime a conduta de vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Os prefeitos municipais foram recomendados a incrementar a fiscalização para coibir a venda de bebidas alcoólicas e outras substâncias que causem dependência química ao público infantojuvenil. Além disso, realizar campanha de conscientização acerca da […]

Em decisão proferida na última quinta-feira (21) pela 1ª Vara da Comarca de Cabrobó (Sertão do São Francisco), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ), obteve a condenação do réu Josemário da Luz Silva por tentar matar sua ex-companheira, Josielma Rosa Rodrigues, então com 37 anos, a golpes de faca. A informação foi divulgada hoje (25) pelo MPPE. O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri acatou integralmente a tese da acusação, resultando na condenação do réu a uma pena de 8 anos e dois meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. A sentença determinou a execução imediata da pena. O crime ocorreu em 8 de julho de 2019, […]

Em palestra no 3º Seminário Internacional sobre Controle Externo, que marcou as comemorações do 110º aniversário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), realizada no centro de convenções do Hotel Deville, em Salvador, sexta-feira (22), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, enfatizou que “a soberania brasileira não tem preço, a Justiça não preço, a independência não tem preço, a Constituição não tempo preço”, ao destacar decisões que foram tomadas pelo STF nos últimos dias, e que se relacionam com a crise diplomática nas relações com os Estados Unidos e suas consequências econômicas e políticas. O governador Jerônimo Rodrigues, a presidente da Assembleia Legislativa (ALBA), deputada Ivana Bastos, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios […]

O Cartório Eleitoral de Custódia (65ª Zona Eleitoral), no Sertão do Moxotó, ficará temporiamente fechado no período de 25 a 29 de agosto. De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), o motivo é a necessidade de realização de serviço de pintura no imóvel. Todos os serviços realizados serão mantidos de forma remota, permanecendo os meios de comunicação disponíveis ativos no horário do expediente regular para atendimento ao público, das 8h às 14h. Quem precisar pode ligar para o telefone (87) 9 9609-4774 ou entrar em contato pelo e-mail ze065@tre-pe.jus.br. Neste período, eleitoras e eleitores poderão utilizar o autoatendimento através do site do TRE-PE, onde é possível emitir ou imprimir o título eleitoral, emitir certidões, pagar multas ou […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu, por unanimidade, nessa quinta-feira (21), pela cassação da chapa proporcional do Partido dos Trabalhadores (PT) em Barreiros (Mata Sul), referente às eleições municipais de 2024. Com a decisão, o vereador Walter Buarque de Lima, eleito pela legenda, perderá o mandato. O caso teve como relatora a desembargadora eleitoral Karina Aragão, que destacou em seu voto que houve fraude à cota de gênero. Segundo ela, duas candidatas foram registradas sem condições reais de disputa: uma teve o registro indeferido por falta de quitação eleitoral e não foi substituída; a outra renunciou dias antes do pleito, não apresentou movimentação financeira e não comprovou atos de campanha. A Corte entendeu que essas situações configuram candidaturas […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) é uma das instituições signatárias do novo Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que cria a Rede de Escolas Jurídicas de Pernambuco (REJ-PE). O ato foi oficializado pelo presidente, desembargador Cândido Saraiva, e pelo diretor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), desembargador Adalberto de Oliveira Melo, em cerimônia realizada na manhã desta quinta-feira (21), na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). A REJ-PE será destinada à colaboração acadêmica e científica entre as entidades públicas que a integram. O objetivo principal é unir esforços e aprimorar a eficiência e a eficácia da execução de atividades de ensino, pesquisa e extensão, fomentando a produção e a difusão de conhecimento e promovendo a formação jurídica. […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na terça-feira (19), durante sessão administrativa, a lista tríplice para preenchimento da vaga de desembargador efetivo na classe dos juristas do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). O processo foi autuado sob o nº 0600117-59.2025.6.00.0000 (PJe) e teve como relator o ministro Antônio Carlos Ferreira (foto). Por unanimidade, o Tribunal determinou o envio da lista à Presidência da República, a quem cabe a nomeação. A vaga foi aberta com o término do mandato do desembargador eleitoral Rodrigo Cahu Beltrão, encerrado em 31 de dezembro de 2024. A relação de nomes é composta por Ernani Varjal Medicis Pinto, Marcelo Labanca Corrêa de Araújo e José Nelson Vilela Barbosa Filho, escolhidos em votação pelo Pleno do […]

Cyberbullying, cyberstalking, grooming, sextorsão. Tais palavras ainda não são familiares para a maioria das pessoas, mas fazem parte de uma dura realidade porque representam alguns dos crimes praticados contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais, que ganharam ampla repercussão na última semana, no Brasil, e que há tempo vêm sendo denunciados pelas autoridades que atuam na defesa dos direitos da infância e juventude. Para reforçar a orientação a pais e responsáveis pelo público infantojuvenil, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou terça-feira (19) uma cartilha digital esclarecendo acerca dos perigos e suas consequências, recomendando medidas preventivas e a formalização de denúncias. “Aproveitamos para informar e conscientizar os adultos, principalmente famílias e responsáveis, no momento em que o debate sobre esses […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nessa segunda-feira (18) uma notificação às redes sociais Instagram, Facebook e WhatsApp, pedindo a exclusão de robôs de inteligência artificial que simulam aparência infantil e realizam diálogos com conteúdo sexual. A Meta, empresa responsável pelas plataformas, tem 72 horas para remover os chatbots e detalhar as medidas adotadas para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a esse tipo de conteúdo. No ofício, a AGU destacou que os chatbots criados com a ferramenta Meta IA Studio promovem a erotização infantil e que as plataformas estão disponíveis para menores a partir de 13 anos, sem filtros eficazes para verificar a idade de usuários entre 13 e 18 anos. “Tais chatbots têm potencialidade de alcançar um […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Juazeiro, realizou reunião com representantes das polícias Civil e Militar, do Departamento de Polícia Técnica (DPT) e da Guarda Civil Municipal (GCM) com o objetivo de fornecer cópia dos relatórios enviados ao CNMP do primeiro semestre com todas as sugestões e orientações de aperfeiçoamento das instituições, bem como esclarecendo as vindouras inspeções do segundo semestre. O objetivo é garantir a integridade das provas e a identificação de custodiados, por meio da articulação interinstitucional. O encontro, realizado na última sexta (15), foi conduzido pela promotora de Justiça Aline Curvêlo, responsável pelo Controle Externo da Atividade Policial em Juazeiro. A promotora ressaltou que o propósito das reuniões seria […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Programa ‘Moradia Legal’, atingiu 100% de adesão dos municípios, o que corresponde a 184 cidades pernambucanas. Os municípios que aderiram durante cerimônia realizada quinta-feira (14) foram Alagoinha, Frei Miguelinho, Joaquim Nabuco e São Benedito do Sul. O programa ultrapassou 41 mil títulos de propriedade entregues e deve ampliar esse número até o fim do ano. A solenidade de formalização foi realizada na Sala de Sessões Desembargador Dirceu Borges no térreo do Palácio da Justiça, no Recife, reunindo prefeitos, representantes de entidades parceiras e autoridades do Judiciário. O presidente Ricardo Paes Barreto destacou a importância histórica do momento e o impacto social da regularização fundiária: “Temos a maior quantidade de títulos […]