O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que suspende os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo orientações sobre o acesso ao aborto legal nos casos previstos pela legislação brasileira. A proposta foi aprovada de forma simbólica, sem registro nominal de votos, e segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial. Apesar da decisão, o aborto legal em casos de estupro continua garantido pelo artigo 128 do Código Penal. O que foi revogado não é o direito previsto em lei, mas o conjunto de orientações […]
Senado derruba resolução do Conanda sobre aborto legal
por Karyne Ramos // 03 de junho de 2026 às 15:30



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