O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar como os órgãos responsáveis estão atuando na prevenção e combate à adulteração de bebidas alcoólicas, considerando os riscos à saúde pública e à proteção do consumidor. A análise, que abrangeu os anos de 2023 a 2025, focou áreas como registro, fiscalização, rastreabilidade e coordenação entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Ministério da Agricultura (Mapa) e o Ministério da Saúde (MS). O mercado de bebidas alcoólicas no Brasil movimenta cerca de 12 bilhões de litros por ano, gerando R$ 303 bilhões em faturamento. No entanto, estima-se que 30% das bebidas comercializadas sejam ilegais, causando perdas econômicas e fiscais de R$ 85 bilhões anuais. Um dos problemas mais […]

Cerca de 100 pessoas – entre servidores, terceirizados e estagiários do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) – estão participando, desde a última quinta-feira (9), do 18º Simulado Nacional de Hardware (SNH). A iniciativa simula todas as etapas do dia da votação, iniciando com as urnas eletrônicas sendo ligadas e concluindo com a transmissão de votos inseridos no equipamento para um sistema de totalização. O procedimento será repetido até 14 de julho, usando um total de 776 urnas, no Centro Administrativo Eleitoral do Bongi, no Recife. As urnas em teste são as de 2013, 2015, 2020 e 2022. “Como houve atualizações dos softwares, é fundamental testar o funcionamento das urnas com eles. É um procedimento comum em todas as empresas […]

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedentes, na sessão de quinta-feira (9), julgaram procedentes os achados da auditoria de conformidade realizada na assistência farmacêutica da Prefeitura de Paulo Afonso (Norte do Estado), durante os exercícios de 2024 e 2025. A decisão resultou na aplicação de multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito Marcondes Francisco dos Santos e na expedição de determinações ao atual gestor, Mário César Barreto Azevedo, para corrigir as falhas identificadas e apresentar plano de ação ao TCM-BA. A auditoria, relatada pela conselheira Aline Peixoto, identificou fragilidades em diversas etapas da gestão da assistência farmacêutica municipal, incluindo deficiências no planejamento da aquisição de medicamentos, atrasos no pagamento de fornecedores, ausência de controle […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizará, no próximo dia 14 de julho, das 8h às 14h, o Mutirão de Reconhecimento de Paternidade no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Salgueiro (Sertão Central). A ação ocorrerá no Fórum Dr. Ruy Souto Maior. Ao todo, serão realizadas 22 audiências previamente agendadas. Nesta edição, não haverá atendimento por demanda espontânea nem inscrição de novos participantes, já que todas as vagas foram preenchidas previamente. A iniciativa tem como objetivo assegurar o direito ao reconhecimento da filiação, possibilitando o reconhecimento voluntário de paternidade e, quando necessário, a realização da coleta de material para exame de DNA. O reconhecimento da paternidade garante o direito ao nome do pai […]

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Jorge Oliveira, auditoria operacional sobre o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) 2021-2030. O PNSP orienta o planejamento, a implementação e o monitoramento da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A fiscalização constatou que o PNSP 2021-2030 é executado sem avaliação sistemática e formal de seus ciclos de implementação. A situação está em desacordo com as exigências da Lei 13.675/2018 e do Decreto 10.822/2021. A lei determina que a União realize avaliações anuais sobre a implementação do plano. O objetivo é verificar o cumprimento das metas e subsidiar revisões da política. A exigência também está prevista no decreto. “A ausência dessas avaliações […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da regra que obriga os partidos políticos a destinarem, no mínimo, 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário para candidatos pretos e pardos. A decisão valida a Emenda Constitucional nº 133/2024. A decisão do STF foi tomada na análise de recursos de entidades, apresentados sob o argumento de que o valor deveria ser maior, proporcional ao número de candidatos ou da população afrodescendente. No entanto, a maioria dos ministros entendeu que os 30% funcionam como um piso obrigatório, ou seja, um ponto de partida que os partidos podem aumentar por conta própria. O que muda na prática?  – Garantia na Constituição: pela primeira vez, a cota […]

O desembargador pernambucano do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), Sérgio Torres Teixeira, foi indicado a ocupar o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A recomendação foi feita nessa terça (7) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O magistrado ainda será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Professor titular de Direito do Centro Universitário Tiradentes (Unit) e com participação ativa na formação do curso, que já tem 20 anos de formação de profissionais do mundo jurídico, Sérgio é o primeiro pernambucano a ocupar a presidência da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT). A entidade reúne magistrados, advogados, membros do Ministério Público, professores e bacharéis em Direito. A posse […]

A Promotoria de Justiça de Floresta (PE), no Sertão de Itaparica, ficará mais uma vez sem um promotor titular a partir deste mês. A informação consta em publicação do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). De forma temporária, os trabalhos da promotoria serão conduzidos pelo promotor de Justiça, Leandro Leitão Noronha, titular da Promotoria de Justiça de Belém do São Francisco. Segundo a designação publicada pelo MPPE, ele exercerá as atribuições ministeriais em Floresta até o final do mês de julho. A ausência de um promotor titular volta a gerar expectativa entre a população e as instituições locais, já que o MPPE desempenha papel fundamental na fiscalização dos serviços públicos, defesa dos direitos da população e acompanhamento de […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Câmara de Vereadores de Terra Nova (Sertão Central) promover adequações no seu Portal da Transparência a fim de torná-lo compatível com as exigências legais. As medidas devem ser implementadas no prazo de 15 dias. De acordo com a promotora de Justiça de Parnamirim, Isabel Costa, o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público do MPPE identificou, por meio de um relatório técnico, lacunas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Terra Nova. “As irregularidades constatadas englobam informações insuficientes sobre diárias e ajudas custo, desatualização nas publicações de despesas e ausência de dados cruciais para o controle social, como a data da despesa, número e valor do empenho, classificação orçamentária […]

Terminam nesta sexta-feira (10) as inscrições para o concurso público destinado ao provimento do cargo de juiz(a) substituto(a) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). As inscrições devem ser realizadas no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), instituição responsável pela organização do certame. Estão sendo oferecidas 30 vagas mais cadastro de reserva. O prazo de validade do concurso é de dois anos, podendo ser prorrogável por igual período. O edital pode ser conferido neste link. No momento da inscrição, os(as) candidatos(as) precisam preencher o requerimento de disponível no site da FGV; enviar, por meio de upload, o certificado de habilitação no Exame Nacional da Magistratura (Enam) emitido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam); declarar estar ciente […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) publicou uma nova versão do manual que orienta os gestores públicos sobre o planejamento, a contratação, a execução e o controle de obras e serviços de engenharia. A publicação atualiza o material lançado em julho de 2010, e incorpora as mudanças trazidas pela nova Lei de Licitações (n° 14.133/2021) e pela Resolução TC n° 114/2020, que estabelece procedimentos de controle interno para essa área. O manual apresenta, de forma prática, as principais etapas que devem ser seguidas pelos gestores, desde o planejamento da obra, passando pela licitação e contratação, até a execução, a fiscalização e a entrega do serviço. O objetivo é apoiar a tomada de decisões e contribuir para que todas as […]

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) recursos extraordinários que têm como tema o fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis sem registro sanitário, mas com autorização sanitária ou autorização de importação. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.466) e vai decidir qual o regime jurídico aplicável a esses casos, além de definir os requisitos de concessão e a competência jurisdicional para analisá-los. São quatro recursos (ARE 1595776 e REs 1597033, 1594313 e 1596714) contra decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), da 1ª Turma Recursal do Paraná e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) relacionadas à controvérsia acerca da obrigação de fornecimento de produtos […]