O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) se manifestou, por meio de nota oficial, acerca da operação deflagrada pela Polícia Federal contra fraudes em concursos públicos realizados no país. Diante dos fatos revelados por inquérito da PF e veiculados pela imprensa, o TCE-PE e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) informam que já estão tomando todas as providências cabíveis junto às autoridades policiais e judiciárias para proteger a integridade do certame. “O TCE-PE, como instituição de controle externo que tem o dever constitucional de zelar pela regularidade das admissões de pessoal da gestão pública, será intransigente na defesa da lei, da meritocracia e do interesse público, quaisquer que sejam as medidas jurídicas que o caso exija. Até que todos […]

Dezesseis câmaras de vereadores da Bahia tiveram as contas aprovadas de 2023 e 2024 aprovadas, ontem (1), pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Entre elas está a de Senhor do Bonfim, no Norte do Estado, sob a gestão do vereador Idailton Jarle Santiago do Nascimento. A 1ª Câmara do TCM-BA julgou regulares, mas com ressalvas, as contas do exercício de 2023 do Poder Legislativo de Bonfim. Cabe recurso da decisão.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) promoverá, na próxima terça-feira (7), às 14h, uma entrevista coletiva para marcar o prazo de um ano para as Eleições 2026. O encontro acontecerá na sede do Tribunal, no Recife, e contará com a participação do presidente do TRE-PE, desembargador Cândido Saraiva, e do diretor-geral, Orson Lemos. A coletiva terá transmissão ao vivo pelo canal oficial do TRE-PE no YouTube, possibilitando a cobertura também por veículos de imprensa do Interior do Estado. O principal tema da coletiva será a atualização biométrica do eleitorado pernambucano. Segundo dados da Justiça Eleitoral atualizados até 30 de setembro, Pernambuco possui 7.047.295 eleitoras e eleitores, dos quais 1.028.001 (14,59%) ainda não têm a biometria coletada. A identificação biométrica […]

O debate sobre a polêmica criação de uma turma específica do curso de Medicina no Centro Acadêmico do Agreste (CAA), da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) em Caruaru, destinada exclusivamente a beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), ganhou um novo capítulo. Ontem (30/09), por decisão do juiz federal Ubiratan de Couto Maurício, está suspensa a formação dessa turma para 80 integrantes de assentamentos e quilombolas. A ação foi movida pelo vereador do Recife, médico Tadeu Calheiros (MDB). O parlamentar alegou que o edital em questão feria o princípio da isonomia, ao estabelecer privilégios indevidos no acesso à universidade. “A Justiça reconheceu que o edital não respeitava os princípios da igualdade de oportunidades. Não se trata de […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e o governo do Estado – por meio das Secretarias de Segurança Pública (SSP-BA) e de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) – firmaram na segunda-feira (29) Termo de Cooperação Interinstitucional para fortalecer os mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e garantir o cumprimento efetivo das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). O acordo estabelece diretrizes para o uso de dispositivos de monitoramento eletrônico, tanto para agressores quanto para mulheres em situação de vulnerabilidade. A iniciativa visa a prevenir o feminicídio, assegurar a proteção integral das vítimas e promover respostas rápidas e integradas entre as instituições […]

Com o objetivo de sensibilizar e promover uma conscientização sobre ações que podem gerar redução no consumo de energia e de água a curto prazo na instituição, integrantes de setores estratégicos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) participaram, neste mês, de um workshop para Formação de Comitê Emergencial IDS. A iniciativa foi promovida pela Comissão Gestora de Sustentabilidade e ministrada pela consultora Mariana Amazonas, da Roda Consultoria. No evento, realizado na Sala de Conferência do Palácio da Justiça, a magistrada e vice-presidente da Comissão Gestora de Sustentabilidade, Ana Luíza Câmara, destacou a importância da colaboração de todos(as) que fazem o TJPE para a redução no consumo desses dois indicadores. “O importante é que nessa construção coletiva e colaborativa, a […]

Após finalizar no último dia 18 as visitas às cidades de Palmares (26ª Vara), Garanhuns (23ª e 32ª Varas), Arcoverde (28ª Vara) e Caruaru (16ª, 24ª, 31ª e 37ª Varas), além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Caruaru e Garanhuns, a segunda etapa da Correição da Justiça Federal de Pernambuco (JFPE) seguirá para outras cidades do Estado. O corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região, desembargador federal Leonardo Resende, visitou as unidades junto às equipes de assessores da Corregedoria. Além do Agreste, que também incluiu uma cidade do Sertão do Moxotó (Arcoverde), as visitas aconteceram às subseções de Goiana, ao edifício-sede e à Sede II, no Recife. A terceira etapa da Correição está programada entre os dias 6 […]

O ministro Edson Fachin tomará posse nesta segunda-feira (29), às 16h, na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cerimônia transmitida pela TV e Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Ele estará à frente da Corte no biênio 2025-2027, sucedendo o ministro Luís Roberto Barroso. Na mesma solenidade, o ministro Alexandre de Moraes será empossado no cargo de vice-presidente. Nascido em 8 de fevereiro de 1958 em Rondinha (RS), Fachin graduou-se em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), onde também é professor titular de direito civil. É mestre e doutor em direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), com pós-doutorado no Canadá. Foi professor […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) encerrou, na última quinta-feira (25), em Palmeirina, no Agreste, o ciclo de audiências públicas sobre o cadastramento biométrico. Desde março, quando o roteiro começou em Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana, o Tribunal passou por 28 cidades com altos índices de eleitores ainda sem a biometria coletada. Ao longo desta semana, também foram realizadas audiências em Buíque, Sertânia, Parnamirim e Ouricuri, no Sertão. Em todas elas, houve presença de autoridades locais, representantes de entidades civis, estudantes e eleitores que lotaram os auditórios das Câmaras Municipais Sertânia, Parnamirim, Ouricuri e Palmeirina e da Escola Técnica Estadual Jornalista Cyl Galindo, em Buíque, para ouvir as orientações da Justiça Eleitoral. O presidente do TRE-PE, desembargador Cândido […]

O juízo da 2ª Vara Cível de Salgueiro (PE), no Sertão Central, concedeu a uma jovem o direito de incluir, em sua certidão de nascimento, o nome de seu pai biológico conjuntamente com o nome de seu pai socioafetivo. A sentença foi proferida pela juíza Ticiana Rafael, que reconheceu a existência da multiparentalidade de forma inédita na comarca do Sertão. A manutenção do pai socioafetivo no registro civil e a inclusão do pai biológico permitirão que ambos os vínculos de filiação produzam efeitos jurídicos. De acordo com os autos, a menina foi registrada com o nome do homem que acreditava ser seu pai biológico na época de seu nascimento, mas na verdade desenvolveu com ele um vínculo de paternidade socioafetiva. […]

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Cândido Saraiva, enviou, nesta semana, ofícios à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com as duas listas tríplices de advogados que concorrem às vagas de desembargador eleitoral substituto na classe dos juristas. As vagas foram abertas em agosto, com o término do biênio dos desembargadores eleitorais substitutos André Luiz Caúla Reis e Filipe Fernandes Campos. No mesmo mês, o Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) elegeu, por votação secreta, os juristas que integram as listas tríplices A primeira lista é formada pelos advogados Gustavo Henrique Trajano de Azevedo, que recebeu 51 votos; Henrique de Andrade Leite, com 49 votos; e Filipe Fernandes Campos, com 47 votos — este […]

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram, na sessão desta quinta-feira (25), à Câmara de Vereadores de Paulo Afonso (Norte do Estado) a rejeição das contas da prefeitura municipal referentes ao exercício de 2023. De acordo com o TCM-BA, o ex-prefeito Marcondes Francisco dos Santos, que administrou o município no período de 15 de fevereiro a 31 de dezembro, não complementou o saldo remanescente dos exercícios de 2020 e 2021, relativo ao investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, em descumprimento ao que determina a Emenda Constitucional nº 119/2022. As contas do período de 1º de janeiro a 14 de fevereiro, do ex-prefeito Luiz Barbosa de Deus (já falecido), foram aprovadas com ressalvas. O conselheiro […]