O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de local, recomendou à Prefeitura de Exu (Sertão do Araripe) e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para que implemente o Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras, no prazo de 10 dias. A ação deve ocorrer com toda a estrutura física, os recursos materiais e o quadro de recursos humanos estabelecidos, minimamente, nas diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, na normatização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O MPPE recomenda ainda que, no prazo de 30 dias, o Município de Exu indique os representantes para compor o Grupo de Trabalho Intersetorial previsto na Recomendação Conjunta nº 02/2024, de 17 janeiro de […]

O pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) julgou, nessa segunda-feira (26), em sessão híbrida, três processos. O primeiro tratou da suspensão temporária do diretório estadual do partido O Democrata, novo nome da agremiação que respondia anteriormente por Partido da Mulher Brasileira (PMB). Por decisão unânime, os desembargadores eleitorais atenderam ao pedido do Ministério Público Eleitoral (Processo 0600395-86.2025.6.17.0000). Também por unanimidade, o TRE-PE remeteu de volta à 138ª Zona Eleitoral um processo sobre candidatura fictícia, movido contra o Partido da Mobilização Nacional (PMN), na chapa para vereadores nas Eleições 2024 no município de Camaragibe, Região Metropolitana do Recife (RMR). A relatora, desembargadora Roberta Viana Jardim, negou provimento de embargos de declaração, mantendo o que ficou decidido no julgamento anterior […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça em atuação nos municípios do Estado, expediu recomendações às Prefeituras e às Câmaras de Vereadores para que adotem, a partir da execução do orçamento de 2026, as regras de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a execução das emendas parlamentares. As orientações têm como base a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto” e definiu parâmetros obrigatórios de publicidade, controle social e rastreabilidade dos recursos públicos em todos os entes federativos. Nesse contexto, as Promotorias de Justiça de Bom Jardim, Cabrobó, Itapetim, Orocó, Goiana, Rio Formoso, Ipubi, Sirinhaém, Arcoverde, Ipojuca e […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) lançou na última quarta-feira (21), em reunião interinstitucional, o Plano de Atuação da Instituição para o Carnaval de Juazeiro com o objetivo de alinhar fluxos, definir prioridades e fortalecer a atuação integrada no período carnavalesco, previsto para ocorrer entre os dias 29 de janeiro e 1º de fevereiro. Na folia o Município integrará pela primeira vez o plantão de grandes eventos do MPBA, que será coordenado pela promotora de Justiça Joseane Mendes Nunes. O Objetivo é fiscalizar os serviços essenciais, proteger grupos vulneráveis e garantir serviços públicos de qualidade, em regime de 24h. As equipes da instituição atuarão diariamente das 8h às 20h, com fiscalizações presenciais nos circuitos oficiais, inspeções em postos de saúde […]

A criação de postos de atendimento descentralizados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) tem sido fator essencial na redução do número de eleitores sem biometria no Estado. Em 2025, o Tribunal implantou 35 postos biométricos, estrategicamente distribuídos em 28 municípios com baixos índices de cadastramento, ampliando o acesso da população aos serviços da Justiça Eleitoral. O impacto da iniciativa já aparece nos números. Atualmente, 11,91% do eleitorado pernambucano ainda não possui biometria cadastrada, percentual bem menor do que o registrado em janeiro do ano passado, quando 16,52% dos eleitores estavam nessa condição. Os dados foram extraídos dos sistemas internos do TRE-PE. Dos 28 municípios contemplados com os postos biométricos, 10 não possuem cartório eleitoral, o que tornava o deslocamento […]

A atuação do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) resultou em uma economia de aproximadamente R$ 2,3 bilhões para os cofres públicos nos anos de 2024 e 2025, sendo cerca de R$ 1,15 bilhão em cada ano. O dado, levantado pela Diretoria de Controle Externo do TCE-PE, integra o balanço das ações da instituição no biênio. Esse resultado é fruto de correções em valores e quantitativos de licitações, auditorias em folhas de pagamento, e melhorias nos processos de gestão administrativa dos órgãos públicos. O foco do Tribunal é atuar de forma preventiva, evitando que o prejuízo aos cofres públicos aconteça. Os números mostram como o controle exercido pelo TCE-PE contribui para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, preservando valores […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da atuação da Promotoria de Justiça de Serrita (Sertão Central, obteve uma decisão favorável junto à 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJPE), reformando uma decisão de primeira instância para determinar o afastamento imediato de uma servidora pública municipal de Cedro, na mesma região (ela é Termo do município de Serrita). A medida, que inclui a suspensão do pagamento de vencimentos, ocorre após a constatação de que o ingresso no cargo teria sido viabilizado por meio de um certificado de pós-graduação falso. Ao analisar o recurso, o Desembargador Relator acolheu a tese do MPPE, sustentando que, se a investidura no cargo foi baseada em premissas fáticas inexistentes — no […]

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que condenou 11 envolvidos em fraudes na compra de alimentos para a merenda escolar em São Lourenço da Mata (PE), no Grande Recife. O esquema foi desvendado no âmbito da Operação ‘Fastio’, deflagrada em dezembro de 2013, e envolveu fraudes em dois processos de licitação. Os recursos federais eram provenientes de fundos e programas vinculados ao Ministério da Educação: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e Educação de Jovens e Adultos (EJA). A sentença acolheu os argumentos do procurador da República Alfredo […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) emitiu recomendação à Prefeitura de Juazeiro (BA) quanto a lei Antibaixaria, no sentido de que o município aplique a Lei Antibaixaria para o Carnaval 2026, que começará no próximo dia 29 e segue até 1º de fevereiro. O órgão fiscalizador chama atenção para a Lei Estadual nº 12.573, de 11 de abril de 2012, que dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que em suas músicas desvalorizem/incentivem a violência ou exponham mulheres a situação de constrangimento ou, ainda, contenham manifestação de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas. A mesma lei estabelece, em seu artigo 1º (parágrafo 2º), que é obrigatória a inclusão de cláusula […]

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer contrário ao recurso extraordinário interposto pela defesa de Marcelo da Silva, assassino confesso da menina Beatriz Angélica Mota, de 7 anos. A manifestação foi anexada aos autos do processo na última terça-feira (20). Após derrotas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os advogados do réu tentam levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de impedir a realização do júri popular do crime ocorrido em Petrolina, no Sertão de Pernambuco, há mais de dez anos. No parecer, o MPF destacou que os argumentos apresentados pela defesa, que alegam supostas falhas nas investigações e questionam decisões das instâncias inferiores, não são suficientes para modificar o entendimento já consolidado. Segundo o órgão, […]

A Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) fará uma seleção simplificada para contratar, de forma temporária, profissionais de Nível Superior, além de cadastro reserva. Os aprovados irão atuar no Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem). São nove vagas imediatas, preferencialmente para pessoas do sexo feminino. Do total, quatro são para psicóloga, cujo salário é de R$ 2.779,57; três para assistente social, com remuneração de R$ 2.341,11; e duas para pedagoga, com vencimentos de R$ 2.163,10. É necessário, no mínimo, três anos de experiência na função pretendida. A jornada  de trabalho para todos os cargos é de 30 horas semanais, distribuída em seis horas diárias. Segundo o edital, os profissionais integrarão equipes multidisciplinares para acolhimento de mulheres […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) foi acionado nesta terça-feira (20) para apurar um caso de agressão física com motivação homofóbica ocorrido em um estabelecimento comercial do município de Juazeiro. A denúncia foi formalizada pela 1ª vereadora suplente pelo PSOL-BA, Manuella Tyler, após a ampla circulação de um vídeo nas redes sociais, em que um jovem identificado como Anderson relata ter sido vítima de agressões físicas e humilhações dentro de um estabelecimento conhecido como Rio Caldo, conforme divulgado mais cedo pelo Blog do Carlos Britto. Segundo o relato da vítima, a agressão teria sido praticada por dois homens. O caso pode se enquadrar, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADO 26), como crime de racismo por homofobia, além de lesão […]