O Ministério Público da Bahia (MPBA) iniciou, desde o início desta semana, plantão especial de fiscalização para os festejos juninos de 2025 no município de Senhor do Bonfim, no Norte do Estado. As ações, que seguem até o próximo dia 24, têm como objetivo garantir a segurança dos participantes e a correta aplicação dos recursos públicos. Após inspeções realizadas no Espaço Gonzagão, principal palco das festas, onde iniciam hoje as apresentações artísticas, foram expedidas recomendações ao Município e à empresa responsável pela organização da festa para sanar algumas falhas identificadas. Foi recomendada a instalação de banheiros químicos acessíveis em número suficiente, com sinalização e rotas livres de obstáculos, conforme previsões da ABNT e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa […]

Em sua 2ª edição, o Painel de Transparência dos Festejos Juninos, criado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), recebeu, até as 14h de quinta-feira (19), informações repassadas por 109 prefeituras, representando mais da metade dos municípios do Estado. Ao todo foram informadas 1.279 apresentações, totalizando investimento de R$ 99,9 milhões em pagamento de cachês. “A adesão é voluntária, mas aguardamos a participação de 100% dos gestores até o dia 2 de julho, prazo final para inclusão de dados, como foi possível no ano passado. A visibilidade dessas informações é importante para a sociedade, como também para prefeitas e prefeitos, revelando transparência nas despesas públicas”, reforça o procurador-geral de Justiça, José Paulo Xavier. Entre os municípios que informaram suas atrações e […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) passou a contar com um canal direto destinado a receber denúncias de racismo institucional.  Magistrados(as), servidores(as), estagiários(as), voluntários(as) e prestadores(as) de serviço do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que sofrerem ou presenciarem atitudes desse tipo no ambiente trabalho, agora podem contar com esse mecanismo. Basta preencher o formulário Denúncia de Racismo e encaminhá-lo ao e-mail denuncia.racismo@tjpe.jus.br, criado exclusivamente com este fim.  As denúncias serão tratadas com a garantia de sigilo, apuradas e encaminhadas com agilidade para às autoridades e setores competentes de forma a apurar a responsabilização e assegurar a aplicação das medidas e das penalidades cabíveis. O formulário é acessível a todo o público interno do TJPE. A Comissão de Políticas […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Sertânia, expediu a recomendação à Prefeitura de Sertânia (Sertão do Moxotó) no sentido de promover a regularização normativa e administrativa do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do respectivo Fundo Municipal. A medida se baseia na Recomendação nº 01/2025 da Procuradoria-Geral de Justiça, que orienta os membros da instituição a garantirem, junto aos municípios, o pleno funcionamento e legalidade dessas instâncias essenciais para a formulação e fiscalização de políticas públicas voltadas à população idosa. O promotor de Justiça André Jacinto de Almeida Neto, responsável pela iniciativa, ressalta a necessidade de adequação da legislação municipal à lei estadual nº 15.446/2014, especialmente no que diz respeito […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio das Promotorias de Justiça de Orocó e de Cabrobó (ambas no Sertão do São Francisco), fez recomendação às prefeituras dos dois municípios visando à proteção do bem-estar público durante os festejos juninos. As orientações incluem a proibição da venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, a restrição da venda de bebidas em garrafas de vidro e o encerramento das vendas de bebidas alcoólicas após o fim de apresentações musicais. Além disso, os carros de som devem evitar circular com volume excessivo, especialmente em áreas de silêncio como hospitais e escolas. As recomendações, assinadas pelos promotores de Justiça Renato Libório de Lima Silva (Orocó) e Denis Renato dos Santos […]

O desembargador Fausto de Castro Campos, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), foi agraciado com o título de Cidadão Honorário de Afogados da Ingazeira. A homenagem foi oficializada por meio da Lei Ordinária nº 1.133/2025, sancionada pelo prefeito Alessandro Palmeira, e publicada no Diário Oficial do município do último dia 11 de junho. A cerimônia de entrega da honraria está prevista para o dia 1º de julho. Natural de Salvador (BA), Fausto Campos ingressou na magistratura em 1985 e foi promovido a desembargador em 2007. Ao longo da carreira, atuou em diversas comarcas do Estado, entre elas Afogados da Ingazeira. Em 2024, assumiu interinamente a presidência do TJPE e, atualmente, ocupa o cargo de primeiro vice-presidente da Corte. […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) voltou a emitir recomendações às prefeituras do Interior do Estado quanto à proibição de fogos de artifício que produzam ruídos sonoros e estampidos. Desta vez os municípios alertados foram Belém do São Francisco (Sertão), Gravatá e Surubim (ambos no Agreste), por intermédio das respectivas Promotorias de Justiça, conforme o que determina a legislação estadual (Lei nº 17.195/2021). Os promotores de Belém do São Francisco, Renato Libório de Lima Silva; de Gravatá, Kivia Roberta de Souza Ribeiro; e de Surubim, Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva, ressaltaram que a legislação atende ao direito e respeito às pessoas convalescentes e hospitalizadas; crianças e idosos; pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), hipertensas, cardiopatas, grávidas e outras integrantes […]

Conselheiros da 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão realizada ontem (16), acataram as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada no município de Casa Nova, na gestão do então prefeito Wilker Torres, que avaliou o cumprimento das normas legais e regulamentações vigentes aplicáveis à Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, imputou uma multa de R$ 2 mil ao ex-gestor pelas irregularidades identificadas durante a fiscalização. Foram realizadas inspeções em quatro unidades: USF César Ribeiro dos Santos (zona rural); USF Pau a Pique (zona rural); USF José Alves de Souza (Vila Malvão); e USF Cohab Nova. As visitas ocorreram […]

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou a pena de suspensão por 90 dias ao promotor de Justiça Rildo Mendes de Carvalho (foto). Ele é suspeito de participar de esquema de grilagem de terras na cidade de Barra, região do Vale do São Francisco. A decisão foi tomada durante sessão realizada no dia 10 de junho e publicada no Diário Eletrônico do órgão nesta segunda-feira (16). Segundo o processo administrativo, o promotor atuou para que fosse realizado o registro fraudulento de uma propriedade rural de mais de 229 mil hectares, em nome de uma sociedade de advogados pertencente à sua esposa. A conduta ilícita teria ocorrido entre 2013 e 2015. As investigações apontam para a prática de crimes como […]

Os municípios de Chã de Alegria, Glória do Goitá, Itambé, Salgueiro, Surubim e Cupira, juntamente com a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), o Corpo de Bombeiros Militar (CBMPE) e conselhos tutelares firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) perante o Ministério Público (MPPE) com o objetivo de organizar e garantir a segurança durante as festas juninas. Os TACs trazem diversas obrigações semelhantes, que buscam a preservação do patrimônio público, a proteção de crianças e adolescentes, o controle rigoroso do horário de encerramento dos eventos, a proibição do uso de som em bares, restaurantes, veículos ou equipamentos particulares, evitar danos ao meio ambiente, garantir o sossego público, a proibição da venda de bebidas em recipientes de vidro e a obrigatoriedade do […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu, por meio da Promotoria de Justiça de Inajá (Sertão do Moxotó) recomendação à gestão municipal para reforçar o cumprimento da legislação ambiental e estadual relacionada à não-utilização de soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros e estampidos, durante as festividades juninas. O documento ressalta que grupos vulneráveis, como pessoas hospitalizadas, crianças, idosos, autistas e animais, são prejudicados pelo barulho excessivo, e ressalta que existem alternativas mais modernas e silenciosas disponíveis no mercado. Recomenda, ainda, a realização de ações educativas para conscientizar a população sobre as leis municipais e estaduais que tratam sobre o tema. “As emissões de ruídos estão atreladas não só a questões de segurança pública, mas […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982. A partir de agora, Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) passam a ter competência para julgar contas de prefeitos que atuam como ordenadores de despesas. Ou seja: as Câmaras Municipais não podem mudar decisões tomadas pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs). Assim, se a conta de um prefeito for desaprovada, não há mais como aprová-la em votação dos vereadores. A decisão no STF foi por unanimidade. (Fonte: Portal cn7)