Em Afogados da Ingazeira (PE), Sertão do Pajeú, o prefeito Alessandro Palmeira firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a criar, estruturar e implantar Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) pública e municipalizada em substituição à estrutura – até então gerida pela entidade Associação de Saúde Vale do Pajeú (ASAVAP). A iniciativa visa a assegurar a continuidade do serviço de acolhimento institucional de pessoas idosas. Durante o prazo de implementação da ILPI, o gestor municipal  deverá manter ininterrupta a prestação do serviço de acolhimento atualmente exercido em regime de intervenção na ASAVAP, salvo determinação judicial em contrário, comprometendo-se com a preservação integral dos direitos das pessoas idosas acolhidas; a […]

O juiz federal Gustavo Henrique Teixeira de Oliveira, titular da 27ª Vara Federal em Ouricuri (PE), no Sertão do Araripe, condenou um internauta por incitação ao crime, previsto no artigo 286 do Código Penal. O delito foi cometido em junho de 2023, por meio de perfil criado pelo próprio condenado, na rede social Instagram. A decisão foi proferida na última segunda (10). A investigação foi conduzida pelo Serviço de Repressão a Crimes de Ódio da Polícia Federal (PF), que identificou quatro postagens de conteúdo ilícito, sendo uma publicação que distorceu fala do presidente da República para incitar violência contra mulheres, uma imagem de arma de fogo como reação à frase “crianças trans existem”, um comentário depreciativo à sigla LGBTQIAPN+ e […]

O Núcleo de Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (Dhana) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoverá nesta quarta (12) e quinta-feira (13), nos municípios de Salgueiro e Serra Talhada (ambos no Sertão), respectivamente, das 8h30 às 13h, a Oficina de Exigibilidade do Dhana: Fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Os eventos serão na modalidade presencial. Em Salgueiro, a ação ocorrerá no auditório da Gerência Regional de Educação, na rua Lourival Sampaio, n° 395, Nossa Senhora das Graças. Já em Serra Talhada será no auditório da UniFIS, situado à rua João Luiz de Melo, n° 2110, Tancredo Neves. As oficinas visam intensificar o diálogo com a sociedade civil organizada, potencializando o controle social para a […]

O pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) julgou procedente em parte, nessa segunda-feira (10), por unanimidade, o processo que investigou possível fraude à cota de gênero no registro de candidaturas do partido Mobiliza nas Eleições 2024, em Gravatá (Agreste). O Tribunal confirmou a decisão da primeira instância, que já havia reconhecido que uma candidatura feminina registrada pelo partido foi fictícia e usada apenas para preencher a cota mínima de 30% de gênero exigida pela legislação eleitoral. Segundo as provas do processo, não houve campanha real e a candidata não recebeu nenhum voto. Além disso, a prestação de contas trouxe apenas uma movimentação de receita e despesa, realizadas no mesmo dia, após o pleito. Estes são indícios de que […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de local, recomendou à Prefeitura de Petrolândia (Sertão de Itaparica) adotar medidas para corrigir irregularidades na Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente relacionadas à qualificação técnica e à jornada de trabalho de servidores vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A recomendação foi expedida após apuração no Procedimento Preparatório nº 01695.000.015/2025, que constatou falhas no cumprimento da carga horária e ocupação de cargos de coordenação por pessoas sem a formação exigida pela legislação federal. Segundo a recomendação, as atuais coordenadoras do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) não possuem diploma de nível superior concluído, […]

Das 109 propostas de planos de teste apresentadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para serem executadas na edição de 2025 do Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais, 37 foram aprovadas ou aprovadas com ressalvas pela Comissão Reguladora. O prazo para apresentação de recursos referentes aos planos não aprovados será de 10 a 11 deste mês. Nesta sexta-feira (14), serão publicados o resultado dos recursos e a lista final das inscrições selecionadas e dos planos aprovados. Os 37 planos de teste aprovados na última sexta (7) foram apresentados por oito inscrições em grupo e nove individuais. Desse total, 27 foram aprovados e dez foram aprovados com ressalvas. A oitava edição do evento ocorrerá de 1º a 5 de dezembro, na sede […]

Terminou nesse sábado (8) o Mutirão de Atendimento ao Eleitor promovido pelo TRE-PE para ampliar o cadastramento biométrico de eleitores e também para o alistamento de jovens entre 15 e 17 anos, que já podem tirar seu título e votar no pleito em 2026. Nos três dias do mutirão, foram atendidos 19.043 eleitoras e eleitores em todo Estado – dados consolidados às 16h03 do sábado. Considerando apenas o plantão de ontem, foram 6.023 atendimentos. O serviço envolveu todas as unidades da Justiça Eleitoral de atendimento ao eleitor e consistiu na ampliação dos horários de atendimento, das 8h às 16h, e na abertura dos cartórios e centrais de atendimento ao eleitor no sábado, das 8h às 16h. Quem não conseguiu atendimento […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura de Salgueiro (Sertão Central) adotar medidas imediatas de segurança na Barragem do Açude Velho, apontada desde 2024 pela Defesa Civil Estadual e pela APAC como ‘estrutura de risco alto e dano potencial associado alto’. A 2ª Promotoria destaca que, embora a atual gestão alegue desconhecimento inicial, a situação representa risco iminente, sobretudo diante do histórico de extravasamento lateral registrado na cheia de 2021 e da obstrução persistente do sangrador. Na recomendação, o MPPE fixa prazo de 10 dias para que o município informe se acata as medidas e apresente um cronograma emergencial, e de 30 dias para comprovar o início das ações. Entre […]

A população de Paulo Afonso, no Norte da Bahia, passou a contar desde ontem (7) com uma sede própria da Justiça Federal, um marco para o fortalecimento da estrutura judiciária no Interior do Estado. A cerimônia de inauguração contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues, além de autoridades da Justiça Federal, do secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Felipe Freitas, servidores, colaboradores, estagiários e representantes da sociedade civil. A unidade da Justiça está localizada na Rua Bahia, Lote 190, Quadra 3, Bairro General Dutra, e abriga a Subseção Judiciária de Paulo Afonso, que está sob a direção do juiz federal João Paulo Pirôpo de Abreu. O novo prédio recebeu o nome de Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, […]

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) poderá se tornar mediador para que se encontre uma solução consensual de controvérsias em torno dos impasses existentes no Contrato da Concessão Patrocinada 001/2018, que tem como objeto a concessão para a operação, manutenção e revitalização do Sistema Viário BA-052, parceria celebrada com a Concessionária Estrada do Feijão SPE. Na sessão plenária da última quinta-feira (6), o conselheiro Gildásio Penedo Filho, relator do processo TCE/002932/2022, em razão das irregularidades apontadas pelos auditores, encaminhou à Presidência do TCE-BA uma solicitação para que seja avaliada a possibilidade de que sejam deflagradas as ações em busca de uma solução de consenso. A análise abrangerá os termos aditivos do contrato, e a tramitação do processo […]

Em resposta a uma consulta apresentada pelo presidente da Câmara Municipal de Petrolândia (Sertão de Itaparica), o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) considerou possível a concessão de Auxílio-Saúde aos servidores efetivos, comissionados e vereadores das câmaras municipais, desde que haja lei local específica definindo as regras para o benefício. O voto do relator, conselheiro Marcos Loreto, foi aprovado por unanimidade em sessão do Pleno. Na consulta, o presidente da Câmara, vereador Erinaldo Alencar Fernandes, questionou o TCE-PE sobre a legalidade da medida, os requisitos formais para concessão do benefício, e a regulamentação necessária. Em seu voto, fundamentado em parecer da procuradora do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, o conselheiro Marcos Loreto ressaltou que o auxílio deve possuir caráter […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Serrita, recomendou que a Prefeitura de Cedro (Sertão Central) retome imediatamente o concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, publicando imediatamente um novo e definitivo cronograma, com a data de todas as etapas pendentes, e que as provas objetivas ocorram dentro de um prazo máximo de 90 dias após o recebimento da recomendação. Deve ser garantida ampla divulgação nos canais oficiais do Município e no site da banca organizadora. A gestão municipal deve ainda se abster de realizar novas contratações temporárias para os cargos contemplados no edital, salvo situações emergenciais estritamente previstas em lei. O certame está suspenso desde março deste ano, situação que motivou a abertura […]