O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) publicou a Portaria nº 1.007/2025, que disciplina os procedimentos a serem adotados após a cassação de mandatos de vereadores, especialmente no período do recesso forense. O normativo trata da aplicação do artigo 213 da Resolução TSE nº 23.736/2024 e leva em conta a suspensão de prazos processuais e de publicações entre 20 de dezembro deste ano e 20 de janeiro de 2026, além do fechamento dos cartórios eleitorais nesse período. De acordo com a portaria, fica vedada a realização de qualquer ato de retotalização de votos durante o recesso forense. Além disso, a publicação do edital de convocação para acompanhamento dos procedimentos por partidos políticos, federações, Ministério Público e OAB somente poderá ocorrer […]

A tradicional ‘guerra de espadas’ do São João de Senhor do Bonfim, no Norte da Bahia, poderá ocorrer, já em 2026, em espaço próprio e sob parâmetros e protocolos técnicos específicos. O município deverá contar com um ‘espadódromo’, um local isolado a ser definido que garantirá um distanciamento rígido e seguro entre o evento e hospitais, escolas, residências e postos de combustíveis. As medidas estão previstas em acordo firmado na sexta-feira (19) pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio da 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça locais, o Município e a Associação Cultural dos Espadeiros de Senhor do Bonfim. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelece critérios rigorosos de segurança para a realização da “guerra”, conciliando a […]

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram na última quinta-feira (18) a Resolução nº 1502, que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade, e a prestação de contas dos valores transferidos. A norma atende decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/25, que determinou, de forma vinculante, a aplicação obrigatória, por estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A Resolução aprovada pelo TCM estabelece normas em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e que garantem a […]

Até 6 de janeiro de 2026, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão, em razão do recesso de fim de ano. O atendimento ocorre das 13h às 17h, conforme estabelece a Portaria PGJ nº 3.190/2024. Durante esse período, os atendimentos ao público serão realizados exclusivamente de forma remota, por e-mail. As demandas urgentes devem ser encaminhadas diretamente ao promotor de Justiça plantonista, que atua no mesmo horário, conforme a Resolução CPJ nº 006/2017. Contatos do plantão do MPPE por circunscrição Capital: plantaocapital@mppe.mp.br Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br Palmares: plantao7a@mppe.mp.br Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br […]

Com o objetivo de fortalecer o enfrentamento aos casos de feminicídio e violência contra a mulher em Pernambuco, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) lançou, nessa quinta-feira (18), a funcionalidade ‘Alerta Mulher’, integrada ao aplicativo ‘TJPE+’. A ferramenta foi desenvolvida para oferecer apoio rápido, seguro e discreto a mulheres que estejam em situação de risco iminente. Por meio do Alerta Mulher, a usuária pode acionar instantaneamente uma rede de contatos de confiança, previamente cadastrada, que recebe uma notificação com a localização em tempo real da vítima e orientações para buscar ajuda imediata, incluindo o acionamento da polícia. Para utilizar o serviço, a mulher precisa acessar o aplicativo TJPE+, clicar no ícone roxo do Alerta Mulher e realizar um cadastro […]

O Programa ‘Moradia Legal’, iniciativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em articulação com a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), apresentou o Relatório de Atividades de 2025 que consolida avanços na política de regularização fundiária do Estado. Ao todo, mais de 50 mil títulos foram entregues desde o início do programa, em 2018, até esse ano, somando áreas urbanas e rurais. Somente nas áreas urbanas (REURB-S), o Moradia Legal já promoveu a entrega de mais de 43 mil títulos de propriedade, sendo 53% desse total concedido entre fevereiro de 2024 e outubro de 2025, além de milhares de títulos em fase final de registro em cartório, prontos para entrega nos próximos meses. Entre os principais marcos de 2025 está […]

A defesa de Marcelo da Silva, réu confesso pelo assassinato da menina Beatriz Angélica Mota, de 7 anos, sofreu mais uma derrota na Justiça. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pelos advogados, que tentavam impedir que o acusado fosse levado a júri popular pelo crime ocorrido em Petrolina há dez anos. A decisão foi publicada nesta terça-feira (16) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Em seu voto, a ministra relatora Maria Marluce Caldas afirmou que os embargos não se sustentam, já que esse tipo de recurso só é cabível em casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, situações que, segundo ela, não existem no processo. A ministra também destacou que um recurso […]

Por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram suspensas as providências administrativas por parte do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) em torno da alteração das composições dos cartórios de quatro Zonas Eleitorais (ZE) no Estado. A medida atinge a 57ª ZE, em Arcoverde, no Sertão; 58ª ZE em Pedra, no Agreste; a 90ª ZE, em Macaparana, e a 125ª, em Condado, ambas na Zona da Mata.

O presidente Valdecir Pascoal aproveitou a última sessão do Pleno em 2025 para fazer um balanço da sua gestão (biênio 2024-25), apresentando ações, dados e avanços, além de agradecer ao corpo de servidores e de conselheiros que o ajudaram nestes dois anos. “Ao olhar estes dois anos, percebo que a essência da ação é aprender com o passado, iniciar o novo e lançar sementes. Iniciamos muito. Mas nada disso permaneceria se não houvesse este mundo comum chamado Tribunal de Contas, tecido pela dedicação, muitas vezes anônima e silenciosa, de cada servidor, de cada gerente, de cada conselheiro, de cada mão que segura o tijolo que, a rigor, não leva nome, pois tem a marca do coletivo”, afirmou. “Esta gestão foi […]

O valor dos honorários pagos ao escritório da mulher e dos filhos do ministro Alexandre de Moraes surpreendeu o meio jurídico. Advogados de escritórios renomados afirmaram à coluna, sob reserva, que possivelmente se trata do maior contrato já firmado com uma banca de advocacia no país. A colunista Malu Gaspar revelou nessa terça-feira (9) que o Banco Master contratou o Bacci de Moraes Advogados por R$ 129 milhões. No meio jurídico, comenta-se que apenas o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos pode ter recebido montante próximo a esse valor de um único cliente. Viviane Bacci, mulher de Moraes, é formada em publicidade e marketing e direito. Dois filhos do ministro também atuam na banca — Juliana Bacci de Moraes e […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) realizou na quarta-feira (3) a eleição para composição da lista tríplice destinada ao cargo de procurador-geral de Justiça. Participaram do pleito 628 membros — procuradores e promotores de Justiça — que, de forma remota ou presencial, registraram seus votos nos três candidatos ao posto de chefe da Instituição. O atual PGJ, promotor de Justiça Pedro Maia, obteve a maior votação em números absolutos já registrada na história do MPBA, alcançando 613 votos, o que corresponde a cerca de 98% dos votos possíveis. No último pleito, em 2022, ele havia recebido 569 votos. Esta é a sexta vez consecutiva em que aparece como o candidato mais votado pela classe. A lista tríplice, que foi encaminhada […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) realizou, nessa quinta-feira (4), o curso presencial ‘Perspectiva Eleitoral 2026: Legislação, Atuação Judicial, Gênero e Inteligência Artificial’. O evento teve o objetivo de aprimorar a atuação de juízas(es) eleitorais, servidoras(es) dos cartórios, da Corregedoria e da Secretaria Judiciária para as Eleições 2026. A capacitação abordou a legislação vigente, as resoluções do TSE e a jurisprudência atualizada. Promovido pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE) e realizado na sede do TRF5, no Cais do Apolo, área central do Recife, o evento reuniu cerca de 200 participantes e marcou o encerramento das atividades de formação do TRE-PE no ano de 2025. A programação incluiu palestras sobre aplicação prática das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, desafios tecnológicos enfrentados […]