A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, esteve nesta semana no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) para receber, em mãos, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), Conselheiro Marcus Presídio, o troféu do Selo Diamante de Transparência Pública, concedido pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A agenda institucional reforçou o diálogo entre o Judiciário baiano e os órgãos de controle e marcou o reconhecimento às práticas de governança e transparência adotadas pelo TJBA, que conquistou, pelo terceiro ano consecutivo, o mais alto nível de certificação do programa. “Para nós é motivo de muito orgulho, de muita […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal(STF), determinou nesta sexta-feira (26) a prisão preventiva do ex diretor-geral da (Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques. Silvinei foi preso na madrugada, no Aeroporto Internacional Silvio Pettirossi, em Assunção, no Paraguai. A CNN apurou que o ex-diretor viajou de Santa Catarina, onde mora, ao Paraguai de carro. No país vizinho, tentou embarcar com passaporte paraguaio falso em um voo com destino a El Salvador, país da América Central. Segundo a decisão de Moraes, a suspeita de fuga começou quando a Polícia Federal (PF) identificou que a tornozeleira eletrônica de Silvinei estava sem sinal de GPS e GPRS, possivelmente por falta de bateria. Diante disso, equipes foram ao endereço do ex-diretor, em […]

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 4ª Procuradoria de Contas, expediu um alerta urgente aos gestores municipais do Estado orientando a suspensão imediata de qualquer ato relacionado à criação e exploração de serviços lotéricos. A medida visa a prevenir graves prejuízos aos cofres públicos diante do risco jurídico iminente de inconstitucionalidade dessas iniciativas. A orientação, assinada pelo titular da 4ª Procuradoria de Contas, Gilmar Lima, decorre da tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.212/SP no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, a Suprema Corte discute se os municípios possuem competência constitucional para instituir tais serviços, com parecer já contrário da Procuradoria-Geral da República. O MPC-PE destaca que o ministro relator da […]

Ao encerrar o Ano Judiciário de 2025, na última semana, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, destacou a atuação permanente da Justiça Eleitoral, mesmo em anos sem eleições. “Mesmo nestes períodos, o Tribunal permanece trabalhando para assegurar que as eleições continuem sendo seguras, transparentes e confiáveis, como tem ocorrido nas últimas décadas no Brasil, inclusive em momentos mais difíceis para a democracia”, disse ela. Cármen Lúcia apresentou aos ministros e ao Ministério Público Eleitoral (MPE) relatório das atividades jurisdicionais e administrativas do Tribunal em 2025. No final da sessão extraordinária, ressaltou que a atuação da Justiça Eleitoral vai muito além da organização dos pleitos. “O trabalho contínuo desenvolvido ao longo de todo o ano é essencial […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, na última semana, uma resolução (TC nº 302/2025) que estabelece regras de transparência para as emendas parlamentares estaduais e municipais. A medida busca ampliar o controle social e institucional sobre o uso de recursos públicos, além de reforçar a eficiência da gestão. A norma está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), expresso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, e às orientações da Nota Recomendatória Conjunta da Atricon, Instituto Rui Barbosa, Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas, Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios e Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas, além da Lei Estadual nº 19.073. Também foram […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) publicou a Portaria nº 1.007/2025, que disciplina os procedimentos a serem adotados após a cassação de mandatos de vereadores, especialmente no período do recesso forense. O normativo trata da aplicação do artigo 213 da Resolução TSE nº 23.736/2024 e leva em conta a suspensão de prazos processuais e de publicações entre 20 de dezembro deste ano e 20 de janeiro de 2026, além do fechamento dos cartórios eleitorais nesse período. De acordo com a portaria, fica vedada a realização de qualquer ato de retotalização de votos durante o recesso forense. Além disso, a publicação do edital de convocação para acompanhamento dos procedimentos por partidos políticos, federações, Ministério Público e OAB somente poderá ocorrer […]

A tradicional ‘guerra de espadas’ do São João de Senhor do Bonfim, no Norte da Bahia, poderá ocorrer, já em 2026, em espaço próprio e sob parâmetros e protocolos técnicos específicos. O município deverá contar com um ‘espadódromo’, um local isolado a ser definido que garantirá um distanciamento rígido e seguro entre o evento e hospitais, escolas, residências e postos de combustíveis. As medidas estão previstas em acordo firmado na sexta-feira (19) pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio da 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça locais, o Município e a Associação Cultural dos Espadeiros de Senhor do Bonfim. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelece critérios rigorosos de segurança para a realização da “guerra”, conciliando a […]

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram na última quinta-feira (18) a Resolução nº 1502, que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade, e a prestação de contas dos valores transferidos. A norma atende decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/25, que determinou, de forma vinculante, a aplicação obrigatória, por estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A Resolução aprovada pelo TCM estabelece normas em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e que garantem a […]

Até 6 de janeiro de 2026, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão, em razão do recesso de fim de ano. O atendimento ocorre das 13h às 17h, conforme estabelece a Portaria PGJ nº 3.190/2024. Durante esse período, os atendimentos ao público serão realizados exclusivamente de forma remota, por e-mail. As demandas urgentes devem ser encaminhadas diretamente ao promotor de Justiça plantonista, que atua no mesmo horário, conforme a Resolução CPJ nº 006/2017. Contatos do plantão do MPPE por circunscrição Capital: plantaocapital@mppe.mp.br Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br Palmares: plantao7a@mppe.mp.br Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br […]

Com o objetivo de fortalecer o enfrentamento aos casos de feminicídio e violência contra a mulher em Pernambuco, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) lançou, nessa quinta-feira (18), a funcionalidade ‘Alerta Mulher’, integrada ao aplicativo ‘TJPE+’. A ferramenta foi desenvolvida para oferecer apoio rápido, seguro e discreto a mulheres que estejam em situação de risco iminente. Por meio do Alerta Mulher, a usuária pode acionar instantaneamente uma rede de contatos de confiança, previamente cadastrada, que recebe uma notificação com a localização em tempo real da vítima e orientações para buscar ajuda imediata, incluindo o acionamento da polícia. Para utilizar o serviço, a mulher precisa acessar o aplicativo TJPE+, clicar no ícone roxo do Alerta Mulher e realizar um cadastro […]

O Programa ‘Moradia Legal’, iniciativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em articulação com a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), apresentou o Relatório de Atividades de 2025 que consolida avanços na política de regularização fundiária do Estado. Ao todo, mais de 50 mil títulos foram entregues desde o início do programa, em 2018, até esse ano, somando áreas urbanas e rurais. Somente nas áreas urbanas (REURB-S), o Moradia Legal já promoveu a entrega de mais de 43 mil títulos de propriedade, sendo 53% desse total concedido entre fevereiro de 2024 e outubro de 2025, além de milhares de títulos em fase final de registro em cartório, prontos para entrega nos próximos meses. Entre os principais marcos de 2025 está […]

A defesa de Marcelo da Silva, réu confesso pelo assassinato da menina Beatriz Angélica Mota, de 7 anos, sofreu mais uma derrota na Justiça. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pelos advogados, que tentavam impedir que o acusado fosse levado a júri popular pelo crime ocorrido em Petrolina há dez anos. A decisão foi publicada nesta terça-feira (16) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Em seu voto, a ministra relatora Maria Marluce Caldas afirmou que os embargos não se sustentam, já que esse tipo de recurso só é cabível em casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, situações que, segundo ela, não existem no processo. A ministra também destacou que um recurso […]