Os controladores internos e/ou os servidores responsáveis pelos portais de transparências das prefeituras e câmaras de vereadores dos 417 municípios da Bahia têm até o dia 30 de maio para responder ao questionário de avaliação sobre a transparência ativa destes poderes no Estado. O levantamento faz parte da 1ª etapa do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que tem por objetivo identificar o nível de transparência hoje nos órgãos públicos em todo o país. Para auxiliar no preenchimento do questionário, está disponível no Portal do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) – no espaço de “Avisos aos Gestores” – informações sobre o novo ciclo do programa e materiais produzidos pela Atricon, como acesso ao sistema Avalia; cartilha com orientação; cronograma […]

O Núcleo de Regularização e Demandas Judiciais Fundiárias (Nuref)/Moradia Legal Pernambuco do Tribunal de Justiça (TJPE) promoveu, na terça-feira (22), uma reunião com os representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O encontro também contou com a participação dos representantes da Associação dos Notários e Registradores de Pernambuco (Anoreg-PE), da Associação dos Registradores de Imóveis de Pernambuco (Aripe), e dos professores das Universidades Federal (UFPE) e Rural de Pernambuco (UFRPE), que atuam em diferentes frentes em parceria com o Projeto Moradia Legal. O projeto representa o compromisso do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) com a Regularização Fundiária Plena, atuando em 180 municípios pernambucanos. Desde sua criação, em 2018, já foram entregues 35.697 títulos de regularização urbana […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (24) a prisão imediata do ex-presidente Fernando Collor. Moraes rejeitou o segundo recurso da defesa de Collor, que foi condenado – em maio de 2023 – a oito anos e dez meses de prisão por participação em esquema de corrupção na BR Distribuidora, atual Vibra. A determinação de Moraes ainda precisará ser referendada pelo Plenário da Corte. O ministro requereu ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a convocação de sessão virtual extraordinária do Plenário para avaliar a decisão. A análise do caso começará nesta sexta-feira (25) a partir das 11h e irá até 23h59. Segundo Moraes, a defesa de Collor tinha “intenção procrastinatória” ao entrar com […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) confirmou, em sessão do Pleno nessa quarta-feira (23), a Fundação Getúlio Vargas (FGV) como a banca responsável pela realização do concurso público. “É o primeiro passo. Vamos divulgar, periodicamente, as informações sobre cargos, edital, datas, entre outros”, comentou o presidente Valdecir Pascoal, que afirmou que a expectativa é concluir todo o certame ainda este ano. O conselheiro Carlos Neves, vice-presidente do TCE-PE, preside a comissão responsável pela organização do concurso. A contratação da empresa será divulgada no Diário Oficial desta quinta-feira (24). Informações oficiais sobre o certame podem ser acompanhadas pelo site do Tribunal nas redes sociais – Instagram, YouTube e X (antigo Twitter).

O Fórum Adauto Pereira de Souza, na Comarca de Paulo Afonso (Norte da Bahia), passou a contar com um grupo de brigadistas capacitado para atuar em situações emergenciais. O curso básico de treinamento foi realizado no início deste com foco na prevenção, no combate a incêndios e na prestação de primeiros socorros. A capacitação foi conduzida pela equipe de bombeiros do 15º Batalhão de Polícia Militar (BPM) e contou com a participação de servidores, colaboradores e terceirizados. Sua realização atende às exigências da Norma Regulamentadora nº 23 (NR23), estabelecida pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a qual exige das instituições a formação de brigadas de incêndio conforme as regulamentações estaduais do Corpo de Bombeiros ou equivalente. A iniciativa […]

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Resende, derrubou nesta quarta‑feira (23) a liminar que bloqueava R$ 4,1 milhões das contas da Prefeitura de Juazeiro. O congelamento havia sido determinado pela 1ª Vara da Fazenda Pública local, em cumprimento de sentença movido pela Pro Matre – entidade que cobra multas e juros previstos num Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de 2013. Segundo justificou a administração municipal, os contratos apresentados pela Pro Matre são posteriores ao TAC (2017‑2024), e o bloqueio ocorreu sem contraditório, violando o artigo 100 da Constituição, que dá prioridade ao regime de precatórios. Também sustentou que a retenção afetaria a autonomia financeira e a prestação de serviços essenciais. Por sua vez, a desembargadora baseou-se nos seguintes fundamentos para determinar […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promoveu, na última semana, uma ação de cidadania e bem-estar para a população idosa de Petrolina, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do município. O evento ocorreu na Casa de Justiça e Cidadania da cidade, em Vila Eduardo, e contou com diversos serviços à população da terceira idade. Ao todo, foram realizados 108 atendimentos, entre sessões de conciliação, realizações de audiências, atendimento ao consumidor, emissão de carteirinha da pessoa idosa, testes de glicemia, aferição da pressão arterial, limpeza de pele, corte de cabelo, massoterapia, design de sobrancelha, maquiagem, reiki e assistência jurídica – além de café da manhã ofertados aos idosos. Na ocasião, o coordenador geral do […]

A pernambucana Fernanda Alvez Amariz, egressa da Faculdade de Petrolina (Facape), está prestes a brilhar ainda mais no universo jurídico. Ela integra o seleto grupo de 49 magistrados que tomaram posse recentemente como Juízes de Direito Substitutos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Natural do povoado de Urimamã, em Santa Maria da Boa Vista (Sertão do São Francisco), Fernanda decidiu cursar Direito na Facape, onde deu os primeiros passos de sua trajetória acadêmica rumo à magistratura. Feliz com a conquista, ela destacou o apoio da família na realização do seu sonho que parecia tão distante. “Eu sou da zona rural, meus avós não terminaram o primário, meu pai precisou abandonar os estudos para trabalhar. Advinda de escola pública, […]

Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram nesta semana recurso ordinário apresentado pelo ex-prefeito de Ribeira do Pombal, Ricardo Maia Chaves de Souza, e emitiram um novo parecer prévio, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas de 2020 da prefeitura. A relatoria excluiu a determinação de representação ao Ministério Público Estadual, mas manteve a multa de R$ 3 mil imputada ao gestor. As contas foram reincluídas na pauta de julgamento após pedido de vistas do conselheiro Plínio Carneiro Filho, que, em sua manifestação, divergiu do voto da relatora original do recurso, conselheira Aline Peixoto, que havia negado provimento ao pedido e mantido a rejeição das contas em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acatou recurso da Prefeitura de Garanhuns, cidade localizada no Agreste, e suspendeu os efeitos de uma decisão da Vara da Fazenda Pública do município que determinava a realização de concurso público em até seis meses e proibia novas contratações temporárias. A medida judicial, segundo o desembargador substituto Luciano de Castro Campos, extrapolava os limites da intervenção constitucionalmente adequada, violando o princípio da separação dos poderes. Na decisão, proferida terça-feira (15), o desembargador argumentou que, ao impor prazo e forma para realização de concurso, o Judiciário invadiu a competência do Poder Executivo, que possui o conhecimento técnico, orçamentário e fiscal necessário para decidir sobre o provimento de cargos. O prefeito Sivaldo Albino (PSB) informou […]

Uma comitiva do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) esteve hoje (15) no Comando Militar do Nordeste (CMNE), a convite do comandante, general de Exército Maurílio Ribeiro. O presidente Valdecir Pascoal chefiou a comitiva, acompanhado pelos conselheiros Carlos Neves, Marcos Loreto e Eduardo Porto. Pelo setor de fiscalização, participaram a diretora de Controle Externo Adriana Arantes, o chefe do Departamento de Controle Externo da Infraestrutura, Conrado Lobo, e o gerente de Estudos e Suporte à Fiscalização, Alfredo Montezuma. Pelo Exército, também estavam presentes os generais Geraldo Gomes de Mattos, assessor do comandante; e Antônio Carlos de Souza, chefe do Escritório do Subprograma Escola de Sargentos do Exército. Escola de Sargentos Os conselheiros conheceram as instalações do CMNE e […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Núcleo de Regularização e Demandas Judiciais Fundiárias (NUREF)/Moradia Legal, promoveu entre os dias 8 e 11 de abril o Curso Interdisciplinar Regionalizado em Regularização Fundiária no município de Lagoa Grande (Sertão do São Francisco). A capacitação foi oferecida para cerca de 130 representantes de 32 prefeituras e cartórios dos municípios do Sertão Pernambucano. O evento teve como objetivo capacitar equipes municipais de prefeituras e cartórios para atuarem na execução de levantamentos fundiários e na implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB). A capacitação foi desenvolvida em parceria com o Ministério das Cidades, Prefeitura de Lagoa Grande e Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Associação dos Registradores […]