Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de representação da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Polícia Federal (PF) cumpriu, nesta terça-feira (17), quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, no âmbito de investigação que apura possíveis vazamentos de dados da Receita Federal envolvendo autoridades. Além das buscas, foram determinadas medidas cautelares, entre elas o monitoramento por tornozeleira eletrônica, o afastamento do exercício de função pública, o cancelamento de passaportes e a proibição de saída do país. Os alvos dos vazamentos são os ministros da Corte e seus familiares. A medida foi tomada após representação da Procuradoria-Geral da República. Em janeiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou nas redes sociais a websérie “V de Verdade – Em terra de fatos, fake não tem vez”. Com abordagem simples e didática, a campanha traz seis vídeos de um minuto que orientam e alertam o público sobre o fenômeno da desinformação e ajudam a identificar e questionar conteúdos potencialmente falsos. Os episódios explicam como a desinformação surge, se espalha e afeta as pessoas nas redes sociais. O material ensina a eleitora e o eleitor a identificar se uma informação é verdadeira ou falsa por meio dos chamados “5 Vs da Desinformação”: volume de informação, variedade de temas, velocidade de propagação, viralidade dos conteúdos e verossimilhança. Os 5 Vs são capazes de evidenciar o quanto […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) rejeitou, por unanimidade, em julgamento nessa quarta-feira (11), embargos de declaração apresentados contra decisões da própria Corte que haviam determinado, em dezembro do ano passado, a cassação de chapas proporcionais nas eleições municipais de 2024 nos municípios de Buíque (Sertão) e Goiana (Mata Norte). Os julgamentos envolveram os processos 0600247-26.2024.6.17.0060 (Buíque) e 0600498-52.2024.6.17.0025 (Goiana). Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No caso de Buíque, a relatora foi a desembargadora eleitoral Roberta Viana Jardim. A decisão anterior havia reconhecido fraude à cota de gênero e determinado a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do MDB, a nulidade dos votos da legenda e a cassação dos diplomas e mandatos dos […]

A juíza federal Liz Corrêa de Azevedo, da 17ª Vara Federal em Pernambuco, realizou há poucos dias uma inspeção judicial na comunidade quilombola Serrote, localizada no município de Santa Maria da Boa Vista (Sertão do São Francisco). A iniciativa teve como objetivo avaliar a situação do abastecimento d’água na comunidade, de acordo com o exigido no cumprimento de sentença do processo 0800321-98.2018.4.05.8308, o qual busca garantir o fornecimento de água potável à comunidade. Estiveram presentes representantes da Comunidade do Serrote, da Defensoria Pública da União (DPU), da Prefeitura de Santa Maria e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). A Comunidade do Serrote é composta pelas localidades Vila Cardoso, Vila Bebedouro e Fazenda Manga, […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) emitiu alerta à população desmentindo um suposto serviço de coleta biométrica para menores de 15 anos. Segundo o órgão Judiciário, têm chegado à sua Ouvidoria, de forma recorrente, manifestações de cidadãos que buscam atendimento para a coleta biométrica de crianças e adolescentes nessa faixa etária para fins previdenciários. A biometria no âmbito da Justiça Eleitoral está vinculada exclusivamente ao cadastro eleitoral e somente é realizada após operações como alistamento (1º título), revisão, regularização ou transferência de local de votação, e apenas para cidadãs e cidadãos a partir dos 15 anos de idade. Nesses casos, são coletadas impressões digitais, fotografia e assinatura, como parte do cadastro eleitoral. O TRE-PE informa que, quando a demanda […]

Dois promotores de Justiça naturais do Sertão do Pajeú conquistaram o 1º e o 2º lugares na premiação concedida aos membros do Ministério Público (MPPE) com maior número de atuações no Tribunal do Júri em Pernambuco. A homenagem reconhece o desempenho de profissionais que se destacaram nas sessões realizadas ao longo do período avaliado. A cerimônia de premiação aconteceu na última segunda-feira (9). Na categoria MPPE, o 1º lugar ficou com Romero Borja, natural de São José do Egito e atualmente promotor em Afogados da Ingazeira. Já o 2º lugar foi conquistado por Samuel Farias, natural de Tuparetama e promotor em Itapetim. Romero Borja foi o promotor com o maior número de júris realizados no Estado. Ele destacou que recebe […]

Em Arcoverde (Sertão do Moxotó), forças de segurança pública e órgãos municipais firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de estabelecer regras para a organização, a segurança e o funcionamento dos eventos carnavalescos e pré-carnavalescos de 2026 no município. O TAC foi celebrado no âmbito da 4ª Promotoria de Justiça local, considerando a tradição do município na realização de eventos de grande porte, com público superior a 10 mil pessoas, e a necessidade de padronizar medidas de segurança, disciplinar horários e prevenir riscos à população, como poluição sonora, uso de recipientes de vidro, consumo de álcool por menores e falhas na estrutura dos eventos. Entre os principais pontos do TAC […]

O governador Jerônimo Rodrigues prestigiou, na tarde de segunda-feira (9), da posse do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), Josias Gomes, durante cerimônia realizada no auditório Conselheiro Lafayette de Azevedo Pondé, na sede do órgão, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. Josias Gomes ocupa a vaga deixada pelo conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza, que faleceu em setembro de 2024. “A posse de um novo conselheiro representa a renovação, o fortalecimento do controle das contas e a contribuição em negociações, a exemplo da mediação para o andamento das obras da ponte Salvador-Itaparica“, destacou Jerônimo. O conselheiro empossado afirmou que a sua atuação será pautada na transparência, com foco no cumprimento das normas legais […]

 Pela primeira vez em seus 76 anos de existência, a Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe) passa a ser presidida por uma mulher: a juíza Ana Veras. Também foram empossados como 1º vice-presidente o juiz Lucas Coutinho e como 2ª vice-presidente a juíza Mirna dos Anjos. A solenidade de posse da Diretoria Executiva e dos Conselhos da entidade foi realizada na noite de sexta-feira (6), no auditório da Escola Judicial (Esmape), no Recife, reunindo autoridades do Judiciário pernambucano, representantes de entidades da magistratura nacional, associados, familiares e convidados. “Mais do que uma entidade representativa, a Amepe tem sido espaço permanente de diálogo institucional e de compromisso com a Justiça e a cidadania. A eleição desta nova Diretoria, com a maior […]

Em ano de eleição, é comum surgirem questionamentos sobre o dia da votação. Uma das dúvidas é sobre poder votar sem ter a biometria cadastrada na Justiça Eleitoral. A falta de biometria não impede o exercício do voto, ou seja, se o título está em situação regular, o eleitor poderá comparecer à seção com um documento oficial com foto e votar normalmente. Mas é preciso ficar atento: a biometria é obrigatória para a realização de qualquer operação eleitoral. A eleitora ou o eleitor que precisar realizar qualquer operação, como tirar o primeiro título, transferir o domicílio eleitoral para outra cidade ou revisar dados pessoais (mudar o nome ou o estado civil, por exemplo), deverá ter a biometria cadastrada na Justiça […]

Em Orocó (Sertão do São Francisco), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) – por meio da Promotoria de Justiça local – recomendou à prefeitura que adote, no prazo de 15 dias úteis, as providências administrativas e judiciais necessárias para a cobrança de débito no valor de R$ 30 mil, decorrente de decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). A recomendação inclui a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da correspondente ação de execução fiscal. Além de efetivar a cobrança, o MPPE recomendou que o prefeito Ismael Lira comprove o cumprimento da medida dentro do mesmo prazo, mediante o envio à Promotoria de Justiça de cópia da petição inicial da execução fiscal devidamente protocolada, […]

O conselheiro Eduardo Porto negou pedido de medida cautelar apresentado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), que solicitava a suspensão do Pregão Eletrônico nº 90757/2025 conduzido pela Secretaria de Administração do Estado para atender à Secretaria de Projetos Estratégicos de Pernambuco (SEPE/PE). O pregão é referente ao processo licitatório nº 4971.2025 e tem como objetivo a formação de um registro de preços — mecanismo que permite contratações futuras conforme a necessidade do órgão público — para eventual contratação de serviços técnicos especializados nas áreas de engenharia civil, elétrica, mecânica, florestal e clínica, além de cartografia, arquitetura e serviços técnicos em edificações e topografia. As atividades seriam executadas em regime de dedicação exclusiva de mão de […]