O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) solicitou, através de ofício, que governo do Estado e municípios respondam um levantamento nacional sobre os Planos da Primeira Infância. O prazo foi prorrogado para o próximo dia 15. A iniciativa é do Ministério da Educação (MEC), em parceria com a Rede Nacional da Primeira Infância, e tem o objetivo de ampliar o diagnóstico e fortalecer o monitoramento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças. O levantamento é considerado estratégico para o aprimoramento da governança na área e para o acompanhamento das ações implementadas por estados e municípios. É importante que os gestores respondam o questionário para garantir um diagnóstico consistente e atualizado. O questionário está disponível no Sistema Integrado de […]

Os municípios pernambucanos receberam nesta semana ofícios remetidos pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) informando sobre o início do credenciamento dos servidores responsáveis pela alimentação do Painel da Transparência dos Festejos Juninos 2026. A partir dessa comunicação, cada prefeito ou prefeita já pode designar um responsável por acessar a plataforma e inserir os dados referentes às contratações artísticas para as festividades. Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO Patrimônio Público), promotor de Justiça Hodir Melo, a expectativa é de que a consulta pública aos dados de 2026 seja liberada por volta do dia 20 de maio. O painel seguirá aberto para receber dados até o início de julho. “Tivemos uma […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) desaprovou a prestação de contas do diretório estadual do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) referente ao exercício financeiro de 2023. A decisão, relatada pelo desembargador Erik de Sousa Dantas Simões, acolheu parecer técnico da Secretaria de Auditoria do TRE-PE, que apontou um conjunto de irregularidades graves que comprometem a transparência e a confiabilidade da movimentação financeira da legenda. Entre os descumprimentos às exigências da legislação eleitoral está a ausência de abertura da conta bancária específica para doações de campanha. Esta conta é considerada uma obrigação material indispensável, independentemente de haver arrecadação no período. Além disso, a corte identificou o recebimento de R$ 3.625,44 de fontes de financiamento vedadas, oriundos de servidores em cargos […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai fiscalizar possíveis irregularidades em um contrato de locação de veículos e máquinas, realizado pela Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista (Sertão do São Francisco) em 2026. Os serviços foram licitados por meio do Pregão nº 19/2025 – estimado em mais de R$14 milhões e dividido em 19 lotes – para atender às necessidades das secretarias e fundos municipais da localidade. A licitação incluía ainda a manutenção e eventuais incidentes nos equipamentos, enquanto a prefeitura ficaria responsável pelo combustível e mão-de-obra. A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara do TCE-PE, na sessão da última semana, durante julgamento de um processo de Medida Cautelar instaurado a pedido do procurador Gustavo Massa, […]

A Faculdade de Petrolina (Facape) vai promover, entre os dias 11 e 15 de maio, a Semana de Conciliação, com atendimentos gratuitos voltados à resolução de conflitos judiciais e familiares. A iniciativa é destinada a pessoas que buscam solucionar demandas de forma rápida e consensual. Os interessados devem realizar agendamento até o dia 6 de maio, por meio do WhatsApp (87) 3866-3290. Os atendimentos serão realizados pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da instituição, que já presta serviço contínuo à comunidade ao longo do ano. Durante a ação, o serviço será intensificado para ampliar o número de pessoas atendidas. Entre as demandas que poderão ser resolvidas estão casos de divórcio, pensão alimentícia, reconhecimento e dissolução de união estável, além […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Controladoria-Geral da União (CGU) formalizaram no último dia 30 de abril a criação do projeto “Transparência em Rede”, que tem por objetivo integrar as ações desenvolvidas para fortalecer a transparência das contas públicas municipais. Em solenidade realizada no plenário do TCM-BA, que contou com a presença do vice-presidente do tribunal e presidente da Abracom, conselheiro Nelson Pellegrino; do presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo; da promotora Rita Tourinho; do presidente da UPB, Wilson Cardoso; do representante da CGU, Romualdo Anselmo; da presidente da União dos Controladores Internos da Bahia, Menara Damião; e de Evilásio Magalhães, do TCU, foi […]

Em Arcoverde (Sertão do Moxotó), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça local, recomendou à prefeitura que adote medidas para assegurar maior controle, transparência e economicidade nas contratações artísticas para os festejos juninos e demais eventos festivos de 2026. A medida integra procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas e segue diretrizes técnicas consolidadas com base em dados do próprio MPPE e de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado. O Município deve adotar, para a apuração da razoabilidade nas contratações artísticas diretas, o parâmetro da média aritmética dos contratos pactuados pelo artista em foco no âmbito do Estado de Pernambuco, considerando o interregno estatístico de 1º de maio a 31 […]

Em reunião administrativa com os presidentes de 22 tribunais regionais eleitorais (TREs), na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, a ministra Cármen Lúcia apresentou, nessa terça-feira (28), um balanço da gestão e o planejamento estratégico para as Eleições 2026. O encontro foi marcado pelo reforço institucional e serviu para alinhar as metas de segurança e expansão tecnológica que visam a garantir a integridade do voto e a transparência do processo democrático brasileiro. Durante a reunião, a presidente do TSE destacou o avanço do cadastramento biométrico, que já atinge níveis recordes de cobertura no eleitorado nacional. Os dados apresentados pelos presidentes dos tribunais regionais apontam que a regularização de títulos e o uso da biometria têm sido pilares fundamentais […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a auditoria especial (Processo TCE-PE n° 25100727-3) que investigou a gestão de pessoal na Prefeitura de Petrolina. O órgão constatou a substituição indevida da regra constitucional do concurso público por contratações temporárias para preencher necessidades permanentes e estruturais da rede municipal de ensino. As informações são do site Jaula Cursos. O TCE-PE detalhou as seguintes irregularidades encontradas: Desproporção de Vínculos – a prefeitura operava com um quadro majoritariamente precário na educação, mantendo 2.074 professores temporários contra apenas 1.535 efetivos, além de 2.283 profissionais de apoio escolar atuando exclusivamente sob vínculo temporário; Violação de Limites Legais e Horas Dobradas – a auditoria identificou que 55,7% dos professores […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) realizará nesta quarta-feira (29), às 14h, na sede do CAB, reunião com integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), dos Municípios (TCM), do Ministério Público de Contas e da União dos Municípios da Bahia (UPB) para dar início aos trabalhos relacionados ao “Painel de Transparência dos Festejos Juninos 2026”. Serão apresentadas as atualizações do projeto aos parceiros institucionais e anunciada a abertura dos trabalhos à sociedade. Este ano, há novidades quanto ao Selo de Transparência e critérios para fiscalização dos contratos. A coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção da Moralidade Administrativa (Caopam), promotora de Justiça Rita Tourinho, e o promotor de Justiça Frank Ferrari, gerente do projeto, estarão disponíveis […]

Os municípios de Afogados da Ingazeira e Serra Talhada (ambos no Sertão do Pajeú) estão entre os contemplados com vagas abertas para casamentos coletivos gratuitos, com inscrições que se estendem até o final de abril e o mês de maio. A iniciativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), realizada por meio do Núcleo de Conciliação (Nupemec) e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), visa a democratizar o acesso à justiça e garantir o direito à oficialização da união a todos os cidadãos. Para efetivar o matrimônio, o casal interessado deve comparecer aos locais de inscrição portando RG e CPF de ambos, comprovante de residência, certidão de nascimento ou de casamento (com averbação do divórcio para […]

Após passar aproximadamente 23 anos foragido da Justiça, o réu Hermínio Antônio dos Santos foi sentenciado pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Belém de São Francisco (Sertão de Itaparica) a uma pena de 20 anos em regime fechado. A tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi integralmente acolhida condenando o réu por homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio de pai e filho, crimes ocorridos em 2001, em uma fazenda na cidade de Itacuruba (na mesma região). A tese acusatória do MPPE foi sustentada pelo promotor de Justiça Leandro Leitão Noronha. O Júri ocorreu na última sexta-feira (24). No dia dos fatos, em 2 de junho de 2001, por volta das 10h30, na Fazenda Poço dos […]