O fechamento do cadastro eleitoral ocorreu nesta quarta-feira (8). Mas para quem não conseguiu atendimento presencial ou resolver suas pendências online, O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) deixa algumas dicas: Não fiz a biometria. Como saber se meu título está regular? Basta consultar o site do TRE-PE, na “Situação Eleitoral”. Títulos “regulares”, com ou sem biometria coletada, poderão votar normalmente, assim como títulos “regulares sem quitação” (com multa em aberto). Não consegui transferir meu domicílio eleitoral, e agora? Se não conseguiu transferir o domicílio eleitoral, a pessoa deverá justificar ausência no dia da votação ou votar na cidade de origem. Quais os serviços que posso acessar pelo site? O eleitor ou eleitora pode acessar diferentes serviços por meio do […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou ao governo do Estado e ao Município de Remanso (na região Norte) que não proíbam o acesso à educação de alunos da rede pública usando calças e calçados distintos do uniforme padrão, já que esses itens do vestuário não são distribuídos gratuitamente aos alunos. A recomendação foi enviada também para a diretoria do colégio Professora Irene de Souza Araújo, localizado em Remanso. Segundo a promotora de Justiça Patrícia Camilo Silva, autora da recomendação, a diretoria do colégio “tem negado acesso de alunos às aulas, sob o argumento de estarem trajando calça jeans em cor diversa do azul escuro”, destacou Patrícia. Ela complementou reforçando que as escolas “não devem impedir o acesso à sala […]

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elegeu, nesta terça-feira (7), a ministra Cármen Lúcia para o cargo de presidente da Corte. O ministro Nunes Marques foi eleito vice-presidente do Tribunal. O resultado da eleição, realizada via formulário eletrônico, foi anunciado pelo ministro Alexandre de Moraes. “Agradeço, em meu nome e em nome do ministro Nunes Marques, a confiança do Tribunal pelos votos que nos foram dados, comprometendo-nos a honrar a Constituição e as leis da República com inteira responsabilidade e absoluta dedicação ao Tribunal Superior Eleitoral. A Justiça Eleitoral brasileira continua a cumprir a sua função constitucional em benefício da democracia brasileira”, destacou a ministra Cármen Lúcia, logo após o anúncio do resultado. A data da sessão solene de […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou a aprovação, com ressalvas, das contas das prefeituras de Arcoverde, Serrita (ambas no Sertão) e São Bento do Una (Agreste), relativas ao ano de 2022. Os pareceres prévios foram encaminhados às Câmaras de Vereadores dos municípios. Os votos apontaram o cumprimento dos limites constitucionais e legais por parte dos gestores, sem falhas que pudessem levar à rejeição das contas. Mas os relatores fizeram recomendações para melhorar a gestão contábil dos municípios, que foram enviadas aos prefeitos José Wellington Cordeiro Maciel (Arcoverde), Sebastião Benedito dos Santos (Serrita) e Pedro Alexandre Medeiros de Souza (São Bento do Una). No processo de Serrita, o conselheiro relator Marcos Loreto definiu um […]

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou por esmagadora maioria o projeto de lei do governo do Estado que visa a extinguir as faixas salariais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Com 41 votos a favor e apenas um contrário, a iniciativa, apresentada como parte do programa ‘Juntos Pela Segurança’ pela governadora Raquel Lyra, tem como objetivo reestruturar as carreiras militares, elevando os soldos iniciais e promovendo um aumento significativo no salário médio dos profissionais. Aprovado em dois turnos na tarde desta terça-feira (7), o projeto de lei número 1671 estabelece um cronograma para a progressiva extinção das faixas salariais até 2026, com um aumento imediato no salário base para soldados da faixa “A”. A governadora destacou a […]

Nesta segunda-feira (6), a Faculdade de Petrolina (Facape) foi palco de um importante evento para o Vale do São Francisco: o 1º Simpósio Multidisciplinar de Direito Animal. O evento, uma iniciativa conjunta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Facape, reuniu especialistas e entusiastas da causa animal. Os participantes do simpósio tiveram a oportunidade de discutir uma variedade de temas relacionados à defesa dos animais. Entre os assuntos abordados, estavam o processo penal nos crimes de maus tratos, estratégias de combate ao crime de maus tratos, o impacto do mercado pet na economia nacional e a relevância da posse responsável no contexto da saúde única. Carlos Eduardo Romeiro, coordenador do curso de Direito da Facape, ressaltou a necessidade […]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou censura imposta a conteúdo produzido pelo humorista Robério Aguiar Galdino, envolvendo autoridades municipais de Petrolina. O ministro destacou a ampla proteção à liberdade de imprensa (confiram aqui a decisão). O vereador Diogo Hoffmann moveu ação contra Galdino, um repórter independente que teria publicado vídeos e “memes” satirizando membros da Câmara de Vereadores em sua página do Instagram. A ação diz que o conteúdo tinha nítido caráter informativo e humorístico, e que satirizava pedidos de aplausos na Câmara de Vereadores. Criticava, ainda, o autor e outras autoridades do município, com distorções de imagens, pinturas de palhaço sobre suas faces e associações ao personagem “Kiko”, do Chaves. O 2º Juizado Especial Cível […]

O Blog traz hoje um artigo do advogado Henrique Rosa, que faz uma análise aprofundada do caso Beatriz, uma tragédia que abalou a comunidade de Petrolina. O artigo, intitulado “O Fujão da Bíblia e o Fujão do Colégio das Freiras”, traça um paralelo entre a história bíblica de Jonas e a atuação de Carlos André, administrador do Colégio das Freiras, onde ocorreu o crime. Rosa aponta para a falta de ação de Carlos André, comparando-o a Jonas, que fugiu de sua missão divina. Assim como Jonas foi enviado a Nínive, Carlos André tinha a responsabilidade de administrar o colégio e garantir a segurança dos alunos. No entanto, após o crime contra Beatriz, Carlos André optou pelo silêncio, evitando enfrentar a […]

Uma cartilha lançada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) traz orientações sobre a prevenção ao assédio e à discriminação no ambiente de trabalho. A publicação tem como objetivo provocar uma reflexão sobre o tema, contribuindo com uma cultura de respeito, igualdade e justiça dentro das instituições públicas. “O assédio e a discriminação, quando ocorrem, constroem um ambiente comprometedor para as relações sociais e afetivas das vítimas, causando danos a sua saúde física e mental”, explica o documento. Na cartilha é possível entender mais sobre assédio, identidade de gênero, racismo, machismo, capacitismo, etarismo e intolerância religiosa. Além disso, fala sobre a importância de denunciar os casos de assédio, e explicações sobre como fazer as denúncias. “A cartilha é uma manifestação […]

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/Seccional Pernambuco tomou medidas legais contra a unificação dos horários de atendimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em todo o Estado. A entidade acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contestando a medida que, segundo ela, resultaria em uma interrupção prolongada nos serviços prestados à população. Desde o dia 2 de maio, o TJPE estabeleceu um novo horário de expediente, das 8h às 14h nos dias úteis, afetando especialmente o Recife, visto que em outras localidades o horário já era adotado. Em resposta, a OAB-PE apresentou uma representação ao CNJ, argumentando que essa mudança resultaria em uma lacuna de 18 horas diárias na prestação de serviços, prejudicando tanto advogados quanto jurisdicionados. Ingrid […]

O Ministério Público Federal (MPF), em parceria com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), promoverá uma escuta pública nos municípios de Machados e São Vicente Férrer, no Agreste Setentrional, no próximo dia 22 de maio. O evento tem como objetivo discutir a qualidade da educação básica nessas localidades e apresentar o projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) à comunidade. A escuta pública será uma oportunidade para os cidadãos participarem ativamente do debate sobre o cenário educacional em Machados e São Vicente Férrer. A iniciativa surge em um contexto onde o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) revela desafios distintos para cada município, com São Vicente Férrer apresentando uma pontuação abaixo da média estadual. O MPEduc, que visa a fiscalizar […]

Em decisão unânime, nesta sexta-feira (3/5), o TRE Pernambuco considerou que PMN, Cidadania e Democratas não cumpriram a cota de gênero (30%) nas últimas eleições municipais em Jaboatão dos Guararapes e cassou as chapas de candidatos a vereador dos três partidos. Com a decisão, três vereadores eleitos perdem seus mandatos: Adiel Magno da Silva (eleito pelo PMN), Maurício Paulo da Cruz (Cidadania), conhecido como Lica do Micro-ônibus; e José Fernando Batista dos Santos (Democratas). O Tribunal também determinou a imediata execução do julgado, com a recontagem dos votos para redistribuição das vagas, que fica a cargo do juiz eleitoral do município. Da decisão, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), porém este não tem efeito suspensivo. Todos os integrantes do […]