Em Afogados da Ingazeira (Sertão do Pajeú), a Prefeitura se comprometeu juntamente com as secretarias Municipais, as forças de segurança pública os órgãos da rede de proteção social  de Afogados da Ingazeira perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para estabelecer medidas garantindo a segurança, a organização e a proteção de crianças, adolescentes e do público em geral durante todos os eventos promovidos ou autorizados pelo município ao longo de 2026. O TAC foi firmado diante da tradição do município na realização de festas de grande porte, como Carnaval, festas juninas, Expoagro, aniversário da cidade e celebrações religiosas, que atraem grande fluxo de pessoas da região, exigindo a adoção de regras […]

O pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), reunido nesta sexta-feira (6), julgou improcedentes os embargos de declaração na prestação de contas anual, referente ao exercício 2022, da Comissão Executiva Regional Provisória do Partido Verde (PV) no Estado. As contas haviam sido desaprovadas em sessão realizada no dia 18 de dezembro de 2025, mas a agremiação recorreu ao Tribunal. Na sessão de hoje, o processo ficou sob a relatoria do desembargador eleitoral Breno Duarte e seu voto foi acompanhado pelos demais, por unanimidade. Dessa forma, os embargos de declaração foram negados e a decisão da sessão de dezembro se manteve. Além das contas desaprovadas, foi determinado ao PV que recolha ao Tesouro Nacional os valores de R$ 36 mil, […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu uma recomendação à Prefeitura de Floresta (Sertão de Itaparica) e à gestão do Fundo Previdenciário de Floresta (FlorestaPrev), com o intuito de assegurar a correção de irregularidades no pagamento de servidores municipais ativos e aposentados, bem como de pensionistas. De acordo com o promotor de Justiça Carlos Henrique Freitas dos Santos, o órgão fiscalizador vem recebendo reclamações constantes sobre atrasos no pagamento de servidores municipais em atividade, aposentados e pensionistas. “Os atrasos atingem todas as categorias de servidores e se tornaram uma realidade mensal e rotineira no município de Floresta. Conforme as denúncias, não há data fixa para o recebimento e os pagamentos ocorrem sistematicamente fora do prazo legal, violando a dignidade dos […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Orocó (Sertão do São Francisco), recomendou ao prefeito Ismael Lira a nomeação e posse imediata dos novos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), bem como a adoção de providências para garantir que o órgão conte com uma sede adequada e equipe técnica. Além disso, o gestor deve regularizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na recomendação, o MPPE estabelece prazo de 15 dias úteis para a nomeação e posse dos conselheiros, representantes do poder público e da sociedade civil, assegurando a paridade e a retomada do funcionamento do órgão. O MPPE também orienta que, no prazo de […]

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Francisco Bandeira de Mello, empossou, na noite de terça-feira (3), o desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção como corregedor-geral da Justiça no Estado. A cerimônia de transmissão de cargo aconteceu no primeiro andar do Fórum Thomaz de Aquino, no bairro de Santo Antônio, e foi prestigiada por magistrados, servidores e representantes dos Três Poderes. Na ocasião Bandeira de Mello ressaltou, primeiro, a força e importância da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-PE), com agradecimentos aos que ajudaram em sua gestão. “A palavra primeira de agradecimento neste ponto vai ao desembargador Ricardo Paes Barreto, então presidente, que liderou a gestão da qual fiz parte com muito orgulho e que proporcionou todo o apoio necessário […]

Como parte da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou na terça-feira (3) a cartilha digital “Prevenção da gravidez na adolescência – Informação + Atitude = Cuidado e Proteção”. A publicação é voltada à promoção da educação sexual e ao fortalecimento da garantia de direitos de adolescentes. A cartilha apresenta informações sobre os impactos sociais, educacionais e de saúde relacionados à gravidez precoce, além de orientar sobre o acesso a serviços públicos, direitos assegurados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e mecanismos de proteção em situações de violência sexual. O material destaca a importância da corresponsabilidade dos adolescentes, famílias, escolas e do poder público na prevenção da gravidez na adolescência. Entre os […]

A Clínica de Nefrologia (Clinefro) de Senhor do Bonfim, no Norte da Bahia, única a prestar o serviço de tratamento dos rins e aparelho urinário na região, manterá funcionamento ininterrupto por ao menos cinco anos, com contrapartidas para estender o serviço por 10 anos. A Clínica garantirá a alocação de ao menos 85% da capacidade instalada ao atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), observadas as regras da pactuação assistencial e da regulação da Central Estadual de Nefrologia.  A garantia de que a unidade não fechará as portas no município decorre de acordo assinado ontem (3) pela Clinefro, prefeitura e pelo Ministério Público (MPBA), que mediou o compromisso por meio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos […]

Começaram nesta terça-feira (3), na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília (DF), as audiências públicas sobre as minutas de resoluções que irão orientar as Eleições 2026. O evento foi aberto às 10 e amanhã (4) acontecerá no mesmo horário. Já na quinta (5), a abertura será às 11h. As minutas de resoluções estão disponíveis para consulta pública no Portal do Tribunal desde 19 de janeiro. Dessa data até o último dia 30 de janeiro, os interessados puderam encaminhar contribuições para o aperfeiçoamento dos textos e pedidos de uso da palavra, de forma presencial, nas audiências por meio de formulário eletrônico, no Portal do TSE. O Tribunal já divulgou a lista preliminar de inscritos para manifestações orais, que está disponível […]

Este cenário era comum no início do século 20 na região. O comércio fluvial de Juazeiro (BA) costumava ser feito nessas históricas embarcações ao longo do Rio são Francisco. Ao fundo, Petrolina (PE) mal começava sua trajetória de sucesso até se tornar o que é hoje – terceira maior cidade de Pernambuco. Como as coisas mudam…

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta do presidente da Câmara Municipal de Terra Nova (Sertão Central), Livino Clementino Pereira, sobre a concessão do adicional de 1/3 de férias e 13º salário ao prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores. Na consulta, o presidente do Legislativo destacou que essas remunerações são direitos previstos na Constituição Federal e lembrou que tribunais de contas de outros Estados já se manifestaram favoravelmente ao pagamento dos benefícios aos agentes políticos. Diante disso, solicitou orientação do TCE-PE sobre a forma legal de proceder em relação à concessão do 1/3 de férias e do 13º salário. Ao responder à consulta, o relator, conselheiro Valdecir Pascoal, reafirmou que a concessão dos […]

O terceiro mutirão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) – o primeiro neste ano -, iniciado na última quinta-feira (29/01) e encerrado sábado (31/01), realizou 16.191 atendimentos em todo o Estado nos três dias da ação. Desse total, 4.515 ocorreram no último dia. A maioria dos eleitores que procuraram as unidades da Justiça Eleitoral buscou o serviço de atualização do cadastro, que envolve a coleta da biometria: foram 8.838 atendimentos, representando 54,58% do total. A emissão do 1º título foi o segundo serviço mais solicitado, com 5.422 atendimentos (33,49%), seguido pelas solicitações de transferência de domicílio eleitoral, com 1.931 (11,93%). Um novo mutirão já tem data marcada para acontecer: dias 26, 27 e 28 de fevereiro. Os dados deste […]

Sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em encerrar o procedimento investigatório contra três secretárias municipais da Prefeitura Municipal do Recife (PMR), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) manifestou-se sobre o assunto por meio de nota, divulgada ontem (1). O órgão fiscalizador informou que ainda não teve acesso ao procedimento que tramita no STF. Confiram: Apesar de ter formalmente solicitado vista dos autos da Petição nº 15.115-DF/STF desde a manhã da sexta-feira (30/01) até o momento o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) não obteve acesso ao procedimento que tramita no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, tampouco foi intimado ou recebeu cópia de qualquer decisão judicial da Corte Suprema. Ademais, por […]