A Escola de Contas do TCE-PE abriu inscrições para dois cursos de Pós-Graduação lato sensu, em nível de Especialização: “Licitações Públicas e Contratos Administrativos” e “Gestão Pública e Controle”. Cada curso oferece 30 vagas. O prazo de inscrições se encerra no próximo dia 28 de fevereiro. Os interessados devem pagar uma taxa de R$ 50,00 para se inscrever. O processo de seleção será feito por meio da análise dos documentos acadêmicos exigidos no edital. Seguindo as diretrizes da Política de Formação da Escola, as primeiras turmas serão destinadas aos servidores dos Poderes Executivos municipais e estadual. Os demais poderes e órgãos serão contemplados em futuras edições. Os alunos selecionados pagarão uma taxa única de matrícula no valor de R$ 1.000,00, […]

O conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto foi reeleito presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) nessa terça-feira (18) para o período 2025-27. Os conselheiros Mário Negromonte e Plínio Carneiro Filho foram reeleitos para compor a mesa diretora, nos cargos de vice-presidente e corregedor, respectivamente. A posse dos dirigentes para o novo mandato está marcada para o dia 10 de março – quando o TCM-BA completa 54 anos de fundação. Ao agradecer a demonstração de confiança dos conselheiros, após a votação, o presidente Francisco Netto lembrou que será o oitavo mandato que exercerá “pela generosidade de meus pares”, ao longo de uma trajetória de mais de um quarto de século no exercício da magistratura de contas. Ele […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) deflagrou na manhã de ontem (18), em Juazeiro a Operação ‘Guardião Fiscal’, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais Norte (Gaeco Norte). A ação cumpriu dois mandados de busca e apreensão nos endereços residenciais de um ex-funcionário terceirizado da Secretaria da Fazenda do Município (Sefaz) e de um advogado. A pedido do MPBA, a 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro também determinou a indisponibilidade de bens e ativos dos investigados, que chegam a totalizar R$ 1 milhão. Os dois suspeitos são apontados como integrantes de uma organização criminosa responsável por fraudar o sistema do órgão fazendário municipal, com o objetivo de reduzir ou excluir obrigações […]

A criação de 112 cargos comissionados de assessoramento no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foi aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa (Alepe), nesta terça (18), em primeira e segunda discussões. Pela manhã, a medida foi acatada pelas comissões temáticas da Casa. Desses cargos, 107 serão para auxiliar diretamente juízes de primeiro grau e cinco para o gabinete da Presidência do TJPE. Em contrapartida à criação desses cargos, o Projeto de Lei (PL) nº 2.504/2025 – que tramita em regime de urgência – extingue 72 cargos efetivos vagos, dos quais 65 são de técnicos judiciários e 7 de analistas judiciários. A proposta, apresentada pelo presidente do TJPE, Ricardo Paes de Barros, foi acatada por unanimidade nas comissões de Justiça, Finanças […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Ouricuri, destinou recursos da celebração de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) para a doação de bens a órgãos públicos e entidades que atuam em prol da segurança e assistência social nas cidades de Ouricuri, Santa Cruz e Santa Filomena – todas no Sertão do Araripe. Dentre as beneficiárias estão as delegacias de Polícia locais, os Conselhos Tutelares, os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREASs) e os Centros de Referência de Assistência Social das três cidades, além do Batalhão de Polícia Militar (BPM) e das paróquias da região. Os acordos possibilitaram a aquisição de itens como colchões D33, aparelhos de ar-condicionado de 12.000 […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta semana um recurso que questiona se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. O caso está na pauta desta quarta-feira (19). O assunto começou a ser analisado no ano passado, quando o relatório do ministro Luiz Fux foi apresentado. O tema chegou ao STF por meio de um recurso, que ganhou repercussão geral. Ou seja, o que o tribunal decidir será aplicado a todos os casos semelhantes. No caso concreto em análise, o Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo (TJ-SP) declarou a inconstitucionalidade da lei do município de Tupã (SP) que permitia a nomeação […]

O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Tabira (Sertão do Pajeú), manifestou-se favoravelmente à decretação da prisão preventiva dos investigados pela prática dos crimes de homicídio qualificado, tortura e violência sexual contra o pequeno Arthur Ramos do Nascimento, de apenas de 2 anos e 11 meses. A medida foi solicitada com base em evidências médicas de múltiplas lesões e sinais de violência, além de testemunhos que apontam um histórico de maus-tratos e agressões. A prisão é necessária para garantir a ordem pública, proteger as testemunhas e assegurar a aplicação da lei penal. Denúncias e informações podem ser repassadas anonimamente aos canais oficiais da Polícia Civil (PV). “Os investigados permanecem foragidos e o MPPE […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai participar de uma auditoria coordenada nacional para avaliar as políticas públicas voltadas à Primeira Infância. O órgão integra a comissão que está à frente do planejamento e da organização dessa fiscalização, que vai contar com a adesão da maioria dos Tribunais de Contas do país. A auditoria coordenada é uma iniciativa do Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (IRB), com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC). O objetivo é avaliar a execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento das crianças de até seis anos de idade, com atenção especial às visitas […]

O conselheiro Carlos Neves, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), negou pedido de medida cautelar para suspender a licitação de serviços de videomonitoramento da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE). A decisão foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (14) e será levada a julgamento da Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). O pedido foi feito pela empresa Painel Multiserviços Ltda., alegando irregularidades no pregão eletrônico da SDS-PE. A empresa alegou descumprimento de exigências do edital por parte da concorrente vencedora da licitação. Carlos Neves – relator das contas da SDS-PE em 2025 – acompanhou um parecer do setor de auditoria, que apontou como improcedentes os argumentos da denúncia e não encontrou irregularidades capazes de […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Segunda Vara Criminal de Petrolina, abriu um cadastramento para instituições públicas e privadas que desenvolvem projetos sociais e querem receber apoio financeiro. O objetivo é fortalecer iniciativas nas áreas de educação, saúde, segurança, cultura, esporte, assistência social e prevenção. Podem participar instituições que atuam em Petrolina e apresentem documentos como estatuto ou contrato social atualizado, ata de eleição da diretoria, cópias do RG e CPF dos responsáveis, certificado de CNPJ e comprovantes de que estão em dia com impostos e obrigações fiscais. Além disso, é necessário enviar um projeto detalhado explicando como o dinheiro será usado. O prazo de inscrição vai de 17 de fevereiro a 3 de março de […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Petrolândia (Sertão de Itaparica), recomendou às prefeituras, aos presidentes dos Conselhos Municipais de Direito da Criança e do Adolescente e aos Colegiados dos Conselhos Tutelares dos municípios de Petrolândia, Jatobá e Tacaratu que assegurem o funcionamento diário e regular dos Conselhos Tutelares locais, nos dias úteis e regime de plantão ou sobreaviso, assegurando-se o funcionamento ininterrupto do órgão. A recomendação destaca a necessidade do funcionamento ininterrupto dos Conselhos, com a presença de todos os conselheiros na jornada regular de trabalho dos dias úteis. O respeito ao princípio da colegialidade nas decisões do órgão também deve ser observado, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas. Caso sejam constatados […]

Após mais uma reunião sobre como combater a violência de torcidas organizadas, nessa terça-feira (11), dirigentes do Sport, Náutico, Santa Cruz e Federação Pernambucana de Futebol (FPF) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para eliminar qualquer forma de vínculo entre os três clubes e as organizadas ‘Torcida Jovem do Leão’, ‘Explosão Inferno Coral’ e ‘Náutico até Morrer’ impedindo o acesso, apoio ou utilização de recursos que beneficiem tais torcidas. Na reunião, Yuri Romão (presidente do Sport), Bruno Becker (presidente do Náutico), Marcos Benevides (vice-presidente do Santa Cruz) e  Evandro Barros de Carvalho (presidente da Federação Pernambucana de Futebol) deram sugestões e discutiram as cláusulas do TAC com o subprocurador-Geral de Justiça […]