O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) realizou, terça-feira (6), a sessão solene de posse da nova Mesa Diretora para o biênio 2026/27. A cerimônia realizada no edifício-sede do órgão, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues. O chefe do Executivo Baiano destacou a importância do TCE-BA para o fortalecimento da democracia, da transparência e da boa gestão pública no estado. “ Hoje é um momento importante de transição. Parabenizamos o conselheiro Marcus Presídio pelo trabalho realizado e desejamos sucesso ao novo presidente e à Mesa Diretora, reafirmando o respeito à autonomia da Casa, à sua liberdade institucional e à parceria entre os poderes”, afirmou Jerônimo. Eleita por unanimidade […]

Em ato formal, o conselheiro Carlos Neves assinou, segunda-feira (5), o Termo de Posse como presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) para o biênio 2026-2027. A posse solene acontece no dia 15/01. Também foram empossados os conselheiros Marcos Loreto (vice-presidente), Dirceu Rodolfo (corregedor), Eduardo Porto (diretor da Escola de Contas) e Rodrigo Novaes (ouvidor). A Primeira e a Segunda câmaras serão presididas, respectivamente, pelos conselheiros Ranilson Ramos e Valdecir Pascoal. Nomeado pelo novo presidente, o conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho será o auditor-geral no biênio. Além disso, Ricardo Alexandre foi reconduzido ao cargo de procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE). Na passagem do cargo, o conselheiro Valdecir Pascoal agradeceu aos servidores e conselheiros, ressaltando a […]

Na próxima quarta-feira (7), os órgãos do Judiciário pernambucano retomarão a rotina de atendimentos em todo o Estado. O Tribunal de Justiça (TJPE), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) prosseguem em regime de plantão até terça (6). Em relação ao TCE, as sessões de julgamento só retornam no próximo dia 21 de janeiro, os prazos processuais ficam suspensos até o dia 20. MPPE O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na Capital e em suas unidades no Interior, também volta a ter atendimentos na quarta.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) não deve prestar contas diretamente à Assembleia Legislativa (ALBA). O entendimento foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.124, seguindo o voto do relator, ministro Nunes Marques. A ação foi ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra dispositivos da Constituição do Estado da Bahia e da Lei Complementar estadual 6/1991, que atribuíam à ALBA a competência para julgar as contas do Tribunal de Contas dos Municípios. Segundo o partido, as normas contrariam o modelo de controle externo definido pela Constituição Federal. Em seu voto, o relator explicou que, embora o TCM-BA não tenha auxílio do controle […]

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reuniu-se de forma extraordinária na tarde de terça-feira (30) para julgar o dissídio coletivo de greve e a reconvenção envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e federações representativas dos trabalhadores da estatal. Sob a relatoria da ministra Kátia Magalhães Arruda, o dissídio foi levado a julgamento após cinco meses de negociações, que incluíram tratativas diretas e, a partir de dezembro, mediações e tentativas de conciliação conduzidas pelo TST. “Isso é uma demonstração de que a Justiça do Trabalho está presente na sociedade, está atenta e cumpre sua missão constitucional. A finalidade do direito do trabalho é o equilíbrio entre capital e trabalho. Nosso objetivo […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) deflagrou 96 operações contra grupos e esquemas criminosos em 2025, combatendo principalmente crimes de tráfico de drogas e de armas, corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. No enfrentamento às organizações criminosas, as ações mais que triplicaram nos últimos cincos anos, saindo de 30, em 2021, para 92 operações neste ano. A intensificação no enfrentamento ao crime organizado veio com o avanço da complexidade das investigações, que mapeiam e detalham as redes de contatos e das movimentações financeiras dos investigados. A pedido do MPBA, a Justiça determinou o bloqueio de mais de meio bilhão de reais em bens e valores, além da indisponibilidade de veículos automotores, embarcações, aeronaves, bens imóveis, semoventes, dentre outros, que […]

A partir de 1º de janeiro de 2026, com a proximidade das eleições gerais, as pesquisas eleitorais voltam a ganhar destaque. Em anos eleitorais, a legislação determina que toda pesquisa de intenção de voto destinada à divulgação nos meios de comunicação seja registrada previamente na Justiça Eleitoral. A exigência está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). O registro deve ser feito com até cinco dias de antecedência da divulgação, por meio do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), conforme estabelece a Resolução do TSE nº 23.600/2019. Nas últimas eleições presidenciais, em 2022, foram registradas 2.971 pesquisas eleitorais em todo o país. Em Pernambuco, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contabilizou 72 levantamentos. Para registrar uma pesquisa, a empresa […]

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, esteve nesta semana no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) para receber, em mãos, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), Conselheiro Marcus Presídio, o troféu do Selo Diamante de Transparência Pública, concedido pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A agenda institucional reforçou o diálogo entre o Judiciário baiano e os órgãos de controle e marcou o reconhecimento às práticas de governança e transparência adotadas pelo TJBA, que conquistou, pelo terceiro ano consecutivo, o mais alto nível de certificação do programa. “Para nós é motivo de muito orgulho, de muita […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal(STF), determinou nesta sexta-feira (26) a prisão preventiva do ex diretor-geral da (Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques. Silvinei foi preso na madrugada, no Aeroporto Internacional Silvio Pettirossi, em Assunção, no Paraguai. A CNN apurou que o ex-diretor viajou de Santa Catarina, onde mora, ao Paraguai de carro. No país vizinho, tentou embarcar com passaporte paraguaio falso em um voo com destino a El Salvador, país da América Central. Segundo a decisão de Moraes, a suspeita de fuga começou quando a Polícia Federal (PF) identificou que a tornozeleira eletrônica de Silvinei estava sem sinal de GPS e GPRS, possivelmente por falta de bateria. Diante disso, equipes foram ao endereço do ex-diretor, em […]

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 4ª Procuradoria de Contas, expediu um alerta urgente aos gestores municipais do Estado orientando a suspensão imediata de qualquer ato relacionado à criação e exploração de serviços lotéricos. A medida visa a prevenir graves prejuízos aos cofres públicos diante do risco jurídico iminente de inconstitucionalidade dessas iniciativas. A orientação, assinada pelo titular da 4ª Procuradoria de Contas, Gilmar Lima, decorre da tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.212/SP no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, a Suprema Corte discute se os municípios possuem competência constitucional para instituir tais serviços, com parecer já contrário da Procuradoria-Geral da República. O MPC-PE destaca que o ministro relator da […]

Ao encerrar o Ano Judiciário de 2025, na última semana, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, destacou a atuação permanente da Justiça Eleitoral, mesmo em anos sem eleições. “Mesmo nestes períodos, o Tribunal permanece trabalhando para assegurar que as eleições continuem sendo seguras, transparentes e confiáveis, como tem ocorrido nas últimas décadas no Brasil, inclusive em momentos mais difíceis para a democracia”, disse ela. Cármen Lúcia apresentou aos ministros e ao Ministério Público Eleitoral (MPE) relatório das atividades jurisdicionais e administrativas do Tribunal em 2025. No final da sessão extraordinária, ressaltou que a atuação da Justiça Eleitoral vai muito além da organização dos pleitos. “O trabalho contínuo desenvolvido ao longo de todo o ano é essencial […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, na última semana, uma resolução (TC nº 302/2025) que estabelece regras de transparência para as emendas parlamentares estaduais e municipais. A medida busca ampliar o controle social e institucional sobre o uso de recursos públicos, além de reforçar a eficiência da gestão. A norma está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), expresso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, e às orientações da Nota Recomendatória Conjunta da Atricon, Instituto Rui Barbosa, Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas, Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios e Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas, além da Lei Estadual nº 19.073. Também foram […]