Está disponível no site do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) o Manual de Encerramento e Transição de Mandato Municipal 2024, com orientações aos prefeitos, vereadores, gestores públicos e candidatos que concorrem às eleições. A íntegra do manuel pode ser acessada gratuitamente no link disponibilizado pelo Blog. O documento, que está na sua terceira edição, traz uma lista de obrigações e proibições previstas em lei para o último ano do mandato. Entre as vedações estão o aumento de despesa com pessoal e o endividamento sem recursos em caixa. Também ficam restritos os gastos com publicidade, a doação de bens públicos, a concessão de reajustes salariais, e a admissão de servidores. As regras ajudam a tornar mais transparente a transição de […]

A Prefeitura de Santa Filomena, no Sertão do Araripe, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Ouricuri, com o objetivo de garantir a organização e a segurança da Caprinofiló 2024. A tradicional feira e exposição de caprinos e ovinos da cidade é considerada uma das mais importantes da região e acontecerá no período de 26 a 28 de abril, no espaço de eventos em frente ao Ginásio José Horácio. De acordo com o promotor de Justiça, Manoel Dias da Purificação Neto, o evento costuma atrair visitantes de diversos municípios do Araripe e há a necessidade da adoção de medidas de segurança mais eficientes para evitar […]

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está com inscrições abertas em Serra Talhada (Sertão do Pajeú) até o próximo dia 30 de abril para o casamento coletivo.  A solenidade do Cejusc acontecerá no próximo dia 10 de maio, às 10h, na Sede do Fórum de Serra Talhada. As inscrições estão disponíveis até 30 de abril, das 9h às 17h, e podem ser feitas nos seguintes cartórios do município: – Cartório da Registro Civil da Sede/Pajeú de Serra Talhada (25 vagas); – Cartório de Registro Civil de Taupiranga (5 vagas); – Cartório de Registro Civil de Caiçarinha da Penha (5 vagas); – Cartório de Registro Civil de Bernardo Vieira (5 vagas). Documentação […]

Gestores públicos interessados em adquirir kits de robótica com fins educativos agora têm à disposição uma cartilha elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). A iniciativa surgiu em resposta a auditorias que revelaram diversos problemas nos processos de compra desses equipamentos em municípios pernambucanos. O documento foi elaborado pela Gerência de Fiscalização de Tecnologia de Informação, vinculada ao Departamento de Controle Externo de Pessoal, Licitações e Tecnologia da Informação do TCE-PE. “O objetivo é garantir a qualidade na aquisição e implementação de tecnologias educacionais,” afirmou o analista de controle externo, Clebson Rodrigues, um dos responsáveis pela elaboração da cartilha, junto com o auditor de controle externo Ricardo Palmeira. A cartilha aborda temas como a elaboração do Estudo […]

Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu as circunstâncias em que o Poder Público deve indenizar famílias de vítimas de ‘bala perdida’ durante operações policiais. A decisão, que tem repercussão geral, servirá de parâmetro para todas as instâncias do Judiciário em processos semelhantes. A discussão envolveu um caso concreto em que o STF decidiu que a União deve ser responsabilizada pela morte de uma vítima de bala perdida, disparada durante uma incursão militar no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, em 2015. No caso, a perícia realizada pela polícia técnica não foi capaz de definir de onde partiu o disparo. Por esse motivo, instâncias inferiores rejeitaram o pedido de indenização apresentado pela família da vítima. A […]

Mais 13 cidades pernambucanas retomam o atendimento biométrico. O TRE-PE, através da Corregedoria Eleitoral, iniciou o serviço por Lajedo, Calçado, Jurema, Panelas (Agreste), Quipapá e São Bendito do Sul (Zona da Mata), retomam o serviço na quarta-feira (10); já São João, Angelim, Canhotinho (Agreste), Catende, Belém de Maria, Jaqueira e Maraial (Zona da Mata) reiniciam o atendimento na sexta-feira (12). Com a inclusão das 13 cidades, a Justiça Eleitoral de Pernambuco se aproxima da totalidade de municípios aptos a realizarem a biometria. O serviço é destinado às eleitoras e aos eleitores que vão tirar o primeiro título, bem como para quem solicitou o alistamento eleitoral (1º título) entre 2020 e 2022, durante a pandemia, mas não teve sua biometria coletada. […]

A 1ª e 2ª Câmaras de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram regulares, nas sessões realizadas nesta quarta-feira (10), as contas de mais 16 câmaras de vereadores do Estado. Todas são relativas ao exercício de 2022. Pelo norte do Estado, as câmaras de Pilão Arcado, sob a gestão de Luis Cláudio Teixeira Bastos; e de Remanso, presidida por Luiz Celso Pereira Souza dos Santos, passaram sem ressalvas. Já a Câmara de Curaçá, que tem a vereadora Gressiany Soares de Araújo Santos como presidente, teve as contas aprovadas com ressalvas. Porém, os conselheiros relatores não imputaram multas a Gressianyy e demais gestores das casas legislativas na mesma condição, devido à pouca relevância das ressalvas. Cabe recurso […]

O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Valdecir Pascoal, participou, nessa terça-feira (9), da mesa de abertura do evento de divulgação dos resultados do Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco (Saepe) 2023. O encontro foi promovido pela Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco e aconteceu em Gravatá (Agreste Central). Na ocasião, Pascoal também assinou o protocolo de intenções pela Alfabetização na Idade Certa em Pernambuco, junto com a secretária de Educação e Esportes de Pernambuco, Ivaneide Dantas, e com a presidente da Undime, Andreika Asseker. O acordo, que também inclui a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), tem o objetivo de fortalecer a alfabetização na idade certa em Pernambuco. “Esse protocolo vai se transformar em um convênio, com […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) aprovou medida cautelar, emitida pelo conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida, no último dia 21 de março, mas só divulgada hoje (9),  determinando à Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE) a nomeação dos  aprovados em concurso para o cargo de professor, além da redução dos contratos temporários para a função. A cautelar (processo nº 24100113-4) foi expedida após denúncia de uma das candidatas classificadas no concurso, sob o argumento de que o Estado mantinha contratos temporários para a função de professor, em vez de convocar os aprovados que aguardavam nomeação. A conduta é proibida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O relator determinou que, […]

Os diretores de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Felipe Souto e Marcelo Souza, vão ministrar o minicurso “A educação no orçamento público municipal: controle social e transparência pública”, na terceira edição do projeto “Educação é da Nossa Conta – Na Estrada”. O evento será realizado no dia 26 de abril, em dois turnos, no Colégio Estadual Ruy Barbosa, em Juazeiro, norte do Estado. O minicurso – que integra o módulo prático sobre financiamento – foi pensado com o objetivo de oferecer aos conselheiros municipais de Educação uma formação que possa contribuir para uma atuação mais efetiva do Controle Social. Serão discutidas durante o encontro questões relacionadas às bases do financiamento da educação e aos […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está com inscrições abertas para a segunda edição da Semana Estadual da Conciliação, que ocorrerá de 6 a 10 de maio. O objetivo é resolver o maior número de processos possíveis em todo o estado, por meio de audiências e mediação de processos judiciais, além de reclamações pré-processuais. Os processos judiciais e demandas ainda não judicializadas de matérias cíveis são elegíveis para participar da ação. Isso inclui processos que envolvem direito do consumidor, partilha de bens, questões empresariais, dívidas de mensalidades escolares e débitos com planos de saúde, e contra as concessionárias de serviços públicos. Ações relativas a direito de família, como pedidos de divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia e dissolução de […]

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) prorrogou o prazo de inscrições do processo seletivo de estagiários até quarta-feira (10). A oportunidade é para estudantes que estão cursando ensino superior nos cursos de Direito, Ciências Contábeis, Design, Jornalismo e Tecnologia da Informação/desenvolvimento. No total, são oferecidas 17 vagas em Recife e outras 9 vagas distribuídas pelas subseções que compõem a Seção Judiciária de Pernambuco (Caruaru, Petrolina, Arcoverde, cabo de Santo Agostinho, Garanhuns, Goiana, Ouricuri, Palmares Salgueiro e Serra Talhada), além de formação de cadastro de reserva. As inscrições são realizadas por meio do formulário específico para esse fim, disponível no Portal do Candidato do site do Igeduc, e o pagamento da taxa de inscrição é no valor de R$ 46,00 – […]