Ao tomar conhecimento de que algumas câmaras de vereadores no Estado tomaram medidas para antecipar a eleição de integrantes das Mesas Diretoras no biênio 2027-28, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações para cobrar que as casas legislativas e as respectivas Mesas Diretoras revejam as iniciativas. A antecipação das eleições do segundo biênio nas câmaras municipais tem chamado a atenção do MPPE, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que tais votações somente podem ser realizadas a partir do mês de outubro do segundo ano de mandato. Tal medida tem como objetivo evitar favorecimentos por parte dos atuais dirigentes a certo grupo político e permitir que eventuais acomodações ou recomposições políticas sejam refletidas de forma democrática […]

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na quarta-feira (25), a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) que garantiu os mandatos de Pollyanna Barbosa de Abreu e Teresa Raquel Rufino de Siqueira Viana – eleitas prefeita e vice-prefeita de Sertânia (Sertão) nas Eleições 2024. O Plenário acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, nesse sentido. O TRE-PE julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que apontava suposto abuso de poder econômico que teria sido praticado pela chapa vencedora mediante distribuição de brindes, prestação de serviços gratuitos, uso de maquinário e veiculação de publicidade em rádio local com possível viés eleitoral. No caso, a Corte regional concluiu que não ficou comprovado o desvio de […]

A Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher vem mobilizando estudantes e educadores em diferentes municípios de Pernambuco com ações voltadas à prevenção e conscientização sobre a violência de gênero no ambiente escolar. A Semana está instituída pela Lei Federal nº 14.164/2021, que inclui o tema nos currículos da educação básica como instrumento de conscientização e prevenção, de forma a integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para enfrentar diversas formas de violência. A participação do MPPE nestes três eventos objetiva a promoção da cidadania e proteção dos direitos das mulheres, tendo a educação como instrumento central para prevenir a violência e fortalecer uma cultura de respeito e igualdade. A programação teve início na terça-feira (24), em […]

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional prorroguem o funcionamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS. A decisão liminar, tomada no Mandado de Segurança (MS) 40.799, fixa prazo de 48 horas para que sejam exigidas como provisões para receber e processar o requerimento de prorrogação de trabalhos. O MS foi apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e pelos deputados federais Alfredo Gaspar (União-AL) e Marcel Van Hattem (Novo-RS). Eles alegaram que a Mesa Diretora do Congresso se omitiu ao não processar o pedido de extensão dos trabalhos por mais 120 dias, protocolado em 19 de dezembro de […]

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesse domingo (22) novos prazos para que órgãos da administração pública e ministérios aperfeiçoem mecanismos de transparência e rastreabilidade para corrigir falhas na execução de emendas parlamentares. Segundo o ministro, ainda há fragilidades no modelo atual de acompanhamento desses recursos. No despacho, Dino classificou o cenário como uma “inequívoca emergência institucional”, com destaque para a situação no Sistema Único de Saúde (SUS), onde, segundo ele, há necessidade de maior controle e transparência na aplicação das verbas. O ministro destacou ainda a necessidade de correções estruturais em órgãos como o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba […]

A 28ª Vara da Justiça Federal em Arcoverde (PE), no Sertão do Moxotó, homologou acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Município de Sertânia (PE), com o objetivo de trazer transparência na gestão da saúde pública. O processo, que tramitava como ação civil pública, resultou na implementação do sistema de ponto eletrônico biométrico para todos os profissionais de saúde, com atenção especial a médicos e odontólogos que trabalham no município sertanejo. Além do controle da jornada de trabalho, o município garantiu a instalação de quadros informativos nas unidades de saúde com nome, especialidade e horário de atendimento e também transparência virtual, por meio do envio dessas informações no Portal da Transparência do município. “No sítio eletrônico oficial, […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) realizará, entre os dias 23 e 28 de março, a ‘Semana do Jovem Eleitor’, uma mobilização que busca incentivar adolescentes de 15 a 17 anos a tirarem o título eleitoral, com programação que inclui ações em escolas de Petrolina. A iniciativa tem como objetivo estimular a participação da juventude na vida democrática e ampliar o número de novos eleitores no Estado. Durante a semana, o tribunal irá divulgar conteúdos informativos nas redes sociais, com orientações sobre como emitir o primeiro título e a importância do voto. Além das ações digitais, equipes da Justiça Eleitoral realizarão atendimento presencial em unidades de ensino do Estado, orientando estudantes e realizando o alistamento eleitoral. As atividades acontecerão […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) intensificou a cobrança por transparência na execução de emendas parlamentares, recomendando à Prefeitura e Câmara de Vereadores de Trindade (Sertão do Araripe) para que adotem, no orçamento de 2026, critérios de publicidade e rastreabilidade definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” e estabeleceu parâmetros obrigatórios de controle social e transparência na aplicação de recursos públicos em todos os entes federativos. No âmbito estadual, a Promotoria de Justiça de Trindade recomendou a suspensão da execução das emendas parlamentares no exercício financeiro de 2026, caso as exigências constitucionais e as determinações do STF não sejam integralmente cumpridas. Os gestores municipais devem se abster de iniciar ou dar continuidade à execução […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou à Faculdade de Ensino Superior de Pernambuco (Facesp) para que adote, de forma imediata, medidas voltadas à regularização das condições de segurança da unidade. A Facesp deverá apresentar, no prazo de 15 dias úteis, documentação que comprove as providências adotadas, incluindo cronograma de regularização, andamento do processo junto ao Corpo de Bombeiros e laudos técnicos das intervenções realizadas. A atuação do MPPE teve início após denúncia registrada na Ouvidoria, relatando problemas estruturais na instituição, como infiltrações em salas de aula, falhas no sistema elétrico com episódios de curto-circuito e riscos à integridade de alunos, professores e funcionários. As informações foram […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, decisão liminar que garantiu o prazo de 30 dias para filiação a partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes da entrada em vigor da Lei 13.165/2015 – referente à minirreforma eleitoral. A decisão foi tomada no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5398. A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade contra o artigo 22-A da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), incluída pela Lei 13.165/2015. O novo dispositivo passou a listar as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária sem perda de mandato, como mudança relevante no programa do partido, discriminação política pessoal e a chamada janela partidária. Segurança A ADI começou a ser julgada em setembro […]

O mês de março é dedicado à prestação de contas dos gestores de órgãos públicos estaduais e municipais. As informações referentes ao exercício de 2025 devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) pelos administradores e demais responsáveis pela gestão de recursos públicos, incluindo prefeitos que tenham atuado, durante o ano, como ordenadores de despesas relativas a bens, dinheiros e valores públicos. O Tribunal analisa dois tipos de contas. Uma delas se referem aos gastos do governo do Estado e dos prefeitos, abrangendo aspectos técnicos e legais, além da avaliação da condução dos recursos públicos, especialmente nas funções de planejamento, organização, controle e direção de políticas públicas. As contas de gestão, por sua vez, dizem respeito aos atos […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) firmou acordo com o Município de Remanso (Norte do Estado) para promover a regularização do quadro administrativo municipal. O termo foi celebrado no início da semana, após reunião conjunta com representantes da prefeitura. Proposto pela promotora de Justiça Thays Rabelo da Costa e mediado pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MPBA, o acordo estabelece parâmetros para a reestruturação do quadro funcional da administração municipal, em conformidade com as normas constitucionais que regem o acesso ao serviço público por meio de concurso. O acordo contou com a colaboração do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), por meio da coordenadora e promotora de Justiça Rita Tourinho. […]