O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Exu (Sertão do Araripe), recomendou à Prefeitura de Moreilândia adotar providências para regularizar a estrutura do Conselho Tutelar local. A medida busca garantir o cumprimento das pendências de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) já celebrado entre o MPPE e a gestão municipal. O município tem o prazo de 10 dias para informar se acatará a recomendação. De acordo com a promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida, as duas pendências alvos dessa recomendação são a ausência de veículo exclusivo para o atendimento das ocorrências e o uso de um banner como ferramenta de identificação da sede do Conselho Tutelar. “Atualmente, o município cede um automóvel ao […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) ampliou sua participação nas instâncias nacionais do sistema Tribunais de Contas com a posse de representantes em cargos estratégicos de entidades da área. As solenidades ocorreram esta semana, em Brasília (DF), reunindo autoridades e presidentes de instituições e TCs de todo o país. Na última quarta-feira (25), o presidente do TCE-PE, conselheiro Carlos Neves, tomou posse como vice-presidente de Relações Jurídico-Institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em cerimônia que aconteceu no auditório do Tribunal de Contas da União (TCU). A entidade será presidida no biênio 2026-2027 pelo conselheiro Edilson Silva, do TCE-RO, reconduzido ao cargo. No mesmo dia, à tarde, o conselheiro Ranilson Ramos assumiu […]

A Justiça Eleitoral ontem (23) e prosseguirá até 2 de março com a Semana de Combate à Desinformação – uma mobilização nacional que reúne os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) em uma ação integrada de enfrentamento às fake news e de fortalecimento da educação midiática junto à sociedade. A iniciativa marca um avanço na atuação coordenada da Justiça Eleitoral no campo da comunicação pública, com foco na proteção da democracia e na promoção do acesso à informação de qualidade. Construída de forma colaborativa entre os regionais, a programação prevê a publicação de vídeos, cartilhas, matérias jornalísticas e conteúdo para redes sociais, em uma estratégia conjunta de ampliação de alcance institucional. A proposta é que as mensagens educativas circulem de maneira articulada […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), com atuação na defesa do patrimônio público e dos direitos do consumidor, recomendou ao Conselho Regional de Medicina (CRM) a adoção de medidas para coibir práticas de publicidade enganosa na divulgação de serviços médicos no município, especialmente aquelas relacionadas ao anúncio irregular de especialidades não reconhecidas oficialmente. O MPPE recomenda que o Conselho intensifique ações educativas, fiscalizatórias e orientadoras, no âmbito de suas atribuições legais, para assegurar que médicos e empresas de serviços de saúde cumpram as normas éticas da profissão, bem como para aplicar sanções nos casos em que sejam constatadas práticas incompatíveis com o Código de Ética Médica e […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Exu (Sertão do Araripe), expediu recomendação à prefeitura e às Secretarias municipais de Administração e de Meio Ambiente para que adotem medidas imediatas de combate à poluição sonora e reforcem a fiscalização de eventos e estabelecimentos, especialmente nas imediações da rodovia Asa Branca, no Centro da cidade. A recomendação foi expedida no âmbito de procedimento administrativo que acompanha políticas públicas voltadas ao controle ambiental, após o recebimento de notícias reiteradas de perturbação do sossego causada pelo uso de equipamentos sonoros e “paredões” nas proximidades de bares, conveniências e outros pontos de concentração. Na recomendação, o MPPE orienta o Município a intensificar a fiscalização noturna, sobretudo em finais […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça Belém de São Francisco (Sertão de Itaparica), recomendou às Secretarias de Saúde do município e de Itacuruba (na mesma região), assim como à Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), que se abstenham imediatamente de utilizar antecedentes criminais, passagens pelo sistema prisional ou histórico judicial como critério para admissão ou exclusão de pacientes em leitos de saúde mental ou programas de desdrogadição. A Promotoria de Belém de São Francisco recomendou ainda que os gestores orientem suas equipes de triagem e regulação que as negativas de vagas devem ser fundamentadas estritamente em critérios clínicos e técnicos (inexistência de indicação terapêutica ou falta de suporte médico adequado para a patologia apresentada). Também […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) requereu, em ação civil pública ajuizada no último dia 10, que a Justiça determine, de forma liminar, a adoção imediata de medidas para regularizar a situação do Hospital Municipal Dom Antônio Monteiro, no município de Senhor do Bonfim (Norte do Estado). Também foi solicitado que, caso persistam situações consideradas críticas, haja a suspensão dos setores em condições inadequadas, com a garantia de regulação assistida e transferência segura dos pacientes para outras unidades de saúde. A ação foi ajuizada em face do Município, Estado da Bahia e Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Área da Saúde (Fabamed), responsável pela gestão da unidade hospitalar, que é referência regional. Segundo a promotora de Justiça Heline Alves, […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Cabrobó, no Sertão do São Francisco, a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos. A medida busca substituir o excesso de contratados temporários por servidores aprovados em certame, conforme determina a Constituição Federal. Segundo a Promotoria de Justiça de Cabrobó, o último concurso realizado no município ocorreu em 2012. Atualmente, a cidade possui 152 cargos efetivos vagos e mantém uma quantidade desproporcional de funcionários contratados sem seleção prévia. De acordo com o promotor João Feitoza, o MPPE buscou, desde 2022, dialogar com a gestão municipal para encaminhar soluções para a situação, mas o Poder Executivo se recusou a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto […]

O Governo de Pernambuco acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar os efeitos de uma emenda aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que altera regras do teto salarial do funcionalismo público e autoriza o pagamento em dinheiro de benefícios como férias e licença-prêmio. A ação foi protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na forma de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional Estadual nº 68/2025, promulgada em dezembro do ano passado. O pedido inclui a concessão de uma medida cautelar para suspender imediatamente a validade das mudanças, sob o argumento de que elas violam a Constituição Federal e podem gerar impacto milionário nas contas públicas. A Procuradoria argumenta que as alterações podem gerar forte impacto […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará nesta quinta-feira (19) uma sessão presencial com julgamentos importantes, entre eles a análise da constitucionalidade de uma lei municipal que instituiu o chamado programa “Escola sem Partido” em Santa Cruz de Monte Castelo, no Paraná. A ação, relatada pelo ministro Luiz Fux, foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pela Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI. As entidades pedem a anulação da norma, que proíbe a chamada “doutrinação” política e ideológica nas salas de aula. A legislação também impede a abordagem de conteúdos que possam contrariar convicções religiosas ou morais dos alunos ou de seus responsáveis. Segundo as entidades, o município não tem competência para legislar sobre diretrizes […]

A Receita Federal do Brasil admitiu nesta terça-feira (17) que houve desvios no acesso a dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus familiares. A manifestação ocorreu após operação da Polícia Federal (PF) que investiga o vazamento de informações sigilosas de integrantes da Corte e seus parentes. A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Não houve prisões, mas a Justiça determinou medidas cautelares como afastamento de função pública, uso de tornozeleira eletrônica, proibição de deixar o país e cancelamento de passaportes. Auditoria Em nota, […]

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai encaminhar, a partir do dia 23 de fevereiro, questionário a 1.544 municípios para verificar se as informações do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) são consistentes com a situação das famílias. Esta é a segunda etapa do monitoramento de auditoria que avaliou o CadÚnico. Esse sistema reúne informações sobre a pobreza no país, para permitir que sejam concedidos benefícios sociais a famílias em situação de vulnerabilidade. Dados confiáveis no CadÚnico garantem que os benefícios cheguem a quem mais precisa deles. São essenciais, também, para o desenho de políticas públicas de qualidade em cada uma das três esferas de governo – federal, estadual e municipal. Mas quem, de fato, tem acesso à população […]