A 28ª Vara da Justiça Federal em Arcoverde (PE), no Sertão do Moxotó, homologou acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Município de Sertânia (PE), com o objetivo de trazer transparência na gestão da saúde pública. O processo, que tramitava como ação civil pública, resultou na implementação do sistema de ponto eletrônico biométrico para todos os profissionais de saúde, com atenção especial a médicos e odontólogos que trabalham no município sertanejo. Além do controle da jornada de trabalho, o município garantiu a instalação de quadros informativos nas unidades de saúde com nome, especialidade e horário de atendimento e também transparência virtual, por meio do envio dessas informações no Portal da Transparência do município. “No sítio eletrônico oficial, […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) realizará, entre os dias 23 e 28 de março, a ‘Semana do Jovem Eleitor’, uma mobilização que busca incentivar adolescentes de 15 a 17 anos a tirarem o título eleitoral, com programação que inclui ações em escolas de Petrolina. A iniciativa tem como objetivo estimular a participação da juventude na vida democrática e ampliar o número de novos eleitores no Estado. Durante a semana, o tribunal irá divulgar conteúdos informativos nas redes sociais, com orientações sobre como emitir o primeiro título e a importância do voto. Além das ações digitais, equipes da Justiça Eleitoral realizarão atendimento presencial em unidades de ensino do Estado, orientando estudantes e realizando o alistamento eleitoral. As atividades acontecerão […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) intensificou a cobrança por transparência na execução de emendas parlamentares, recomendando à Prefeitura e Câmara de Vereadores de Trindade (Sertão do Araripe) para que adotem, no orçamento de 2026, critérios de publicidade e rastreabilidade definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” e estabeleceu parâmetros obrigatórios de controle social e transparência na aplicação de recursos públicos em todos os entes federativos. No âmbito estadual, a Promotoria de Justiça de Trindade recomendou a suspensão da execução das emendas parlamentares no exercício financeiro de 2026, caso as exigências constitucionais e as determinações do STF não sejam integralmente cumpridas. Os gestores municipais devem se abster de iniciar ou dar continuidade à execução […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou à Faculdade de Ensino Superior de Pernambuco (Facesp) para que adote, de forma imediata, medidas voltadas à regularização das condições de segurança da unidade. A Facesp deverá apresentar, no prazo de 15 dias úteis, documentação que comprove as providências adotadas, incluindo cronograma de regularização, andamento do processo junto ao Corpo de Bombeiros e laudos técnicos das intervenções realizadas. A atuação do MPPE teve início após denúncia registrada na Ouvidoria, relatando problemas estruturais na instituição, como infiltrações em salas de aula, falhas no sistema elétrico com episódios de curto-circuito e riscos à integridade de alunos, professores e funcionários. As informações foram […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, decisão liminar que garantiu o prazo de 30 dias para filiação a partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes da entrada em vigor da Lei 13.165/2015 – referente à minirreforma eleitoral. A decisão foi tomada no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5398. A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade contra o artigo 22-A da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), incluída pela Lei 13.165/2015. O novo dispositivo passou a listar as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária sem perda de mandato, como mudança relevante no programa do partido, discriminação política pessoal e a chamada janela partidária. Segurança A ADI começou a ser julgada em setembro […]

O mês de março é dedicado à prestação de contas dos gestores de órgãos públicos estaduais e municipais. As informações referentes ao exercício de 2025 devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) pelos administradores e demais responsáveis pela gestão de recursos públicos, incluindo prefeitos que tenham atuado, durante o ano, como ordenadores de despesas relativas a bens, dinheiros e valores públicos. O Tribunal analisa dois tipos de contas. Uma delas se referem aos gastos do governo do Estado e dos prefeitos, abrangendo aspectos técnicos e legais, além da avaliação da condução dos recursos públicos, especialmente nas funções de planejamento, organização, controle e direção de políticas públicas. As contas de gestão, por sua vez, dizem respeito aos atos […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) firmou acordo com o Município de Remanso (Norte do Estado) para promover a regularização do quadro administrativo municipal. O termo foi celebrado no início da semana, após reunião conjunta com representantes da prefeitura. Proposto pela promotora de Justiça Thays Rabelo da Costa e mediado pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MPBA, o acordo estabelece parâmetros para a reestruturação do quadro funcional da administração municipal, em conformidade com as normas constitucionais que regem o acesso ao serviço público por meio de concurso. O acordo contou com a colaboração do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), por meio da coordenadora e promotora de Justiça Rita Tourinho. […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) consolidou duas importantes vitórias no campo do bem-estar animal e da saúde pública, reafirmando que a segurança da fauna e o controle de zoonoses estão entre suas atribuições institucionais. Por meio de ações civis públicas, o órgão obteve decisões favoráveis que obrigam as prefeituras de Petrolina (Sertão) e Paulista (Grande Recife) a estruturarem políticas públicas para o acolhimento de animais abandonados. Em Petrolina, a Vara da Fazenda Pública julgou parcialmente procedentes os pedidos do MPPE, reconhecendo uma “omissão estrutural” da gestão municipal. O município foi condenado a apresentar, em até 180 dias, um plano concreto para o controle populacional de cães e gatos, em local para abrigar provisoriamente os animais, distinto do Centro de […]

Petrolina será palco de um dos encontros jurídico-culturais mais marcantes do país. Entre os dias 20 e 22 de março, a cidade receberá a 10ª edição do Júri Épico, projeto que simula julgamentos históricos e promove reflexões sobre ética, justiça e sociedade. Nesta edição, o personagem levado ao banco dos réus será Judas Iscariotes, figura histórica conhecida por sua ligação com a traição de Jesus Cristo, em um grande Tribunal do Júri simulado que reunirá advogados, promotores, juízes e desembargadores de 24 Estados brasileiros. Idealizado pelo professor e advogado Anderson Wagner Araújo, o evento já se consolidou como um dos maiores encontros jurídico-culturais do Brasil, unindo Direito, arte e debate acadêmico. A programação começa no dia 20 de março (sexta-feira) […]

Nesta quinta-feira (19), a cidade de Petrolina receberá um encontro entre prefeitos e gestores públicos da região do Sertão do São Francisco com representantes do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). A reunião integra a terceira edição do programa “Fala, Gestor”. O encontro contará com a presença do presidente do tribunal, Carlos Neves, além de conselheiros da Corte de Contas. Criado em 2025, o “Fala, Gestor” tem como objetivo aproximar o Tribunal da realidade dos municípios pernambucanos, abrindo espaço para que prefeitos e equipes de governo apresentem dificuldades, demandas e desafios enfrentados na administração pública. A iniciativa também busca fortalecer o diálogo institucional entre o TCE-PE e os gestores municipais. Nesta edição, foram sorteados para participar do encontro […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Triunfo (Sertão do Pajeú), recomendou aos Conselhos Tutelares do município e Santa Cruz da Baixa Verde, bem como à Casa de Acolhimento localizada em Triunfo, a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das normas legais relativas ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes. À Casa de Acolhimento de Triunfo, o MPPE recomendou que não receba crianças ou adolescentes sem a formalização mínima da medida e sem a comunicação imediata às autoridades competentes. A instituição também deverá informar, no mesmo dia, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público sobre qualquer acolhimento emergencial realizado. A recomendação foi motivada pela verificação de irregularidades em acolhimentos recentes, como a ausência […]

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Fernando Cerqueira, foi homenageado na noite de quinta-feira (12) com o Título de Cidadão de Triunfo (Sertão do Pajeú). A solenidade, conduzida pela Câmara de Vereadores, ocorreu no auditório do Sesc e reuniu autoridades do Judiciário, do Executivo e do Legislativo local. A honraria é um reconhecimento à atuação de Cerqueira enquanto presidia o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em 2020. Mesmo diante dos desafios impostos pela pandemia da Covid-19, o magistrado autorizou a construção do novo Fórum Juiz Ruy Patu, equipamento que modernizou o atendimento jurídico na região. Em seu discurso, o desembargador ressaltou sua relação afetiva de 40 anos com o município e a importância da nova […]