O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento de um procedimento investigatório criminal que tinha como alvos três secretárias da Prefeitura do Recife. A decisão foi tomada na sexta-feira (30) e publicada menos de uma semana após a denúncia de que o chefe de Articulação Política e Social do município, Gustavo Queiroz Monteiro, estaria sendo monitorado de forma supostamente ilegal pela Polícia Civil. Segundo informações divulgadas pelo g1, as secretárias Luciana Caroline Albuquerque D’Angelo, titular da Secretaria de Saúde; Maíra Fischer, da Secretaria de Administração; e Adynara Maria Queiroz Melo Gonçalves, executiva de Articulação e Fortalecimento dos Conselhos da Secretaria de Direitos Humanos e Juventude, afirmaram ser alvos de investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) registrou o atendimento de 5.920 eleitoras e eleitores nessa sexta-feira (30), o segundo dia do mutirão de biometria e do 1º título. Foi um quantitativo maior do que o registrado na véspera, quando 5.687 pessoas compareceram aos postos do Tribunal, totalizando 11.607 nos dois dias iniciais de mutirão. Entre os serviços solicitados pela população, destaca-se a emissão de primeiro título para jovens entre 15 e 18 anos: foram 3.974, sendo 1.999 na quinta-feira (29) e 1.975 nesta sexta-feira (30). A emissão do título de eleitor pode ser efetuada já a partir dos 15 anos, e o voto é facultativo entre 16 e 17. Entre 18 e 69 anos, o voto é obrigatório. Os […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Arcoverde (Sertão do Moxotó), recomendou aos proprietários e responsáveis por bares, boates, casas de show, distribuidoras de bebidas e estabelecimentos semelhantes a adotarem medidas rigorosas para impedir o acesso irregular de menores de idade a esses locais e coibir, de forma efetiva, a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas para esse público. A recomendação reforça a necessidade de cumprimento das normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Portaria Judicial nº 001/2017, que regulamenta a entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados de pais ou responsáveis em locais onde há consumo de bebidas alcoólicas.  Entre as medidas recomendadas […]

O conselheiro Rodrigo Novaes, do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), negou na última quarta-feira (28) um pedido de Medida Cautelar para suspender uma licitação da Secretaria Estadual de Educação (SEE-PE), que previa a construção de 35 creches no Estado. A solicitação foi feita pela empresa Processo Engenharia Ltda, que alegou supostas irregularidades na Concorrência Eletrônica n° 90.123/2025, estimada em R$ 236.299.692,69. A licitação seria realizada pelo regime de execução por contratação integrada (modalidade de execução de obras públicas pela qual a empresa contratada elabora o projeto básico, o projeto executivo e realiza a obra, entregando-a pronta para funcionamento). Novaes, que é relator dos processos da SEE-PE em 2026, levou em conta um parecer técnico da Gerência de Fiscalização em […]

Crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência agora contam com um espaço específico de escuta protegida no Sertão pernambucano. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Coordenadoria de Infância e Juventude (CIJ), inaugurou, na última quarta-feira (28), a Sala de Depoimento Acolhedor da comarca de Cabrobó, voltada à coleta qualificada de relatos em processos judiciais, com foco na proteção integral e na preservação da dignidade das vítimas. O atendimento do Depoimento Acolhedor está presente no Judiciário pernambucano há 15 anos. O procedimento é fundamentado na Lei nº 13.431/2017, na Resolução nº 299 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Decreto nº 9.603/2018, que estabelecem diretrizes para a escuta humanizada. A iniciativa busca enfrentar uma das […]

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, recebeu, na noite da terça-feira (27) o título de cidadão Afogadense, concedido por unanimidade pela Câmara dos Vereadores de Afogados da Ingazeira (Sertão do Pajeú). A cerimônia ocorreu durante a entrega de 103 títulos de propriedades a moradores da comunidade Laura Ramos de Brito pelo Núcleo de Regularização e Demandas Judiciais Fundiárias (NUREF)/Moradia Legal Pernambuco do TJPE, em parceria com a prefeitura daquele município. Paes Barreto agradeceu ao presidente da Câmara Municipal, Vicente Zuza, e aos demais vereadores, bem como aos membros da prefeitura e moradores. “Receber um título de cidadão é algo que toca muito a gente. Nossa gestão à frente do Tribunal foi de aproximação […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) confirmou uma medida cautelar expedida pelo conselheiro Eduardo Porto que determina à prefeitura de Santa Maria da Boa Vista (Sertão do São Francisco) a suspensão do processo administrativo nº 064/2025, que trata de um chamamento público/credenciamento para firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC) na área da saúde. A medida cautelar é uma decisão provisória, tomada quando há risco de prejuízo ao dinheiro público ou de irregularidades no andamento de um processo. Neste caso, ela atendeu a um pedido da Gerência de Fiscalização de Procedimentos Licitatórios do TCE-PE, que apontou falhas nos procedimentos. O chamamento público tinha como objetivo contratar OSCs para atuar na atenção secundária em saúde, que […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de local, recomendou à Prefeitura de Exu (Sertão do Araripe) e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para que implemente o Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras, no prazo de 10 dias. A ação deve ocorrer com toda a estrutura física, os recursos materiais e o quadro de recursos humanos estabelecidos, minimamente, nas diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, na normatização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O MPPE recomenda ainda que, no prazo de 30 dias, o Município de Exu indique os representantes para compor o Grupo de Trabalho Intersetorial previsto na Recomendação Conjunta nº 02/2024, de 17 janeiro de […]

O pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) julgou, nessa segunda-feira (26), em sessão híbrida, três processos. O primeiro tratou da suspensão temporária do diretório estadual do partido O Democrata, novo nome da agremiação que respondia anteriormente por Partido da Mulher Brasileira (PMB). Por decisão unânime, os desembargadores eleitorais atenderam ao pedido do Ministério Público Eleitoral (Processo 0600395-86.2025.6.17.0000). Também por unanimidade, o TRE-PE remeteu de volta à 138ª Zona Eleitoral um processo sobre candidatura fictícia, movido contra o Partido da Mobilização Nacional (PMN), na chapa para vereadores nas Eleições 2024 no município de Camaragibe, Região Metropolitana do Recife (RMR). A relatora, desembargadora Roberta Viana Jardim, negou provimento de embargos de declaração, mantendo o que ficou decidido no julgamento anterior […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça em atuação nos municípios do Estado, expediu recomendações às Prefeituras e às Câmaras de Vereadores para que adotem, a partir da execução do orçamento de 2026, as regras de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a execução das emendas parlamentares. As orientações têm como base a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto” e definiu parâmetros obrigatórios de publicidade, controle social e rastreabilidade dos recursos públicos em todos os entes federativos. Nesse contexto, as Promotorias de Justiça de Bom Jardim, Cabrobó, Itapetim, Orocó, Goiana, Rio Formoso, Ipubi, Sirinhaém, Arcoverde, Ipojuca e […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) lançou na última quarta-feira (21), em reunião interinstitucional, o Plano de Atuação da Instituição para o Carnaval de Juazeiro com o objetivo de alinhar fluxos, definir prioridades e fortalecer a atuação integrada no período carnavalesco, previsto para ocorrer entre os dias 29 de janeiro e 1º de fevereiro. Na folia o Município integrará pela primeira vez o plantão de grandes eventos do MPBA, que será coordenado pela promotora de Justiça Joseane Mendes Nunes. O Objetivo é fiscalizar os serviços essenciais, proteger grupos vulneráveis e garantir serviços públicos de qualidade, em regime de 24h. As equipes da instituição atuarão diariamente das 8h às 20h, com fiscalizações presenciais nos circuitos oficiais, inspeções em postos de saúde […]

A criação de postos de atendimento descentralizados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) tem sido fator essencial na redução do número de eleitores sem biometria no Estado. Em 2025, o Tribunal implantou 35 postos biométricos, estrategicamente distribuídos em 28 municípios com baixos índices de cadastramento, ampliando o acesso da população aos serviços da Justiça Eleitoral. O impacto da iniciativa já aparece nos números. Atualmente, 11,91% do eleitorado pernambucano ainda não possui biometria cadastrada, percentual bem menor do que o registrado em janeiro do ano passado, quando 16,52% dos eleitores estavam nessa condição. Os dados foram extraídos dos sistemas internos do TRE-PE. Dos 28 municípios contemplados com os postos biométricos, 10 não possuem cartório eleitoral, o que tornava o deslocamento […]