Uma medida cautelar emitida pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Marcos Loreto, determinou à prefeitura de Caruaru (Agreste) que suspenda a contratação do sistema de gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS), o qual seria instalado na Secretaria Municipal da Fazenda. A decisão se deu após análise do Pregão Eletrônico (nº 152/2023), feita pela equipe de auditores do TCE-PE, que apontou falhas no edital. Uma delas foi o valor máximo fixado no pregão (R$ 2.418.500,00), mais do que o dobro do que é pago hoje (R$ 1.026.000,00) à atual empresa contratada (EICON Controles Inteligentes de Negócios LTDA), que também participou da licitação. O fato revela possíveis erros na pesquisa prévia de preços, que poderiam causar prejuízo […]

O Tribunal de Justiça (TJBA) e a Associação de Magistrados da Bahia (AMAB) emitiram um comunicado conjunto para esclarecer a recente visita do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao tribunal. A inspeção, realizada ao longo de cinco dias nos setores administrativos e judiciais, gerou especulações sobre uma possível intervenção do CNJ. No entanto, tanto o TJBA quanto a AMAB aguardam o relatório final da inspeção antes de qualquer posicionamento oficial. Durante a visita do CNJ, que contou com a participação da presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, foram analisados minuciosamente diversos aspectos da administração e atuação judicial do tribunal. O comunicado ressalta o compromisso das autoridades do TJBA e da AMAB com a transparência e a eficiência do […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) convocou uma reunião para hoje (2), às 14h, na Câmara de Vereadores de Senhor do Bonfim, com o intuito de esclarecer condutas vedadas aos agentes públicos durante o ano eleitoral. A recomendação visa a orientar os municípios de Senhor do Bonfim e Andorinha, no Norte do Estado, a não distribuir bens, valores ou benefícios em razão das eleições de 2024. O MPBA, por meio da promotora de Justiça Aline Curvêlo Tavares, está instruindo prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, vereadores e candidatos sobre as restrições estabelecidas pela Lei n. 9.504/97, que proíbe a distribuição gratuita de bens, exceto em casos de calamidade pública ou programas sociais autorizados em lei. A recomendação abrange uma série de medidas […]

Começa nesta quinta-feira (2) em Pernambuco, e prossegue até 30 de maio, O Mês Estadual do Júri. A iniciativa do Tribunal de Justiça (TJPE) tem o objetivo de agilizar o julgamento de processos de crimes dolosos contra a vida. Durante a ação, o órgão recomenda aos magistrados e magistradas, com atuação em qualquer unidade judiciária, que somente requisitem a apresentação de réus presos na modalidade presencial para as sessões de julgamento pelo Tribunal do Júri. Essa medida pretende evitar a sobrecarga no sistema de logística e transporte de réus presos. Nos demais casos, os julgamentos deverão ser feitos na forma de videoconferência, por meio da plataforma Cisco Webex. No total, foram designadas 515 sessões do júri a serem realizadas neste […]

Em Santa Cruz (Sertão do Araripe), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Ouricuri, na mesma região, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura e a Polícia Militar (PMPE) para a organização e segurança da 26ª Festa do Vaqueiro e Tropeiro. O evento é aberto nesta quarta (1) e vai até amanhã (2), no Pátio de Eventos Gabriel Carlos Soares. No TAC foram estabelecidos horários para o início e encerramento da festa, que atrai visitantes de todo o Sertão do Araripe. Nos dois dias, os shows serão iniciados às 22h e se estenderão até às 4h30 – com tolerância de 30 minutos para a dispersão do público. A cada […]

A partir deste sábado (4), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) terá nova ampliação de horário e vagas para atendimento aos eleitores na reta final de fechamento do cadastramento. Todas as unidades da Justiça Eleitoral do Estado voltadas ao atendimento dos eleitores funcionarão até as 18h, e não mais até as 16h, como originalmente previsto, já a partir deste sábado até a quarta-feira (8) – último dia do fechamento do cadastro eleitoral. As novas vagas criadas com a ampliação dos horários estarão disponíveis no sistema para agendamento já a partir desta sexta-feira (3) para todas as zonas eleitorais do Estado. Os atendimentos devem ser previamente agendados pelo site do Tribunal. Com a mudança, as unidades funcionarão das 8h às […]

A Justiça Federal em Juazeiro (BA) reconheceu a prescrição de uma condenação do Tribunal de Contas da União (TCU) contra o ex-prefeito Isaac Carvalho. Em decisão proferida nesta terça-feira (30/04), foi determinada a extinção da cobrança realizada contra o ex-prefeito e a suspensão do acórdão do TCU. A decisão da Justiça segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera que o TCU não respeitou o prazo prescricional de cinco anos, resultando em uma condenação injusta contra Isaac Carvalho. Com o reconhecimento da prescrição, todas as sanções aplicadas são afastadas, incluindo qualquer inelegibilidade que pudesse ser alegada no processo eleitoral. O acórdão do TCU não pode mais ser usado como impedimento à candidatura de Isaac.

Um procedimento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu início às obras de requalificação da PE-265, no Sertão do Estado. A instituição tem acompanhado o andamento das obras, que estão perto da conclusão. Os trabalhos tiveram início em setembro de 2020 e foram realizados pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), sob a supervisão da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos. Segundo a promotora de Justiça Raíssa Lima, que atua em Sertânia (Sertão do Moxotó), um dos municípios que a estrada atravessa, foi instaurado um procedimento, em 2019, pelo Promotor de Justiça que ela sucedeu, justamente sobre a situação precária da PE-265. “Ele saiu logo depois. Assim, eu dei andamento ao procedimento para recapear a pista, porque estava horrível, muito […]

A Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) se une ao Projeto Ação para a realização do evento ‘Mães Sertanejas – Ano IV, que ocorrerá no dia 4 de maio em Santa Filomena, Sertão do Araripe, tendo como objetivo principal o auxilio às famílias em situação de vulnerabilidade da região. Henrique Seixas, Defensor Geral de Pernambuco, enfatiza a importância da presença de instituições como a DPPE em ações que visam ao bem-estar das comunidades, principalmente as mais vulneráveis. Segundo ele, a solidariedade é um pilar fundamental para uma sociedade mais justa e inclusiva. Desde o início de abril, a iniciativa tem desempenhado um papel importante na cidade, cadastrando famílias e identificando suas necessidades prioritárias. Nas três primeiras edições do evento, mais de […]

Auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) apontou irregularidades na gestão do patrimônio histórico-cultural do município de Tracunhaém (Mata Norte). O processo nº 20100702-2, de relatoria do conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten, foi julgado pela Primeira Câmara, e se refere ao exercício financeiro de 2019. A fiscalização avaliou o desempenho da prefeitura no período e as ações realizadas pela então administração voltadas à preservação do patrimônio histórico municipal. A cidade possui uma importante riqueza histórico-cultural, com sobrados, e igrejas erguidas no período do Brasil colonial, conjuntos arquitetônicos, e antigos engenhos de cana-de-açúcar – um acervo que, segundo os auditores, sofre um processo de desgaste ao longo dos anos. Entre os problemas identificados no relatório de auditoria estão […]

O conselheiro Nelson Pellegrino, diretor da Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), afirmou nesta segunda-feira (29) que a nota técnica sobre gastos com festas, elaborada pelo Ministério Público do Estado, pelo TCM e pelo TCE-BA, tem por objetivo orientar, especialmente os prefeitos, sobre os cuidados que devem ser observados na contratação de atrações municipais, e não dificultar ou impedir a realização dos festejos juninos, que são manifestações culturais importantes e que movimentam a economia de inúmeras cidades do Interior baiano. A afirmação foi feita na abertura do Seminário sobre Contratações Públicas na área da Cultura, dirigido aos gestores municipais, entre os quais, os controladores internos das prefeituras dos 417 municípios do Estado. O evento […]

Em Petrolina, a 5ª Promotoria de Defesa da Cidadania expediu recomendação à direção do Centro de Internamento Provisório (Cenip) local, para que mantenha, junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), um canal de diálogo – por meio do Projeto ‘Conte ao seu Promotor’ – entre os socioeducandos, agentes e o próprio MPPE. O objetivo é garantir o fortalecimento do projeto. De acordo com a promotora de Justiça Ana Cláudia de Sena Carvalho, a função do projeto é permitir um espaço seguro para que adolescentes no cumprimento de medidas socioeducativas, e também os profissionais que trabalham na unidade, possam remeter relatos de irregularidades dentro das unidades. Tais informações devem ser recolhidas de forma sigilosa, em uma urna, e remetidas ao MPPE. […]