Com base no princípio legal do respeito à impessoalidade na administração pública e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Garanhuns (Agreste), Sivaldo Albino, e à Secretaria Municipal de Educação, que adotem medidas para exonerar um professor temporário da rede municipal. O motivo é que ele é filho do secretário de Juventude, Esportes e Lazer da prefeitura, Carlos Tevano Simplício do Amaral. Na fase anterior à expedição da recomendação, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (PJDC) de Garanhuns instaurou um procedimento preparatório a partir de uma notícia de possível prática de nepotismo decorrente da contratação de Pablo Henrique Bezerra do Amaral para a função de […]

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informações sobre a estruturação da carreira da Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS). A solicitação foi feita em resposta a uma recomendação do MPF, com o objetivo de cumprir a Lei Complementar nº 141/2012, que estabelece critérios e valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. O MPF enfatiza a importância de permitir que a sociedade acompanhe a destinação de recursos federais para a saúde. Desde a promulgação da Lei Complementar nº 141/2012, tanto o Tribunal de Contas da União (TCU) quanto o MPF têm competência para tomar medidas legais […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), deu início a uma série de cursos de atualização de juízas e juízes eleitorais visando a preparação das Eleições 2024. A primeira rodada do curso aconteceu na quinta (18) e sexta-feira (19) em Caruaru (Agreste), com magistradas e magistrados eleitorais do município e das cidades circunvizinhas. Ao todo, o curso contou com 24 inscritos e teve como facilitadores gestores do Tribunal.  As novas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições municipais deste ano estiveram no foco dos dois dias de curso. Questões como propaganda, combate à desinformação, registro de candidaturas, prestação de contas e julgamento com perspectiva de gênero foram abordadas pelos facilitadores do […]

Neste artigo, o advogado Henrique Rosa aborda a controvérsia em torno do caso da menina Beatriz, ocorrido há mais de cinco anos, que ainda ressoa nas cidades de Juazeiro (BA) e Petrolina (PE). Ele questiona a falta de um pedido de desculpas por parte do Colégio Auxiliadora, apesar das evidências de abuso e corrupção. Rosa compara essa situação com exemplos históricos de pedidos de desculpas feitos por nações e instituições por erros passados. Através desta análise, ele destaca a importância do reconhecimento e da responsabilidade em face da injustiça. Confira: O Colégio das freiras e das facadas As duas cidades, Juazeiro e Petrolina, esperam da direção do Colégio Auxiliadora que ela peça desculpas pelos abusos cometidos no caso da menina […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está avaliando um plano de intervenção no Judiciário da Bahia, após investigações revelarem um quadro de corrupção ainda vigente. As investigações foram conduzidas pela Polícia Federal (PF) e pelo próprio CNJ. Em 2019, a PF desmontou um esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), e  diversos desembargadores, juízes, advogados e empresários foram presos. Entre eles, o fazendeiro Walter Horita, que confessou ter comprado decisões judiciais. Horita pagou R$ 30 milhões para se livrar das acusações de corrupção. O esquema não se limitava à corrupção de magistrados. Incluía também o Ministério Público (MPBA) e a Secretaria de Segurança da Bahia (SSP-BA). Aqueles que não eram comprados eram ameaçados de morte. […]

A partir do dia 1º de maio, feriado do Dia do Trabalhador, até o dia 8 do mesmo mês (último dia para regularizar o título, solicitar transferência de domicílio e atualizar dados cadastrais), todas as unidades de atendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) passam a funcionar todos os dias, incluindo feriado e finais de semana. A exceção fica por conta dos postos localizados no Expresso Cidadão, que não abrem no feriado e nem no domingo (5). Confira como vai funcionar: 1 de maio (feriado) Na quarta-feira, 1º de maio, feriado do Dia do Trabalhador, todos os cartórios eleitorais do estado e as nove Centrais de Atendimento ao Eleitor (Recife, Olinda, Caruaru, Garanhuns, Petrolina, Paulista, Cabo de Santo Agostinho, […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), através de sua Ouvidoria, retoma as audiências públicas sobre violência de gênero e participação feminina na política, a partir dos dados públicos das últimas eleições, bem como na preparação para as Eleições Municipais de 2024. A próxima audiência será em Afogados da Ingazeira (Sertão do Pajeú), no dia 23/4, às 18h30, na Câmara Municipal, que fica na Rua Doutor Roberto Nogueira Lima, 236, no Centro. Pesqueira (Agreste) será a cidade a receber o debate na sequência, no dia 24/4, às 18h30, no Centro Pastoral Dom Hélder Câmara, localizado à Rua Anísio Galvão, 123, Centro. A referência é em frente ao Colégio Cristo Rei. A última das próximas três audiências do mês acontece no […]

A cobrança pelo estacionamento do River Shopping de Petrolina, em vigor desde outubro do ano passado, voltou a ser alvo de contestação. Agora, o Projeto Anjos do Sertão deu início a uma petição pública com o intuito de reunir o máximo de assinaturas possível para acionar o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e derrubar a taxa. No momento 118 pessoas já assinaram a petição. De acordo com a presidente do Anjos do Sertão, Reuva Almeida, o mínimo é de 250 assinaturas. “ Mas como se trata de um município do porte de Petrolina, quanto mais assinaturas mais forte fica a petição”, justifica. Clientes que ficarem até 15 minutos no shopping não são cobrados. Já os automóveis que utilizarem o serviço […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) – por intermédio da Promotoria de Justiça de Ouricuri, com atribuição na Promoção e Defesa do Patrimônio Público – emitiu recomendações ao prefeito do município de Santa Filomena (Sertão do Araripe), Pedro Gildevan Melo, e ao presidente da Câmara Municipal de Santa Filomena, Francisco Wallace Diniz Mororó, no sentido de não efetuarem novas nomeações para cargos de provimento temporário e em comissão, sob a alegação genérica de “situação de interesse público”. A recomendação para a prefeitura é de adotar as providências cabíveis para a adequação do seu quadro funcional às regras estabelecidas pela Constituição Federal e a abertura de concurso público com vistas ao preenchimento dos cargos efetivos vagos, cujas funções estão sendo executadas […]

A auditora e chefe do Departamento de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Bethânia Azevedo, participou ontem (16) de um painel sobre o tema ‘Ano Eleitoral: condutas vedadas’. O debate fez parte da programação do 7º Congresso Pernambucano dos Municípios, promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). Na palestra, Bethânia falou sobre o papel educador do Tribunal de Contas. Entre as ações pedagógicas, ela citou a elaboração do Manual de Encerramento e Transição de Mandato, lançado na última segunda-feira (15) pelo TCE-PE. O documento traz uma lista de obrigações e proibições previstas em lei para o último ano de mandato dos prefeitos e gestores em período eleitoral. “Entre as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeitura e à Secretaria de Turismo de Arcoverde, no Sertão do Moxotó, que realizem com antecedência o processo licitatório para a escolha da empresa que realizará a montagem da estrutura metálica do São João deste ano. O procedimento se aplica também a todas as licitações para cessão de espaço público para a montagem de camarotes, restaurantes e barracas. O promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho destacou, na recomendação, que há uma investigação em curso a respeito da inexistência de licitação para a concessão dos espaços públicos explorados pela iniciativa privada no São João de 2023 de Arcoverde, além da falta de transparência na venda dos ingressos dos camarotes para o […]

Em sessão realizada nessa terça-feira (16), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovaram, com ressalvas, as contas da Prefeitura de Pilão Arcado (norte do Estado) do exercício 2022. Após a aprovação dos votos, os conselheiros apresentaram as Deliberações de Imputação de Débito (DIDs), aplicando uma multa de R$ 1,5 mil ao prefeito Orgeto Bastos. Cabe recurso da decisão.