O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) tomou conhecimento nessa terça-feira (7) de uma nova tentativa de golpe envolvendo mensagens falsas que estão circulando em grupos de WhatsApp. Esta é a segunda vez apenas neste ano que o nome e logomarcas oficiais da Justiça Eleitoral são utilizadas para tentar enganar eleitoras e eleitores. No início de março, uma mensagem similar também buscou enganar eleitores sobre supostas irregularidades. Para mais detalhes, clique aqui. A mensagem fraudulenta que o TRE-PE teve acesso informa que uma suposta “situação irregular” perante a Justiça Eleitoral poderia suspender o acesso a serviços bancários ou a outros serviços oficiais do governo. No perfil do remetente consta o número (31) 97506 2435 e é utilizada indevidamente a logomarca […]

A entrega das prestações de contas referentes a 2025 alcançou 100% dos órgãos estaduais e 99% dos municípios em Pernambuco. O prazo inicial para envio das contas estaduais terminou em 30 de março, incluindo os titulares da Assembleia Legislativa (Alepe), do Tribunal de Justiça (TJPE), do Ministério Público (MPPE) e da Defensoria Pública, além dos gestores de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, como secretarias, autarquias, fundações e fundos especiais. Para os municípios, o prazo se encerrou em 31 de março, abrangendo prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais e responsáveis por órgãos e entidades da administração direta e indireta. Devido à indisponibilidade temporária do sistema, o prazo foi prorrogado para 1º de abril, data final para o […]

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta do presidente da Câmara Municipal de Petrolândia (Sertão de Itaparica), Erinaldo Alencar Fernandes, sobre como deve proceder um órgão legislativo municipal que, em determinado período, tenha recolhido ao INSS contribuição previdenciária patronal acima do valor devido, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e depois identificado o direito à restituição desses valores. A consulta também questiona se, caso seja reconhecido o direito à devolução, os valores devem permanecer nos cofres da Câmara ou ser transferidos para o Executivo Municipal, já que o pagamento das contribuições previdenciárias envolve a atuação conjunta dos dois Poderes. Além disso, pede orientação sobre como esse procedimento deve ser feito. Em sua resposta, […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e sua mulher, a advogada Viviane Barci de Moraes, tiveram aumento de 266% do patrimônio imobiliário desde que ele passou a integrar a mais alta instância do Poder Judiciário, em março de 2017. Atualmente o casal possui 17 imóveis, avaliados em R$ 31,5 milhões. De acordo com reportagem do Estado de S.Paulo, nos últimos cinco anos o casal desembolsou R$ 23,4 milhões na compra de imóveis em Brasília (DF) e em São Paulo (SP) – todos eles à vista, conforme os registros em cartório. Procurados, eles não se manifestaram.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado (SEAP) uma série de medidas para a proteção da imagem e da privacidade de crianças e adolescentes em atividades realizadas no sistema prisional. O documento, de autoria da promotora de Justiça Andrea Ariadna, foi expedido após noticia de divulgação, em rede social institucional, de imagem de uma criança participante de atividade realizada na Penitenciária Lemos de Brito. A situação teria permitido a identificação pública de que seu genitor se encontrava custodiado na referida unidade prisional, ocasionando repercussões negativas em seu ambiente social e escolar. Entre as medidas recomendadas, está a criação de protocolo institucional para disciplinar a captação, o registro e a divulgação de […]

A Prefeitura de Triunfo (Sertão do Pajeú) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a regularizar e fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no município, garantindo a ampliação do acesso aos serviços de saúde mental. O TAC foi celebrado pela 1ª Promotoria de Justiça local, com atuação do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) Saúde Mental, e estabelece a implementação do Centro de Convivência (CECO) e do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I), considerados dispositivos essenciais da rede, atualmente inexistentes no município. Entre as medidas pactuadas, está a criação do Centro de Convivência (CECO), que deverá contar com estrutura física adequada às normas de acessibilidade e ambiência no prazo máximo de […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou uma série de recomendações à Prefeitura de Ouricuri (Sertão do Araripe) para aprimorar as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher no município. A decisão foi tomada na última semana, durante o julgamento de um processo de Auditoria Especial Operacional, realizada entre 2023 e 2025, sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal. O relatório identificou falhas estruturais nos serviços de atendimento e orientação às vítimas, além de fragilidades no registro dos casos. Também foram apontadas ausência de um canal para recebimento de denúncias e a falta de programas de assistência e inclusão social. O relator estabeleceu um prazo de 60 dias para que a prefeitura encaminhe ao […]

Com a proximidade das mobilizações sociais em prol da reforma agrária marcadas para o mês de abril, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na última semana, representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE). Os membros do Núcleo de Soluções Fundiárias (NUSF) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania) focaram nas ações prioritárias previstas para o ‘Abril Vermelho’, a fim de prevenir possíveis conflitos ou situações de violência entre proprietários rurais e movimentos sociais. “Nosso objetivo jamais será tolher o direito legítimo de manifestação social. O que o Ministério Pública busca é atuar de forma estritamente preventiva, […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) finalizou, no último sábado (28), o 5º mutirão de atendimento voltado à coleta de biometria, emissão do 1º título e regularização da situação eleitoral. A ação mobilizou unidades da Justiça Eleitoral em todo o estado e registrou grande procura da população. Um dos destaques desta edição foi o aumento na procura pelo primeiro título eleitoral, especialmente por jovens entre 15 e 17 anos. Esta edição registrou o maior número de atendimentos para esse serviço em comparação com as anteriores. Apesar da chuva registrada nas primeiras horas do dia, especialmente na Região Metropolitana do Recife (RMR), o movimento nas unidades de atendimento foi constante ao longo de todo o período. Eleitores continuaram buscando os […]

Uma cartilha em formato digital ajudará, este ano, promotores de Justiça de Pernambuco na fiscalização de gastos públicos com festejos juninos e outros eventos. O documento foi encaminhado pelo Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público e do Terceiro Setor (CAO Patrimônio Público) do Ministério Público (MPPE) a cada Promotoria de Justiça, acompanhando nota técnica sobre o tema. Resultado de uma ação conjunta de Ministérios Públicos do Nordeste, diante de valores exorbitantes de cachês pagos nos últimos anos, a iniciativa indica sinais de alerta e oferece parâmetros para orientar os membros do MP nos procedimentos de controle externo. “A cartilha traduz de forma bem didática o que prevê a nota técnica, oferecendo o passo a passo para verificar […]

Em julgamento ocorrido na última quarta-feira (24), no Tribunal do Júri de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve a condenação do réu Wellington Silvestre dos Santos, vulgo ‘Chave de Cadeia’, por homicídio triplamente qualificado. A acusação foi sustentada em plenário pela dupla de promotores de Justiça Sofia Mendes Bezerra de Carvalho, titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Serra Talhada, e Samuel Farias, integrante do Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ). O Conselho de Sentença acolheu a tese do MPPE e reconheceu a responsabilidade do acusado, que foi condenado a 26 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio com três qualificadoras: motivo torpe, emprego de Meio Cruel […]

A estrutura de proteção a mulheres em situação de risco ainda é inexistente ou insuficiente nos 184 municípios pernambucanos e no distrito de Fernando de Noronha. É o que mostra um levantamento feito pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), e divulgado nessa quinta-feira (26). Entre os principais problemas identificados estão a ausência de protocolos de atendimento e encaminhamento das vítimas, e a falta de articulação entre os órgãos responsáveis pela prevenção e enfrentamento da violência de gênero. De acordo com o estudo, 98% dos municípios não têm planejamento de políticas voltadas à mulher, enquanto 85% não possuem orçamento específico para o combate ao feminicídio no Plano Plurianual. Em 43% das cidades não há patrulhamento especializado, como a Patrulha Maria […]