O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Petrolândia (Sertão de Itaparica), recomendou à Prefeitura de Tacaratu que adote medidas imediatas destinadas a regularizar a prestação de serviços jurídicos no âmbito da administração municipal e sanar irregularidades identificadas em contratações diretas de escritórios de advocacia. A recomendação é resultado do Inquérito Civil nº 01717.000.010/2021, que apurou a legalidade das contratações, por inexigibilidade de licitação, dos escritórios Almeida Paula Advogados Associados e Monteiro & Monteiro Advogados Associados. Segundo o MPPE, as investigações apontaram um cenário de precarização da advocacia pública municipal, com a substituição sistemática de servidores concursados por serviços terceirizados de natureza contínua e permanente. Diante disso, o MPPE recomendou a rescisão dos contratos […]

O conselheiro Carlos Neves entregou, nessa quarta-feira (14), o convite para sua posse como presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) à governadora Raquel Lyra, em encontro realizado no Palácio do Campo das Princesas. Ele estava acompanhado do vice-presidente, Marcos Loreto, e de todos os demais conselheiros do TCE-PE. A cerimônia de posse do novo presidente e da mesa diretora do TCE-PE acontece nesta quinta-feira (15), às 17h, no Recife Expo Center, com transmissão ao vivo pela TV TCE-PE. Carlos Neves assume a presidência do Tribunal de Contas de Pernambuco em sessão solene que marca o início de seu mandato à frente da instituição. Desde dezembro, quando foi eleito por aclamação, o conselheiro vem realizando a entrega dos convites […]

Após investigar possíveis contratações irregulares de escritórios de advocacia pela Câmara de Vereadores de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), a 2ª Promotoria de Justiça local recomendou ao Legislativo municipal respeitar os critérios estabelecidos pela Lei de Licitações para firmar contratações por inexigibilidade ou dispensa de licitação. De acordo com o promotor de Justiça Vandeci Leite, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tomou conhecimento de que a Câmara de Vereadores contratou um escritório de advocacia para o serviço de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outro para a revisão do seu Regimento Interno, Código de Ética e da Lei Orgânica do Município. “O serviço contratado, na verdade, é atividade típica da administração pública e a contratação pode […]

A nova Mesa Diretora para o biênio 2026/2028 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) tomará posse no próximo dia 2 de fevereiro, às 16h, em sessão solene, na Sala de Sessões Desembargador Antônio Brito Alves (Salão do Pleno), no 1º andar do Palácio da Justiça. Tomarão posse os desembargadores Francisco Bandeira de Mello, no cargo de presidente do TJPE; Alberto Nogueira Virgínio, como 1º vice-presidente; Fausto de Castro Campos, para a 2ª Vice-Presidência; e Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, no cargo de corregedor-geral da Justiça. A cerimônia será transmitida ao vivo pelo Canal do YouTube do TJPE. Para oferecer conforto e segurança aos presentes, um telão instalado no Salão dos Passos Perdidos, também no 1º andar do Palácio da Justiça, […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está recomendando que prefeituras e câmaras municipais do Estado adotem, já para o orçamento de 2026, as regras de transparência e rastreabilidade definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a execução de emendas parlamentares. As orientações seguem decisões do ministro Flávio Dino na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” e fixou parâmetros obrigatórios para todos os entes da federação. De acordo com o MPPE, os municípios não devem iniciar nem dar continuidade à execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares estaduais ou municipais enquanto não comprovarem, junto aos tribunais de contas e ao próprio Ministério Público, o cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal, que […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) divulgou o calendário eleitoral para 2026, quando os brasileiros irão às urnas para escolher presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais. O primeiro turno das eleições está marcado para o dia 4 de outubro. De acordo com a Justiça Eleitoral, os eleitores têm até o dia 6 de maio de 2026 para regularizar a situação eleitoral. Até essa data, será possível emitir o primeiro título, realizar o cadastro biométrico ou mudar o local de votação. Os partidos políticos poderão realizar suas convenções partidárias entre os dias 20 de julho e 5 de agosto, período em que serão definidos os candidatos e eventuais coligações. O prazo final para o registro das […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instituiu oficialmente o Núcleo de Apoio às Atividades Eleitorais (NUEL), por meio da Resolução PGJ nº 33/2025, publicada em 18 de dezembro de 2025. A iniciativa visa ampliar, estruturar e qualificar a atuação ministerial na seara eleitoral, diante do aumento da complexidade das demandas relacionadas aos processos eleitorais no Estado. Para o desempenho das suas funções, o NUEL será coordenado pelo Promotor de Justiça André Ângelo e contará com o suporte técnico e operacional de outras estruturas do MPPE, como a Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECO) e o Núcleo de Inteligência do MPPE (NIMPPE), além de outros setores da Procuradoria-Geral de Justiça. […]

A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará na próxima segunda-feira (12), a partir das 20h, atualização de segurança em sistemas operacionais de equipamentos servidores do TSE. A previsão é de que o procedimento seja concluído até as 6h de terça-feira (13). A atualização impactará o Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), o Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e os Portais do TSE e dos tribunais regionais eleitorais (TREs), entre outros sistemas. Na ocasião, será realizada a aplicação de patches (atualizações) disponibilizados pelos fabricantes para corrigir eventuais vulnerabilidades. A medida dá continuidade ao processo de permanente atualização dos softwares utilizados no TSE.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu mais um passo para enfrentar a complexidade dos conflitos agrários e urbanos no Estado. Através da Resolução PGJ nº 31/2025, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier, foi instituído o Núcleo de Soluções Fundiárias (NUSF). O novo órgão nasce com a missão estratégica de promover a paz social e buscar saídas consensuais para as disputas coletivas de terra. Vinculado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), o NUSF terá atuação em todo o território pernambucano e será coordenado pelo Promotor de Justiça Leonardo Caribé, que já atua na resolução de conflitos fundiários. A iniciativa responde a um diagnóstico do Grupo de Atuação Conjunta Especializada […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Afrânio (Sertão do São Francisco), expediu recomendação à prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde para sanar irregularidades no uso de veículos destinados ao transporte de pacientes que realizam tratamento de hemodiálise. A recomendação se baseia no Procedimento Preparatório nº 01631.000.155/2025, que apurou possíveis irregularidades no uso do micro ônibus oficial destinado ao transporte de pacientes, incluindo relatos de utilização do veículo por terceiros, estranhos ao serviço. A Prefeitura de Afrânio, assim como a Secretaria de Saúde, deverá tomar medidas que assegurem, no prazo de 15 dias, o uso do veículo exclusivamente por pacientes, vedando o embarque de agentes políticos, acompanhantes não autorizados pela equipe de saúde, […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), recomendou à Reitoria da Universidade de Pernambuco (UPE) e à Comissão Permanente de Concursos Acadêmicos (CPCA) para que seja alterada a política de ingresso da instituição a partir do próximo Processo Seletivo do Sisu 2026. A recomendação propõe a revisão da Resolução CONSUN nº 006/2024, que atualmente veda de forma absoluta a participação, no sistema de cotas, de candidatos que já possuam diploma de nível superior. De acordo com o MPPE, essa regra funciona como uma “barreira de entrada” e deve ser substituída por um critério de desempate ou de ordem de prioridade, sem excluir totalmente o direito de acesso à […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) realizará, nos dias 29, 30 e 31 de janeiro, o terceiro mutirão para coleta biométrica e emissão do primeiro título de eleitor, dando continuidade às ações da Campanha ‘Atualize’ em todo o Estado. Os postos e os cartórios eleitorais permanecerão abertos em horário estendido, das 8h às 16h, inclusive no sábado. A iniciativa repete o modelo adotado nos dois primeiros mutirões, que resultaram em 32.885 atendimentos em apenas seis dias. Nos mutirões realizados foram registrados, em média, 5.540 atendimentos por dia. No primeiro mutirão, ocorrido entre os dias 8 e 11 de novembro, foram atendidos 19.517 eleitoras e eleitores. Já o segundo, realizado entre 4 e 6 de dezembro, contabilizou 13.368 atendimentos. O […]