Os dados referentes aos investimentos realizados pelo Estado e municípios baianos nos festejos juninos deste ano estarão disponíveis para consulta da população a partir da próxima segunda-feira, 1º de junho, por meio do ‘Painel de Transparência dos Festejos Juninos’ do Ministério Público do Estado (MPBA). A ferramenta permitirá que qualquer cidadão acompanhe informações sobre contratações artísticas, valores investidos, horários e locais das apresentações realizadas durante os festejos.  Até a tarde de ontem (29), um total de 78 municípios já haviam encaminhado informações sobre os investimentos realizados nas festas juninas. Nesta primeira etapa, os dados disponibilizados no Painel são parciais e correspondem às informações enviadas pelos entes públicos. Os municípios que encaminharem os dados para o Painel receberão o ‘Selo Transparência’, […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira (Sertão do Pajeú), expediu recomendação ao presidente da Câmara dos Vereadores de Iguaracy para que, no prazo de 10 dias, anule a eleição da Mesa Diretora (ocorrida em 27 de março deste ano) por não atender ao critério de contemporaneidade fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.733/DF. O STF firmou entendimento de que a eleição antecipada das mesas diretoras dos legislativos só é válida a partir de outubro do ano anterior ao início do novo biênio. Fora desse período, o ato é considerado inconstitucional. Foi recomendado ainda à presidência da Câmara dos Vereadores de Iguaracy promover, […]

Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio às câmaras de vereadores recomendando a aprovação das contas anuais de mais três prefeituras, sendo duas referentes ao exercício de 2023 e uma ao de 2024. As contas aprovadas – ainda que com ressalvas – referentes ao ano de 2023 são da Prefeitura de Antas (Nordeste baiano), da responsabilidade de Manoel Sidônio Nascimento Nilo, e de Capim Grosso (Norte do Estado), na gestão de José Sivaldo Rios de Carvalho. Já as contas da Prefeitura de Dom Macedo Costa, da responsabilidade de Egnaldo Piton Moura, relativas ao ano de 2024, foram aprovadas na íntegra, sem indicação de qualquer ressalva. Após a análise e aprovação dos votos, os conselheiros […]

Prefeituras, câmaras municipais e órgãos estaduais têm até esta sexta-feira (29) para responder ao Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP), etapa de avaliação dos portais de transparência realizada pelos Tribunais de Contas de todo o país. A autoavaliação é obrigatória e deve ser preenchida pelos próprios setores de controle interno dos órgãos públicos. Em Pernambuco, segundo o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), 17% dos 384 órgãos avaliados ainda não iniciaram o preenchimento. O ciclo 2026 do levantamento será concluído em dezembro, com divulgação dos resultados no Radar da Transparência Pública. As instituições que atenderem aos critérios exigidos poderão receber selos de qualidade nas categorias Diamante, Ouro e Prata. Para auxiliar gestores e controladores internos, o TCE-PE realizou, […]

O Tribunal do Júri condenou três réus por crimes graves cometidos em Salvador e na região de Irecê (Centro-Norte da Bahia), em julgamentos realizados neste mês. As acusações foram sustentadas no júri de Irecê pelo promotor de Justiça Bruno Caribé e, em Salvador, pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado. José Domingos dos Santos Filho foi condenado a 22 anos de prisão pelo feminicídio de sua companheira, Naura de Jesus da Silva, em 2024, no município de Uibaí (mesma região de Irecê). Segundo a denúncia, a vítima foi brutalmente agredida com socos e chutes, principalmente na região da cabeça, em via pública. Na ocasião, ela estava em situação de vulnerabilidade, sob efeito de álcool, e não conseguiu se defender. […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) emitiu um alerta nessa quarta-feira (27) para coibir o uso de festas juninas, shows e eventos tradicionais apoiados ou custeados pelo Poder Público como palcos de promoção pessoal e propaganda eleitoral antecipada visando as Eleições Gerais de 2026. Por meio do Ofício-Circular nº 106/2026, o TRE-PE determinou que os órgãos partidários orientem expressamente seus dirigentes, gestores, filiados e pré-candidatos a não utilizarem palcos, microfones, telões ou locuções oficiais dessas festividades para fins políticos. Estão proibidos discursos, saudações, mensagens de autopromoção, exaltação de realizações administrativas, pedidos de apoio eleitoral e ataques a adversários. A restrição também se aplica à gravação, transmissão ao vivo ou impulsionamento desse tipo de conteúdo nas redes sociais. O documento, […]

Mais um Cartório Eleitoral no Sertão ficará temporariamente fechado nesta semana. Agora é o da 108ª Zona Eleitoral, sediado no município de Betânia (região do Moxotó), que passará por serviços de manutenção predial até o dia 3 de junho. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), durante o período serão executados reparos em rachaduras e serviços de pintura interna do imóvel. A medida foi autorizada pela Diretoria Geral, por meio de despacho administrativo, diante da necessidade de realização das intervenções estruturais e da inviabilidade de execução dos serviços em datas próximas. Com o fechamento temporário da unidade, os(as) servidores(as) do cartório atuarão em regime de trabalho remoto, com manutenção das atividades administrativas e elaboração de relatório das atividades desenvolvidas […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) desenvolveu e colocou à disposição pública o Painel BI da Alfabetização, que reúne informações de todos os Estados e municípios participantes da avaliação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). Inicialmente criado com abrangência estadual, a ferramenta passou a organizar e consolidar dados em nível nacional, tornando-se referência para o monitoramento da política pública educacional no país. O Painel foi apresentado em reunião no início deste mês do Grupo de Trabalho Nacional do projeto ‘Ler é um Direito’, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo o coordenador da área de educação do MPBA (Ceduc), promotor de Justiça Adriano Marques, “a evolução do painel representa um avanço no acompanhamento sistemático dos índices de alfabetização, ao […]

O Ministério Público (MPPE) e a Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco (PRE-PE) publicaram a Portaria Conjunta PRE-PGJ nº 01/2026, que estabelece diretrizes para a atuação das promotorias eleitorais durante as Eleições 2026. O normativo organiza e disciplina as atividades das promotorias, com foco na fiscalização da propaganda eleitoral, no combate às infrações eleitorais e na garantia da regularidade do processo democrático. Entre as medidas previstas está a instituição de regime de sobreaviso nas promotorias durante os finais de semana, a partir de 15 de agosto (véspera do início da propaganda eleitoral) até 18 de dezembro (data da diplomação dos eleitos), em razão da continuidade dos prazos eleitorais, que não se suspendem aos sábados, domingos e feriados. A portaria também estabelece […]

Prosseguirá fechado até esta sexta-feira (29) o Cartório Eleitoral de Mirandiba (Sertão Central). De acordo com Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), a medida se deve em razão da necessidade de realização de serviços de pintura e manutenção no imóvel da 69ª zona eleitoral. Todos os serviços realizados serão mantidos de forma remota, permanecendo os meios de comunicação disponíveis ativos no horário do expediente regular para atendimento ao público (das 8h às 14h). Quem precisar, pode ligar para zona eleitoral no telefone (87) 9 9609-4930. Neste período, eleitoras e eleitores poderão utilizar o autoatendimento através do site do TRE Pernambuco, onde é possível emitir ou imprimir o título eleitoral, emitir certidões, pagar multas ou solicitar alguma alteração no cadastro eleitoral. […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou na última semana ao Município de Euclides da Cunha (Norte do Estado) a readequação dos contratos firmados para a realização do Arraiá do Cumbe 2026. A recomendação, de autoria das promotoras de Justiça Sabrina Bruna de Oliveira Rigaud e Lissa Aguiar Andrade Rosal, considera os parâmetros estabelecidos na Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, elaborada pelo MPBA, Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e Ministérios Públicos de Contas, que orienta os gestores públicos sobre critérios de economicidade, transparência e razoabilidade nas contratações artísticas para os festejos juninos. A recomendação destaca que a nota técnica orienta os municípios a utilizarem como parâmetro a média aritmética dos contratos […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) alcançou a marca de 50 Casas de Justiça e Cidadania (CJC) inauguradas no estado, nesta sexta-feira (22). A recém-inaugurada unidade da CJC da está localizada na Rua Luís Epaminondas, centro da cidade de Betânia, sertão pernambucano, e tem com foco solucionar conflitos pré-processuais de maneira rápida, fácil e eficiente. A nova CJC, instalada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) em parceria com a prefeitura local, promoverá sessões de conciliação e mediação para resolução pacífica de conflitos sem a necessidade de transformá-los em processos, em especial quitação de dívidas, conflitos de vizinhança e questão de família, bem como realizar ações de cidadania, tais como orientação psicológica, assistência social à população, […]