O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou o envio de alerta aos 184 municípios pernambucanos para que suspendam os efeitos e não editem novas leis e decretos municipais voltados à criação, regulamentação ou concessão de serviços lotéricos municipais. O documento também orienta as prefeituras a não realizarem procedimentos ou processos administrativos para a concessão da gestão, implantação ou operação de loterias de qualquer modalidade. O alerta ainda destaca a necessidade de suspender imediatamente licitações e contratos assinados com esse objetivo. A iniciativa foi proposta pelo Ministério Público de Contas e anunciada pelo presidente Carlos Neves na sessão de quarta-feira (11), com base em uma liminar do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu um alerta formal a gestores estaduais e municipais sobre a impossibilidade de iniciar a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares impositivas previstas para 2026. A vedação é imediata e permanecerá em vigor até que o TCE-PE certifique o cumprimento integral dos requisitos de transparência e de rastreabilidade sobre a destinação de recursos, previstos na Resolução TC nº 302/2025. A decisão foi tomada por unanimidade e anunciada pelo presidente Carlos Neves durante sessão do Pleno de quarta-feira (11).  A medida atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/2025. No entendimento do STF, a liberação dos recursos depende da comprovação prévia de que […]

O respeito à intimidade, à identidade e à imagem da criança e do adolescente devem ser preservados, conforme o artigo 17 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), sendo vedada a sua exposição. Desta forma, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Afogados da Ingazeira (Sertão do Pajeú), recomenda cautela e discrição aos conselheiros tutelares do município na realização das intervenções e diligências, sobretudo naquelas emergenciais, oriundas de denúncias da comunidade, que normalmente geram forte apelo social e midiático. A medida visa, no cumprimento das atribuições, a evitar a exposição indevida, a exploração da imagem e revitimização das crianças e adolescentes e seus familiares atendidos. O MPPE recomendou ainda: […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo do Patrimônio Cultural (NPC), promoverá o 6º Seminário do Projeto ‘Fortalecer Cultural’, em Arcoverde (Sertão do Moxotó), nesta sexta-feira (13). O evento ocorrerá das 8h às 17h30, na Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde, localizada à Avenida Gumercindo Cavalcante, no Bairro São Cristóvão. A iniciativa tem o objetivo de fortalecer a gestão cultural em Pernambuco por meio da democratização de saberes sobre políticas públicas. O foco central é apoiar os municípios na instituição de seus conselhos, fundos e na publicação da política municipal de cultura. O Projeto é uma parceria do MPPE, Ministério da Cultura, Secult-PE, Iphan, Fundarpe, Conselhos Estaduais de Cultural e Preservação Cultural e Rede dos Institutos Históricos […]

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, um recurso apresentado pela defesa de Marcelo da Silva no processo que investiga o assassinato da menina Beatriz Angélica Mota. Após a decisão, os advogados protocolaram um recurso extraordinário para que o caso seja analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STJ negou embargos de declaração relacionados a um agravo em recurso especial apresentado pela defesa. Os advogados alegam supostas violações a princípios constitucionais e questionam decisões das instâncias anteriores. “Iremos recorrer até às últimas instâncias. Tudo faz parte de um devido processo legal, de um duplo grau de jurisdição. Cada coisa que a gente faz é com base na lei e com base no nosso sentido referente […]

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A procuradora-geral adjunta do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Eliana Lapenda Guerra, destacou nesta semana a relevância do controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) sobre as políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero. O pronunciamento ocorreu durante a sessão da Primeira Câmara, no escopo da análise de uma auditoria operacional, relatada pelo conselheiro Rodrigo Novaes, que inspecionou a gestão do município de Cabrobó (Sertão do São Francisco). “Estamos passando por situações cada vez mais desafiadoras. Mulheres, todos os dias, estão sendo agredidas e os homens cada vez mais sem nenhum pudor ou receio de punição. Portanto, é imprescindível que o Tribunal de Contas seja muito eficaz no controle dessa política, exigindo a sua implantação […]

Ministros, governadores e prefeitos que pretendem se eleger para outros cargos têm 30 dias para renunciar aos atuais mandatos. O prazo, que vai até 4 de abril, corresponde ao período chamado de desincompatibilização – também conhecido por ‘janela’ partidária, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A regra também vale para magistrados, secretários estaduais, membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. A norma também se aplica a dirigentes de empresas, entidades e fundações públicas em geral. Se o afastamento não for cumprido, esses possíveis candidatos passam a ser considerados inelegíveis. Em todos estes casos, o afastamento obrigatório é de 6 meses antes do 1º turno das eleições deste ano, que ocorre em 4 de outubro. […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou, na última terça (3), do encontro ‘Intersetorialidade e Garantia de Direitos: Diálogos da Socioeducação no Sertão do São Francisco’, promovido pela Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (FUNASE), no município de Petrolina. O MPPE foi representado pela 1ª promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, Tanusia Santana da Silva, que participou da Mesa 01, com o tema “Intersetorialidade e Garantia de Direitos na Socioeducação”. O encontro reuniu integrantes do Sistema de Garantia de Direitos para debater estratégias de articulação institucional e fortalecimento das políticas públicas voltadas a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A programação teve início pela manhã, com acolhimento e abertura oficial, seguida das mesas temáticas e momento de […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no Sertão do Pajeú, por meio da Promotoria de Justiça de Itapetim, recomendou às prefeituras de Itapetim e de Brejinho que regularizem e adequem o Sistema de Controle Interno (SCI) nos dois municípios, com a adoção de medidas para garantir funcionamento efetivo, autonomia e conformidade com a Constituição Federal e as normas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). O promotor de Justiça de Itapetim e Brejinho, Samuel Farias, recomenda que, caso ainda não exista, seja instituído o Sistema de Controle Interno por meio de lei municipal específica, definindo finalidades, competências e atribuições do órgão central. Se já houver norma em vigor, deverá ser promovida a adequação da legislação às exigências constitucionais e infraconstitucionais. […]

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF/foto), suspendeu a quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como ‘Lulinha’, e de outros alvos atingidos por decisão da CPMI do INSS. A medida havia sido aprovada em votação realizada no último dia 26 de fevereiro. A decisão liminar foi proferida após a empresária Roberta Luchsinger, também incluída na lista de investigados, ingressar com mandado de segurança no Supremo pedindo a suspensão da medida. Ao analisar o pedido, Dino escreveu: “Ante o exposto, concedo em parte a medida liminar para suspender os efeitos do ato impugnado e o cumprimento dos ofícios respectivos ou, subsidiariamente, caso já tenham sido encaminhadas informações, determino o sobrestamento e a […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO Saúde), realizará no próximo dia 16 de março o Seminário ‘Atuação do Comitê de Saúde Mental’ na 4ª Macrorregional. O evento, voltado aos Agentes de Acolhimento, técnicos de referência da Gerência de Atenção à Saúde Mental de Pernambuco (GASAM/PE) e representantes das Gerências Regionais de Saúde (Geres) que integram o 4º Comitê Macrorregional de Saúde Mental do Estado, ocorrerá de forma remota, das 10h30 às 12h30, por meio da plataforma Google Meet. Embora direcionado prioritariamente a esse público, o evento é aberto a membros, servidores e terceirizados das Promotorias de Justiça dos municípios que compõem a 4ª Macrorregião […]