O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Serrita, ofereceu denúncia contra 11 pessoas acusadas de integrar uma organização criminosa estruturada, estável e com divisão de tarefas, que cometia crimes contra pessoas idosas e pessoas em situação de vulnerabilidade. As ações do grupo ocorreram entre março de 2023 e fevereiro de 2025, nos municípios de Cedro, Serrita e Parnamirim (todos no Sertão Central), além de Juazeiro do Norte (CE), onde a quadrilha tinha sua base operacional. O grupo atuava principalmente na porta de agências bancárias de pequeno porte, onde abordava vítimas com aparência de vulnerabilidade, oferecendo “ajuda” para realização de saques e outras operações financeiras. Com o uso de artifícios fraudulentos, os criminosos subtraíam cartões […]

As prestações de contas referentes ao exercício de 2024 dos gestores e organizações de Pernambuco devem ser entregues ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) até o dia 31 de março. A exceção da data é para as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que têm até 15 de maio para fazer a remessa dos documentos ao TCE-PE. O envio da prestação de contas é obrigatório para gestores de órgãos públicos municipais, estaduais, bem como do Ministério Público e Poderes Judiciário e Legislativo. A documentação deve detalhar o planejamento e a execução dos recursos públicos, incluindo investimentos, dívidas, licitações, contratações, gestão de pessoal e de bens patrimoniais. As contas são analisadas e julgadas pelos conselheiros relatores de cada […]

A Justiça baiana acatou pedido do Ministério Público (MPBA) e decretou, nessa quarta-feira (26), a prisão preventiva de Jasiane Silva Teixeira, conhecida como ‘Dona Maria’. Ela é apontada como uma das principais líderes do tráfico de drogas do Estado. O mandado foi expedido pela Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa de Salvador. Dona Maria é investigada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPBA, que a denunciou no último dia 20 por crime de lavagem de dinheiro. A decisão judicial determina que ela seja transferida para a Bahia. Dona Maria foi presa em janeiro deste ano, em São Paulo, onde foi encontrada com R$ 66 mil em espécie, 10 celulares e documentos […]

A Justiça Eleitoral da 71ª Zona de Pernambuco determinou, terça-feira (25), a cassação de toda a chapa proporcional do Partido Solidariedade em Serra Talhada (Sertão do Pajeú) nas eleições municipais de 2024. A decisão foi proferida pelo juiz Marcus César Sarmento Gadelha, que reconheceu a ocorrência de fraude na cota de gênero, exigida pela legislação eleitoral para garantir a participação feminina nas eleições. Segundo a sentença, o partido inscreveu candidatas fictícias apenas para cumprir a cota mínima de 30% de mulheres na disputa, mas sem a real intenção de concorrer. Elementos como votação inexpressiva, prestação de contas padronizada e vínculos familiares entre candidatos foram determinantes para a decisão. Foram declarados inelegíveis o presidente municipal do Solidariedade, Waldir Tenório Junior, além […]

Na politica, onde um ri o outro chora, O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multas aos prefeitos de Barreiros e Iati, municípios localizados na Zona da Mata e no Agreste do Estado, respectivamente, por irregularidades no recolhimento previdenciário. As decisões foram tomadas durante julgamento da Primeira Câmara do tribunal, em auditorias especiais que analisaram a correta destinação das contribuições aos regimes próprios de previdência social. Em Barreiros, Carlos Avellar Júnior (MDB) foi multado em R$ 16.159,93, juntamente com o diretor executivo do Instituto de Previdência Amaro Araújo. Segundo o relatório do conselheiro Rodrigo Novaes, o município aplicou uma alíquota inferior à prevista na lei municipal 1.065/2022, deixando de recolher R$ 10.129.408,51 entre janeiro e novembro de 2023, o […]

Após o sucesso da 29ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, iniciativa que buscou conscientizar a população sobre a violência doméstica contra a mulher e prover mecanismos de defesa para vítimas e possíveis vítimas, a 1ª e 2ª Varas Criminais de Arcoverde (Sertão do Moxotó) apresentaram os resultados positivos na proteção e capacitação das mulheres da comarca. Uma série de palestras foram organizadas, semana passada, no fórum local, além de oficinas e minicursos, que aconteceram na Faculdade Conceito Educacional (Faccon). As palestras foram oferecidas de forma gratuita, através de parcerias com especialistas em diferentes áreas e instituições locais, e abordaram temas relacionados a saúde emocional, saúde nutricional e avanços nos direitos femininos, além de oficinas de escrita, empreendedorismo e […]

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram à Câmara de Vereadores de Casa Nova (Norte do Estado), na sessão realizada ontem (25), a rejeição das contas do ex-prefeito Wilker Torres, referente ao exercício de 2021 De acordo com o TCM-BA as contas do ex-gestor foram rejeitadas pela prática de irregularidades em procedimentos licitatórios. O processo voltou à pauta após pedido de vistas do conselheiro Plínio Carneiro Filho, que acompanhou – em parte – o voto original da conselheira Aline Peixoto. Ele manteve o mérito da decisão pela rejeição, excluindo dos motivos o não encaminhamento, em época oportuna, dos processos licitatórios. O ex-prefeito também teve nova multa imputada, agora no valor de R$ 7 mil. Cabe […]

A partir do próximo dia 7 de abril, as sessões de julgamento presenciais da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) passarão a acontecer às segundas-feiras, às 10h, e não mais às quintas-feiras. A mudança tem como objetivo melhorar a organização e a eficiência dos trabalhos, além de facilitar a participação e o acompanhamento pelos interessados. As pautas das sessões serão publicadas no Diário Oficial eletrônico do TCE-PE nas terças-feiras anteriores. As sessões da Primeira Câmara e do Pleno continuam nos mesmos dias: terças e quartas-feiras, respectivamente. A mudança, aprovada em sessão do Pleno do último dia 19, foi oficializada pela Resolução TC nº 277 que alterou o Regimento Interno do Tribunal.

A Vara Única da Comarca de Serrita (Sertão Central), após acatar a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em Ação Civil Pública, determinou à prefeitura um prazo de 30 dias para apresentar projeto técnico para a construção de um matadouro público, com cronograma detalhado de execução da obra, indicação das fontes de financiamento para a realização do empreendimento, assim como um plano emergencial para mitigar os impactos ambientais e sanitários do abate clandestino que ocorre no município, enquanto a obra não for concluída. O promotor de Justiça Leon Klinsman Ferreira, autor da ação civil, alegou que a ausência de um matadouro público regularizado leva a riscos decorrentes da realização de abate de animais feitos de forma irregular, tanto para […]

A equipe da Corregedoria Geral da Justiça da Bahia (CGJ-BA) iniciou nesta segunda (24) uma inspeção ordinária na Comarca de Juazeiro. A atividade vai até a sexta-feira (24). As atividades fiscalizatórias acontecem de forma presencial e são conduzidas pelas juízas auxiliares Júnia Araújo e Maria Helena Lordello, e pelo juiz auxiliar Eduardo Carvalho, assistidos por equipe da CGJ-BA, conforme publicado no Edital nº 19/2025. As unidades a serem inspecionadas são as seguintes: – 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro; – 1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais; – Unidades administrativas, como a Administração do Fórum e a Central de Cumprimento de Mandados; 1ª Vara Criminal; – 2ª Vara Criminal; Vara da Infância e Juventude e Execução de […]

Em Salgueiro, Sertão Central, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) – por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça – expediu duas recomendações voltadas ao combate à poluição sonora e à fiscalização do uso de fogos de artifício com estampido. As medidas buscam garantir o sossego público e a proteção da saúde da população, especialmente de pessoas sensíveis ao barulho excessivo, como crianças, idosos e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), além da preservação do meio ambiente e da segurança dos animais. A primeira recomendação, assinada pela promotora de Justiça Nara Thamyres Brito Guimarães Alencar, Titular da 2ª PJ de Salgueiro, pode ser consultada na edição do dia 18 de fevereiro, do Diário Oficial Eletrônico do MPPE. Foi dirigida ao […]

Os desembargadores da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru (Agreste Central) acataram, em decisão liminar, a tese do Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e decidiram que o Estado e o Município de Arcoverde devem garantir tratamento multidisciplinar a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), residentes em Arcoverde (Sertão do Moxotó). Também devem ser disponibilizadas, imediatamente, 200 novas vagas em centros especializados, além do aumento de repasses financeiros e credenciamento a novos institutos de atendimento. A primeira decisão judicial, antes da atual, fundamentou-se na alegação dos governos estadual e municipal de que havia ausência de previsão orçamentária para a ampliação do serviço, considerando os limites da atuação judicial na formulação de políticas públicas. O […]