A atuação do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) resultou em uma economia de aproximadamente R$ 2,3 bilhões para os cofres públicos nos anos de 2024 e 2025, sendo cerca de R$ 1,15 bilhão em cada ano. O dado, levantado pela Diretoria de Controle Externo do TCE-PE, integra o balanço das ações da instituição no biênio. Esse resultado é fruto de correções em valores e quantitativos de licitações, auditorias em folhas de pagamento, e melhorias nos processos de gestão administrativa dos órgãos públicos. O foco do Tribunal é atuar de forma preventiva, evitando que o prejuízo aos cofres públicos aconteça. Os números mostram como o controle exercido pelo TCE-PE contribui para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, preservando valores […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da atuação da Promotoria de Justiça de Serrita (Sertão Central, obteve uma decisão favorável junto à 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJPE), reformando uma decisão de primeira instância para determinar o afastamento imediato de uma servidora pública municipal de Cedro, na mesma região (ela é Termo do município de Serrita). A medida, que inclui a suspensão do pagamento de vencimentos, ocorre após a constatação de que o ingresso no cargo teria sido viabilizado por meio de um certificado de pós-graduação falso. Ao analisar o recurso, o Desembargador Relator acolheu a tese do MPPE, sustentando que, se a investidura no cargo foi baseada em premissas fáticas inexistentes — no […]

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que condenou 11 envolvidos em fraudes na compra de alimentos para a merenda escolar em São Lourenço da Mata (PE), no Grande Recife. O esquema foi desvendado no âmbito da Operação ‘Fastio’, deflagrada em dezembro de 2013, e envolveu fraudes em dois processos de licitação. Os recursos federais eram provenientes de fundos e programas vinculados ao Ministério da Educação: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e Educação de Jovens e Adultos (EJA). A sentença acolheu os argumentos do procurador da República Alfredo […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) emitiu recomendação à Prefeitura de Juazeiro (BA) quanto a lei Antibaixaria, no sentido de que o município aplique a Lei Antibaixaria para o Carnaval 2026, que começará no próximo dia 29 e segue até 1º de fevereiro. O órgão fiscalizador chama atenção para a Lei Estadual nº 12.573, de 11 de abril de 2012, que dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que em suas músicas desvalorizem/incentivem a violência ou exponham mulheres a situação de constrangimento ou, ainda, contenham manifestação de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas. A mesma lei estabelece, em seu artigo 1º (parágrafo 2º), que é obrigatória a inclusão de cláusula […]

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer contrário ao recurso extraordinário interposto pela defesa de Marcelo da Silva, assassino confesso da menina Beatriz Angélica Mota, de 7 anos. A manifestação foi anexada aos autos do processo na última terça-feira (20). Após derrotas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os advogados do réu tentam levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de impedir a realização do júri popular do crime ocorrido em Petrolina, no Sertão de Pernambuco, há mais de dez anos. No parecer, o MPF destacou que os argumentos apresentados pela defesa, que alegam supostas falhas nas investigações e questionam decisões das instâncias inferiores, não são suficientes para modificar o entendimento já consolidado. Segundo o órgão, […]

A Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) fará uma seleção simplificada para contratar, de forma temporária, profissionais de Nível Superior, além de cadastro reserva. Os aprovados irão atuar no Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem). São nove vagas imediatas, preferencialmente para pessoas do sexo feminino. Do total, quatro são para psicóloga, cujo salário é de R$ 2.779,57; três para assistente social, com remuneração de R$ 2.341,11; e duas para pedagoga, com vencimentos de R$ 2.163,10. É necessário, no mínimo, três anos de experiência na função pretendida. A jornada  de trabalho para todos os cargos é de 30 horas semanais, distribuída em seis horas diárias. Segundo o edital, os profissionais integrarão equipes multidisciplinares para acolhimento de mulheres […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) foi acionado nesta terça-feira (20) para apurar um caso de agressão física com motivação homofóbica ocorrido em um estabelecimento comercial do município de Juazeiro. A denúncia foi formalizada pela 1ª vereadora suplente pelo PSOL-BA, Manuella Tyler, após a ampla circulação de um vídeo nas redes sociais, em que um jovem identificado como Anderson relata ter sido vítima de agressões físicas e humilhações dentro de um estabelecimento conhecido como Rio Caldo, conforme divulgado mais cedo pelo Blog do Carlos Britto. Segundo o relato da vítima, a agressão teria sido praticada por dois homens. O caso pode se enquadrar, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADO 26), como crime de racismo por homofobia, além de lesão […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) condenou um homem por enviar fotos íntimas não solicitadas e mensagens de cunho sexual a uma mulher no município de Bonito, no Agreste do Estado. A decisão foi proferida pelo Gabinete da Central de Agilização Processual e publicada na sexta-feira (16). De acordo com o processo, além das imagens, o homem também enviou mensagens privadas com teor sexual e fez comentários ofensivos e libidinosos em publicações da vítima nas redes sociais. A mulher entrou com ação judicial alegando ter sofrido constrangimento, abalo emocional e violação da dignidade em razão do assédio virtual. Mesmo citado, o réu não apresentou defesa. Na sentença, a juíza Juliana Rodrigues Barbosa destacou que as provas anexadas ao processo, […]

A população pernambucana está buscando cada vez mais o Ministério Público (MPPE) para exigir seus direitos e a proteção dos bens públicos. Essa é a principal conclusão extraída dos dados do Panorama 2025 da Ouvidoria do MPPE, que foi consolidado nesta semana e mostra um significativo aumento de 32,1% na quantidade de manifestações recebidas frente ao ano de 2024. “Festejamos o crescimento observado na Ouvidoria a cada ano, porque ele aponta para o amadurecimento do exercício do controle social pela população pernambucana. Trabalhamos como parceiros dos Promotores de Justiça, zelando pela credibilidade institucional e buscando cada vez mais nos aproximar daqueles a quem servimos”, declarou a Ouvidora do MPPE, Promotora de Justiça Lizandra Carvalho. Lizandra também destaca o aumento no […]

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, recebeu na última quarta-feira (14) a visita do juiz Josildo Antônio Silva Reis, do advogado Marcelo Cavalcanti, ambos da comarca de Petrolina, e do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), Ranilson Ramos. Na ocasião, o juiz Josildo Antônio Silva Reis e Marcelo Cavalcanti agradeceram a iniciativa do presidente do TJPE de elevar a comarca de Petrolina à 3ª Entrância. “A medida atendeu a uma antiga reivindicação da magistratura e da sociedade, considerando o crescimento demográfico e a alta demanda por serviços judiciais na cidade“, avaliou Silva Reis. As comarcas de Caruaru, Olinda, Jaboatão dos Guararapes e Paulista também foram elevadas à 3ª entrância em junho […]

Por decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), a Prefeitura de Juazeiro terá de suspender o processo licitatório destinado à contratação de trios elétricos para o Carnaval 2026, pelo menos até que a gestão faça as devidas correções. Relator do processo, o conselheiro Nelson Pellegrino acatou denúncia apresentada por uma empresa, que apontou supostas irregularidades no edital do certame. O edital havia sido publicado na última segunda-feira (12) e acabou suspenso apenas dois dias depois. Entre as falhas identificadas estão exigências consideradas ilegais e restritivas à competitividade, como a obrigatoriedade de registro das empresas no Conselho Regional de Química (CRQ), sem relação com o objeto da contratação. Segundo o TCM-BA, a cláusula não tem pertinência com serviços de trio […]

Em seu discurso de posse na presidência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), nessa quinta-feira (15), no Recife Expo Center, o conselheiro Carlos Neves defendeu as prioridades para o seu mandato de dois anos, com destaque para as políticas sociais que assegurem o devido atendimento do Poder Público às crianças com idade de zero a seis anos. “A defesa da Primeira Infância não será um projeto isolado em nossa gestão, será o eixo transversal de nossa fiscalização. Por que transversal? Porque a vida de uma criança não é dividida em secretarias. Se a criança não tem saneamento, ela adoece; se adoece, ela não aprende, se não aprende, nós falhamos”. Carlos Neves assegurou que terá o diálogo como […]