O conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Ranilson Ramos, participou de reunião, na última quinta-feira (27/03), com presidentes dos comitês técnicos do Instituto Rui Barbosa (IRB), em Brasília (DF). Atualmente, Ranilson preside o comitê de Concessões, Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Privatizações dos Tribunais de Contas. Na ocasião, o conselheiro apresentou um relatório, com considerações sobre o projeto de lei nº 7.063, de 2017, que altera a legislação vigente (nº 11.079, de 2004) para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por estados e municípios. “As sugestões são no sentido de preservar competências constitucionais dos Tribunais de Contas com relação aos contratos de concessão pública que, de 2014 a 2024, tiveram um crescimento de quase 300% […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão do ministro Flávio Dino que destravou o pagamento de emendas parlamentares. Até a noite de ontem, o placar estava em seis votos a zero. O julgamento começou à meia-noite desta sexta-feira (28/02). Os ministros Luís Roberto Barroso (presidente do Supremo), Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin se posicionaram alinhados a Dino. A análise ocorre no plenário virtual da Corte e vai até quarta-feira (5). Em seu voto, Moraes afirmou que o plano de trabalho apresentado pelo Executivo e Legislativo indica uma “aprendizagem institucional” de conciliar a realidade política e administrativa do orçamento público com o cumprimento da Constituição. O ministro também avaliou que, sob […]

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), por maioria, na sessão da última terça-feira (25), rejeitou recurso que buscava ampliar o número de vereadores da Câmara de Arcoverde (Sertão do Moxotó), de 10 para 13 vagas, com o consequente novo cálculo do quociente eleitoral e redistribuição das vagas em disputa nas Eleições 2024. O órgão judiciário manteve a decisão da 57ª Zona Eleitoral, que já havia negado pedido, justificando que a matéria é de competência exclusiva do Legislativo Municipal, e que qualquer discussão sobre este tema deve ser levada à Justiça Comum estadual. A petição cível pela ampliação do número de vereadores foi apresentada por André Paulo Cruz Barros, que disputou um cargo de vereador e ficou na […]

Com o objetivo de executar em Pernambuco o Programa ‘Pena Justa’, fruto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para enfrentar os desafios inerentes à privação de liberdade, o Tribunal de Justiça (TJPE) – por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária (GMF), em parceria com a Secretaria de Administração Prisional – implantou nessa quinta-feira (26) o Comitê de Políticas Penais de Pernambuco (CEPP). A ação, oficializada pela Portaria conjunta nº 001/25, conta com o apoio do Programa Fazendo Justiça, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O Pena Justa foi criado para combater as violações sistemáticas de direitos humanos no sistema prisional brasileiro. O programa, parceria entre […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Tabira (Sertão do Pajeú), com atuação na Defesa da Saúde Pública, emitiu recomendação a todas as farmácias do município no sentido de que se abstenham imediatamente da venda de qualquer medicamento sujeito a controle especial sem a apresentação e retenção da receita médica exigida pela legislação. Esses estabelecimentos deverão cumprir rigorosamente as normas sanitárias relativas à dispensação de medicamentos controlados, conforme a lei nº 5.991/73, a Resolução RDC nº 471/2021 da Anvisa e demais normativas aplicáveis. A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza, foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 26 de fevereiro deste ano. De acordo com […]

A partir do próximo dia 1º de abril, a Justiça Federal em Pernambuco receberá sua nova mesa diretora para o período 2025-2027.  A direção do Foro passará a ser exercida pela juíza federal titular da 7ª Vara, Amanda Torres de Lucena Diniz Araújo, e a vice-direção, pelo juiz federal titular da 13ª Vara, Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho. Os magistrados atuarão de 1º de abril deste ano a 31 de março de 2027, e seguem à frente dos trabalhos das respectivas varas. Em relação às subseções, em Petrolina a juíza federal Liz Corrêa de Azevedo assume a direção do Foro; no Cabo de Santo Agostinho, o magistrado Rodrigo Vasconcelos Coêlho de Araújo; em Caruaru, a direção será desempenhada pelo juiz […]

A Prefeitura de Parnamirim (Sertão Central) deverá convocar, nomear e empossar, o mais breve possível, os candidatos aprovados no concurso público regido pelo edital nº 001/2022. Devem ser convocados na mesma quantidade e nos cargos correspondentes ao número de contratados e temporários efetivados. A recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) do último dia 25 de fevereiro, foi feita pela Promotoria de Justiça de Parnamirim e assinada pela promotora Isabel Emanoela Bezerra Costa. O documento recomenda, ainda, empossar os candidatos convocados por meio dos editais nº 12/2024, 13/2024, 14/2024, 15/2024 e 16/2024, que figurem dentre aqueles que possuem direito subjetivo à nomeação, observando o prazo de vigência do concurso público. No caso de desistência de […]

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, quer estimular as parcerias e a troca de experiências entre os tribunais de contas de todo o país para fortalecer o controle externo sobre a administração pública. Para isso promoveu mudanças na estrutura do órgão e criou secretarias de relações institucionais em todos os estados, de modo a facilitar o diálogo do TCU com as autoridades estaduais e com os demais órgãos de controle. Informações sobre estas mudanças foram comunicadas ao presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, pelo auditor federal Pedro José Suffredini, que assumiu o cargo de secretário de relações institucionais do TCU no Estado, durante […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Polícia Militar (PMPE) faça melhorias na infraestrutura de seu centro médico hospitalar em um prazo de 180 dias. A determinação foi feita em sessão da Segunda Câmara, no último dia 20 deste mês, que julgou uma auditoria especial sobre a gestão do hospital. A auditoria foi realizada entre 2021 e 2024, a partir de denúncia encaminhada ao Ministério Público de Contas (MPC) sobre as condições do equipamento. De acordo com o voto do relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, “a auditoria identificou graves problemas estruturais, incluindo mofo e desabamentos no teto, que comprometem a segurança e a salubridade das instalações”. Em decorrência disso, o estabelecimento não pôde obter as licenças […]

Em Brejo da Madre de Deus, no Agreste de Pernambuco, a população não fala em outra coisa depois que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) decidiu, ontem, cassar a chapa proporcional do União Brasil. A medida resultou na perda dos mandatos dos vereadores Dr. Jan e Aguiar da Agricultura, devido a uma fraude na cota de gênero. O juiz eleitoral local realizará a recontagem dos votos para definir os novos representantes da Câmara Municipal. O caso mais emblemático envolveu Bianca Valdilene da Silva, considerada candidata “laranja” pela falta de campanha efetiva e pela votação extremamente baixa. O relator do processo, desembargador André Caúla, observou que a candidata, apesar de ter muitos seguidores nas redes sociais, não realizou atos de campanha e […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), denunciou ontem (24) o tenente-coronel da Polícia Militar (PMBA), José Hildon Brandão, e o deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida por envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro. O parlamentar é apontado como líder de grupo miliciano que atua na região de Feira de Santana. A denúncia é mais um desdobramento da Operação ‘El Patrón’, deflagrada em dezembro de 2023, de forma integrada, pelo MPBA, Polícia Federal (PF), Receita Federal e pela Força Correicional Especial Integrada (Force) da Secretaria de Segurança Pública (SSP). A operação investiga crimes de lavagem de dinheiro, extorsão e exploração do jogo do bicho em […]

Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu, por unanimidade, a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A decisão foi tomada na noite de sexta-feira (21), após análise do plenário virtual da corte. O julgamento foi baseado em uma ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que argumentava que a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema gerava uma lacuna na proteção contra a violência doméstica para essas pessoas. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a falta de uma norma específica que estenda a proteção da Lei Maria da Penha poderia resultar em uma lacuna na proteção e punição contra a violência […]