Com o objetivo de executar em Pernambuco o Programa ‘Pena Justa’, fruto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para enfrentar os desafios inerentes à privação de liberdade, o Tribunal de Justiça (TJPE) – por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária (GMF), em parceria com a Secretaria de Administração Prisional – implantou nessa quinta-feira (26) o Comitê de Políticas Penais de Pernambuco (CEPP). A ação, oficializada pela Portaria conjunta nº 001/25, conta com o apoio do Programa Fazendo Justiça, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O Pena Justa foi criado para combater as violações sistemáticas de direitos humanos no sistema prisional brasileiro. O programa, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), estabelece mais de 300 metas a serem alcançadas pelo poder público até 2027.

A proposta é promover melhorias na infraestrutura dos presídios e proporcionar a toda a população carcerária avanços nas áreas de saúde, segurança e educação. Além disso, a ação busca incentivar a capacitação profissional e criar oportunidades de ressocialização para os egressos do sistema.