A partir do próximo dia 7 de abril, as sessões de julgamento presenciais da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) passarão a acontecer às segundas-feiras, às 10h, e não mais às quintas-feiras. A mudança tem como objetivo melhorar a organização e a eficiência dos trabalhos, além de facilitar a participação e o acompanhamento pelos interessados. As pautas das sessões serão publicadas no Diário Oficial eletrônico do TCE-PE nas terças-feiras anteriores. As sessões da Primeira Câmara e do Pleno continuam nos mesmos dias: terças e quartas-feiras, respectivamente. A mudança, aprovada em sessão do Pleno do último dia 19, foi oficializada pela Resolução TC nº 277 que alterou o Regimento Interno do Tribunal.

A Vara Única da Comarca de Serrita (Sertão Central), após acatar a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em Ação Civil Pública, determinou à prefeitura um prazo de 30 dias para apresentar projeto técnico para a construção de um matadouro público, com cronograma detalhado de execução da obra, indicação das fontes de financiamento para a realização do empreendimento, assim como um plano emergencial para mitigar os impactos ambientais e sanitários do abate clandestino que ocorre no município, enquanto a obra não for concluída. O promotor de Justiça Leon Klinsman Ferreira, autor da ação civil, alegou que a ausência de um matadouro público regularizado leva a riscos decorrentes da realização de abate de animais feitos de forma irregular, tanto para […]

A equipe da Corregedoria Geral da Justiça da Bahia (CGJ-BA) iniciou nesta segunda (24) uma inspeção ordinária na Comarca de Juazeiro. A atividade vai até a sexta-feira (24). As atividades fiscalizatórias acontecem de forma presencial e são conduzidas pelas juízas auxiliares Júnia Araújo e Maria Helena Lordello, e pelo juiz auxiliar Eduardo Carvalho, assistidos por equipe da CGJ-BA, conforme publicado no Edital nº 19/2025. As unidades a serem inspecionadas são as seguintes: – 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro; – 1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais; – Unidades administrativas, como a Administração do Fórum e a Central de Cumprimento de Mandados; 1ª Vara Criminal; – 2ª Vara Criminal; Vara da Infância e Juventude e Execução de […]

Em Salgueiro, Sertão Central, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) – por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça – expediu duas recomendações voltadas ao combate à poluição sonora e à fiscalização do uso de fogos de artifício com estampido. As medidas buscam garantir o sossego público e a proteção da saúde da população, especialmente de pessoas sensíveis ao barulho excessivo, como crianças, idosos e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), além da preservação do meio ambiente e da segurança dos animais. A primeira recomendação, assinada pela promotora de Justiça Nara Thamyres Brito Guimarães Alencar, Titular da 2ª PJ de Salgueiro, pode ser consultada na edição do dia 18 de fevereiro, do Diário Oficial Eletrônico do MPPE. Foi dirigida ao […]

Os desembargadores da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru (Agreste Central) acataram, em decisão liminar, a tese do Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e decidiram que o Estado e o Município de Arcoverde devem garantir tratamento multidisciplinar a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), residentes em Arcoverde (Sertão do Moxotó). Também devem ser disponibilizadas, imediatamente, 200 novas vagas em centros especializados, além do aumento de repasses financeiros e credenciamento a novos institutos de atendimento. A primeira decisão judicial, antes da atual, fundamentou-se na alegação dos governos estadual e municipal de que havia ausência de previsão orçamentária para a ampliação do serviço, considerando os limites da atuação judicial na formulação de políticas públicas. O […]

Em Cabrobó (Sertão do São Francisco), o Cartório da 77ª Zona Eleitoral de Cabrobó vai passar por serviços de manutenção em sua estrutura. Por este motivo, a unidade do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) ficará temporariamente fechada. Nestes dois dias, os servidores da 77ª Zona Eleitoral trabalharão na modalidade remota, mantendo todos os meios de comunicação disponíveis para atendimento ao público. A Justiça Eleitoral reforça que todos os serviços online continuarão disponíveis aos eleitores.

Candidatos do concurso público de Juazeiro (BA) continuam cobrando esclarecimentos sobre a suspensão do certame e a atuação do Ministério Público da Bahia (MPBA) na busca por uma solução. A seleção foi suspensa por decisão judicial devido ao período de transição administrativa, mas, segundo os candidatos, já se passaram três meses e os motivos apontados inicialmente pelo juiz teriam sido sanados. A principal preocupação é a falta de informações claras sobre o que ainda impede a retomada do concurso. “Buscamos informações sobre a atuação do Ministério Público frente ao concurso de Juazeiro, uma vez que se trata de um ajuste de conduta da própria instituição com o município e precisa ser realizado com transparência para toda a população. É notório […]

Mais de 800 pessoas, entre prefeitos, secretários municipais, vereadores e assessores assistiram, nesta terça-feira (18), à abertura do 6º Seminário Novos Gestores Municipais. O evento é promovido pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) a cada quatro anos com o objetivo de orientar gestores públicos e oferecer suporte técnico para o início dos seus mandatos. Também é uma oportunidade para o TCE-PE se apresentar aos gestores municipais recém-empossados. A 6ª edição teve como tema ‘Transformando a Vida do Cidadão’, com foco nos desafios da gestão pública em tempos de crise, no papel pedagógico do TCE-PE e nas boas práticas que impactam na qualidade dos serviços prestados à população. A abertura do evento aconteceu no Centro de Convenções de Pernambuco, em […]

Uma reunião com servidores de todos os setores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), na segunda-feira (17), marcou o início dos debates para a elaboração do novo Plano Estratégico do órgão fiscalizador, que será implementado no período 2026-30. Os estudos e análises serão desenvolvidos ao longo dos próximos nove meses e definirão as prioridades e diretrizes que nortearão o plano de trabalho do TCM nos próximos anos. Para auxiliar na elaboração do planejamento, o TCM-BA, por licitação, contratou a assessoria da “Deloitte Touche Tohmatsu Consultores”, empresa com expertise que atua em mais de 150 países e que já prestou serviço a inúmeros órgãos públicos de vários estados e do governo federal. Participaram do encontro de trabalho o conselheiro Nelson […]

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) considerou irregular o objeto de uma auditoria na Prefeitura de Gravatá (Agreste), que identificou a prática de nepotismo e acúmulo ilegal de cargos de 2021 a 2023. O processo foi analisado no último da 13/03, e teve o conselheiro Marcos Loreto como relator. Em seu voto, aprovado por unanimidade, Loreto mencionou achados da auditoria. De acordo com o relatório, duas sobrinhas do prefeito Joselito Gomes da Silva e um sobrinho da secretária de Educação do município, Iranice Lima, foram nomeados para cargos comissionados de chefia em secretarias da prefeitura. A prática é proibida pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que impede a contratação de familiares de agentes […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Tabira (Sertão do Pajeú), recomendou à Prefeitura de Solidão que adote medidas para combater a poluição sonora na zona urbana do município, provocada por motocicletas com escapamentos adulterados. A recomendação decorre de queixas da população sobre perturbação do sossego público, afetando a qualidade de vida dos moradores. A prefeitura deve intensificar a fiscalização municipal, em conjunto com a Polícia Militar (PMPE) e demais órgãos de trânsito, para identificar, autuar e apreender motocicletas que produzam ruídos excessivos, conforme contido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, os veículos irregulares devem ser retidos até que passem por regularização antes de voltarem a circular. O MPPE também recomenda a […]

A governadora Raquel Lyra e sua vice, Priscila Krause, externaram sentimentos de pesar pela morte do ex-presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Fausto Freitas, ocorrida ontem (15). “Recebi com pesar a notícia do falecimento do ex-presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Fausto Freitas, que dedicou toda sua vida à defesa da justiça e do bem comum. Expresso minha profunda solidariedade a sua esposa, Valéria, familiares e amigos neste momento de despedida”, declarou Raquel. “Pernambuco se despede hoje do ex-presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Fausto Freitas, que deixa legado de contribuições importantes para nosso Estado. Que Deus, em sua infinita bondade, console seus familiares e inúmeros amigos”, afirmou Priscila.