Durante a Semana da ‘Pauta Verde’ da Justiça Federal da 5ª Região, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) de Serra Talhada (Sertão do Pajeú) promoveu audiência de conciliação de uma ação civil pública da 18ª Vara Federal de Pernambuco. A audiência resultou na homologação de acordo parcial que envolve a Terra Indígena Serrote dos Campos, território tradicional do Povo Pankará no Sertão pernambucano. O acordo foi proposto pelo juiz federal da 18ª Vara, Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto, e estabelece um cronograma para a realização de consulta prévia, livre e informada à comunidade indígena, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e do Protocolo Próprio de Consulta do Povo Pankará, como condição obrigatória para […]

A população pernambucana ainda pode participar da ‘Escuta Cidadã’, consulta pública promovida pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) para identificar quais áreas dos serviços públicos mais precisam de atenção e melhorias. As contribuições da sociedade vão ajudar a definir as prioridades do próximo Plano de Controle Externo do Tribunal e orientar as ações de fiscalização previstas para 2027 e 2028. A participação é simples e pode ser feita pela internet. Os cidadãos podem escolher temas como Educação, Saúde, Segurança Pública, Infraestrutura e Meio Ambiente, Cultura, Assistência Social, Gestão Pública e Economia, Trabalho e Agricultura. Também é possível indicar serviços específicos dentro de cada área. A iniciativa busca ampliar a participação da sociedade nas decisões que impactam diretamente a qualidade […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, novos recursos apresentados pela defesa de Marcelo da Silva, réu pela morte da menina Beatriz Angélica Mota, de 7 anos, em Petrolina. A decisão foi publicada na ultima sexta-feira (12). Os embargos de declaração analisados pelos ministros estavam relacionados a um recurso extraordinário que buscava levar o caso para análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão, encerra-se a tramitação dos recursos no STJ. Agora, o processo deverá retornar à Vara do Tribunal do Júri de Petrolina, responsável por definir a data do júri popular de Marcelo da Silva. A defesa do réu buscava anular a sentença de pronúncia — decisão que encaminha o acusado a julgamento […]

O Painel de Transparência dos Festejos Juninos da Bahia recebeu informações de 410 municípios e do governo do Estado sobre os gastos públicos com atrações artísticas em 2026. Segundo o ‘Transparêntometro’, os cadastros apontam mais de R$ 615 milhões de recursos públicos com 4.393 apresentações de 2.115 artistas. Os dados são resultados do primeiro período de coleta de dados, encerrado nessa sexta-feira (12) após prorrogação do prazo inicial na quarta (10). Os gestores que colaboraram com o Painel receberão o Selo de Transparência em cerimônia pública no auditório da sede do Ministério Público da Bahia (MPBA), no CAB, em Salvador, na próxima terça-feira (16), a partir das 9h. Somente sete Municípios não cadastraram informações no Painel: Dário Meira, Firmino Alves, […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) anunciaram, nessa sexta-feira (12), a retomada do concurso público regido pelo Edital nº 01/2025 para provimento e formação de cadastro de reserva de cargos do quadro de pessoal do Tribunal. A decisão foi tomada após o avanço das investigações instauradas para apurar indícios de fraude identificados durante a realização do certame. Segundo o TCE-PE e a FGV, a análise do conjunto probatório, que incluiu documentos, dados estatísticos e informações compartilhadas pelas autoridades responsáveis pela investigação, permitiu a adoção de medidas para assegurar a continuidade do concurso. De acordo com a comissão do concurso, as irregularidades ficaram restritas a quatro cargos: Auditor de Controle Externo – […]

Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram, ontem (11), parecer prévio recomendando a aprovação das contas da Prefeitura de Campo Formoso (Norte do Estado) no exercício de 2024, sob a gestão de Elmo Nascimento. O órgão fiscalizador incluiu ressalvas no parecer. Por conta disso, Elmo foi multado em R$ 2 mil. No entanto, cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou Edital de Citação, por meio da 3ª Vara Cível de Petrolina, referente à Cooperativa de Crédito do Vale do São Francisco (Sicredi). Mais detalhes podem ser obtidos por meio do link disponibilizado no Blog.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Tabira (Sertão do Pajeú), recomendou ao prefeito de Tabira e aos secretários e representantes dos Fundos Municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde que se abstenham imediatamente de realizar, prorrogar, aditivar ou autorizar quaisquer novas contratações diretas – seja por dispensa ou inexigibilidade de licitação – que possuam objetos idênticos ou assemelhados, especialmente aos serviços operacionais e burocráticos de apoio e assessoria em licitações. Também foi recomendado aos gestores públicos que submetam ao devido processo licitatório regular, garantindo a ampla competitividade — uma vez que tais serviços carecem da singularidade técnica e intelectual exigidas para a inexigibilidade —, toda e qualquer futura demanda por serviços […]

Com o objetivo de proteger crianças e adolescentes de Lagoa Grande, no Sertão do São Francisco, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve o compromisso de três estabelecimentos comerciais para impedir o acesso de menores de 18 anos desacompanhados e a venda de álcool para esse público. As providências foram formalizadas por meio da celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC). A partir da celebração dos TACs, os estabelecimentos se comprometeram a fortalecer o controle de acesso, com verificação da idade através da apresentação de documento oficial. Além disso, os três espaços também prometeram implementar, nos contratos de aluguel para festas de terceiros, cláusulas alertando para a proibição expressa do consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. Em […]

O compromisso firmado entre o Ministério Público da Bahia (MPBA), artistas e empresários do setor artístico já resultaram em uma economia superior a R$ 21 milhões aos cofres públicos nas contratações realizadas para os festejos juninos deste ano. Desde o último dia 30 de maio, 44 artistas e bandas aderiram à iniciativa que busca promover maior economicidade nas despesas municipais sem comprometer a realização das festas. As reduções negociadas, com participação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MPBA, impactam diretamente 620 contratos em mais de 200 de municípios baianos. A economia estimada é de R$ 21.058.709,84, equivalente a uma redução média de 11,57% nos cachês analisados. Entre os artistas e grupos que aderiram aos compromissos estão […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará, entre os dias 15 e 17 de junho, em Arcoverde (Sertão do Moxotó), mais uma edição do projeto ‘Rota MPPE’. A iniciativa leva ao Interior do Estado ações integradas voltadas à saúde pública, cidadania, direitos sociais e fiscalização de políticas públicas. A programação contempla atividades dos Centros de Apoio Operacional (CAOs), Núcleos especializados e equipes técnicas do MPPE. Um dos destaques será a atuação da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), que promoverá uma série de inspeções em instituições de acolhimento destinadas a crianças, adolescentes e pessoas idosas da região. Ao longo dos três dias, equipes psicossociais da GEMAT percorrerão unidades localizadas nos municípios de Pesqueira, Venturosa, Ibimirim, Inajá, São Bento do […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, Edson Fachin, instituiu um grupo de trabalho para analisar verbas extras recebidas por magistrados e propor medidas que ampliem a transparência na remuneração do Judiciário brasileiro. A comissão terá a missão de realizar um levantamento detalhado das verbas pagas aos juízes, incluindo valores remuneratórios e indenizatórios, além de avaliar o impacto desses pagamentos em relação ao teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. Segundo o CNJ, o objetivo é identificar distorções salariais e construir um modelo definitivo para evitar situações em que benefícios e adicionais acabem elevando significativamente os vencimentos de magistrados. O conselho já identificou casos em que integrantes da magistratura receberam […]