A Prefeitura de Triunfo (Sertão do Pajeú) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a regularizar e fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no município, garantindo a ampliação do acesso aos serviços de saúde mental. O TAC foi celebrado pela 1ª Promotoria de Justiça local, com atuação do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) Saúde Mental, e estabelece a implementação do Centro de Convivência (CECO) e do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I), considerados dispositivos essenciais da rede, atualmente inexistentes no município. Entre as medidas pactuadas, está a criação do Centro de Convivência (CECO), que deverá contar com estrutura física adequada às normas de acessibilidade e ambiência no prazo máximo de […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou uma série de recomendações à Prefeitura de Ouricuri (Sertão do Araripe) para aprimorar as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher no município. A decisão foi tomada na última semana, durante o julgamento de um processo de Auditoria Especial Operacional, realizada entre 2023 e 2025, sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal. O relatório identificou falhas estruturais nos serviços de atendimento e orientação às vítimas, além de fragilidades no registro dos casos. Também foram apontadas ausência de um canal para recebimento de denúncias e a falta de programas de assistência e inclusão social. O relator estabeleceu um prazo de 60 dias para que a prefeitura encaminhe ao […]

Com a proximidade das mobilizações sociais em prol da reforma agrária marcadas para o mês de abril, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na última semana, representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE). Os membros do Núcleo de Soluções Fundiárias (NUSF) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania) focaram nas ações prioritárias previstas para o ‘Abril Vermelho’, a fim de prevenir possíveis conflitos ou situações de violência entre proprietários rurais e movimentos sociais. “Nosso objetivo jamais será tolher o direito legítimo de manifestação social. O que o Ministério Pública busca é atuar de forma estritamente preventiva, […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) finalizou, no último sábado (28), o 5º mutirão de atendimento voltado à coleta de biometria, emissão do 1º título e regularização da situação eleitoral. A ação mobilizou unidades da Justiça Eleitoral em todo o estado e registrou grande procura da população. Um dos destaques desta edição foi o aumento na procura pelo primeiro título eleitoral, especialmente por jovens entre 15 e 17 anos. Esta edição registrou o maior número de atendimentos para esse serviço em comparação com as anteriores. Apesar da chuva registrada nas primeiras horas do dia, especialmente na Região Metropolitana do Recife (RMR), o movimento nas unidades de atendimento foi constante ao longo de todo o período. Eleitores continuaram buscando os […]

Uma cartilha em formato digital ajudará, este ano, promotores de Justiça de Pernambuco na fiscalização de gastos públicos com festejos juninos e outros eventos. O documento foi encaminhado pelo Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público e do Terceiro Setor (CAO Patrimônio Público) do Ministério Público (MPPE) a cada Promotoria de Justiça, acompanhando nota técnica sobre o tema. Resultado de uma ação conjunta de Ministérios Públicos do Nordeste, diante de valores exorbitantes de cachês pagos nos últimos anos, a iniciativa indica sinais de alerta e oferece parâmetros para orientar os membros do MP nos procedimentos de controle externo. “A cartilha traduz de forma bem didática o que prevê a nota técnica, oferecendo o passo a passo para verificar […]

Em julgamento ocorrido na última quarta-feira (24), no Tribunal do Júri de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve a condenação do réu Wellington Silvestre dos Santos, vulgo ‘Chave de Cadeia’, por homicídio triplamente qualificado. A acusação foi sustentada em plenário pela dupla de promotores de Justiça Sofia Mendes Bezerra de Carvalho, titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Serra Talhada, e Samuel Farias, integrante do Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ). O Conselho de Sentença acolheu a tese do MPPE e reconheceu a responsabilidade do acusado, que foi condenado a 26 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio com três qualificadoras: motivo torpe, emprego de Meio Cruel […]

A estrutura de proteção a mulheres em situação de risco ainda é inexistente ou insuficiente nos 184 municípios pernambucanos e no distrito de Fernando de Noronha. É o que mostra um levantamento feito pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), e divulgado nessa quinta-feira (26). Entre os principais problemas identificados estão a ausência de protocolos de atendimento e encaminhamento das vítimas, e a falta de articulação entre os órgãos responsáveis pela prevenção e enfrentamento da violência de gênero. De acordo com o estudo, 98% dos municípios não têm planejamento de políticas voltadas à mulher, enquanto 85% não possuem orçamento específico para o combate ao feminicídio no Plano Plurianual. Em 43% das cidades não há patrulhamento especializado, como a Patrulha Maria […]

Ao tomar conhecimento de que algumas câmaras de vereadores no Estado tomaram medidas para antecipar a eleição de integrantes das Mesas Diretoras no biênio 2027-28, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações para cobrar que as casas legislativas e as respectivas Mesas Diretoras revejam as iniciativas. A antecipação das eleições do segundo biênio nas câmaras municipais tem chamado a atenção do MPPE, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que tais votações somente podem ser realizadas a partir do mês de outubro do segundo ano de mandato. Tal medida tem como objetivo evitar favorecimentos por parte dos atuais dirigentes a certo grupo político e permitir que eventuais acomodações ou recomposições políticas sejam refletidas de forma democrática […]

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na quarta-feira (25), a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) que garantiu os mandatos de Pollyanna Barbosa de Abreu e Teresa Raquel Rufino de Siqueira Viana – eleitas prefeita e vice-prefeita de Sertânia (Sertão) nas Eleições 2024. O Plenário acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, nesse sentido. O TRE-PE julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que apontava suposto abuso de poder econômico que teria sido praticado pela chapa vencedora mediante distribuição de brindes, prestação de serviços gratuitos, uso de maquinário e veiculação de publicidade em rádio local com possível viés eleitoral. No caso, a Corte regional concluiu que não ficou comprovado o desvio de […]

A Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher vem mobilizando estudantes e educadores em diferentes municípios de Pernambuco com ações voltadas à prevenção e conscientização sobre a violência de gênero no ambiente escolar. A Semana está instituída pela Lei Federal nº 14.164/2021, que inclui o tema nos currículos da educação básica como instrumento de conscientização e prevenção, de forma a integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para enfrentar diversas formas de violência. A participação do MPPE nestes três eventos objetiva a promoção da cidadania e proteção dos direitos das mulheres, tendo a educação como instrumento central para prevenir a violência e fortalecer uma cultura de respeito e igualdade. A programação teve início na terça-feira (24), em […]

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional prorroguem o funcionamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS. A decisão liminar, tomada no Mandado de Segurança (MS) 40.799, fixa prazo de 48 horas para que sejam exigidas como provisões para receber e processar o requerimento de prorrogação de trabalhos. O MS foi apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e pelos deputados federais Alfredo Gaspar (União-AL) e Marcel Van Hattem (Novo-RS). Eles alegaram que a Mesa Diretora do Congresso se omitiu ao não processar o pedido de extensão dos trabalhos por mais 120 dias, protocolado em 19 de dezembro de […]

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesse domingo (22) novos prazos para que órgãos da administração pública e ministérios aperfeiçoem mecanismos de transparência e rastreabilidade para corrigir falhas na execução de emendas parlamentares. Segundo o ministro, ainda há fragilidades no modelo atual de acompanhamento desses recursos. No despacho, Dino classificou o cenário como uma “inequívoca emergência institucional”, com destaque para a situação no Sistema Único de Saúde (SUS), onde, segundo ele, há necessidade de maior controle e transparência na aplicação das verbas. O ministro destacou ainda a necessidade de correções estruturais em órgãos como o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba […]