A nova fase da Reforma Tributária, a ser apresentada pelo governo federal hoje (4), traz uma permissão significativa: os Estados poderão cobrar impostos sobre a herança de previdência privada. Este movimento visa a atender a um pedido dos Estados e do Distrito Federal, delineando regras específicas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Atualmente, alguns Estados já tentam cobrar essa taxa, mas enfrentam questionamentos judiciais devido à ausência de regulamentação clara. A medida deve proporcionar segurança jurídica para a tributação de planos de previdência privada como PGBL e VGBL, excluindo contratos de risco, similares a seguros de vida. A reforma também detalha o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o […]

Nesta segunda-feira (3), a ministra Cármen Lúcia assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), substituindo Alexandre de Moraes. Em seu discurso de posse, ela destacou que o combate às fake news será uma das prioridades da Justiça Eleitoral nas eleições municipais de 2024. A ministra prometeu uma atuação firme contra as notícias falsas, afirmando que a disseminação de mentiras será duramente combatida, investigada e punida conforme a legislação vigente. Cármen Lúcia elaborou resoluções importantes durante seu trabalho no TSE, como a que proíbe a disseminação de fake news manipuladas por inteligência artificial, as chamadas deep fakes, e impõe sanções às plataformas que não removem conteúdos falsos rapidamente. Em seu discurso, a ministra criticou o impacto negativo das mentiras digitais […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) entregou um relatório sobre a situação da moradia no Estado à secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Simone Nunes, e ao diretor-presidente da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), Paulo Lira. A iniciativa foi do conselheiro Dirceu Rodolfo, relator dos processos referentes à habitação no Estado. “Estamos aqui dispostos a orientar e ajudar a implementar ações mais eficazes para que o cidadão tenha condições mais dignas não só de moradia, mas de educação, saúde, segurança, trabalho e renda”, disse o conselheiro. A secretária Simone Nunes agradeceu a colaboração e defendeu a atuação conjunta com para enfrentar a falta de moradia no Estado. O relatório identificou os agentes públicos responsáveis pela política pública […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) alcançou posições de destaque nacional em diversos indicadores de desempenho e produtividade, conforme revelado pelo Relatório Justiça em Números (RJN) 2024, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no final de maio. O relatório, que apresenta as estatísticas judiciárias do ano-base 2023, é uma ferramenta essencial para a transparência e acompanhamento das atividades do Poder Judiciário brasileiro. Em 2023, o TJPE lidou com um aumento de 9,5% no número de casos novos, somando 35 milhões de novos processos. Apesar de ter a 5ª maior carga de trabalho por magistrado no primeiro grau de jurisdição entre os tribunais de médio porte, com 5.135 processos por magistrado, o TJPE conseguiu se destacar como o 4º […]

A ministra Cármen Lúcia tomará posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta segunda-feira (3), a partir das 19h, em sessão solene realizada no plenário da Corte, em Brasília (DF). Na mesma ocasião, o ministro Nunes Marques será empossado vice-presidente da Casa. O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Adalberto de Oliveira Melo, e o vice-presidente e corregedor, o desembargador Cândido Saraiva participam presencialmente da cerimônia, que também será transmitida ao vivo pelo canal do TSE no YouTube e pela TV Justiça. A eleição de Cármen Lúcia e de Nunes Marques para os cargos ocorreu no dia 7 de maio, durante sessão plenária do TSE. Eles serão responsáveis por conduzir as Eleições 2024. A cerimônia deve […]

Condenado por fraude contábil, o ex-presidente dos EUA Donald Trump se defendeu hoje das acusações sob a alegação de que teria cometido “só um delito leve“. “Foi só um delito leve“, disse. Trump se justificou dizendo que não houve irregularidade no pagamento ao seu advogado. “Foi uma despesa legal, um pagamento ao meu advogado. E estão chamando de fraude contábil“. A acusação diz que o ex-presidente dos EUA pagou US$ 130 mil à ex-atriz pornô Stormy Daniels. O pagamento seria para que ela silenciasse em relação a um caso extraconjugal, em pagamento supostamente repassado pelo seu advogado Michael Cohen. Trump começou o discurso chamando o atual governo de “grupo de fascistas“. “Se eles podem fazer isso comigo, eles podem fazer […]

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última quarta-feira (29) o edital do concurso unificado da Justiça Eleitoral. Em Pernambuco, estão previstas 16 vagas para provimento imediato, além da formação de cadastro reserva. Deste total, 3 são para cargos de analista judiciário e 13 para cargos de técnico judiciário. As vagas para analista judiciário estão divididas entre as especialidades de arquivologia (1), estatística (1) e psicologia (1). Todas elas destinadas à ampla concorrência. Já as oportunidades para técnico judiciário variam entre a área administrativa (10 vagas) e o apoio especializado em programação de sistemas (3 vagas). Ao todo, são 3 reservadas para pessoas negras, uma para pessoas com deficiência e 9 voltadas à ampla concorrência. O edital do […]

Contas de mais de 15 câmaras de vereadores baianas foram consideradas regulares pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) na sessão realizada na última quarta-feira (29). Todas são relativas ao ano de 2022. Entre as gestões aprovadas das casas legislativas, estão Sento-Sé e Campo Formoso, no norte do Estado. A primeira é administrada pelo vereador Julliano Afonso Carvalho, e a segunda por Vasconde Gomes da Silva. As contas da Câmara de Sento-Sé passaram na íntegra, mas as de Campo Formoso receberam ressalvas. Mesmo assim, pela pouca relevância das ressalvas, não foram imputadas multas ao presidente.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Ranilson Ramos, recebeu na tarde dessa quarta-feira (29) o título de Cidadão da Cidade do Recife da Câmara de Vereadores da capital. A homenagem, proposta pelo vereador e presidente da Casa José Mariano, Romerinho Jatobá, aconteceu em sessão solene do legislativo municipal, no bairro da Boa Vista. A honraria é destinada a pessoas físicas – brasileiras ou estrangeiras, mas radicadas no Brasil – que prestaram serviços relevantes ao município ou à população. O ex-secretário municipal de Segurança Cidadã, Murilo Cavalcanti, também foi homenageado. A cerimônia foi transmitida ao vivo pelo canal da Câmara do Recife no YouTube. Ao falar da trajetória do agraciado, que é economista e natural de […]

Desde o dia de ontem (28) o Painel de Transparência dos Festejos Juninos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) começa a receber informações das prefeituras e do governo do Estado sobre os gastos com a contratação de artistas. Devem ser repassados, espontaneamente, dados sobre eventos realizados desde abril, e que estão programados para até o final de julho deste ano. Os gestores receberão um e-mail do MPPE informando como acessar o sistema e repassar os dados. O Painel, aberto ao público, reunirá, por município, as atrações contratadas, CPF ou CNPJ do contratado, data e hora das apresentações, valor do cachê e origem do recurso utilizado. Os leitores poderão gerar relatório com as informações que desejarem. “Também há espaço para o […]

A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve, por unanimidade, a condenação de um homem pelos crimes de perseguição (stalking), violência psicológica contra a mulher e descumprimento de medida protetiva praticados contra sua ex-companheira em 2022, na cidade de Salgueiro (PE), no Sertão Central. O relator do recurso, desembargador Demócrito Reinaldo Filho, destacou que os crimes foram cometidos após o término de um relacionamento de aproximadamente 11 meses, durante o qual o réu não aceitou a separação e passou a perseguir a vítima. A perseguição incluía segui-la enquanto levava o filho para a escola, permanecer em frente à sua residência e até invadir seu lar. Em uma dessas ocasiões, a Polícia Militar (PM) foi acionada e […]

Os partidos políticos têm até a próxima segunda-feira, 3 de junho, para comunicarem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a renúncia à sua cota do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). O montante a ser distribuído este ano, aprovado pelo Congresso Nacional, é de R$ 4,9 bilhões. O FEFC integra o Orçamento Geral da União e é disponibilizado ao TSE. A movimentação dos recursos é efetuada exclusivamente da conta única do Tesouro Nacional e, caso o partido renuncie ao uso da verba pública, os valores retornam a essa conta. Os recursos do Fundo não são uma doação do Tesouro aos partidos políticos ou aos candidatos. Eles devem ser empregados exclusivamente no financiamento das campanhas eleitorais, e as legendas devem prestar […]