Estão abertas as inscrições para a 30ª edição do Curso para Candidatas Eleitorais – Edição Brasil, cuja iniciativa é voltada à formação de mulheres que disputarão as eleições deste ano. A iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) busca fortalecer a representação feminina na política brasileira e será realizada em formato híbrido. Nos dias 8 e 9 de julho, as atividades contarão com palestras presenciais em Brasília, das 9h às 17h. Já a etapa virtual será realizada em 17 de julho, das 9h às 18h. O programa é promovido pela Comissão Interamericana de Mulheres (CIM), da Organização dos Estados Americanos (OEA), pela Escola de Governo da OEA e pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), com apoio do Tribunal […]

O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 1608 (processo 010.906/2025-8), julgou irregulares as contas da Gerência Executiva do INSS em Juazeiro (BA), constatando fraude na habilitação e concessão de benefícios previdenciários. O responsável, Paulo Sergio Barbosa dos Santos, recebeu multa de R$ 100.000 e foi temporariamente inabilitado para exercer função pública na administração federal. A irregularidade apontada refere‑se à prática de fraude ao conceder benefícios de forma indevida, o que levou à citação do gestor, à sua revelia e à declaração de contas irregulares. O TCU determinou a aplicação da multa, a inabilitação temporária e autorizou a cobrança do débito, ainda que o valor total do débito não tenha sido informado. Além da sanção pecuniária, a […]

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) apresentarão, na próxima terça-feira (30), às 10h, os detalhes do Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2026. A parceria, inédita e articulada pela Comissão para Equidade Étnico-Racial e de Gênero (CEERG) do TRE-PE, permitirá que mulheres vítimas de violência que trabalham no Tribunal utilizem a estrutura da Divisão de Investigação e Apuração (DIA) da Polícia Civil, vinculada ao TJPE, para receber suporte especializado. O anúncio do convênio e sobre como vai funcionar será o marco central do 3º Simpósio sobre Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que contará com a participação da ouvidora da Mulher e presidente da CEERG, a desembargadora eleitoral Roberta […]

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) determinou, em decisão liminar proferida nessa segunda-feira (22), que sejam mantidos 100% da coleta de lixo hospitalar e 70% dos serviços de coleta domiciliar e de limpeza urbana no município de Juazeiro, durante a greve deflagrada por trabalhadores da categoria. A decisão foi proferida pela presidente do TRT-BA, desembargadora Ivana Mércia Nilo de Magaldi, no âmbito de ação declaratória de nulidade de greve com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Juazeiro e pelo Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE), em face do Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Pública do Estado da Bahia (Sindilimp-BA) e da empresa Limp City Valorização de Resíduos Ltda. Ao analisar o caso, a magistrada […]

Os Tribunais de Contas ocupam a quinta posição em uma pesquisa sobre o grau de confiança da população nas instituições brasileiras. O estudo foi realizado pela Exata OP (Opinião e Estratégia) em todo o Brasil. O levantamento ouviu 6 mil pessoas em todos os Estados brasileiros entre abril e maio de 2026, utilizando a metodologia ‘escala de confiança de 0 a 10’. Na avaliação dos entrevistados, o Corpo de Bombeiros lidera o ranking, com a nota 8,3. Em seguida, apareceram as Igrejas (6,8), as Escolas Públicas (6,7), a Polícia Federal (PF) e os Tribunais de Contas, com a nota 6,5. Já na categoria ‘Justiça e Controle’, os Tribunais de Contas ocupam a primeira posição, à frente do Ministério Público, Tribunal […]

A quinta edição do Projeto ‘Rota MPPE’ chegou à 4ª Circunscrição Ministerial, em Arcoverde (Sertão do Moxotó), com uma ampla agenda de ações voltadas ao fortalecimento das políticas públicas e à defesa dos direitos de populações em situação de vulnerabilidade. Durante três dias – de segunda (15) a quarta-feira (17) – a programação reuniu iniciativas nas áreas de inclusão, educação, proteção às mulheres, apoio às vítimas de violência e fiscalização de serviços de acolhimento, aproximando o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) das demandas dos municípios da região. Para o procurador-geral de Justiça, José Paulo Xavier, o Rota MPPE reafirma o compromisso do Ministério Público de estar cada vez mais próximo da população e das Promotorias de Justiça em todo o […]

Para fomentar a cultura de paz nas escolas e a gestão democrática inclusiva, visando à prevenção e ao enfrentamento da LGBTfobia no ambiente escolar, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou o projeto ‘Missão Diplomática Estudantil: Assembleia Geral pelos Direitos LGBTQIAPN+ nas Escolas’ em Petrolina. O evento ocorreu na última semana, na Escola Municipal Jacob Ferreira, reunindo mais de 200 alunos do 8º e 9º ano. Na ocasião, os estudantes apresentaram a declaração pelos direitos LGBTQIAPN+, construída coletivamente pela comunidade escolar, e também apresentaram uma peça descrevendo como ocorre o bullying nas escolas e, ao final, deram alternativas de como solucioná-lo. Os embaixadores da diversidade — os estudantes que participaram do evento — receberam certificados entregues pelas promotoras de Justiça […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) está orientando emissoras de rádio e televisão, provedores de aplicações de internet e demais veículos de comunicação que atuarão durante as Eleições 2026 a informarem os dados de contato de seus representantes legais. O prazo para o envio das informações segue até o dia 20 de julho e a medida é obrigatória, conforme previsto na Resolução nº 23.608/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), independentemente de qualquer notificação prévia da Justiça Eleitoral. As empresas deverão informar dados do representante legal ou, se houver, do procurador responsável pelo recebimento de ofícios, intimações e citações da Justiça Eleitoral. Também devem ser fornecidos endereço físico para correspondência, e-mail, telefone e contato via WhatsApp. O envio das informações […]

Por ser desproporcional aos montantes anteriores cobrados pelos mesmos músicos no período de 1° de maio a 31 de julho de 2025, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura de Solidão (Sertão do Pajeú) que se abstenha de pagar valores estabelecidos no contrato já firmado com a banda Caviar com Rapadura para os festejos juninos deste ano. Foi recomendado ainda à gestão municipal que se abstenha de novas contratações com valores muito discrepantes em relação ao ano passado. O contrato firmado pela prefeitura com a banda em 2026 excede a média histórica de cachês anteriormente cobrados, estando R$ 36.261,82 acima do previsto, ultrapassando o limite financeiro estabelecido pela metodologia preventiva de […]

Identificou algum político durante a pré-campanha pedindo voto ou se deparou com conteúdo patrocinado de forma irregular nas redes sociais? O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) está orientando o eleitor e eleitora a como proceder em casos desse tipo durante a pré-campanha, que já em andamento. A legislação permite que as pré-candidatas e os pré-candidatos apresentem projetos, concedam entrevistas, participem de debates e opinem nas redes sociais. No entanto, a linha da irregularidade é cruzada quando ocorre o pedido explícito de voto (ou o uso de expressões que induzam o eleitor a votar), a realização de atos como showmícios, a distribuição de brindes, o impulsionamento irregular na internet e a propaganda negativa contra o adversário. Além disso, condutas mais […]

A partir de agosto, os dados encaminhados pelos municípios ao sistema ‘RemessaTCE-PE’ passarão a ser utilizados para validar as informações sobre investimentos em educação registradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), do governo federal. A integração entre os dois sistemas foi regulamentada pela Resolução TC nº 320/2026, aprovada pelo Pleno do TCE-PE no último dia 3 de junho e publicada na edição do último dia 12/06 do Diário Oficial do Tribunal. De acordo com a norma, os dados também poderão compor as certidões emitidas pelo TCE-PE, quando necessário, além de subsidiar a análise das contas anuais de governo. As unidades gestoras municipais são obrigadas a informar ao SIOPE os gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino […]

O Cartório Eleitoral de Afogados da Ingazeira (Sertão do Pajeú), correspondente à 66ª Zona Eleitoral de Pernambuco e responsável também pelo atendimento ao município de Iguaraci, terá o atendimento presencial suspenso temporariamente entre os dias 18 a 21 de junho. A medida ocorre por motivo administrativo, em razão da execução de serviços previamente agendados no âmbito do Plano de Melhorias 2026. Durante o período, o cartório permanecerá fechado ao público, porém os(as) servidores(as) continuarão desempenhando suas atividades em regime de expediente remoto, garantindo a continuidade dos serviços internos. Os cidadãos que necessitarem de informações ou orientações poderão entrar em contato pelo e-mail ze066@tre-pe.jus.br; telefones: (87) 3036-5466 / (81) 3194-9066; e celular: (87) 9 9954-0368. O atendimento remoto acontece em dias […]