O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da regra que obriga os partidos políticos a destinarem, no mínimo, 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário para candidatos pretos e pardos. A decisão valida a Emenda Constitucional nº 133/2024. A decisão do STF foi tomada na análise de recursos de entidades, apresentados sob o argumento de que o valor deveria ser maior, proporcional ao número de candidatos ou da população afrodescendente. No entanto, a maioria dos ministros entendeu que os 30% funcionam como um piso obrigatório, ou seja, um ponto de partida que os partidos podem aumentar por conta própria. O que muda na prática?  – Garantia na Constituição: pela primeira vez, a cota […]

O desembargador pernambucano do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), Sérgio Torres Teixeira, foi indicado a ocupar o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A recomendação foi feita nessa terça (7) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O magistrado ainda será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Professor titular de Direito do Centro Universitário Tiradentes (Unit) e com participação ativa na formação do curso, que já tem 20 anos de formação de profissionais do mundo jurídico, Sérgio é o primeiro pernambucano a ocupar a presidência da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT). A entidade reúne magistrados, advogados, membros do Ministério Público, professores e bacharéis em Direito. A posse […]

A Promotoria de Justiça de Floresta (PE), no Sertão de Itaparica, ficará mais uma vez sem um promotor titular a partir deste mês. A informação consta em publicação do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). De forma temporária, os trabalhos da promotoria serão conduzidos pelo promotor de Justiça, Leandro Leitão Noronha, titular da Promotoria de Justiça de Belém do São Francisco. Segundo a designação publicada pelo MPPE, ele exercerá as atribuições ministeriais em Floresta até o final do mês de julho. A ausência de um promotor titular volta a gerar expectativa entre a população e as instituições locais, já que o MPPE desempenha papel fundamental na fiscalização dos serviços públicos, defesa dos direitos da população e acompanhamento de […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Câmara de Vereadores de Terra Nova (Sertão Central) promover adequações no seu Portal da Transparência a fim de torná-lo compatível com as exigências legais. As medidas devem ser implementadas no prazo de 15 dias. De acordo com a promotora de Justiça de Parnamirim, Isabel Costa, o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público do MPPE identificou, por meio de um relatório técnico, lacunas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Terra Nova. “As irregularidades constatadas englobam informações insuficientes sobre diárias e ajudas custo, desatualização nas publicações de despesas e ausência de dados cruciais para o controle social, como a data da despesa, número e valor do empenho, classificação orçamentária […]

Terminam nesta sexta-feira (10) as inscrições para o concurso público destinado ao provimento do cargo de juiz(a) substituto(a) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). As inscrições devem ser realizadas no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), instituição responsável pela organização do certame. Estão sendo oferecidas 30 vagas mais cadastro de reserva. O prazo de validade do concurso é de dois anos, podendo ser prorrogável por igual período. O edital pode ser conferido neste link. No momento da inscrição, os(as) candidatos(as) precisam preencher o requerimento de disponível no site da FGV; enviar, por meio de upload, o certificado de habilitação no Exame Nacional da Magistratura (Enam) emitido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam); declarar estar ciente […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) publicou uma nova versão do manual que orienta os gestores públicos sobre o planejamento, a contratação, a execução e o controle de obras e serviços de engenharia. A publicação atualiza o material lançado em julho de 2010, e incorpora as mudanças trazidas pela nova Lei de Licitações (n° 14.133/2021) e pela Resolução TC n° 114/2020, que estabelece procedimentos de controle interno para essa área. O manual apresenta, de forma prática, as principais etapas que devem ser seguidas pelos gestores, desde o planejamento da obra, passando pela licitação e contratação, até a execução, a fiscalização e a entrega do serviço. O objetivo é apoiar a tomada de decisões e contribuir para que todas as […]

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) recursos extraordinários que têm como tema o fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis sem registro sanitário, mas com autorização sanitária ou autorização de importação. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.466) e vai decidir qual o regime jurídico aplicável a esses casos, além de definir os requisitos de concessão e a competência jurisdicional para analisá-los. São quatro recursos (ARE 1595776 e REs 1597033, 1594313 e 1596714) contra decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), da 1ª Turma Recursal do Paraná e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) relacionadas à controvérsia acerca da obrigação de fornecimento de produtos […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) realizará, nesta quarta-feira (8), às 9h, uma audiência pública para discutir o tema ‘Propostas de Metas Nacionais do Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Ano 2027’. A iniciativa tem como objetivo ampliar o diálogo com a sociedade e reunir contribuições para o aperfeiçoamento das metas que orientarão a atuação da Justiça Eleitoral no ano subsequente. As propostas em debate foram apresentadas previamente em consulta pública promovida pelo Tribunal. A audiência é aberta à participação de representantes da sociedade civil, instituições públicas e privadas, comunidade acadêmica, pesquisadores, integrantes de partidos políticos, pessoas que disputaram, ocupam ou pretendem disputar cargos eletivos, além de qualquer cidadão interessado em contribuir para a formulação das Metas Nacionais do […]

A partir deste sábado (4) — data que marca o período de três meses antes do 1º turno das Eleições Gerais de 2026 —, entram em vigor as principais restrições destinadas a agentes. O período se estende até 25 de outubro. O chamado “defeso eleitoral” estabelece um conjunto de proibições e regras sobre a administração pública, previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e disciplinadas pela Resolução nº 23.735/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo é assegurar a igualdade de oportunidades entre as candidaturas. As restrições estendem-se a servidoras e servidores públicos, estatutários ou não, bem como a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal e estadual. Cessão de funcionários Até o dia […]

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) a abertura de uma auditoria especial para investigar denúncias de precarização na Unidade Mista Dr. João Marynk, no município de Catende (Mata Sul). O pedido requer também uma medida cautelar para apurar possíveis irregularidades na aquisição e distribuição de medicamentos à população. A ação, conduzida pela procuradora-geral adjunta Eliana Lapenda Guerra, foi motivada pela denúncia de um cidadão informando que a unidade de saúde teria sido fechada no dia 2 de dezembro de 2025. O relato foi acompanhado por um vídeo, gravado por um vereador da cidade, que expõe a falta de remédios e falhas na higienização do estabelecimento. Questionada oficialmente pelo MPC-PE, a […]

A fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em Pernambuco ganhou reforço com um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e o Ministério da Previdência Social MPS). O documento foi assinado na última terça-feira (30/06), em Brasília, pelo presidente do TCE-PE, conselheiro Carlos Neves, e o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz. O acordo estabelece ações conjuntas para fortalecer a auditoria e o acompanhamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), com foco no compartilhamento de dados e no aprimoramento do controle e da supervisão desses regimes, abrangendo aspectos normativos, fiscais, financeiros, contábeis e patrimoniais, dentro dos limites legais e institucionais. Também estão previstas ações de capacitação conjunta, como palestras, seminários, treinamentos […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará, na próxima segunda-feira (6), às 15h, audiência técnica destinada às equipes de tecnologia de veículos de comunicação e demais instituições interessadas em receber e divulgar os resultados oficiais das Eleições Gerais de 2026. Os profissionais responsáveis pela integração tecnológica e pela recepção dos dados oficiais deverão solicitar o link de acesso à audiência pelo e-mail imprensa@tse.jus.br. O encontro será realizado de forma virtual. Durante a audiência, serão apresentados o modelo de distribuição dos resultados oficiais das eleições, os padrões tecnológicos adotados pelo TSE, os requisitos de segurança da informação e as orientações técnicas para acesso aos serviços disponibilizados pela Justiça Eleitoral. A iniciativa tem como objetivo alinhar os procedimentos técnicos com as instituições que […]