O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Tabira (Sertão do Pajeú), recomendou ao prefeito de Tabira e aos secretários e representantes dos Fundos Municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde que se abstenham imediatamente de realizar, prorrogar, aditivar ou autorizar quaisquer novas contratações diretas – seja por dispensa ou inexigibilidade de licitação – que possuam objetos idênticos ou assemelhados, especialmente aos serviços operacionais e burocráticos de apoio e assessoria em licitações. Também foi recomendado aos gestores públicos que submetam ao devido processo licitatório regular, garantindo a ampla competitividade — uma vez que tais serviços carecem da singularidade técnica e intelectual exigidas para a inexigibilidade —, toda e qualquer futura demanda por serviços […]

Com o objetivo de proteger crianças e adolescentes de Lagoa Grande, no Sertão do São Francisco, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve o compromisso de três estabelecimentos comerciais para impedir o acesso de menores de 18 anos desacompanhados e a venda de álcool para esse público. As providências foram formalizadas por meio da celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC). A partir da celebração dos TACs, os estabelecimentos se comprometeram a fortalecer o controle de acesso, com verificação da idade através da apresentação de documento oficial. Além disso, os três espaços também prometeram implementar, nos contratos de aluguel para festas de terceiros, cláusulas alertando para a proibição expressa do consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. Em […]

O compromisso firmado entre o Ministério Público da Bahia (MPBA), artistas e empresários do setor artístico já resultaram em uma economia superior a R$ 21 milhões aos cofres públicos nas contratações realizadas para os festejos juninos deste ano. Desde o último dia 30 de maio, 44 artistas e bandas aderiram à iniciativa que busca promover maior economicidade nas despesas municipais sem comprometer a realização das festas. As reduções negociadas, com participação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MPBA, impactam diretamente 620 contratos em mais de 200 de municípios baianos. A economia estimada é de R$ 21.058.709,84, equivalente a uma redução média de 11,57% nos cachês analisados. Entre os artistas e grupos que aderiram aos compromissos estão […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará, entre os dias 15 e 17 de junho, em Arcoverde (Sertão do Moxotó), mais uma edição do projeto ‘Rota MPPE’. A iniciativa leva ao Interior do Estado ações integradas voltadas à saúde pública, cidadania, direitos sociais e fiscalização de políticas públicas. A programação contempla atividades dos Centros de Apoio Operacional (CAOs), Núcleos especializados e equipes técnicas do MPPE. Um dos destaques será a atuação da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), que promoverá uma série de inspeções em instituições de acolhimento destinadas a crianças, adolescentes e pessoas idosas da região. Ao longo dos três dias, equipes psicossociais da GEMAT percorrerão unidades localizadas nos municípios de Pesqueira, Venturosa, Ibimirim, Inajá, São Bento do […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, Edson Fachin, instituiu um grupo de trabalho para analisar verbas extras recebidas por magistrados e propor medidas que ampliem a transparência na remuneração do Judiciário brasileiro. A comissão terá a missão de realizar um levantamento detalhado das verbas pagas aos juízes, incluindo valores remuneratórios e indenizatórios, além de avaliar o impacto desses pagamentos em relação ao teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. Segundo o CNJ, o objetivo é identificar distorções salariais e construir um modelo definitivo para evitar situações em que benefícios e adicionais acabem elevando significativamente os vencimentos de magistrados. O conselho já identificou casos em que integrantes da magistratura receberam […]

Um livro escrito pelo investigador norte-americano Fred Ponce, especialista em investigações de homicídios, será lançado abordando os desafios enfrentados ao longo das apurações do Caso Beatriz, um dos crimes de maior repercussão do país. O pré-lançamento da obra acontece neste domingo (7), às 15h, na Chácara Professor Sandro, localizada na Estrada da Adutora, Distrito Industrial, em Juazeiro (BA). O autor irá apresentar o livro ao público e compartilhar sua visão sobre os elementos que o levaram a aprofundar os estudos sobre o caso e os caminhos da investigação. A obra também propõe uma reflexão sobre a busca por justiça, verdade e direitos humanos, reunindo análises e experiências relacionadas ao trabalho investigativo no caso. Relembre o caso Beatriz Angélica Mota, de […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu, nesta semana, consulta pública para receber contribuições destinadas à definição das especificações da nova geração de urnas eletrônicas que deverão ser utilizadas nas eleições a partir de 2028. O chamamento foi oficializado por meio do Edital de Convocação TSE nº 1/2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU). A iniciativa convida empresas, fabricantes e demais interessados a apresentar sugestões técnicas que possam contribuir para o aperfeiçoamento do equipamento, com base em estudos já realizados pela Justiça Eleitoral. A consulta tem como objetivo reunir subsídios para a elaboração do Termo de Referência que orientará o futuro processo licitatório para aquisição das novas urnas eletrônicas. A medida dá continuidade aos estudos iniciados em 2025, quando o […]

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Salgueiro (PE), no Sertão Central, está com inscrições abertas para o Mutirão de Paternidade, que disponibilizará 20 vagas para a realização gratuita de exames de DNA. A iniciativa busca garantir o reconhecimento da filiação e fortalecer o acesso à cidadania. As inscrições podem ser realizadas até o dia 3 de julho, ou até o preenchimento das vagas, das 8h às 14h, presencialmente no Cejusc Salgueiro ou por meio do WhatsApp (87) 3871-8788. O mutirão será realizado no dia 14 de julho, das 8h às 14h, na sede do Cejusc Salgueiro, localizada à Rua Manoel Francisco Santiago, nº 300, Bairro Augusto Alencar Sampaio. Para participar, é necessário que o nome […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) está promovendo a capacitação de servidores das zonas eleitorais do interior do estado para a utilização dos sistemas eleitorais que serão empregados nas Eleições 2026. Ao todo, 150 servidores participam do treinamento, que está sendo realizado nos polos de Caruaru e Garanhuns (Agreste), além de Salgueiro e Serra Talhada (Sertão). Os servidores foram divididos em duas turmas: a primeira passou pelo treinamento entre 1º e 3 de junho. Na próxima semana, o segundo grupo será capacitado, nos mesmos polos, entre os dias 8 e 11 de junho. A iniciativa tem como objetivo preparar as equipes responsáveis pela operacionalização dos sistemas utilizados pela Justiça Eleitoral ao longo do processo de votação.  “O escopo do […]

A Secretaria de Auditoria (SAU) do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) está orientando os partidos políticos sobre os prazos para entrega das prestações de contas anuais. Todas as legendas que tiveram vigência durante qualquer período do exercício de 2025 devem apresentar suas contas à Justiça Eleitoral até 30 de junho deste ano, ainda que não tenham arrecadado recursos ou realizado despesas. A prestação de contas deve ser elaborada por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível nos sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do TRE-PE. Após o encerramento da prestação de contas no SPCA, o processo será autuado automaticamente no Processo Judicial Eletrônico (PJE), na classe processual específica. Os demonstrativos gerados por meio do SPCA […]

Começou ontem (1º) o prazo para que os 184 municípios de Pernambuco enviem ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) as informações necessárias à apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) de 2026. Nesta edição, o índice será calculado com base nos dados relativos ao exercício de 2025 e vai avaliar a qualidade dos gastos e as políticas públicas implementadas por cada gestão municipal nas áreas de educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação. Os municípios terão até o dia 7 de agosto para preencher o questionário eletrônico e encaminhar as respostas ao TCE-PE. No último dia 29 de maio, o Tribunal enviou os links de acesso aos formulários para […]

A partir desta segunda-feira (1º), a população poderá acompanhar os investimentos realizados pelo Estado e pelos municípios baianos nos festejos juninos por meio do Painel de Transparência dos Festejos Juninos, ferramenta criada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA). A plataforma permitirá que qualquer cidadão consulte informações sobre contratações artísticas, valores investidos, horários e locais das apresentações realizadas durante as festividades. Até a última sexta-feira (29/05), um total de 78 municípios já havia encaminhado informações ao painel. Nesta fase inicial, os dados disponíveis são parciais e correspondem às informações enviadas voluntariamente pelos entes públicos. Os municípios que participarem da iniciativa receberão o Selo Transparência, reconhecimento concedido às gestões que colaborarem com a divulgação das informações. A cerimônia de entrega está prevista […]