O conselheiro Ranilson Ramos recebeu, ontem (10), uma homenagem da Assembleia Legislativa do Estado (Alepe) pelas ações em sua gestão como presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). A cerimônia aconteceu no auditório Senador Sérgio Guerra, na Alepe, e foi transmitida ao vivo pelo canal da Alepe no YouTube. A condecoração foi proposta pelo deputado Kaio Maniçoba, que lembrou a trajetória pública do agraciado e a sua atuação como conselheiro do TCE-PE. “Figura que agrega, Ranilson sempre se pautou pela inovação, diálogo, transparência e respeito à gestão pública”, disse o parlamentar. Ao agradecer, Ranilson Ramos se disse privilegiado pelas amizades que construiu na vida pública, e falou de sua atuação no TCE-PE. “Quaisquer êxitos que tive são extensivos a […]

No processo de reintegração/manutenção de posse, movido pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e outros, a Justiça Federal deferiu os pedidos de liminar da parte autora. Os pedidos incluem a reintegração de posse de um imóvel identificado como ‘Gerência Local de Petrolina – Projeto Bebedouro II’ e outro imóvel mencionado no contrato de cessão de uso gratuito, ocupados, de forma indevida, por pessoas arregimentadas pelo MST. De acordo com o processo nº 0800542-71.2024.4.05.8308, as propriedades estão ocupadas por barracas de barro e lona, localizadas em ambos os lados da BR 428. As ocupações variam em ocupação, algumas vazias e outras ocupadas por famílias com animais e utensílios domésticos. Muitos ocupantes […]

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recentemente um relatório preliminar de inspeção em quatro estabelecimentos penais em Pernambuco. Em resposta, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) anunciou que adotará medidas para acompanhar as demandas relacionadas ao sistema prisional no estado. Os autos foram encaminhados à Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), órgão do CNMP responsável por estudar e acompanhar questões específicas nessa área. A situação grave descrita pelo MPF será objeto de futuros procedimentos internos da comissão, buscando soluções conjuntas para os problemas identificados. O relatório do MPF destaca as condições alarmantes encontradas nos presídios pernambucanos, como a superlotação no Presídio de Igarassu, que abriga mais de quatro vezes sua capacidade, e […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as empresas Tabacaria SR Haxi Ltda e LM Tabacos e Presentes Ltda para que não comercializem, importem ou façam propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar – conhecidos como cigarros eletrônicos, ecigaretes e e-ciggy, dentre outros -, assim como quaisquer acessórios e refis tais como essências, destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar. Segundo o promotor de Justiça Saulo Mattos, autor do TAC, o Código de Defesa do Consumidor veda, entre outras práticas abusivas, a de “colocar no mercado de consumo serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes”. Nos acordos, as empresas se comprometeram a atuar em conformidade com a […]

A Subseção da Justiça Federal em Serra Talhada (PE), Sertão do Pajeú, torna público o edital para desfazimento de diversos itens de informática classificados como “inservíveis” para os trabalhos da unidade. O processo ocorrerá no próximo dia 19 de junho a partir das 10h, na sala de Apoio Administrativo da Subseção. De acordo com o Edital nº 36/2024, poderão manifestar interesse pelos materiais os órgãos integrantes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, entidades filantrópicas e OSCIPs de Serra Talhada. Interessados em participar do processo de doação deverão formalizar sua solicitação por meio de ofício encaminhado à JFPE, através do e-mail patrimonio@jfpe.jus.br. No ofício, deverão constar informações como assinatura e identificação do responsável legal, endereço completo, breve descrição das atividades […]

O Painel dos Festejos Juninos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), já reúne informações do governo estadual e das prefeituras sobre 190 atrações contratadas para eventos em 22 municípios, com valor dos cachês e a fonte dos recursos (esfera municipal ou estadual). “Em dez dias de funcionamento temos uma colaboração crescente dos gestores, o que dá uma transparência cada vez maior sobre os artistas contratados para as festas e quanto tem sido investido na promoção cultural”, avaliou, na última sexta-feira (7), o procurador-geral de Justiça, Marcos Carvalho. O chefe do MPPE convida a população a conferir as informações e a incentivar as prefeituras a participarem do projeto. “O painel é […]

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou um projeto de lei que institui um cadastro nacional de pedófilos, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O cadastro incluirá informações sobre pessoas condenadas por crimes ligados à exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069/90 – e no Código Penal. Os crimes contemplados pelo cadastro incluem estupro de vulnerável, corrupção de menores, exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável e delitos digitais como produção, armazenamento, divulgação ou exposição de vídeos de sexo envolvendo menores. A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou a importância da proposta para prevenir a reincidência desses crimes. “O nosso apoio […]

Na próxima sexta-feira (14) o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) promoverá uma reunião com representantes dos partidos políticos e federações. O evento está marcado para acontecer das 9h às 12h, no plenário do edifício-sede, na Avenida Governador Agamenon Magalhães, 1.160, bairro das Graças, no Recife. Organizado pelas Secretarias Judiciária e de Auditoria do TRE-PE, o encontro tem como objetivo dar orientações sobre as legislações e os sistemas eleitorais que serão usados nos processos de registro de candidatura e de prestação de contas. Os convites para o evento foram encaminhados por meio de ofício na última sexta (7), às direções dos partidos. A reunião contará ainda com transmissão ao vivo pelo canal no YouTube do TRE-PE.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou na sexta-feira (7) uma reunião com a Promotoria Pública de Araripina (PE), Sertão do Araripe, que ocorreu na sede do órgão da justiça. A reunião contou com a presença de policiais rodoviários federais e do promotor Marcelo Ribeiro. Dentre os pontos abordados, foi discutida a possibilidade de intensificar a fiscalização de alcoolemia antes e durante os festejos juninos, bem como repassar orientações de trânsito nos trechos críticos e prestar auxílio aos órgãos presentes em abordagens a casos excepcionais. A PRF também solicitou a reversão de TACs em benefício da instituição, ao realizar operações integradas. Outra proposta discutida foi a de utilizar o apoio dos agentes de trânsito municipais para auxiliar nas orientações de trânsito […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) autorizaram a realização da 24ª Festa de Santo Antônio de Pádua em Inajá (Sertão do Moxotó), após avaliar e negar irregularidades apontadas no processo licitatório da festividade. Em decisão recente, o MPPE concluiu que não há evidências de que o procedimento licitatório e seu trâmite estivessem fora dos padrões legais. Paralelamente, o conselheiro Rodrigo Novaes, do TCE-PE, negou um pedido de medida cautelar que visava a suspender as festividades, argumentando que não havia risco de prejuízo financeiro aos cofres públicos. A Festa de Santo Antônio de Pádua, que começou no dia 31 de maio, continuará até 12 de junho, oferecendo uma programação cultural e religiosa para […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) assinou um acordo com as principais plataformas de redes sociais para combater a desinformação na internet. As empresas envolvidas – YouTube, Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), Google, Microsoft, Kwai e TikTok – se comprometeram a promover ações educativas e de conscientização sobre os efeitos negativos da desinformação. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a necessidade de proteger a liberdade de expressão enquanto se combate notícias falsas, discursos de ódio e ataques à democracia. “Não podemos permitir que, por trás da liberdade de expressão, se desenvolva uma sociedade em que ninguém possa mais acreditar naquilo que vê”, afirmou Barroso. Ele também enfatizou a importância da cooperação das plataformas digitais para avançar no combate […]

Um artigo intitulado “O Caso dos Meninos Emasculados do Maranhão, a Importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos no Combate à Violação dos Direitos Humanos”, foi publicado na revista Beijing Law Review, classificada como qualis A1. O trabalho é fruto da colaboração entre o professor Dr. Cassius Guimarães Chai e as alunas do Mestrado em Direito e instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Tâmara Rodrigues Araújo Sampaio, Tuane Santanatto Nascimento Santos, Katherine Michelle Batalha Costa e Isadora Silva Sousa. Tâmara Rodrigues Araújo Sampaio, uma das autoras, é assessora no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Ela é neta da primeira juíza do Trabalho de Juazeiro, Rosalina Nascimento Rodrigues, e sobrinha do falecido delegado Samuel Ayres […]