Atendendo a pedido do Ministério Público Federal, a Justiça Federal recebeu denúncia contra seis pessoas no âmbito da Operação ‘Apneia’, que apura irregularidades na aquisição de ventiladores pulmonares pelo município de Recife durante a pandemia de Covid-19. A operação foi iniciada em 2020 para investigar possível direcionamento e desvio de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). A denúncia do MPF foi oferecida em 2021, no entanto, a defesa dos acusados apresentou uma série de recursos para que o caso não fosse processado na esfera federal. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso da defesa, mantendo a tramitação da ação penal na esfera federal. A defesa questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que […]

No próximo dia 25 de março o Prêmio Innovare vai realizar a cerimônia de lançamento da sua 22ª edição, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As inscrições estarão abertas do dia seguinte (26 de março) até 26 de maio. O tema destaque 2025 será Tecnologia e Eficiência da Justiça. O anúncio foi feito na tarde de terça-feira (18), durante a 1ª reunião do Conselho Superior Innovare, em Brasília (DF). Participaram do encontro presidentes e representantes de instituições parceiras do Innovare, como o a Advocacia-Geral da União (AGU), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos […]

Entre 18 e 26 de março, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) realizará a 6ª edição do Seminário ‘Novos Gestores Municipais’, evento que vai reunir prefeitos, secretários municipais e presidentes de Câmaras de Vereadores dos 184 municípios pernambucanos. O seminário é promovido a cada quatro anos com o objetivo de apoiar os gestores e oferecer orientação e suporte técnico para o início dos seus mandatos, reforçando o compromisso do Tribunal com a construção de gestões municipais mais eficientes e transparentes. A programação completa pode ser conferida no link. Com o tema “Transformando a Vida do Cidadão”, o encontro vai abordar os desafios da gestão pública em tempos de crise, destacando o papel pedagógico do TCE-PE e apresentando boas práticas […]

Promover o diálogo entre os órgãos da Comarca de Trindade (Sertão do Araripe), buscando facilitar a comunicação e, assim, poder viabilizar maior e melhor acolhimento e proteção às vítimas de violência doméstica de todas as idades. Este foi o objetivo da reunião interinstitucional do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizada a convite do magistrado, Rafael Telles, no início da semana no fórum da cidade. No encontro, foram debatidas medidas de enfrentamento à violência doméstica, capacitação e fortalecimento da rede e criação de fluxos entre os órgãos de Trindade. Estiveram presentes a prefeita Helbe Rodrigues; a secretária de Ação Social Valéria Alencar, e sua adjunta, Ana Paula Nascimento; o presidente da Câmara Allan Galdino; a coordenadora regional da Secretaria Estadual […]

Apontadas como “inequivocamente fantasmas” pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), as empresas IMB e Inovação fizeram 557 contratos com Prefeituras e Câmaras Municipais de todas as regiões do Estado, segundo levantamento no portal Tome Contas, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). Firmados entre 2017 e 2022, os contratos tratam cada um de uma ou mais inscrições de agentes públicos em congressos promovidos pelas duas empresas. Só esse valor custou R$ 2.562.150 ao erário – cifra que não considera as diárias que também são pagas com dinheiro público. Segundo o MPPE, essas mesmas empresas estariam envolvidas em um suposto esquema para que vereadores de Camaragibe, no Grande Recife, recebessem diária por participação em congressos e simpósios “comprovadamente inexistentes”. […]

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, esteve em Araripina (Sertão do Araripe) nesta semana, onde visitou as obras do Hospital de Câncer do Sertão. A visita aconteceu a convite da deputada Roberta Arraes, que também idealizou esse projeto ao lado das Irmãs Medianeiras da Paz. Durante a visita, o presidente conheceu de perto o avanço da obra e a estrutura da unidade, que será um marco no atendimento oncológico para a população do Sertão pernambucano. A unidade médica nasceu do desejo de oferecer tratamento oncológico de qualidade para a população local, que até então precisa se deslocar para outras cidades em busca de atendimento. A missão tem sido conduzida com dedicação pelas Irmãs […]

A Escola de Contas do TCE-PE abriu inscrições para dois cursos de Pós-Graduação lato sensu, em nível de Especialização: “Licitações Públicas e Contratos Administrativos” e “Gestão Pública e Controle”. Cada curso oferece 30 vagas. O prazo de inscrições se encerra no próximo dia 28 de fevereiro. Os interessados devem pagar uma taxa de R$ 50,00 para se inscrever. O processo de seleção será feito por meio da análise dos documentos acadêmicos exigidos no edital. Seguindo as diretrizes da Política de Formação da Escola, as primeiras turmas serão destinadas aos servidores dos Poderes Executivos municipais e estadual. Os demais poderes e órgãos serão contemplados em futuras edições. Os alunos selecionados pagarão uma taxa única de matrícula no valor de R$ 1.000,00, […]

O conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto foi reeleito presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) nessa terça-feira (18) para o período 2025-27. Os conselheiros Mário Negromonte e Plínio Carneiro Filho foram reeleitos para compor a mesa diretora, nos cargos de vice-presidente e corregedor, respectivamente. A posse dos dirigentes para o novo mandato está marcada para o dia 10 de março – quando o TCM-BA completa 54 anos de fundação. Ao agradecer a demonstração de confiança dos conselheiros, após a votação, o presidente Francisco Netto lembrou que será o oitavo mandato que exercerá “pela generosidade de meus pares”, ao longo de uma trajetória de mais de um quarto de século no exercício da magistratura de contas. Ele […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) deflagrou na manhã de ontem (18), em Juazeiro a Operação ‘Guardião Fiscal’, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais Norte (Gaeco Norte). A ação cumpriu dois mandados de busca e apreensão nos endereços residenciais de um ex-funcionário terceirizado da Secretaria da Fazenda do Município (Sefaz) e de um advogado. A pedido do MPBA, a 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro também determinou a indisponibilidade de bens e ativos dos investigados, que chegam a totalizar R$ 1 milhão. Os dois suspeitos são apontados como integrantes de uma organização criminosa responsável por fraudar o sistema do órgão fazendário municipal, com o objetivo de reduzir ou excluir obrigações […]

A criação de 112 cargos comissionados de assessoramento no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foi aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa (Alepe), nesta terça (18), em primeira e segunda discussões. Pela manhã, a medida foi acatada pelas comissões temáticas da Casa. Desses cargos, 107 serão para auxiliar diretamente juízes de primeiro grau e cinco para o gabinete da Presidência do TJPE. Em contrapartida à criação desses cargos, o Projeto de Lei (PL) nº 2.504/2025 – que tramita em regime de urgência – extingue 72 cargos efetivos vagos, dos quais 65 são de técnicos judiciários e 7 de analistas judiciários. A proposta, apresentada pelo presidente do TJPE, Ricardo Paes de Barros, foi acatada por unanimidade nas comissões de Justiça, Finanças […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Ouricuri, destinou recursos da celebração de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) para a doação de bens a órgãos públicos e entidades que atuam em prol da segurança e assistência social nas cidades de Ouricuri, Santa Cruz e Santa Filomena – todas no Sertão do Araripe. Dentre as beneficiárias estão as delegacias de Polícia locais, os Conselhos Tutelares, os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREASs) e os Centros de Referência de Assistência Social das três cidades, além do Batalhão de Polícia Militar (BPM) e das paróquias da região. Os acordos possibilitaram a aquisição de itens como colchões D33, aparelhos de ar-condicionado de 12.000 […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta semana um recurso que questiona se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. O caso está na pauta desta quarta-feira (19). O assunto começou a ser analisado no ano passado, quando o relatório do ministro Luiz Fux foi apresentado. O tema chegou ao STF por meio de um recurso, que ganhou repercussão geral. Ou seja, o que o tribunal decidir será aplicado a todos os casos semelhantes. No caso concreto em análise, o Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo (TJ-SP) declarou a inconstitucionalidade da lei do município de Tupã (SP) que permitia a nomeação […]