O cerco jurídico em torno das contratações temporárias na Prefeitura de Petrolina ganhou um novo capítulo. Além de manter o parecer de irregularidade na auditoria especial, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) ratificou a aplicação de multas individuais ao prefeito Simão Durando e à secretária de Educação, Rosane da Costa Santos. Cada um dos gestores foi condenado ao pagamento de R$ 11.283,00, valor referente a infrações administrativas graves na gestão de pessoal do município. A condenação, originalmente proferida em 2025 e mantida pela Primeira Câmara neste mês de maio, aponta um “profundo desvirtuamento” no modelo de contratação da rede municipal de ensino. Segundo o relator, conselheiro Rodrigo Novaes, a prefeitura permitiu que o número de professores temporários superasse o […]

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, nesta quarta-feira (13), uma resolução que estabelece parâmetros para a fiscalização da contratação de artistas e a realização de eventos culturais financiados com recursos públicos. A medida busca ampliar a transparência, reforçar o controle sobre os gastos e evitar irregularidades em festividades promovidas pelo Estado, prefeituras e demais órgãos públicos. “O objetivo da resolução é fortalecer os mecanismos de controle sobre os gastos com eventos festivos, ampliar a transparência na aplicação dos recursos públicos e garantir mais segurança jurídica nas contratações realizadas pelo poder público”, explicou o presidente do TCE-PE, conselheiro Carlos Neves. A resolução também reforça os princípios constitucionais da administração pública, como impessoalidade, moralidade, transparência, legalidade e economicidade, […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) reafirmou, em julgamento recente, a manutenção das irregularidades identificadas em uma auditoria especial na Prefeitura de Petrolina. A Primeira Câmara do TCE-PE rejeitou, por unanimidade, dois Embargos de Declaração que buscavam anular ou modificar o acórdão original proferido em 2025. As decisões seguem o voto do relator, conselheiro Rodrigo Novaes, e consolidam as sanções impostas, limitando as possibilidades de defesa nesta fase processual. A defesa da gestão municipal e dos envolvidos sustentava a tese de “cerceamento de defesa”, alegando falta de intimação sobre uma Nota Técnica de Esclarecimento. Contudo, o Tribunal foi direto ao rebater os argumentos baseando-se em três pilares: Natureza dos Embargos – O TCE-PE reforçou que este tipo […]

Em seu discurso de posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nessa terça-feira (12), o ministro Nunes Marques reafirmou o compromisso do Tribunal de atuar com firmeza e propósito para que as Eleições 2026 transcorram dentro da normalidade democrática, do respeito às instituições e da confiança coletiva no voto livre. “Que jamais percamos de vista uma verdade essencial: o destino da democracia brasileira continuará a ser escrito pela vontade livre e soberana do povo brasileiro”, enfatizou. O ministro foi empossado pela ministra Cármen Lúcia, que deixa a Presidência do TSE após um ano e 11 meses. Depois de prestar o compromisso regimental e assinar o termo de posse na tribuna, coube a Nunes Marques empossar o ministro André Mendonça […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) deu início a uma nova edição da “Escuta Cidadã”, iniciativa que busca ouvir a população sobre os serviços públicos que mais precisam de melhorias no Estado. As respostas vão ajudar a definir as prioridades do próximo Plano de Controle Externo, que orientará as fiscalizações do TCE-PE nos anos de 2027 e 2028. A primeira edição da “Escuta Cidadã” foi realizada em 2024 e reforçou a importância da participação popular na definição das áreas que merecem maior atenção do controle externo. Nesta nova etapa, além de contribuir com sugestões, o participante poderá se cadastrar para receber informações sobre as fiscalizações relacionadas aos temas indicados por ele. “É através do Escuta Cidadã que o TCE-PE […]

Com o encerramento do alistamento eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) suspendeu atividades como coleta da biometria, emissão de títulos e transferência de domicílio eleitoral. Alguns serviços eleitorais podem ser realizados pelo site, porém a coleta biométrica só será retomada a partir de 3 de novembro deste ano. Cidadãs e cidadãos que procurarem o TRE-PE com o objetivo de coletar a biometria para uso por outras instituições públicas devem buscar o órgão que solicitou para que este providencie o serviço de registro biométrico. A Justiça Eleitoral não abre exceções para atendimento neste período em razão do disposto na legislação eleitoral. De acordo com a Lei nº 9.504/1997, o cadastro eleitoral permanece fechado nos 150 dias anteriores à eleição […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará nesta terça-feira (12), às 19h, a cerimônia de posse do ministro Nunes Marques na presidência da Corte. Na mesma solenidade, o ministro André Mendonça assumirá a vice-presidência do Tribunal. O evento será realizado no plenário do edifício-sede do TSE, em Brasília. O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Fernando Cerqueira, estará presente na solenidade. Sob o comando de Nunes Marques, o Tribunal conduzirá as Eleições Gerais 2026, em um cenário que demandará intensa atuação institucional voltada à organização do pleito, ao fortalecimento da segurança das urnas eletrônicas e ao enfrentamento contínuo da desinformação que circula no ambiente digital. De acordo com o TSE, a nova administração também terá como foco o […]

Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) estão com inscrições abertas para ampliar e renovar o banco de mesários voluntários que atuarão nas eleições gerais de 2026, marcadas para outubro. O cadastro pode ser feito de forma permanente pela Justiça Eleitoral. Os mesários são responsáveis por auxiliar na organização e fiscalização do processo de votação nas seções eleitorais. Desde março, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem realizando uma campanha para incentivar novos voluntários a participarem das eleições. A ação também foi adaptada para redes sociais, com foco no público jovem. Podem se inscrever eleitores maiores de 18 anos que estejam em situação regular com a Justiça Eleitoral. Não podem atuar como mesários candidatos nas eleições, parentes de candidatos até segundo grau, membros […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) solicitou, através de ofício, que governo do Estado e municípios respondam um levantamento nacional sobre os Planos da Primeira Infância. O prazo foi prorrogado para o próximo dia 15. A iniciativa é do Ministério da Educação (MEC), em parceria com a Rede Nacional da Primeira Infância, e tem o objetivo de ampliar o diagnóstico e fortalecer o monitoramento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças. O levantamento é considerado estratégico para o aprimoramento da governança na área e para o acompanhamento das ações implementadas por estados e municípios. É importante que os gestores respondam o questionário para garantir um diagnóstico consistente e atualizado. O questionário está disponível no Sistema Integrado de […]

Os municípios pernambucanos receberam nesta semana ofícios remetidos pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) informando sobre o início do credenciamento dos servidores responsáveis pela alimentação do Painel da Transparência dos Festejos Juninos 2026. A partir dessa comunicação, cada prefeito ou prefeita já pode designar um responsável por acessar a plataforma e inserir os dados referentes às contratações artísticas para as festividades. Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO Patrimônio Público), promotor de Justiça Hodir Melo, a expectativa é de que a consulta pública aos dados de 2026 seja liberada por volta do dia 20 de maio. O painel seguirá aberto para receber dados até o início de julho. “Tivemos uma […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) desaprovou a prestação de contas do diretório estadual do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) referente ao exercício financeiro de 2023. A decisão, relatada pelo desembargador Erik de Sousa Dantas Simões, acolheu parecer técnico da Secretaria de Auditoria do TRE-PE, que apontou um conjunto de irregularidades graves que comprometem a transparência e a confiabilidade da movimentação financeira da legenda. Entre os descumprimentos às exigências da legislação eleitoral está a ausência de abertura da conta bancária específica para doações de campanha. Esta conta é considerada uma obrigação material indispensável, independentemente de haver arrecadação no período. Além disso, a corte identificou o recebimento de R$ 3.625,44 de fontes de financiamento vedadas, oriundos de servidores em cargos […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai fiscalizar possíveis irregularidades em um contrato de locação de veículos e máquinas, realizado pela Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista (Sertão do São Francisco) em 2026. Os serviços foram licitados por meio do Pregão nº 19/2025 – estimado em mais de R$14 milhões e dividido em 19 lotes – para atender às necessidades das secretarias e fundos municipais da localidade. A licitação incluía ainda a manutenção e eventuais incidentes nos equipamentos, enquanto a prefeitura ficaria responsável pelo combustível e mão-de-obra. A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara do TCE-PE, na sessão da última semana, durante julgamento de um processo de Medida Cautelar instaurado a pedido do procurador Gustavo Massa, […]