Os eleitores que estão com pendências junto à Justiça Eleitoral têm até o dia 19 de maio para regularizar a situação. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mais de 5,3 milhões de brasileiros estão com pendências por não terem votado em três turnos consecutivos, sem justificativa ou pagamento de multas. Se não regularizarem a situação, esses eleitores podem ter o título cancelado e sofrer restrições como impedimento para tirar passaporte, fazer matrícula em instituições públicas ou tomar posse em concursos públicos. A regularização pode ser feita presencialmente nos cartórios eleitorais, pelo site da Justiça Eleitoral ou pelo aplicativo e-Título. No site, o cidadão pode consultar sua situação eleitoral, gerar boletos para pagamento de multas e acompanhar o processo de regularização. […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Petrolândia (Sertão de Itaparica), recomendou à prefeitura municipal a adoção de medidas para garantir que, até o início do ano letivo de 2026, a rede pública de ensino de Petrolândia conte com profissionais das áreas de psicologia e serviço social, em conformidade com o que determina a lei nº 13.935/2019. Entre as providências recomendadas, está a realização, até o dia 1º de julho deste ano, de um estudo diagnóstico sobre a realidade da rede municipal de ensino, dimensionando a quantidade necessária de profissionais para atender a demanda, bem como a definição das respectivas atribuições. A Prefeitura de Petrolândia também deverá elaborar e encaminhar, em até 45 […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou, nesta terça-feira (6), as contas da Prefeitura de Senhor do Bonfim (Norte do Estado) referentes ao exercício de 2021. A decisão foi proferida pelo conselheiro relator Mário Negromonte. As contas do exercício de 2022 já haviam sido analisadas e aprovadas no ano passado. O prefeito Laércio Júnior comemorou mais essa aprovação e reforçou o compromisso da gestão com a transparência e o uso eficiente dos recursos públicos. “Essa aprovação é o reflexo de um trabalho sério, feito com zelo e responsabilidade com o dinheiro público. Já havíamos conquistado a aprovação das contas de 2022 e agora, com a de 2021, reafirmamos nosso compromisso com uma gestão responsável e eficiente“, destacou.  […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Orocó (Sertão do São Francisco), recomendou à prefeitura municipal a criação, no prazo de 120 dias, de um órgão municipal para responder pela gestão da política socioeducativa. A medida busca garantir a execução adequada das medidas socioeducativas em meio aberto, como prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). De acordo com a recomendação, o novo órgão irá coordenar a execução das medidas, articular a rede de atendimento (saúde, educação e assistência social), elaborar fluxos de acompanhamento dos adolescentes e promover a capacitação dos profissionais envolvidos. […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Maria da Boa Vista (Sertão do São Francisco), emitiu recomendação à gestão municipal orientando que as empresas de segurança privada contratadas para atuar em eventos sociais, carnavalescos, festas juninas e demais festas promovidas pelo Município sejam apenas aquelas que possuam autorização formal da Polícia Federal (PF) para desempenhar tal atividade. Conforme a recomendação, de autoria do promotor Renato Libório de Lima Silva, todos os próximos editais de processos licitatórios destinados à contratação de empresas de segurança deverão exigir documentação que comprove a regularidade das concorrentes perante a PF, independentemente de se tratar de vigilância armada ou desarmada. O MPPE também fixou um prazo máximo de 15 […]

Com o lema “Conciliar é massa!”, a Semana Estadual da Conciliação será promovida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), de segunda (5) a sexta-feira (9). A iniciativa é idealizada pelo Núcleo de Conciliação (Nupemec) do TJPE e tem o objetivo de conciliar o maior número possível de processos em todo o Estado. No total, 7.888 demandas processuais e pré-processuais de cidadãos e empresas foram inscritas para o evento. A ação é uma iniciativa do Núcleo de Conciliação (Nupemec) do Tribunal e tem o objetivo de conciliar o maior número possível de processos. Esta será a 3ª edição do evento. As unidades judiciárias irão realizar audiências e sessões de conciliação e mediação de processos judiciais e de reclamações pré-processuais (demandas […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promoverá a partir desta segunda-feira (5) a 30 de maio, conforme Ato Conjunto 11/2025, o Programa Mês Estadual do Júri 2025. A publicação do ato foi feita no Diário de Justiça eletrônico (DJe) do dia 28 de março. A iniciativa tem por objetivo assegurar trâmite regular dos processos que envolvem crimes dolosos contra a vida. Para o melhor andamento das atividades, as unidades judiciárias foram divididas em três grupos de acordo com sua situação estrutural, sua capacidade produtiva e seu quantitativo de processos aguardando realização de sessão. O primeiro é formado pelas Varas de Competência Privativa do Tribunal do Júri; o segundo é composto pelas Varas de competência criminal, varas de competência geral […]

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, e o prefeito de Betânia (Sertão do Moxotó), Erivaldo Bezerra – conhecido popularmente por ‘Bebe Água’ -, renovaram nesta semana o convênio para o ‘Moradia Legal Pernambuco’. O programa atua na implementação de medidas jurídicas e administrativas, em parceria com as prefeituras e os cartórios de registros imobiliários, para colocar em prática o direito à moradia.

Em reunião conjunta, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e União dos Municípios da Bahia (UPB) assinaram ontem (29) uma nota técnica com a orientação aos municípios para realização dos festejos juninos. A nota esclarece que os municípios com decreto de situação de emergência por conta da seca poderão realizar os festejos, desde que gozem de saúde financeira e atendam ao critério da razoabilidade na contratação das atrações, preservando a cultura e a tradição do interior. O presidente da UPB, Wilson Cardoso, relembrou as diversas reuniões com os órgãos de controle em que a UPB apresentou a demanda dos municípios, alertando que a zona rural já […]

A defesa de Marcelo da Silva, réu confesso do assassinato da menina Beatriz Angélica Mota, de 7 anos, teve uma nova derrota judicial. Desta vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, negou recurso especial apresentado pelos advogados, que tentam impedir que o acusado vá a júri popular. A decisão, assinada pelo presidente da Corte, ministro Herman Benjamin, foi publicada na manhã de segunda-feira (28), no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Nela, o ministro destacou que a defesa não apresentou fundamentação para recorrer da decisão da Justiça de Pernambuco. “Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia“, disse […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, expediu recomendação à Prefeitura de Afrânio (Sertão do São Francisco) para adoção de uma série de medidas voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais acolhidos no Canil Municipal. A iniciativa decorre de inspeções e denúncias que apontaram condições precárias de funcionamento do abrigo, incluindo relatos de maus-tratos, superlotação, ausência de castração, falta de profissionais habilitados e estrutura física inadequada. O Blog do Carlos Britto, inclusive, já tinha trazido no mês passado reclamações de vereadores da oposição acerca do assunto. O abrigo, instalado em uma escola desativada no Sítio Poço da Angico, não dispõe de segurança, vigilância, estrutura para atendimento veterinário e separação adequada dos animais. De […]

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina sediará nesta segunda-feira (28) uma audiência pública para definir as metas da Justiça Eleitoral para o ano de 2026. O evento ocorrerá em Florianópolis, na sede do Tribunal, das 14h às 17h, com a possibilidade de participação presencial e remota. O TRE-PE participará do evento junto a outros 13 TREs, representando o compromisso dos tribunais no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para que sejam alinhadas às necessidades de melhorias dos serviços prestados à sociedade. O processo de construção das metas nacionais está previsto pela Resolução CNJ nº 221/2016, com consulta a todas as partes interessadas: magistrados, servidores, integrantes da advocacia, Ministério Público, Defensoria Pública, partidos políticos e sociedade em geral. Atualmente, são quatro […]