A Secretaria de Auditoria (SAU) do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) está orientando os partidos políticos sobre os prazos para entrega das prestações de contas anuais. Todas as legendas que tiveram vigência durante qualquer período do exercício de 2025 devem apresentar suas contas à Justiça Eleitoral até 30 de junho deste ano, ainda que não tenham arrecadado recursos ou realizado despesas. A prestação de contas deve ser elaborada por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível nos sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do TRE-PE. Após o encerramento da prestação de contas no SPCA, o processo será autuado automaticamente no Processo Judicial Eletrônico (PJE), na classe processual específica. Os demonstrativos gerados por meio do SPCA […]

Começou ontem (1º) o prazo para que os 184 municípios de Pernambuco enviem ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) as informações necessárias à apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) de 2026. Nesta edição, o índice será calculado com base nos dados relativos ao exercício de 2025 e vai avaliar a qualidade dos gastos e as políticas públicas implementadas por cada gestão municipal nas áreas de educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação. Os municípios terão até o dia 7 de agosto para preencher o questionário eletrônico e encaminhar as respostas ao TCE-PE. No último dia 29 de maio, o Tribunal enviou os links de acesso aos formulários para […]

A partir desta segunda-feira (1º), a população poderá acompanhar os investimentos realizados pelo Estado e pelos municípios baianos nos festejos juninos por meio do Painel de Transparência dos Festejos Juninos, ferramenta criada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA). A plataforma permitirá que qualquer cidadão consulte informações sobre contratações artísticas, valores investidos, horários e locais das apresentações realizadas durante as festividades. Até a última sexta-feira (29/05), um total de 78 municípios já havia encaminhado informações ao painel. Nesta fase inicial, os dados disponíveis são parciais e correspondem às informações enviadas voluntariamente pelos entes públicos. Os municípios que participarem da iniciativa receberão o Selo Transparência, reconhecimento concedido às gestões que colaborarem com a divulgação das informações. A cerimônia de entrega está prevista […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira (Sertão do Pajeú), expediu recomendação à prefeitura municipal para criar e manter políticas públicas relacionadas à proteção aos animais vítimas de maus-tratos, aos animais de rua (não comunitários), aos animais abandonados, bem como aos que foram vítimas de acidentes. A recomendação é embasada na crescente preocupação da sociedade quanto ao bem-estar animal e ao elevado número de cães e gatos em situação de rua no município, bem como no entendimento de que a omissão aos cuidados da saúde dos animais pode representar, inclusive, riscos à saúde humana. Foi recomendado que, no prazo de seis meses, sejam criadas políticas públicas, por meio de lei […]

A 27ª Vara Federal de Pernambuco condenou envolvidos em um esquema que fraudou mais de R$ 1,9 milhão em financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). As irregularidades aconteceram entre 2010 e 2012 na agência do Banco do Nordeste (BNB) no município de Ouricuri (Sertão do Araripe). De acordo com o Judiciário, o grupo operava inserindo informações falsas no sistema do banco e liberando dinheiro público para falsos fornecedores sem a existência de documentos físicos obrigatórios. A decisão do magistrado substituto Bruno Rodolfo de Oliveira Melo foi proferida na última semana. De acordo com o processo, a fraude contava com uma estrutura dividida entre pessoas de dentro e de fora do banco. Um então funcionário da instituição […]

As inscrições para provimento de cargo de juiz(a) substituto(a) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) têm início às 16h desta segunda-feira (1º) e seguem até às 16h do dia 10 de julho, no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pelo certame. O edital publicado na edição 118/2026 do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) pode ser conferido no link. O certame tem como objetivo suprir a escassez de magistrados no Estado, cuja demanda por Justiça aumenta a cada ano. Na última segunda-feira (25/5), o presidente do Tribunal, desembargador Francisco Bandeira de Mello, anunciou a conclusão da elaboração do edital. Para o desembargador, o novo concurso é fundamental para manter – e aumentar – a agilidade, a eficiência e a […]

Uma mobilização promovida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) resultou na redução voluntária de cachês de artistas contratados para os festejos juninos de 2026. A iniciativa já alcançou cerca de 180 contratos e gerou uma economia estimada em R$ 8,8 milhões aos cofres públicos. De acordo com o MPBA, a adesão ocorreu de forma voluntária e teve como objetivo incentivar a economicidade nos gastos públicos sem desvalorizar o trabalho dos artistas ou seus valores de mercado. Entre os artistas que aderiram ao compromisso estão Solange Almeida, Igor Kanário, Adelmário Coelho, Batista Lima, além das bandas Toque Dez, Caviar com Rapadura e Forró dos Plays. A banda Toque Dez foi a que apresentou a maior redução, superando R$ 5 milhões em […]

Mais um Cartório Eleitoral no Sertão ficará temporariamente fechado. Desta vez será o da 77ª Zona Eleitoral, sediado no município de Cabrobó, na região do São Francisco, entre os dias 1 e 2 de junho. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) destaca que todas as atividades relacionadas ao fechamento do cadastro eleitoral já foram concluídas na unidade, não havendo prejuízo aos serviços vinculados ao atendimento do eleitorado neste momento. Neste período, eleitoras e eleitores poderão utilizar o autoatendimento através do site do TRE-PE, onde é possível imprimir o título eleitoral, emitir certidões e pagar multas.

Os dados referentes aos investimentos realizados pelo Estado e municípios baianos nos festejos juninos deste ano estarão disponíveis para consulta da população a partir da próxima segunda-feira, 1º de junho, por meio do ‘Painel de Transparência dos Festejos Juninos’ do Ministério Público do Estado (MPBA). A ferramenta permitirá que qualquer cidadão acompanhe informações sobre contratações artísticas, valores investidos, horários e locais das apresentações realizadas durante os festejos.  Até a tarde de ontem (29), um total de 78 municípios já haviam encaminhado informações sobre os investimentos realizados nas festas juninas. Nesta primeira etapa, os dados disponibilizados no Painel são parciais e correspondem às informações enviadas pelos entes públicos. Os municípios que encaminharem os dados para o Painel receberão o ‘Selo Transparência’, […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira (Sertão do Pajeú), expediu recomendação ao presidente da Câmara dos Vereadores de Iguaracy para que, no prazo de 10 dias, anule a eleição da Mesa Diretora (ocorrida em 27 de março deste ano) por não atender ao critério de contemporaneidade fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.733/DF. O STF firmou entendimento de que a eleição antecipada das mesas diretoras dos legislativos só é válida a partir de outubro do ano anterior ao início do novo biênio. Fora desse período, o ato é considerado inconstitucional. Foi recomendado ainda à presidência da Câmara dos Vereadores de Iguaracy promover, […]

Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio às câmaras de vereadores recomendando a aprovação das contas anuais de mais três prefeituras, sendo duas referentes ao exercício de 2023 e uma ao de 2024. As contas aprovadas – ainda que com ressalvas – referentes ao ano de 2023 são da Prefeitura de Antas (Nordeste baiano), da responsabilidade de Manoel Sidônio Nascimento Nilo, e de Capim Grosso (Norte do Estado), na gestão de José Sivaldo Rios de Carvalho. Já as contas da Prefeitura de Dom Macedo Costa, da responsabilidade de Egnaldo Piton Moura, relativas ao ano de 2024, foram aprovadas na íntegra, sem indicação de qualquer ressalva. Após a análise e aprovação dos votos, os conselheiros […]

Prefeituras, câmaras municipais e órgãos estaduais têm até esta sexta-feira (29) para responder ao Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP), etapa de avaliação dos portais de transparência realizada pelos Tribunais de Contas de todo o país. A autoavaliação é obrigatória e deve ser preenchida pelos próprios setores de controle interno dos órgãos públicos. Em Pernambuco, segundo o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), 17% dos 384 órgãos avaliados ainda não iniciaram o preenchimento. O ciclo 2026 do levantamento será concluído em dezembro, com divulgação dos resultados no Radar da Transparência Pública. As instituições que atenderem aos critérios exigidos poderão receber selos de qualidade nas categorias Diamante, Ouro e Prata. Para auxiliar gestores e controladores internos, o TCE-PE realizou, […]