Em sessão ocorrida nessa terça-feira (9), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) homologou uma decisão do conselheiro Carlos Neves, que negava uma medida cautelar, solicitada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), pedindo a suspensão de um contrato da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) com a Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Garanhuns (Agreste Central). Na decisão referendada pelo colegiado, o conselheiro relator entendia que a medida poderia colocar em risco a vida de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), mas determinava a abertura de uma auditoria especial para apurar melhor os fatos. Na sessão, após proposição do conselheiro Rodrigo Novaes, o relator estipulou prazo de 90 dias, prorrogáveis […]

Travando uma corrida contra o tempo para garantir sua elegibilidade na disputa majoritária de Juazeiro este ano, o ex-prefeito Isaac Carvalho sofreu ontem (8) nova derrota jurídica. Isaac lutava para  anular uma decisão transitada em julgado sobre uma ação de improbidade administrativa. No entanto, o desembargador da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Marcelo Silva Britto, não considerou plausível o pedido.  “Em exame apenas superficial, verifico que a irresignação veiculada no agravo não se mostra plausível para a concessão da suspensividade pleiteada, em razão de não restar configurado um dos requisitos para a sua concessão”, argumentou o magistrado (confiram aqui a decisão na íntegra). “Compulsando os autos de origem, constata-se que o pedido liminar visa à […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São José do Belmonte (Sertão Central), realizará audiência pública no próximo dia 16 de julho com o objetivo de discutir com o poder público e a população medidas viáveis para possibilitar o deslocamento e acesso dos moradores da localidade do Açude do Arrodeio. Uma das vias de acesso à comunidade foi bloqueada para a construção de um parque solar. O edital de convocação para a audiência pública foi publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do último dia 4 de julho. Nele constam o regulamento e a programação da audiência, que será realizada das 10h às 13h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca […]

A Polícia Federal (PF), em conjunto com o Ministério Público Federal, deflagrou na manhã desta terça-feira (9) as fases III e IV da Operação ‘Patronos’, que investiga a participação de advogados em esquema que envolve a negociação de decisões judiciais de magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A investigação deriva dos fatos apurados da Operação ‘Faroeste’, quando se descortinou a existência de várias organizações criminosas atuando naquele Tribunal, integradas por magistrados, servidores, advogados e empresários. Estão sendo cumpridos seis mandados de busca e apreensão em Salvador, Mata de São João e Serrinha, além de medidas cautelares diversas, com a participação de 28 policiais federais. Em 14/09/2023 e 01/07/2024 foram deflagradas as fases I e II da Patronos, quando […]

A Direção Municipal do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) de Cabrobó (PE), no Sertão do São Francisco, protocolou um requerimento na Câmara Municipal e no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pedindo informações detalhadas sobre um empréstimo de R$ 15 milhões aprovado para a prefeitura. Fundamentado na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), o PSOL solicitou detalhes como a destinação dos recursos, critérios para definir o valor do empréstimo, estudo de impacto financeiro, modalidade de licitação, condições de pagamento e documentos que comprovem a legalidade do processo. Em 2022, o prefeito de Cabrobó, Elioenai Dias Santos Filho, conhecido como Galego de Nanai, do partido Avante, tentou aprovar dois empréstimos de R$ 15 milhões cada para melhorias na infraestrutura, mas enfrentou […]

Nesta terça-feira (9), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu um alerta aos prefeitos de Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Terezinha, Serra Talhada e Tabira sobre os limites de despesas com pessoal. O aviso foi divulgado no Diário Oficial do órgão e se baseia nos dados do primeiro quadrimestre de 2024. Os municípios excederam os percentuais de 90%, 95% ou 100% do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme informações do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), coletadas em 14 de junho de 2024. Os percentuais de despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida foram: Santa Cruz da Baixa Verde (prefeito Irlando Parabólicas) – 99,52% Santa […]

O Ministério Público (MP) estadual apresentou ontem (8) o projeto ‘Município Seguro’, durante a terceira reunião do Comitê de Governança do Programa ‘Bahia pela Paz’. O projeto é uma iniciativa lançada pelo MP em novembro de 2023, com o objetivo de reduzir a criminalidade no Estado. A apresentação foi realizada pelo procurador-geral de Justiça Pedro Maia e pelos coordenadores do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), promotor de Justiça Hugo Casciano, e do Grupo Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), promotor de Justiça Ernesto Medeiros. A reunião foi conduzida pelo governador Jerônimo Rodrigues e teve a participação do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Adolfo Menezes; da presidente do Tribunal de Justiça (TJBA), […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Petrolândia (Sertão de Itaparica), à Câmara Municipal e à Vigilância Sanitária da cidade a implantação de políticas públicas com a finalidade de promover a proteção aos animais vítimas de maus-tratos e acidentes, aos animais de rua ou abandonados dentro dos próximos três meses. A primeira providência recomendada é aprovar mudanças legislativas como a aprovação de projeto de lei para criar a Política de Bem-Estar Animal; a implementação de norma específica sobre a guarda responsável de animais; e a atualização da Lei Municipal nº 1.268/2019, a fim de dar efetividade a esse instrumento legal. O MPPE também recomendou que o município realize campanhas educativas sobre a temática, inclusive com a institucionalização […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) e a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) adotaram procedimentos com o objetivo de verificar se a quantidade máxima de candidatos e candidatas vereadores em cada cidade está sendo respeitada com base no censo de 2022, o último realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Por orientação da Corregedoria do TRE-PE, juízas e juízes eleitorais de todo o Estado estão enviando ofícios às 184 Câmaras de Municipais pernambucanas para que informem quantas vagas nas respectivas casas legislativas estarão em disputa nas Eleições 2024. Já a PRE instaurou um Procedimento Preparatório Eleitoral para acompanhar a atualização das Leis Orgânicas Municipais em relação à quantidade máxima de vereadores, que é proporcional à população de cada […]

Emissoras de rádio e televisão e outros veículos de comunicação do Estado, incluindo provedores de internet, têm até o dia 20 de julho para enviar seus dados de contato ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) para o recebimento de ofícios, intimações ou citações. Toda as informações devem ser encaminhadas ao e-mail protocolo@tre-pe.jus.br. Na mensagem, devem ser apresentados representante legal, endereços de correspondência e e-mail e número de telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas. Também é possível indicar procuradora ou procurador com ou sem poderes para receber citação, hipótese em que farão juntar a procuração respectiva. Essa exigência é determinada pelo art.10 da Resolução TSE nº 23.608/2019, que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) notificou a Câmara Municipal de Buíque (Agreste Meridional) sobre a emenda à Lei Orgânica nº 01/2023, que concede pensão vitalícia a ex-vereadores e ex-prefeitos. A Prefeitura de Buíque informou que tomará as providências necessárias para acatar a recomendação e suspenderá eventuais pagamentos decorrentes dessa emenda. A Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores também recebeu a notificação e afirmou que proporá ao Plenário a revogação dos dispositivos que garantem o pensionamento. A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Joana Turton Lopes, baseia-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a concessão de benefícios permanentes a ex-ocupantes de cargos políticos uma afronta aos princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade pública e responsabilidade com gastos públicos. […]

“Não somos ilhas, mas um time que deverá jogar de forma coordenada e solidária”. A declaração foi feita pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Adalberto de Oliveira Melo, para juízas, juízes e chefes de cartório que participaram na última quarta-feira (3), em Petrolina, da 3ª reunião preparatória para as Eleições Municipais 2024. Durante o evento, que reuniu 27 magistradas, magistrados, servidoras e servidores, o presidente ressaltou a importância da união entre todos os setores e atores envolvidos na preparação das eleições, para a entrega de um trabalho de excelência. A cooperação entre as instâncias da Justiça Eleitoral e o trabalho focado nos cidadãos foi outro ponto destacado pelo presidente no encontro. “Conclamo todos para que, juntos, […]