Com o objetivo de assegurar o trâmite regular dos processos que envolvam crimes dolosos contra a vida, além de convocar e realizar sessões de julgamento pelo Tribunal do Júri nas unidades judiciárias de 1º Grau, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou o Ato Conjunto 39/2024, que institui o ‘Mês Nacional do Júri’. O Ato, publicado na edição 207 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), determina que o programa acontecerá de 1º a 29 de novembro com a participação de todas as unidades judiciárias do Estado que possuam competência nesta matéria. O Ato 39/2024 traz orientações sobre os procedimentos a serem seguidos para a realização do Mês Nacional do Júri: o sorteio de jurados e juradas; o esforço concentrado […]

Em todo o Brasil, de um total de 5.569 cidades que participarão das eleições municipais deste ano, 103 poderão ter o segundo turno de votações para prefeitura, caso nenhum candidato tenha sido eleito para o cargo por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira fase da eleição. O primeiro turno, que terá votação para os cargos de prefeito e vice-prefeito, além de vereadores, está marcado para o próximo dia 6 de outubro. A Constituição Federal e a Resolução TSE 23.734/2024 determinam que somente os municípios com mais de 200 mil eleitores aptos a votar poderão ter o segundo turno para o cargo do poder executivo local. Desta forma, nos municípios com menos de 200 mil pessoas aptas […]

Os municípios de Catende, Jaqueira, Maraial, Belém de Maria e Petrolândia entraram na mira do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em relação à perturbação do sossego durante a campanha eleitoral deste ano. O órgão recomendou aos presidentes dos diretórios municipais e comissões provisórias dos partidos políticos com representações nesses municípios, que respeitem os limites sonoros durante os atos eleitorais. As promotorias de Justiça da 43ª (Catende, Jaqueira, Maraial e Belém de Maria) e 70ª (Petrolândia) Zonas Eleitorais orientaram as agremiações políticas para que se abstenham de manusear, utilizar, queimar ou soltar fogos de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso. O promotor da 43ª Zona Eleitoral, Rômulo Siqueira França, especifica que os sons não podem […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular o objeto de uma auditoria especial que analisou o nível de transparência do portal da Câmara Municipal de Água Preta (Mata Sul). O relator do processo (nº 24100193-6), conselheiro Luiz Arcoverde, aplicou multas no valor de R$ 2,5 mil ao presidente da instituição, vereador Antônio Damião da Silva, e ao controlador legislativo, José Roberto de Gusmão Lima Filho. O processo foi analisado no último dia 19 pela Segunda Câmara do TCE-PE. Entre as irregularidades apontadas pela auditoria estão o descumprimento de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação que garantem o acesso do cidadão às informações sobre a gestão pública. A transparência pública é analisada anualmente pelo […]

Na reta final do seu segundo mandato à frente da Prefeitura de Lagoa Grande (PE), Sertão do São Francisco, Vilmar Cappellaro (MDB) ri à toa. Como não bastasse a boa avaliação da população quando ao seu governo, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer favorável à aprovação das contas da gestão de Cappellaro referente ao exercício de 2022. Com mais esse aval do TCE-PE, o prefeito contabiliza seis anos consecutivos (2017/2022) em que consegue êxito junto ao Tribunal. A Segunda Câmara destacou que foram cumpridos todos os limites constitucionais e legais, aprovando assim mais uma prestação de contas apresentada pela gestão. Cappellaro agradeceu o empenho de toda a sua equipe, que ao longo de todos os […]

Das 122 zonas eleitorais de Pernambuco, 63 concluíram a geração de mídias para as Eleições 2024 nesse domingo (22). Todo o trabalho será cumprido até terça-feira (24). Realizada nos cartórios eleitorais, a geração das mídias é a etapa que antecede a preparação das urnas. Consiste em inserir em pen drives informações dos candidatos e eleitores relativos a cada seção eleitoral. Em seguida, esses dados serão inseridos nas urnas. Ontem, o trabalho foi concentrado em municípios da Região Metropolitana, Zona da Mata, Agreste e São Francisco. Na segunda-feira (23), municípios do Sertão Central, Sertão do Araripe e outros do Agreste foram incluídos na geração. Além do Recife, o processo de preparação das urnas também terá início nas cidades do Cabo de […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decretou, nesta segunda-feira (23), a prisão do cantor Gusttavo Lima. A decisão foi tomada em meio às investigações da Operação ‘’Integration’, que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro pelo qual também foi presa a influenciadora digital Deolane Bezerra. A decisão judicial cita ‘conivência com foragidos’. O mandado de prisão preventiva foi expedido pela juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife. “A conivência de Nivaldo Batista Lima [nome verdadeiro de Gusttavo Lima] com foragidos não apenas compromete a integridade do sistema judicial, mas também perpetua a impunidade em um contexto de grave criminalidade“, diz trecho da decisão da magistrada, à qual o g1-PE teve acesso. Para embasar a […]

 Os 4.243 eleitores da cidade de Boa Esperança do Norte (MT), localizada a 380 km da capital, Cuiabá, preparam-se para eleger no dia 6 de outubro as primeiras pessoas que ocuparão os cargos de prefeito e vice-prefeito, assim como mais nove para as vagas da primeira legislatura da Câmara de Vereadores. Com a chegada de 1º de janeiro de 2025, Boa Esperança do Norte se tornará o município caçula do país, que contará com 5.569 localidades a partir da data. Disputam a primeira eleição para o cargo de prefeito de Boa Esperança do Norte dois candidatos: – Calebe Francesco Francio (MDB), de 43 anos, agricultor e natural de Cuiabá (MT). Nas Eleições 2024, concorre pela coligação ‘Trabalho e Compromisso com Boa Esperança’, formada pelo Movimento […]

O conselheiro Eduardo Porto negou o pedido de medida cautelar feito ao Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) pela empresa Projetar Construções e Projetos Ltda para anular a participação de uma concorrente – a Universo Empreendimentos Ltda – em um edital para contratação de serviços de limpeza e gestão de resíduos na ilha de Fernando de Noronha. O pedido foi motivado por supostas irregularidades, como o descumprimento de prazos por parte da empresa vencedora. Ao apresentar esclarecimentos, a Administradora Geral de Fernando de Noronha, Thallyta Figueroa, explicou que a proposta foi protocolada dentro do horário permitido, mas, por uma formalidade administrativa, não entrou no sistema no prazo estabelecido. Diante dos fatos, o relator argumentou que não havia elementos suficientes para […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) decidiu solicitar diligências complementares para as investigações da Operação ‘Integration’, que prendeu a influenciadora Deolane Bezerra e outras pessoas no início de setembro. A operação investiga lavagem de dinheiro por meio de jogos ilegais e foi deflagrada em 2023 pela Polícia Civil (PCPE). A ação contou com a colaboração das polícias civis de São Paulo, Paraná, Paraíba e Goiás. Na nota enviada à imprensa, o MPPE justifica que “as prisões preventivas já deferidas e executadas devem ser substituídas por outras cautelares de que trata o Código de Processo Penal, posto que o lapso temporal necessário ao cumprimento das novas diligências implicaria, inevitavelmente, em constrangimento ilegal”. Confiram a íntegra da nota: O Ministério Público de […]

Na próxima segunda-feira (23), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) dará início ao processo de preparação das urnas eletrônicas para o 1º turno das Eleições 2024. O procedimento, que envolve a inserção dos dados do eleitorado e das candidaturas nos equipamentos, acontecerá até o dia 1º de outubro em todos os 18 polos eleitorais do estado. No Recife, o começo dos trabalhos será acompanhado pelo presidente do TRE-PE, desembargador Cândido Saraiva, e acontecerá no Centro Administrativo Eleitoral, no bairro de San Martin, onde também será realizada uma coletiva de imprensa, a partir das 8h. A preparação das urnas acontece em todo o país, segundo calendário determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A primeira etapa do processo corresponde à carga […]

Nos encontros da Agenda Compartilhada em Salgueiro (Sertão Central) e Serra Talhada (Sertão do Pajeú), nesta semana, o procurador-geral de Justiça Marcos Carvalho e integrantes da gestão do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conversaram com promotores e promotoras de Justiça que compõem a 1ª (em Salgueiro), 14ª (em Serra Talhada) e 3ª (em Afogados da Ingazeira, também no Pajeú) Circunscrições Ministeriais. Na pauta, os resultados para as demandas apresentadas pelos próprios membros cerca de um ano atrás. Segundo Carvalho, os encontros para dar o retorno de problemas que a gestão tomou conhecimento e se esforçou para solucionar têm sido proveitosos. “O desempenho na resolução das demandas que nos foram apresentadas foi muito satisfatório. E, como sempre, aproveitamos os momentos juntos […]