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Coluna da Folha: MPPE e a responsabilidade contábil na Prefeitura de Terra Nova

por Carlos Britto // 22 de janeiro de 2025 às 07:00

Em uma ação buscando à transparência e legalidade na administração pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Parnamirim (Sertão Central), recomendou à Prefeitura de Terra Nova que intensifique o cumprimento rigoroso das normas contábeis. A gestão já prometeu se enquadrar. A orientação inclui a realização de registros contábeis precisos e a emissão pontual de demonstrativos contábeis, de acordo com os padrões do ordenamento jurídico brasileiro, incluindo NBCASP, PCASP, DCASP, MCASP e as Resoluções TCE-PE nº 20/2015 e 27/2017. Segundo a promotora de Justiça Isabel Emanoela Bezerra Costa, a contabilidade pública é essencial para garantir a transparência e permitir à população um acompanhamento real da situação financeira e patrimonial do Executivo. “O compromisso com […]

Câmara de Petrolina aguarda notificação do MPC-PE sobre reajuste dos salários

por Carlos Britto // 20 de janeiro de 2025 às 18:00

Foto: Nilzete Brito/Ascom PMP

Por meio de nota de sua assessoria, a presidência da Câmara de Vereadores de Petrolina informou que ainda não foi notificada sobre a representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), propondo a revogação dos salários do prefeito, vice e vereadores do município. “Quando notificada, a Casa Plínio Amorim adotará as providências necessárias”, frisou a nota. Na última semana a 1ª Procuradoria do MPC-PE, por meio de sua titular, Germana Laureano, propôs ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) duas representações com pedido de Medida Cautelar contra a decisão do Poder Legislativo de Petrolina. Segundo ela, a Resolução nº 119/2024, promulgada no dia 17 de dezembro de 2024, determina a continuidade da Resolução nº 102/2020, a qual vincula os […]

MPPE orienta Prefeitura de Terra Nova a seguir leis contáveis aplicáveis ao setor público

por Carlos Britto // 20 de janeiro de 2025 às 17:00

Foto: Ascom MPPE/reprodução

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Parnamirim (Sertão Central), recomendou à Prefeitura de Terra Nova cumprir rigorosamente o dever de realizar registros contábeis adequados e emita os Demonstrativos Contábeis de forma pontual e precisa. A gestão deve observar os preceitos do ordenamento jurídico, inclusive as normas e padrões contábeis que regulamentam as disposições legais sobre a contabilidade pública (NBCASP, PCASP, DCASP, MCASP e as Resoluções TCE-PE nº 20/2015 e 27/2017). A medida visa a garantir a melhoria dos índices de convergência e consistência contábil do município. “A contabilidade na administração pública é fundamental no registro dos atos e fatos contábeis de repercussão orçamentária, financeira e patrimonial, a fim de permitir o exame da […]

TCE-PE retomará a partir de amanhã sessões de julgamento

por Carlos Britto // 20 de janeiro de 2025 às 14:33

Foto: GEJO/TCE-PE arquivo

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) retomará nesta terça (21) as sessões de julgamento das Câmaras e do Pleno, que estavam suspensas desde o fim de dezembro devido ao recesso. O retorno começa pela Primeira Câmara, que se reúne às 10h, sob a presidência do conselheiro Rodrigo Neves. Na quarta (22), também às 10h, será a vez da sessão do Pleno, comandada pelo presidente do TCE-PE, conselheiro Valdecir Pascoal. E na quinta-feira (23), no mesmo horário, acontece a sessão da Segunda Câmara do TCE, presidida pelo conselheiro Ranilson Ramos. Todas as sessões serão transmitidas ao vivo e podem ser acompanhadas pelo YouTube, através do canal da TV TCE-PE. As pautas de julgamento estão disponíveis no site do TCE-PE, na […]

MPC-PE quer anular aumento nos salários do prefeito, vice e vereadores de Petrolina

por Carlos Britto // 17 de janeiro de 2025 às 20:57

Foto: reprodução MPC-PE

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 1ª Procuradoria, que tem como titular a procuradora Germana Laureano (foto), propôs duas representações ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), com pedido de Medida Cautelar. Elas versam sobre a suspensão do pagamento de aumento salarial para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais da cidade de Petrolina. No que diz respeito ao aumento concedido aos integrantes do Legislativo Municipal, a procuradora aponta que a Resolução nº 119/2024, promulgada no dia 17 de dezembro de 2024, determina a continuidade da Resolução nº 102/2020, a qual vincula os subsídios dos vereadores ao percentual de 60% dos subsídios dos deputados estaduais. No entanto, a nova resolução estabelece valores para 2025 […]

Orocó: MPPE orienta sobre organização e segurança para Festa de Janeiro

por Carlos Britto // 16 de janeiro de 2025 às 21:35

Foto: reprodução

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Orocó (Sertão do São Francisco), emitiu recomendações à prefeitura municipal, polícias Militar (PMPE) e Civil (PCPE), Conselho Tutelar e comerciantes locais visando a garantir a organização, a segurança e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes durante a ‘Festa de Janeiro’, que ocorrerá de 24 e 26 de janeiro. Entre as principais ações, estão a recomendação estabelece a proibição da venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, sob qualquer circunstância, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); substituição de vasilhames de vidro por copos descartáveis ou recipientes plásticos, tanto para evitar acidentes como para garantir maior segurança durante o evento; […]

TJPE e governo discutem Política de Alternativas Penais do Estado

por Carlos Britto // 16 de janeiro de 2025 às 20:00

Foto; Cortesia

Representantes da Coordenadoria Criminal, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJPE e da Gerência de Alternativas Penais e Integração Social (GEAPIS) da Secretaria estadual de Administração Prisional reuniram-se, nessa quarta-feira (15), no Fórum Rodolfo Aureliano. O objetivo do encontro foi qualificar a Política Estadual de Alternativas Penais de Pernambuco. Instituída pela Lei estadual nº 17.912, de 18 de agosto de 2022, a política possui o foco da substituição da privação de liberdade por alternativas penais com enfoque restaurativo, e é pautada pelo diálogo interinstitucional e intersetorial. Participaram da reunião a juíza subsecretária de Projetos e Articulação Interinstitucional da Coordenadoria Criminal, Mirna dos Anjos; a juíza coordenadora adjunta do GMF, Lorena Junqueira Victorasso; a […]

Ação conjunta da PF e PMPE prende integrante de facção criminosa

por Carlos Britto // 16 de janeiro de 2025 às 18:00

A Polícia Federal (PF), em ação conjunta com a Polícia Militar de Pernambuco (PMBA), por meio do 18º BPM de Cabo de Santo Agostinho, prenderam um integrante de facção criminosa (PCC) de 42 anos, natural de Botucatu (SP). A prisão aconteceu através de levantamentos e investigações de rotina na área de inteligência policial realizada pela PF, que repassou informações ao 18º BPM, dando conta de que um suspeito integrante de facção criminosa, com mandado de prisão preventiva em aberto e uma vasta ficha criminal, estaria circulando e hospedado em um flat de luxo, localizado na praia de Muro Alto, em Ipojuca (PE). Com as informações, os policiais militares identificaram e abordaram o suspeito conduzindo um veículo, acompanhado de 3 familiares. […]

Débitos com Justiça Eleitoral podem ser pagos via Pix ou cartão

por Carlos Britto // 15 de janeiro de 2025 às 11:32

Foto: TRE-PE/divulgação

Eleitoras e os eleitores que não votaram e não justificaram a ausência por três eleições consecutivas, ou não compareceram aos trabalhos eleitorais, podem estar em débito com a Justiça Eleitoral (JE). Desde 2022, o pagamento de multas pode ser feito via Pix, além de cartão de crédito e boleto bancário. O procedimento é bem simples e pode ser feito a qualquer momento, de forma prática e rápida, pela internet, sem precisar ir ao cartório eleitoral. O primeiro passo é começar consultando a situação eleitoral, na aba “Serviços”, localizada no canto superior direito da página inicial do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informando o número do título ou do CPF. No caso da constatação de débitos, a eleitora ou o […]

TJBA nomeia novos servidores para otimizar serviços no Interior do Estado

por Carlos Britto // 14 de janeiro de 2025 às 20:30

Foto: Ilustrativa – Reprodução internet

A Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, nomeou mais 50 novos servidores. Anteriormente, já haviam sido nomeados 340 servidores. O objetivo é tornar a prestação jurisdicional na Capital e no Interior cada vez mais eficiente. As nomeações saíram no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (13).  A iniciatva segue em consonância com as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a Política de Atenção ao Primeiro Grau de Jurisdição, prioridades da Desembargadora Cynthia Resende. Os nomeados participaram de Concurso Público, em julho de 2023, para provimento de 277 vagas, sendo 61 para a Comarca de Salvador e 216 para 130 Comarcas no interior. A comissão do concurso foi presidida pela Desembargadora Ivete […]

TCE-PE disponibiliza lista de documentos para prestação de contas

por Carlos Britto // 14 de janeiro de 2025 às 10:00

Foto: Reprodução/TCE-PE

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) publicou em seu site a lista de documentos necessários para a prestação de contas referente ao ano de 2024. A prestação de contas é obrigatória para gestores de órgãos públicos municipais e estaduais, bem como dos poderes judiciário e legislativo. De acordo com a Gerência de Jornalismo (GEJO) do TCE-PE, a data-limite para o envio das informações é 31 de março. A exceção são as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que têm até 15 de maio para fazer a remessa dos documentos ao TCE-PE. Já as contas prestadas anualmente pela governadora Raquel Lyra deverão ser enviadas à Assembleia Legislativa dentro de 60 dias, após a abertura da sessão legislativa, que […]

Justiça Eleitoral rejeita ação contra prefeito de Caruaru

por Carlos Britto // 14 de janeiro de 2025 às 09:00

Foto: divulgação/arquivo

A 106ª Zona Eleitoral de Caruaru (PE), no Agreste Central, julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pela coligação ‘Caruaru Forte de Novo’ contra o prefeito Rodrigo Pinheiro e sua vice, Dayse Willyane Santos Silva. A ação alegava abuso de poder político e econômico devido à suposta convocação de servidores públicos para atuar na campanha eleitoral. Na decisão, o juiz Elias Soares da Silva destacou que, apesar das alegações, as provas apresentadas não demonstraram coação ou irregularidades na participação dos servidores. A redução da jornada de trabalho – objeto da controvérsia – foi considerada uma medida administrativa legítima e adotada anteriormente em outros anos, sem relação direta com o período eleitoral. A Justiça Eleitoral reconheceu a ausência […]


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