A partir deste sábado (20), partidos, candidatas e candidatos devem prestar contas de todos os recursos em dinheiro para o financiamento da campanha, em até 72 horas, desde o recebimento, sob pena de que sejam julgadas como não prestadas. Como o prazo para as convenções partidárias também se inicia nesta data – e é a partir de então que os nomes de candidatas e candidatos são escolhidos pela legenda –, nesse primeiro momento são as declarações dos próprios partidos sobre valores anteriormente arrecadados que devem ser enviados de imediato, por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). A determinação está prevista nas resoluções TSE nº 23.738/2024 (Calendário Eleitoral) e nº 23.607/2019 (arrecadação e gastos de recursos). A arrecadação […]

O setor condominial de Pernambuco conseguiu ontem (18) uma importante vitória na justiça. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região concedeu liminar ao Sindicato da Habitação (Secovi) do Estado contra uma notificação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A decisão suspende a exigência de fornecimento de dados cadastrais de moradores, inquilinos e empregados domésticos por parte dos condomínios. Enviada no mês passado para cerca de 7 mil condomínios, a notificação do TEM exigia uma planilha com dados até 22 de julho deste ano. O Secovi-PE argumento que a exigência “era arbitrária e violava a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”. O TRT6, por sua vez, também entendeu que a coleta de dados sem consentimento fere os […]

Pernambuco tem 7.152.871 eleitoras e eleitores aptos a votar nas Eleições 2024. Os dados finais do alistamento eleitoral foram disponibilizados na noite de quinta-feira (18) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O número significa um aumento de 1,92%, ou 134.772, em relação às eleições de 2022, quando o Estado tinha 7.018.099 eleitores e eleitoras. As mulheres permanecem sendo a maioria do eleitorado pernambucano, com 53,38% do total (3.818.448 eleitoras), enquanto a quantidade de eleitores perfaz um total de 46,61% (3.333.844) – 0,01% (579) não informaram o gênero. No quesito biometria, 82,83% do eleitorado têm seus dados biométricos coletados, enquanto 17,17% não têm. Mesmo sem biometria, o eleitor ou eleitora em situação regular poderá votar normalmente. A consolidação dos dados do cadastro […]

Seis pessoas, entre elas servidores e ex-funcionários do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) da Bahia, foram alvos na manhã desta sexta-feira (19) da ‘Operação Ceres’, deflagrada pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e da Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa. A ação contou com o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Companhia Independente de Policiamento Especializado da Região Sudoeste da Polícia (Cipe Sudoeste) e do Comando de Policiamento Regional do Extremo Sul da Bahia – da PMBA. Elas são investigadas por crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e de associação criminosa. Segundo as investigações, os suspeitos estariam envolvidos […]

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco (SEAP/PE) firmou Acordo de Cooperação Técnica com a empresa têxtil Seu Fornecedor, tendo o respaldo da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE), para abrir uma fábrica de costura no Presídio de Santa Cruz do Capibaribe (PSCC). O objetivo é ajudar os detentos a se reintegrarem ao mercado de trabalho. O acordo, que foi publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 9 de julho e tem duração de cinco anos, abrange atividades como serviços gerais, corte, costura, estamparia e apoio administrativo. Inicialmente, 20 detentos do regime fechado foram selecionados para trabalhar na fábrica, mas a meta é aumentar esse número para 100. Paulo Paes, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, destacou […]

O pré-candidato a prefeito de Serra Talhada (PE), no Sertão do Pajeú, Miguel Duque, usou suas redes sociais nesta quinta-feira (18) para esclarecer informações sobre a medida cautelar que supostamente buscava cancelar a Festa de Setembro 2024. Em vídeo, ele rebateu as acusações de que a oposição estaria envolvida na ação judicial. Miguel acusou a prefeita Márcia Conrado de espalhar fake news sobre o envolvimento da oposição no caso. “A prefeita disse que a oposição estava tentando cancelar a festa. Fui pesquisar e, como advogado com experiência no Tribunal de Contas, descobri que foi o próprio Tribunal de Contas que entrou com a medida cautelar. Os auditores identificaram indícios de irregularidades. O Tribunal de Contas, como órgão fiscalizador, tem autonomia […]

A prefeita de Juazeiro (BA), Suzana Ramos, assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia (MPBA) para implementar uma série de medidas voltadas ao controle de zoonoses na cidade. O acordo, elaborado pelo promotor de Justiça Alexandre Lamas da Costa, estabelece um prazo de 180 dias para que a administração municipal coloque em prática um programa permanente de controle populacional de animais, focando na esterilização de cães e gatos, conforme a Lei Federal n.º 13.426/2017 e as resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Dentro desse prazo, o município deve concluir as reformas do canil/gatil público, garantindo que a estrutura tenha os equipamentos, insumos, medicamentos, veículos e pessoal necessários para a prestação […]

Todos os 141 prédios onde funcionam atividades do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), da Capital ao Sertão, estão protegidos pela Central de Videomonitoramento em funcionamento na instituição. A cobertura em 100% foi alcançada este mês, com 594 câmeras instaladas e três estações de trabalho funcionando 24 horas por dia. “A segurança institucional é uma preocupação constante para que toda a nossa equipe, de membros e servidores, possa atuar em defesa da sociedade”, afirma a secretária-geral do MPPE, promotora de Justiça Janaína do Sacramento Bezerra. Segundo ela, com a central abrangendo todas as unidades do MPPE, o que inclui sedes de prédios administrativos, de promotorias e circunscrições, foi dado um passo importante de aprimoramento das atividades já prestadas pela Assistência Militar […]

Os municípios baianos que não receberam o selo de transparência têm a oportunidade de receber um Certificado de Cooperação, caso encaminhem, até o dia 31 de julho, as informações relativas aos investimentos realizados com as contratações públicas de atrações artísticas nos festejos juninos de 2024. Os dados devem ser encaminhados por meio do sistema informatizado, cujo acesso deve ser solicitado ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Moralidade Administrativa (Caopam), via e-mail caopam.festejos@mpba.mp.br. A oportunidade de colaborar com o Painel de Transparência foi pensada para contemplar os municípios que não enviaram nenhuma informação sobre os gastos com os festejos durante a primeira etapa do Painel e, portanto, não receberam o Selo de Transparência. O Certificado de Colaboração será entregue […]

Para agilizar o processo de regularização de contas eleitorais julgadas como não prestadas pela Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desenvolveu o Sistema de Regularização da Omissão (SRO). A nova ferramenta, prevista na Resolução TSE nº 23.646/2021, pode ser utilizada para regularizar contas não apresentadas em eleições para as quais o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE – Cadastro) tenha sido descontinuado. Neste momento, o SRO abrange as prestações de contas das Eleições de 2002 a 2014. Caso seja necessário apresentar contas das Eleições de 2016 a 2022, os partidos, as candidatas e os candidatos devem acessar a página de contas eleitorais do TSE e fazer o download do SPCE referente à eleição cujas receitas e despesas se […]

O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa do Consumidor entraram com uma ação na Justiça Federal de São Paulo contra o WhatsApp, acusando a empresa de violar garantias fundamentais de mais de 150 milhões de brasileiros. Na ação, os órgãos pedem uma indenização de R$ 1,73 bilhão. Os procuradores afirmam que a nova política de privacidade implementada pelo WhatsApp em 2021 ampliou significativamente as operações de coleta de dados e metadados dos usuários, violando várias normas de tratamento de dados pessoais e transparência nas relações de consumo. A ação de 239 páginas também acusa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados de dificultar o trabalho de investigação do Ministério Público, comprometendo a fiscalização adequada das práticas do […]

A Justiça Eleitoral determinou a suspensão imediata de uma pesquisa realizada pelo instituto Data Results para as eleições municipais de Petrolina. O levantamento foi pago pelo Partido Liberal (PL), da pré-candidata à prefeita, Lara Cavalcanti, e divulgado na semana passada. A Justiça identificou inconsistências nos números publicados, inclusive, nas redes sociais da pré-candidata do PL. Além da suspensão da pesquisa, o partido e o instituto Data Results foram punidos com multa de R$ 53 mil (confiram a decisão aqui). O levantamento trouxe dados que nenhuma outra pesquisa havia apresentado até momento, como um percentual cinco vezes superior de Lara Cavalcanti nas intenções de voto. A pesquisa também apresentou uma redução brusca no percentual do atual prefeito, que lidera em todos […]