O juiz federal substituto da 27ª Vara, em Ouricuri (PE), Sertão do Araripe, Henrique Jorge Dantas da Cruz, determinou ontem (23) o pagamento de indenização aos dependentes de um médico que faleceu de Covid-19 em maio de 2021, enquanto atuava no Programa ‘Mais Médicos’ nos municípios de Tauá e Parambu (ambos no Ceará). De acordo com a sentença, o caso se enquadra no rol de profissionais cobertos pelo Artigo 1°, inciso I da Lei 14.128/2021, uma vez que o médico “atuava diretamente no atendimento a pacientes acometidos pela Covid 19, atividade que o levou a ser contaminado, de acordo com a extensa documentação médica anexa”, relata. O filho, que possuía 18 anos e cursava faculdade de Medicina na época do […]

Nesta segunda-feira (23), o Diário Oficial da União (DOU) deve publicar o decreto do induto natalino deste ano. O texto, assinado na última sexta-feira (20), vetou o indulto de Natal para condenados por abuso de autoridade e pessoas que tenham praticado crimes contra a administração pública, no entanto, ampliou o benefício para mulheres com gravidez de alto risco e portadores de HIV em estágio terminal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu que o perdão poderá ser concedido para gestantes com gravidez de alto risco, comprovado por laudo médico. Mães e avós condenadas por crime sem grave ameaça ou violência também terão direito ao benefício caso comprovem serem essenciais para o cuidado de crianças até 12 anos com […]

A partir desta sexta-feira (20) até 6 de janeiro de 2025, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão, das 13h às 17h, em razão do recesso de fim de ano, conforme a Portaria PGJ nº POR-PGJ nº 3.527/2023, alterada pela Portaria POR-PGJ nº 2.780/2024. Dessa forma, os atendimentos devem ser realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017. Os contatos de cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE no Recife são os seguintes: Capital – plantaocapital@mppe.mp.br Salgueiro – plantao1a@mppe.mp.br Petrolina – custodia2circunscricao@mppe.mp.br Afogados da Ingazeira – plantao3a@mppe.mp.br Arcoverde – plantao4a@mppe.mp.br Garanhuns – plantao5a@mppe.mp.br […]

Com o objetivo de promover proteção aos cidadãos contra fraudes virtuais e delitos cibernéticos, o Estado de Pernambuco promulgou a Lei nº 18.728 que define a Política Estadual de Combate a Fraudes Virtuais e Delitos Cibernéticos, com foco em conscientizar a população sobre os riscos digitais e fortalecer as ações de segurança pública e civil voltadas à prevenção e combate a crimes virtuais. Ampliando a fiscalização, investigação e conscientização sobre os riscos digitais em todos os níveis da sociedade, a Política Estadual de Combate às Fraudes Virtuais será implantada por meio da integração entre os poderes públicos estaduais, forças de segurança e entidades civis. A lei, de autoria do deputado estadual Edson Vieira (UB), define fraudes virtuais e delitos cibernéticos […]

A partir desta sexta-feira (20) o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) entrará de recesso, retomando as atividades somente a partir do dia 7 de janeiro de 2025. De acordo com o órgão, as sessões de julgamento em plenário presencial retornam no dia 21 de janeiro, e em plenário virtual no dia 3 fevereiro. Os prazos processuais ficam suspensos de hoje a 20 de janeiro. Durante o período de recesso, o suporte técnico a sistemas funcionará das 7h às 13h. Os demais setores trabalharão em regime de plantão.

Em 2015, quando ainda era prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Agreste Setentrional de Pernambuco, Edson Vieira (UB) passou a figurar nos noticiários por acusações de improbidade administrativa em processos licitatórios durante sua gestão. Atualmente deputado estadual, Veira teve julgamento declarado improcedente por decisão unânime dos desembargadores. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) proferiu decisão favorável e determinou o desbloqueio de seus bens. O relator do caso, desembargador Evanildo Coelho de Araújo Filho, destacou que, conforme as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, é necessária a comprovação de dolo específico para configurar atos de improbidade. A análise do caso revelou que os serviços contratados foram efetivamente prestados e que a dispensa de licitação ocorreu sob o amparo de um decreto […]

O prefeito eleito de Curaçá (Norte da Bahia), Murilo Bomfim (PT), foi oficialmente diplomado em cerimônia organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) nesta quinta-feira (19), no auditório do Centro Territorial de Educação Profissional Maria de Almeida Araújo. Junto a ele, a vice-prefeita Paizinha Souza e os 13 vereadores eleitos foram diplomados, marcando o início de um novo ciclo político na cidade. O evento contou com a presença de autoridades, familiares, representantes dos três poderes e da sociedade civil. Com 54,56% dos votos, Murilo conquistou a prefeitura com uma campanha focada no desenvolvimento de Curaçá. Em seu discurso, expressou gratidão aos eleitores e reafirmou seu compromisso com o povo nos próximos quatro anos. “Primeiro, agradeço a Deus e ao […]

Com ação iniciada em 2015, o deputado estadual e ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Agreste Setentrional de Pernambuco, Edson Vieira (UB), teve julgamento declarado improcedente por decisão unânime dos desembargadores. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) proferiu decisão favorável Vieira, que era acusado de improbidade administrativa em processos licitatórios durante sua gestão, além de determinar o desbloqueio de seus bens. O relator do caso, desembargador Evanildo Coelho de Araújo Filho, destacou que, conforme as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, é necessária a comprovação de dolo específico para configurar atos de improbidade. A análise do caso revelou que os serviços contratados foram efetivamente prestados e que a dispensa de licitação ocorreu sob o amparo de um decreto municipal que […]

Conselheiros da 1ª e da 2ª Câmaras do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram regulares, na sessão de ontem (18), as contas de mais 12 câmaras de vereadores no Estado. Uma delas é referente ao exercício de 2021, e as demais ao ano de 2023. No turno da manhã os conselheiros da 2ª Câmara aprovaram, com ressalvas, as contas do ano passado da Câmara de Casa Nova (Norte do Estado), sob responsabilidade do vereador Vinícius Patrick Teles de Souza. Já a prestação de contas de 2023 Câmara de Campo Alegre de Lourdes (também no Norte), presidida pelo vereador José Afrânio Alves de Almeida, foi julgada regular na íntegra. Quanto às contas julgadas regulares com ressalvas, os conselheiros […]

O recesso forense do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) tem início a partir desta sexta-feira (20), prosseguindo até o dia 6 de janeiro de 2025. Durante o período, as unidades de 1° e 2° Graus do Poder Judiciário estadual vão atuar em esquema de plantão, das 13h às 17h, com atendimento remoto voltado às demandas de urgências de caráter cível e criminal, como audiências de custódia, habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares, dentre outros. O TJPE voltará às atividades normais no dia 7 de janeiro. Para conferir a lista de contatos das comarcas do Interior que vão atuar em regime de plantão durante o recesso forense, bem como as suas respectivas áreas de abrangência, basta acessar a […]

Após anos de tramitação judicial, a Justiça Federal da Subseção de Serra Talhada (PE), Sertão do Pajeú, proferiu sentença condenando a Fundação Nacional do Índio (Funai) por omissão na condução do processo de demarcação das terras indígenas da etnia Pankará, no município de Itacuruba (PE), Sertão de Itaparica. O caso envolve a demora no cumprimento de obrigações previstas na legislação, incluindo a finalização de estudos técnicos e a decisão sobre a demarcação territorial, que tiveram início em 2009. A sentença, além de reiterar a necessidade da conclusão do procedimento demarcatório no prazo de 180 dias, também determinou o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. O valor deverá ser revertido em políticas públicas destinadas à comunidade Pankará. A […]

A Vara Única da Comarca de Floresta (Sertão de Itaparica) acolheu parcialmente os pedidos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e concedeu, no último dia 13 de dezembro, decisão liminar que obriga a gestão municipal a sanar uma série de irregularidades no Hospital Municipal Coronel Álvaro Ferraz. Com base na decisão judicial, o município de Floresta terá que implementar uma série de providências para regularizar os problemas apontados pelo Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), em vistoria realizada no ano de 2022. O intuito é assegurar que a unidade de saúde siga as normativas do Ministério da Saúde, do Conselho Federal de Medicina e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. “Trata-se de decisão extremamente importante para a população florestana, […]