O Ministério Público da Bahia (MPBA) fez uma recomendação à Prefeitura de Juazeiro (BA), orientando que fosse avaliada a viabilidade de realização do Carnaval 2025, considerando que, no dia 3 deste mês, a gestão municipal declarou estado de calamidade financeira. Segundo a administração da cidade, há um grave endividamento, com ameaça de impactos na execução de projetos. O decreto é válido por 30 dias, podendo ser prorrogado em caso de necessidade. Diante disso, o MPBA chamou atenção para que a prefeitura pondere as condições para a realização da festa, prevista para ocorrer de 13 a 16 de fevereiro. O órgão ressalta que o Carnaval fora de época “acarreta incalculáveis custos diretos, decorrentes, principalmente, do sobrecarregamento [sic] dos serviços de saúde, […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) abriu uma auditoria especial sobre o pagamento das emendas impositivas por parte do Governo de Pernambuco. Atendendo a um pedido da Assembleia Legislativa, a auditoria foi autorizada pelo conselheiro Marcos Loreto, relator do processo (nº 25100084-9). “A partir de agora, como em toda auditoria especial, inicia-se a fase de instrução, com o setor de fiscalização levantando informações e solicitando documentos para subsidiar o seu trabalho”, explicou Loreto. O trabalho não tem prazo definido para ser concluído. O Conselho do TCE-PE definiu a relatoria em favor do conselheiro Marcos Loreto, acompanhando uma análise da Diretoria de Controle Externo (DEX), setor responsável pelas auditorias do Tribunal. O parecer, solicitado pela presidência do TCE-PE, foi aprovado […]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou quinta-feira (9) a realização de mutirões carcerários para garantir o cumprimento de uma decisão da Segunda Turma que assegurou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos. A decisão foi proferida em habeas corpus apresentado pela defesa da mãe de uma criança de 4 anos presa preventivamente por tráfico de 5 gramas de crack. Ao avaliar o caso, o ministro concedeu a prisão domiciliar à mulher por considerar que a quantidade de droga encontrada com ela era ínfima e não estaria ao alcance da criança. “O juiz da instância de origem deverá fixar a forma de cumprimento e fiscalização e poderá determinar […]

Durante as Eleições 2024, candidatas e candidatos puderam, pela primeira vez, indicar o pertencimento a comunidades quilombolas no registro de candidatura. A medida foi instituída pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.729/2024, que agora torna possível o acesso a informações sobre a participação política dessa população. Em Pernambuco, 14 candidatas e candidatos autodeclarados quilombolas foram eleitos no pleito. Deste total, foram 13 vereadores e um vice-prefeito. Os dados são do Portal de Estatísticas Eleitorais do TSE, que também revelam o perfil por gênero: 12 são homens e duas são mulheres. Entre os municípios, Tamandaré (Litoral Sul) se destaca por ter eleito uma vereadora e o único vice-prefeito quilombola em todo o Estado. Em seguida, aparece a cidade de […]

Foi realizada na manhã dessa quarta-feira (8) a primeira audiência de instrução e julgamento do caso envolvendo o padre e idealizador da Fundação Terra, Airton Freire, denunciado crimes sexuais. A audiência acontece em Buíque, no Agreste de Pernambuco, local onde os abusos teriam ocorrido. O processo corre em segredo de Justiça, mas a informação foi confirmada pela defesa do padre. Em prisão domiciliar desde 2023 e enfrentando problemas de saúde, segundo assessoria jurídica do acusado, Padre Airton participa da audiência de instrução, etapa destinada à coleta de provas e depoimentos para o julgamento. O religioso foi preso preventivamente em julho de 2023 e, após um período de reclusão, segue cumprindo a medida cautelar com o uso de tornozeleira eletrônica. Acusações […]

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou regular, com ressalvas, uma auditoria que analisou a contratação e execução de serviços de transporte escolar pela Prefeitura de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), com foco na verificação das rotas percorridas. O processo teve o conselheiro Carlos Neves como relator. Em seu voto, que foi aprovado por unanimidade, Neves citou achados do relatório de auditoria – incluindo falhas no projeto básico – como a ausência da relação das escolas com localização georreferenciada (localização precisa com base em dados geográficos), o número de alunos a serem transportados por turno, o mapa rodoviário do município e a planilha com as reais extensões das rotas. A auditoria também encontrou problemas […]

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, reuniu-se nessa terça-feira (7) com gestoras e gestores de diretorias e secretarias da instituição para, com base em resultados consolidados de 2024, estabelecer cronogramas para 2025. O encontro, no Palácio da Justiça, contou com apresentações dos principais indicadores de desempenho e discussões sobre os desafios enfrentados ao longo do ano. Durante a reunião, o presidente deu ênfase ao objetivo de avançar no uso da Inteligência Artificial (IA) para garantir celeridade e eficiência, diminuindo o acervo processual, reduzindo prazos de tramitação e ampliando o acesso à Justiça. O magistrado finalizou o encontro com a garantia de que não poupará esforços para continuar o padrão de eficiência estabelecido no […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nos últimos dois anos, 371 pessoas das mais de duas mil investigadas por participarem dos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. O balanço foi divulgado terça-feira (7) pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados ao caso. Até agora, 225 condenados tiveram seus crimes classificados como graves. Ao todo, 898 réus foram responsabilizados, sendo que 527 pessoas participaram de ações mais leves e fizeram acordos com o Ministério Público Federal (MPF). As penas para esses réus variam de três anos a 17 anos e seis meses de prisão. Naquela data, 2.172 presas foram presas em flagrante por participarem de alguma forma dos atentados aos prédios dos Três Poderes. Foragidos […]

O promotor de Justiça José Paulo Cavalcanti Xavier Filho é o escolhido pela governadora do Estado, Raquel Lyra, como novo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Após a eleição entre os membros do MPPE, que ocorreu terça-feira (7), José Paulo obteve 262 votos e foi o primeiro da lista tríplice apresentada à governadora. “Recebo com muita alegria e gratidão o resultado da eleição pela classe e a decisão da governadora do Estado pela minha nomeação como Procurador Geral de Justiça de Pernambuco. Agradeço toda a confiança depositada por parte de todos e todas, ao mesmo tempo que ratifico meu compromisso e a responsabilidade no cumprimento dos objetivos e atribuições do Ministério Público, especialmente no combate ao crime […]

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, determinou aos auditores responsáveis pelas Inspetorias Regionais de Controle Externo do órgão que apurem todas as informações relacionadas a irregularidades no processo de transmissão de cargo nas prefeituras e instaurem – de imediato – processos administrativos para punir os responsáveis, nos casos mais graves. A determinação foi tomada em razão de notícias divulgadas pela imprensa sobre dilapidação em instalações públicas e sonegação de dados essenciais à administração – que têm causado prejuízos à prestação de serviços rotineiros à população pelas gestões que tomaram posse em 1º de janeiro. No norte do Estado, os municípios de Curaçá e Casa Nova são dois exemplos dessa […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizará nesta quarta-feira (8) sua primeira sessão solene de 2025, dando posse formal ao seu novo desembargador, Marcos Antônio Matos de Carvalho. A solenidade, a ser conduzida pelo presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, está marcada para as 9h30, no Salão Nobre do Palácio da Justiça. A vaga é do Quinto Constitucional do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), onde Marcos Carvalho atuou por 25 anos e foi procurador-geral no biênio 2023-24. Seu nome integrou a lista sêxtupla apresentada pelo MPPE ao TJPE para o cargo de desembargador. Sua indicação permaneceu na lista tríplice definida pelo Pleno do Tribunal no dia 18 de novembro de 2024. Em seguida, a governadora Raquel Lyra escolheu […]

Após o recesso de fim de ano, que durou entre os dias 20 de dezembro de 2024 até ontem (6), o Poder Judiciário de Pernambuco retomará as atividades normais a partir desta terça-feira (7). O Ministério Público (MPPE), que também ficou de recesso no mesmo período, também voltará amanhã. Os órgãos fiscalizadores funcionaram em regime de plantão no recesso.