O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Orocó (Sertão do São Francisco), emitiu recomendações à prefeitura municipal, polícias Militar (PMPE) e Civil (PCPE), Conselho Tutelar e comerciantes locais visando a garantir a organização, a segurança e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes durante a ‘Festa de Janeiro’, que ocorrerá de 24 e 26 de janeiro. Entre as principais ações, estão a recomendação estabelece a proibição da venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, sob qualquer circunstância, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); substituição de vasilhames de vidro por copos descartáveis ou recipientes plásticos, tanto para evitar acidentes como para garantir maior segurança durante o evento; […]

Representantes da Coordenadoria Criminal, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJPE e da Gerência de Alternativas Penais e Integração Social (GEAPIS) da Secretaria estadual de Administração Prisional reuniram-se, nessa quarta-feira (15), no Fórum Rodolfo Aureliano. O objetivo do encontro foi qualificar a Política Estadual de Alternativas Penais de Pernambuco. Instituída pela Lei estadual nº 17.912, de 18 de agosto de 2022, a política possui o foco da substituição da privação de liberdade por alternativas penais com enfoque restaurativo, e é pautada pelo diálogo interinstitucional e intersetorial. Participaram da reunião a juíza subsecretária de Projetos e Articulação Interinstitucional da Coordenadoria Criminal, Mirna dos Anjos; a juíza coordenadora adjunta do GMF, Lorena Junqueira Victorasso; a […]

A Polícia Federal (PF), em ação conjunta com a Polícia Militar de Pernambuco (PMBA), por meio do 18º BPM de Cabo de Santo Agostinho, prenderam um integrante de facção criminosa (PCC) de 42 anos, natural de Botucatu (SP). A prisão aconteceu através de levantamentos e investigações de rotina na área de inteligência policial realizada pela PF, que repassou informações ao 18º BPM, dando conta de que um suspeito integrante de facção criminosa, com mandado de prisão preventiva em aberto e uma vasta ficha criminal, estaria circulando e hospedado em um flat de luxo, localizado na praia de Muro Alto, em Ipojuca (PE). Com as informações, os policiais militares identificaram e abordaram o suspeito conduzindo um veículo, acompanhado de 3 familiares. […]

Eleitoras e os eleitores que não votaram e não justificaram a ausência por três eleições consecutivas, ou não compareceram aos trabalhos eleitorais, podem estar em débito com a Justiça Eleitoral (JE). Desde 2022, o pagamento de multas pode ser feito via Pix, além de cartão de crédito e boleto bancário. O procedimento é bem simples e pode ser feito a qualquer momento, de forma prática e rápida, pela internet, sem precisar ir ao cartório eleitoral. O primeiro passo é começar consultando a situação eleitoral, na aba “Serviços”, localizada no canto superior direito da página inicial do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informando o número do título ou do CPF. No caso da constatação de débitos, a eleitora ou o […]

A Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, nomeou mais 50 novos servidores. Anteriormente, já haviam sido nomeados 340 servidores. O objetivo é tornar a prestação jurisdicional na Capital e no Interior cada vez mais eficiente. As nomeações saíram no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (13).  A iniciatva segue em consonância com as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a Política de Atenção ao Primeiro Grau de Jurisdição, prioridades da Desembargadora Cynthia Resende. Os nomeados participaram de Concurso Público, em julho de 2023, para provimento de 277 vagas, sendo 61 para a Comarca de Salvador e 216 para 130 Comarcas no interior. A comissão do concurso foi presidida pela Desembargadora Ivete […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) publicou em seu site a lista de documentos necessários para a prestação de contas referente ao ano de 2024. A prestação de contas é obrigatória para gestores de órgãos públicos municipais e estaduais, bem como dos poderes judiciário e legislativo. De acordo com a Gerência de Jornalismo (GEJO) do TCE-PE, a data-limite para o envio das informações é 31 de março. A exceção são as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que têm até 15 de maio para fazer a remessa dos documentos ao TCE-PE. Já as contas prestadas anualmente pela governadora Raquel Lyra deverão ser enviadas à Assembleia Legislativa dentro de 60 dias, após a abertura da sessão legislativa, que […]

A 106ª Zona Eleitoral de Caruaru (PE), no Agreste Central, julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pela coligação ‘Caruaru Forte de Novo’ contra o prefeito Rodrigo Pinheiro e sua vice, Dayse Willyane Santos Silva. A ação alegava abuso de poder político e econômico devido à suposta convocação de servidores públicos para atuar na campanha eleitoral. Na decisão, o juiz Elias Soares da Silva destacou que, apesar das alegações, as provas apresentadas não demonstraram coação ou irregularidades na participação dos servidores. A redução da jornada de trabalho – objeto da controvérsia – foi considerada uma medida administrativa legítima e adotada anteriormente em outros anos, sem relação direta com o período eleitoral. A Justiça Eleitoral reconheceu a ausência […]

O novo procurador-geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, 50 anos, tomou posse no cargo nesta tarde de segunda-feira (13), durante a primeira sessão do ano do Colégio de Procuradores do Ministério Público Estadual. A cerimônia foi realizada no Salão dos Órgãos, no Edifício Helena Caúla, acompanhada por membros e servidores do MPPE, além de familiares do Procurador Geral de Justiça empossado. A posse solene será às 15h30 do dia 29 de janeiro, na Escola Judicial de Pernambuco. José Paulo ficará à frente do cargo para o período 2025-27. José Paulo Xavier agradeceu na ocasião a educação que recebeu dos pais, o apoio da esposa e filhos, lembrando também dos amigos que com ele ingressaram na instituição e de […]

O prefeito de Juazeiro, Andrei Gonçalves (MDB), enfrenta a primeira grande decisão polêmica de sua gestão: realizar ou não o Carnaval 2025, previamente anunciado. A situação fica ainda mais delicada face ao ao estado de calamidade financeira decretado pela própria administração municipal, o que torna a realização de uma festa de tamanha magnitude um paradoxo a se considerar. Mesmo o prefeito garantindo que o governo do Estado ajudaria a realizar o evento. Para agravar ainda mais o momento, o Ministério Público da Bahia (MPBA) emitiu uma recomendação oficial à prefeitura, solicitando que seja analisada com rigor a viabilidade de promover o evento diante do quadro de calamidade. Segundo o próprio decreto municipal, a cidade enfrenta um endividamento grave, com riscos […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Verdejante (Sertão Central), participou de um esforço conjunto que resultou em melhorias significativas na estrutura da Cadeia Pública Feminina do município, que conta com um total de 25 detentas. A articulação entre policiais penais e detentas, com o apoio da sociedade civil, possibilitou a realização de intervenções estruturais. As obras contribuíram para melhorar as condições de salubridade e conforto da unidade, beneficiando tanto as internas quanto os servidores que trabalham na Cadeia Pública de Verdejante. As reformas contaram com a participação das detentas, a partir da colaboração e apoio de profissional vinculado ao Núcleo Prisional de Salgueiro, que forneceu o treinamento, e tiveram como objetivo solucionar as […]

O governador Jerônimo Rodrigues escolheu, na última sexta-feira (10), dois novos desembargadores para compor o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). As vagas preenchidas correspondem àquelas reservadas a integrantes do Ministério Público. Os atos que oficializam a escolha do chefe do Executivo baiano foram publicados na edição de sábado (11) do Diário Oficial do Estado (DOE). O procurador Ricardo Regis Dourado foi o escolhido da lista tríplice enviada ao governador no dia 14 de novembro de 2024. Já o procurador Nivaldo dos Santos Aquino foi o escolhido da lista tríplice formada após votação ocorrida no dia 11 de dezembro. Ambos foram recebidos pessoalmente pelo governador na tarde de sexta. “Transmito a minha saudação a todos os procuradores que […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura de Exu (Sertão do Araripe) que realize, no prazo de até seis meses, concurso público de provas ou de provas e títulos, de forma que os servidores temporários sejam substituídos por servidores efetivos. Segundo o texto da recomendação, de autoria da promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida, o município atualmente não conta com concurso público vigente, tendo o último certame sido realizado no ano de 2008. “O provimento de cargos e empregos públicos mediante concurso não se situa na esfera discricionária da Administração Pública, trata-se, porém, de um dever imposto por norma constitucional, sendo, portanto, de observância obrigatória pelas entidades políticas e administrativas”, destacou […]