O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982. A partir de agora, Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) passam a ter competência para julgar contas de prefeitos que atuam como ordenadores de despesas. Ou seja: as Câmaras Municipais não podem mudar decisões tomadas pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs). Assim, se a conta de um prefeito for desaprovada, não há mais como aprová-la em votação dos vereadores. A decisão no STF foi por unanimidade. (Fonte: Portal cn7)

Um mutirão de conciliação realizado na Subseção do Judiciário Federal em Salgueiro (PE), Sertão Central, na última semana, resultou na resolução de 162 processos relacionados a vícios construtivos no Residencial Santo Antônio. Esta foi a segunda iniciativa do tipo na cidade, seguindo um mutirão anterior em dezembro do ano passado. As audiências, fruto de uma parceria entre a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) e a Caixa Econômica Federal, focaram em processos que tratam de problemas estruturais em imóveis do Programa ‘Minha Casa Minha Vida’. Um ponto importante para os beneficiados é a agilidade no pagamento: as indenizações serão depositadas em até dez dias úteis para os correntistas da Caixa Econômica Federal. De acordo com o juiz federal Roney Raimundo Leão […]

O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã de quarta-feira (11) o Seminário de Formação de Agentes de Acolhimento da III Macrorregião. O evento, referente ao 2º Componente do Projeto “Saúde Mental, Não Faça disso um Bicho de 7 Cabeças”, ocorreu no auditório do Centro Universitário FIS – UniFIS (Rua João Luiz de Melo nº 2.110 – Tancredo Neves), em Serra Talhada, Sertão do Pajeú. O seminário contou com 17 participantes, representantes dos municípios integrantes da III Macrorregião: Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Buíque, Carnaíba, Custódia, Flores, Floresta, Ibimirim, Inajá, Itapetim, Pedra, Petrolândia, São José do Belmonte, São José do Egito, Serra Talhada, Sertânia, Tabira, Triunfo, Tuparetama e Venturosa, […]

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, visitou na manhã de quinta-feira (12) a unidade regional da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (URSF/Fiepe), em Petrolina. Recebido pelo diretor da instituição, Albânio Venâncio, e pelo diretor adjunto, Huberto Costa, Paes Barreto discutiu temas como a promoção da cooperação institucional entre o TJPE e o setor produtivo do Sertão do São Francisco. Participaram da reunião empresários da indústria regional e representantes de entidades como a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), Sindilojas, Sesi, Senai e IEL. O grupo debateu estratégias para fortalecer o diálogo entre o Judiciário e as instituições empresariais da região. Do TJPE, além do presidente, estava presente o desembargador Paulo Augusto de […]

Em Orocó (Sertão do São Francisco), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, expediu a recomendação nº 004/2025 orientando a prefeitura municipal a adotar providências imediatas para coibir a circulação descontrolada de animais em vias públicas. A medida, assinada pelo promotor Renato Libório de Lima Silva, visa a garantir a segurança da população e a integridade dos animais, além de evitar acidentes de trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais legislações aplicáveis. A atuação do MPPE tem como base o Procedimento Administrativo nº 01590.000.027/2025, instaurado para acompanhar políticas públicas voltadas à proteção dos direitos fundamentais da população. Na recomendação, a Promotoria destaca que a presença de animais soltos em ruas […]

Conselheiros que compõem a 1ª e 2ª câmaras julgadoras do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovaram, na sessão de ontem (11), as contas de mais 11 câmaras de vereadores. Todas elas são referentes ao ano de 2023. Entre as casas legislativas, estão as de Ribeira do Pombal, sob a gestão do vereador Ronival Gois Rodrigues; e de Chorrochó, presidida pela vereadora Sheila Jaqueline Miranda Araújo. Ambas ficam no Norte do Estado. Não foram imputadas multas aos gestores. Cabe recurso das decisões.

Um novo golpe pela internet põe em risco os usuários e usuárias que precisam do Judiciário. O alerta foi feito pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Através de aplicativos de mensagens, principalmente o WhatsApp, criminosos pedem informações processuais e dados pessoais do cidadão. Elas tentam se passar por servidores do Judiciário e até fornecem dados reais do cidadão ou cidadã, mas depois pedem transferência via Pix. É onde está o golpe. O TJPE reforça que não entra em contato – seja por telefone, e-mail ou mensagens de WhatsApp – solicitando valores, enviando boletos bancários ou informando a situação do seu processo. Mesmo que os criminosos não tenham sucesso com o golpe, quem perceber uma tentativa de fraude deve registrar […]

Os 417 municípios que formam a Bahia foram premiados na manhã de hoje, dia 10, na sede do Ministério Público do Estado da Bahia, com o ‘Selo Transparência 2025’. Uma premiação que, pela primeira vez, foi concedida à totalidade dos municípios baianos. Todos eles aderiram ao projeto de promoção da transparência dos gastos realizados com as festividades, prestando informações relativas a investimentos e contratações para o ‘Painel dos Festejos Juninos’, e reconhecendo o compromisso com a gestão pública responsável e com o direito do cidadão à informação. “Um momento de celebração da transparência, do respeito ao povo baiano e da consciência quanto ao gasto público”, registrou o Procurador-Geral de Justiça Pedro Maia, frente ao auditório lotado de autoridades estaduais e […]

A manhã do último sábado (7) começou com muita disposição para os mais de 200 participantes da 5ª edição da Corrida ‘MPPE em Movimento’, em Petrolina. O evento marcou o compromisso do Ministério Público de Pernambuco com a saúde e a integração de membros e servidores, celebrando os 15 anos do programa institucional Qualidade de Vida’, que busca incentivar a adoção de um estilo de vida saudável entre os integrantes do MPPE. Os atletas se encontraram a partir das 6h no Iate Clube de Petrolina, onde foi oferecida uma recepção com café da manhã e aquecimento. Logo em seguida, às 7h, foi dada a largada para as provas de caminhada e corrida, nas categorias 4 e 8 quilômetros, com um […]

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular o objeto de uma auditoria especial, no município de Cortês (Mata Sul), por irregularidades no uso dos recursos recebidos de transferências especiais da União, conhecidas como ‘emendas Pix’.  O processo teve relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes. Em seu voto, Novaes menciona que parte dos recursos foi utilizada para despesas com combustíveis e lubrificantes, sem a realização de processo licitatório ou formalização de contrato. O relatório de auditoria ainda apontou a compra de produtos hospitalares sem licitação. “Apesar de o valor empenhado estar dentro do limite permitido para a contratação direta, a formalização do processo é obrigatória, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.133/2021”, destacou o conselheiro. Por essa […]

A exitosa iniciativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) de criar o Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais (NIOJ) Maria da Penha em Caruaru (Agreste Central) será apresentada e debatida nesta segunda-feira (9) na Câmara dos Deputados. A audiência pública para apresentar o NIOJ acontecerá às 17h, no Plenário 6, Anexo 2 da Casa por iniciativa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A reunião, realizada a partir de requerimento do deputado federal Coronel Meira, contará com a presença do presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto. O Núcleo foi implantado em junho de 2024. Formada por cinco oficiais de justiça, a equipe recebeu capacitação específica sobre violência de gênero e articulou-se com […]

A exemplo da Bahia, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) lançou um painel que permitirá ao cidadão e aos gestores públicos acompanharem, de forma clara e detalhada, os gastos com festas e eventos realizados em todo o Estado. A ferramenta, disponível no Portal Tome Conta, reúne dados sobre despesas com a contratação de artistas, estrutura de eventos e logística. O painel é atualizado a partir do envio recorrente das informações pelos sistemas RemessaTCEPE, Sagres-EOF e e-Fisco e mostra que, entre os anos de 2022 e 2025, foram gastos R$ 2,65 bilhões em eventos festivos em Pernambuco, sendo R$ 2,29 bilhões pelas prefeituras e R$ 351 milhões pelo governo estadual. No acumulado do período, o São João lidera os gastos […]