Terminam nesta sexta-feira (10) as inscrições para o concurso público destinado ao provimento do cargo de juiz(a) substituto(a) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). As inscrições devem ser realizadas no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), instituição responsável pela organização do certame. Estão sendo oferecidas 30 vagas mais cadastro de reserva. O prazo de validade do concurso é de dois anos, podendo ser prorrogável por igual período. O edital pode ser conferido neste link. No momento da inscrição, os(as) candidatos(as) precisam preencher o requerimento de disponível no site da FGV; enviar, por meio de upload, o certificado de habilitação no Exame Nacional da Magistratura (Enam) emitido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam); declarar estar ciente […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) publicou uma nova versão do manual que orienta os gestores públicos sobre o planejamento, a contratação, a execução e o controle de obras e serviços de engenharia. A publicação atualiza o material lançado em julho de 2010, e incorpora as mudanças trazidas pela nova Lei de Licitações (n° 14.133/2021) e pela Resolução TC n° 114/2020, que estabelece procedimentos de controle interno para essa área. O manual apresenta, de forma prática, as principais etapas que devem ser seguidas pelos gestores, desde o planejamento da obra, passando pela licitação e contratação, até a execução, a fiscalização e a entrega do serviço. O objetivo é apoiar a tomada de decisões e contribuir para que todas as […]

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) recursos extraordinários que têm como tema o fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis sem registro sanitário, mas com autorização sanitária ou autorização de importação. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.466) e vai decidir qual o regime jurídico aplicável a esses casos, além de definir os requisitos de concessão e a competência jurisdicional para analisá-los. São quatro recursos (ARE 1595776 e REs 1597033, 1594313 e 1596714) contra decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), da 1ª Turma Recursal do Paraná e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) relacionadas à controvérsia acerca da obrigação de fornecimento de produtos […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) realizará, nesta quarta-feira (8), às 9h, uma audiência pública para discutir o tema ‘Propostas de Metas Nacionais do Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Ano 2027’. A iniciativa tem como objetivo ampliar o diálogo com a sociedade e reunir contribuições para o aperfeiçoamento das metas que orientarão a atuação da Justiça Eleitoral no ano subsequente. As propostas em debate foram apresentadas previamente em consulta pública promovida pelo Tribunal. A audiência é aberta à participação de representantes da sociedade civil, instituições públicas e privadas, comunidade acadêmica, pesquisadores, integrantes de partidos políticos, pessoas que disputaram, ocupam ou pretendem disputar cargos eletivos, além de qualquer cidadão interessado em contribuir para a formulação das Metas Nacionais do […]

A partir deste sábado (4) — data que marca o período de três meses antes do 1º turno das Eleições Gerais de 2026 —, entram em vigor as principais restrições destinadas a agentes. O período se estende até 25 de outubro. O chamado “defeso eleitoral” estabelece um conjunto de proibições e regras sobre a administração pública, previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e disciplinadas pela Resolução nº 23.735/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo é assegurar a igualdade de oportunidades entre as candidaturas. As restrições estendem-se a servidoras e servidores públicos, estatutários ou não, bem como a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal e estadual. Cessão de funcionários Até o dia […]

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) a abertura de uma auditoria especial para investigar denúncias de precarização na Unidade Mista Dr. João Marynk, no município de Catende (Mata Sul). O pedido requer também uma medida cautelar para apurar possíveis irregularidades na aquisição e distribuição de medicamentos à população. A ação, conduzida pela procuradora-geral adjunta Eliana Lapenda Guerra, foi motivada pela denúncia de um cidadão informando que a unidade de saúde teria sido fechada no dia 2 de dezembro de 2025. O relato foi acompanhado por um vídeo, gravado por um vereador da cidade, que expõe a falta de remédios e falhas na higienização do estabelecimento. Questionada oficialmente pelo MPC-PE, a […]

A fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em Pernambuco ganhou reforço com um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e o Ministério da Previdência Social MPS). O documento foi assinado na última terça-feira (30/06), em Brasília, pelo presidente do TCE-PE, conselheiro Carlos Neves, e o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz. O acordo estabelece ações conjuntas para fortalecer a auditoria e o acompanhamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), com foco no compartilhamento de dados e no aprimoramento do controle e da supervisão desses regimes, abrangendo aspectos normativos, fiscais, financeiros, contábeis e patrimoniais, dentro dos limites legais e institucionais. Também estão previstas ações de capacitação conjunta, como palestras, seminários, treinamentos […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará, na próxima segunda-feira (6), às 15h, audiência técnica destinada às equipes de tecnologia de veículos de comunicação e demais instituições interessadas em receber e divulgar os resultados oficiais das Eleições Gerais de 2026. Os profissionais responsáveis pela integração tecnológica e pela recepção dos dados oficiais deverão solicitar o link de acesso à audiência pelo e-mail imprensa@tse.jus.br. O encontro será realizado de forma virtual. Durante a audiência, serão apresentados o modelo de distribuição dos resultados oficiais das eleições, os padrões tecnológicos adotados pelo TSE, os requisitos de segurança da informação e as orientações técnicas para acesso aos serviços disponibilizados pela Justiça Eleitoral. A iniciativa tem como objetivo alinhar os procedimentos técnicos com as instituições que […]

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Francisco Bandeira de Mello, fez uma visita institucional na tarde de quarta-feira (1º) à sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE). O teor da visita foi a entrega oficial do ofício que comunica a abertura das inscrições para a formação da lista sêxtupla destinada ao preenchimento de uma vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional. O documento foi recebido pela presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, marcando o início do processo de escolha dos seis nomes que serão indicados pela advocacia pernambucana ao Tribunal de Justiça (TJPE). Também participou do encontro o presidente da Comissão Eleitoral do Quinto Constitucional da OAB-PE, Bruno Baptista. Após a definição da Lista […]

Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão de quarta-feira (1), referendaram a medida cautelar concedida pelo conselheiro Paulo Rangel que determinou a suspensão da Concorrência Pública nº 003/2026, promovida pela Prefeitura de Jacobina, destinada à concessão dos serviços de implantação, operação e exploração do sistema de estacionamento rotativo – Zona Azul – no município. O certame possui valor estimado de R$ 6.661.081,98. Ao deferir a medida cautelar, o conselheiro determinou a suspensão imediata da Concorrência Pública nº 003/2026 até o julgamento do mérito da denúncia. A prefeita de Jacobina, Valdice Castro Vieira da Silva, foi notificada para cumprir a decisão e apresentar defesa, sob pena de aplicação das […]

O professor baiano Dirley da Cunha Júnior passa a integrar o Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (STF). O jurista foi designado para compor o renomado Grupo de Estudos sobre ‘Direitos Fundamentais: Limites e Restrições, Panorama e Estado da Arte’. A nomeação chancela nacionalmente uma trajetória acadêmica consolidada e a sólida contribuição do professor para o desenvolvimento do Direito Constitucional no Brasil. A escolha do docente foi celebrada pela UCSal e pela comunidade jurídica do estado, evidenciando o protagonismo e o peso da academia baiana nos espaços mais relevantes do debate institucional e jurídico do país. O professor é filho do ex-vice-prefeito de Juazeiro (BA), Dirley da Cunha, e neto do ex-prefeito Durval Barbosa da Cunha (1973-77).

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) realizou, na manhã desta terça-feira (30), o 3º Simpósio ‘Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher’. O momento marcou a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2026 com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), permitindo que magistradas, servidoras, terceirizadas e estagiárias da Justiça Eleitoral passem a contar com a estrutura especializada do TJPE para acolhimento e encaminhamento jurídico e policial de denúncias de violência doméstica. A parceria foi articulada pela Comissão para Equidade Étnico-Racial e de Gênero (CEERG) do TRE-PE. Desde 2024, o Tribunal mantém um programa de acolhimento voltado às mulheres em situação de violência doméstica. Com o novo acordo, esse atendimento é fortalecido […]