O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São José do Egito (Sertão do Pajeú), recomendou que o Prefeito de Santa Terezinha (na mesma região), no prazo de 30 dias, expeça decreto para regulamentar a execução da Lei Municipal Ordinária nº 674/2026, que institui o serviço de acolhimento familiar no município. O Programa de Famílias Acolhedoras é um serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes afastados da família de origem devido a medida protetiva, sendo uma modalidade de atendimento que visa a oferecer uma proteção integral, até que seja possível a reintegração familiar. O serviço deverá ser organizado segundo os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Podem […]
Prefeitura de Santa Terezinha é orientada sobre lei que institui acolhimento familiar
por Antonio Carlos Miranda // 29 de outubro de 2026 às 19:46



Esperamos uma ação das autoridades competentes!