A Defensoria Pública de Pernambuco garantiu uma ação de indenização por abandono afetivo do filho, em Arcoverde (Sertão do Moxotó), onde o genitor negligenciou o convívio e o suporte emocional após a separação do casal, em 2020. Além disso, conforme a petição, ele se recusou a prestar auxílio material em situações de necessidade adicional, como enfermidades, demonstrando omissão no cumprimento de seus deveres paternos, além de descumprir o acordo de visitas. Essa ausência paterna teria causado danos emocionais à criança, fazendo com que passasse a chamar terceiros de “pai”. A ação julgada pela 2ª Vara Cível de Arcoverde condenou o genitor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, quantia que busca compensar a dor […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está alertando sobre a circulação de um documento falso, apresentado como “requisição de pagamento”, emitida pela Justiça Federal no Estado com nome de magistrados do Estado. O material está sendo utilizado por golpistas para tentar enganar a população. O documento em questão não foi produzido por nenhum órgão da Justiça e contém informações fraudulentas, inclusive nomes de pessoas e valores de supostos créditos a receber. Trata-se de uma tentativa de golpe. “Reforçamos que o Poder Judiciário não envia ofícios ou requisições de pagamento por e-mail, aplicativos de mensagem ou outros meios informais. Todos os atos judiciais oficiais podem ser consultados diretamente pelos sistemas eletrônicos de cada tribunal ou pelos canais oficiais de atendimento”, […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) ampliou a rede de atendimento aos eleitores com a inauguração de mais dois postos biométricos. As novas unidades, que entraram em operação nesta terça-feira (9), estão localizadas nos municípios de Floresta (Sertão de Itaparica) e Serrita (Sertão Central). Em Floresta, o posto funciona no Ponto Cidadão (Rua Quinze de Novembro, s/nº, Centro). Já em Serrita, o espaço fica na Rua Dom José Lopes, 86, Centro. Ambas as unidades estão equipadas com dois kits biométricos e atendem de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h. Eleitoras e eleitores de qualquer cidade do Estado podem procurar os novos postos, que estão realizando atendimento de forma mista: tanto por agendamento (mediante solicitação no site do TRE-PE), […]

Entre os dias 1 e 5 deste mês, foi realizado na 1ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde (Sertão do Moxotó), o Mutirão de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher, iniciativa voltada ao enfrentamento de uma das mais graves problemáticas sociais e jurídicas da atualidade. O planejamento da ação contou com a prévia autorização da presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ-PE), em razão do elevado número de processos relacionados à violência doméstica na unidade, que já apresentava pauta regular projetada para fevereiro de 2026. Foram designadas 73 audiências de instrução e julgamento. Deste total, 65 foram efetivamente realizadas. O resultado reflete uma efetividade de 89% no cumprimento da pauta, índice […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à prefeita do município de Tacaimbó (Agreste) que, no prazo de 90 dias, seja encaminhado à Câmara Municipal projeto de lei instituindo multa administrativa urbanística aplicável ao descumprimento de determinações da Prefeitura quanto a parcelamento, uso e ocupação do solo, obras e edificações. A recomendação busca garantir o cumprimento do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e fortalecer a política municipal de ordenamento territorial. A Promotoria de Justiça também recomendou que, no mesmo prazo, o Poder Executivo encaminhe um outro projeto de lei, desta vez regulamentando a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, conforme previsto nos artigos 5º a 8º do […]

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) divulgou chamamento público para credenciamento de interessados na prestação de serviços no ramo de alimentação, com a finalidade de fornecimento de refeições prontas tipo self-service/marmitex e kit lanche, para as sessões dos júris nas Comarcas de Ilhéus, Juazeiro e Vitória da Conquista. O edital completo pode ser conferido no link. O chamamento tem vigência indeterminada, a contar da publicação do edital, mas o credenciamento das empresas é válido por um ano, podendo ser prorrogado. Estão aptos a participarem do Credenciamento aqueles interessados que desenvolverem atividade compatível com o seu objeto e atendam a todas as exigências estabelecidas no edital e seus anexos. As inscrições são feitas, exclusivamente, por meio eletrônico, no qual os […]

O juiz Mario Vivas, da 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro (BA), multou em R$ 2 mil um advogado por usar expressões ofensivas em um recurso. Na decisão, assinada na última quarta-feira (3), o magistrado afirmou que a peça extrapola os limites processuais e éticos, com linguagem desrespeitosa e incompatível com a dignidade da advocacia. O advogado recorreu a expressões como “abuso de autoridade”, “ato irresponsável”, “covarde”, “bagunçar a ordem processual” e “revestido de abuso da toga”. “O uso reiterado de adjetivos desqualificadores, a insinuação de parcialidade do juízo e a tentativa de transformar o processo em instrumento de ataque pessoal não apenas desvirtuam a finalidade dos embargos de declaração, como comprometem o regular funcionamento da jurisdição e ferem a […]

Conselheiros que compõem a 1ª e 2ª câmaras julgadoras do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram regulares, nessa quarta-feira (3), as contas de mais sete câmaras municipais, todas referentes ao exercício de 2023. Entre elas estão duas do norte baiano: Sobradinho e Remanso. As contas, no entanto, receberam ressalvas. Em relação à Câmara de Vereadores de Sobradinho, sob a gestão de Charles Adriano da Silva, o TCM-BA imputou multa de R$ 1 mil. Já a Câmara de Remanso, sob a responsabilidade de Geovane Passos de Oliveira, não recebeu nenhuma multa. Cabe recurso da decisão.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) ampliou o atendimento aos eleitores com a inauguração de mais três postos de atendimento biométrico no Interior do Estado. As novas unidades, que já estão em operação, encontram-se localizadas nos municípios de Correntes e Buíque (Agreste), além de Manari (Sertão). Em Correntes, a unidade funciona no galpão da Secretaria Municipal de Educação (Rua Epaminondas de Azevedo, s/nº, Centro). Já em Manari, o posto fica na Rua Manoel Gavião, 25, Centro. Ambos os espaços estão equipados com dois kits biométricos e atendem de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h. Equipado com quatro kits biométricos, o posto de Buíque está em funcionamento no Espaço Municipal de Artes (Rua Coronel Antônio Cavalcante, 124, Centro), vizinho […]

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu no início da tarde dessa quarta-feira (3) o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista. O julgamento será retomado na próxima terça-feira (9) pela manhã, quando serão ouvidos os votos dos ministros. Foram destinadas oito sessões para análise do caso, marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro. A votação que vai condenar ou absolver os réus deve começar somente nas próximas sessões. As penas podem passar de 30 anos de prisão. Na manhã de hoje, os advogados de defesa de quatro réus puderam fazer suas explanações sobre o processo. A defesa do general Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do […]

A partir desta quinta (4) até sábado (6), a cidade de Araripina sediará o 1º Congresso Jurídico do Sertão do Araripe. O evento promete reunir grandes nomes do Direito para debater as tendências e o futuro do mercado jurídico. Realizado pela OAB Araripina, OAB Pernambuco, CAAPE e a ESA-PE, o congresso contará com uma programação diversificada que inclui palestras, painéis de debates, feira de negócios e apresentações acadêmicas. Amanhã a abertura oficial do evento será a partir das 19h, seguindo-se duas palestras: Ítalo Costa, advogado criminal e especialista em Direito Penal Econômico, que abordará o tema Inteligência Artificial aplicada ao Direito; e Shynaide Mafra, advogada previdenciarista e conselheira federal da OAB-PE, que discutirá o tema ‘Risco invisível: a relação entre […]

Pernambuco encerrou o mês de agosto chegando ao número de 6.019.294 de eleitoras e eleitores com a biometria registrada junto à Justiça Eleitoral, quantitativo equivalente a 85,41% de todo o eleitorado apto no estado. Os dados, que estão disponíveis no Portal de Estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram atualizados segunda-feira (1º). Em comparação a novembro do ano passado, quando o cadastro eleitoral foi reaberto, houve um aumento de 2,49 pontos percentuais no eleitorado com as digitais coletadas. Em termos absolutos, esse crescimento traduz-se em mais 95.573 eleitoras e eleitores que passaram a contar com a identificação biométrica de novembro para cá. Atualmente, Pernambuco conta com um eleitorado total de 7.047.295 pessoas, sendo o 7º maior colégio eleitoral do país […]