O ex-ministro Ciro Gomes (PDT) tornou-se réu em um processo de violência política de gênero contra a senadora Janaína Carla Farias (PT). A denúncia, feita pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), foi aceita pela Justiça Eleitoral, e o anúncio oficial ocorreu nesta terça-feira (16). Segundo o MPCE, Ciro Gomes desmereceu a senadora “em razão do gênero dela, com insinuações de cunho sexista e misógino”. A decisão do juiz Victor Nunes Barroso, da 115ª Zona Eleitoral, deu um prazo de 10 dias para que Ciro Gomes apresente sua defesa. Caso contrário, um defensor será nomeado para ele. A promotora eleitoral Sandra Viana Pinheiro afirmou que Ciro fez declarações para “satisfazer a vontade de se impor de forma incontrastável ante a figura […]

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinaram, na sessão desta terça-feira (16), que o ex-prefeito de Jacobina, Rui Rei Matos Macedo, devolva aos cofres municipais um total de R$ 3.609.978,95. O ressarcimento – que deve ser feito de forma solidária com Ivonildo Dourado Bastos, ex-secretário de Saúde do município – foi imposto em razão da comprovação de sobrepreço em pagamento realizado à Coofsaúde (Cooperativa Feirense de Saúde), no exercício de 2013. O conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores, para que seja apurada a prática de ato ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Tanto o ex-prefeito quando o ex-secretário foram multados em […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou, por meio do Edital nº 3/2024 publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (16), a mudança na data das provas do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral, agora agendadas para 8 de dezembro de 2024. A alteração, prevista pela nova presidência do TSE, visa a oferecer maior segurança e um período adequado de preparação aos candidatos. Além de permitir uma apuração mais precisa dos resultados, essa mudança assegura que os aprovados sejam nomeados em julho de 2025, um mês após a divulgação do resultado final, programada para junho de 2025. Essa reprogramação também leva em conta a necessidade de ajustes no número de vagas inicialmente oferecidas e outras providências administrativas. O edital […]

De 24 a 31 de julho será realizada a primeira rodada da edição 2024 da Agenda Compartilhada, ação da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para debater com membros das diferentes promotorias e unidades da instituição temas de interesse comum. “Vamos apresentar as soluções dadas às demandas que recebemos em 2023 e discutir os desafios para o aprimoramento da atuação do MPPE, em alinhamento ao planejamento estratégico”, explicou o PGJ Marcos Carvalho. Valorização profissional, reformas físicas e investimento em tecnologia são algumas das solicitações em atendimento pela Procuradoria-Geral. Nesse primeiro mês, a Agenda Compartilhada será com as equipes da 10ª, 11ª e 12ª Circunscrições do MPPE e Promotorias Cíveis da Capital. No dia 24 de julho […]

O ex-prefeito de Juazeiro (BA), Isaac Carvalho (PT), sofreu mais uma derrota judicial no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Em decisão divulgada nessa segunda-feira (15), a desembargadora Regina Helena Santos e Silva indeferiu um pedido de efeito suspensivo interposto por Carvalho. O recurso visava a reverter uma decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública de Juazeiro, que rejeitou a tese de nulidade processual apresentada pelo ex-prefeito. Isaac Carvalho argumentou que sua advogada, Dra. Mércia Fabiana Lima de Souza, havia perdido a capacidade de representá-lo devido à sua nomeação para um cargo público, o que tornava incompatível com a advocacia. Ele alegou que a continuidade do processo sem uma nova intimação configurava nulidade. No entanto, a justiça entendeu que Isaac […]

O município de Serrita, no Sertão Central, recebeu um alerta do Ministério Público de Pernambuco acerca da internação de pessoas com transtornos psiquiátricos e dependentes químicos. A orientação é para evitar o prolongamento da situação de risco pessoal e social dessa faixa de público, sempre em que for necessária ação desse tipo. A recomendação é para que a prefeitura cumpra as exigências legais de internamento. Esse procedimento deve ser adotado sob recomendação médica, através de pedido do usuário ou paciente, ou de terceiros, independentemente de ordem judicial. Na recomendação, o MPPE elencou uma série de medidas que visam ao cumprimento das disposições legais que orientam os casos de internação psiquiátrica. Dentre elas, a Instituição solicitou que o município oriente o […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) inspecionou na manhã de sexta-feira (12) a estrutura da 33ª Festa do Interior, no município de Casa Nova (norte do Estado). A promotora de Justiça Thays Rabelo e a equipe da 1ª Promotoria de Justiça estiveram no local das fiscalizações. De acordo com a promotora, foram identificadas irregularidades como a falta de sinalização de saídas de emergência. Além disso, o parque de diversão instalado no local não conta com auto de vistoria do Corpo de Bombeiros para o funcionamento. Segundo a promotora de Justiça, as irregularidades identificadas pelo MPBA e pelos Bombeiros foram saneadas. Os preparativos para o evento foram acompanhados pela 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da comarca nos últimos dois meses, […]

O Painel de Transparência dos Festejos Juninos, lançado este ano pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e o Ministério Público de Contas, abrange informações sobre todos os 184 municípios do Estado, além do Distrito de Fernando de Noronha. Os dados repassados por gestores municipais e estaduais apontavam, até as 15h de sexta-feira (12/07), um total de 4.523 apresentações artísticas contratadas e um investimento de R$ 194,4 milhões com os cachês pagos. “A adesão de todos os municípios demonstra o êxito da iniciativa, proporcionando uma maior visibilidade à organização e aos gastos públicos com as festas juninas, servindo tanto para divulgar as atrações como para facilitar o controle social”, avaliou o […]

Na sessão plenária de ontem (11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas anuais de mais quatro prefeituras – todas referentes ao exercício de 2022. O julgamento final das contas caberá às câmaras municipais. As prefeituras que tiveram as contas aprovadas são dos municípios de Vitória da Conquista, administrado por Ana Sheila Lemos Andrade; de Uauá, pelo prefeito Marcos Henrique Lobo Rosa; de Barra do Choça, por Oberdam Rocha Dias; e de Itanagra, por Marcus Augusto de Souza Sarmento. Os processos foram relatados e, após apresentação dos votos, os conselheiros imputaram multas aos gestores, nos valores de R$ 6 mil (Itanagra), R$2,5 mil (Uauá) e R$1,5 mil […]

Os partidos políticos e as federações partidárias já podem acessar o vídeo com o tutorial sobre como deverão ser feitos os requerimentos de registro de candidaturas, assim como os registros das atas das convenções partidárias no Sistema de Candidaturas – Módulo Externo (CANDex) 2024. O sistema foi colocado à disposição nesta semana pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As convenções partidárias para a escolha de candidatas e de candidatos podem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto. É por meio do CANDex que os partidos encaminham à Justiça Eleitoral os requerimentos de registro das candidaturas, definidas em convenções. O sistema é obrigatório para todos os tipos de pedido – coletivo, individual, vaga remanescente, substituição e para o Demonstrativo de […]

A prefeita de Tabira (Sertão do Pajeú), Maria Claudenice Pereira de Melo Cristovão, conhecida como ‘Nicinha de Dinca’, afirmou estar em dia com suas obrigações eleitorais, em resposta a recentes alegações de inadimplência. A assessoria jurídica da prefeita, representada pelos advogados Mirella Fernanda de Sá Amaral e Vinícius Carvalho da Silva, assegura que a multa eleitoral mencionada em notícias está parcelada e os pagamentos estão atualizados, conforme comprovantes apresentados à Procuradoria da Fazenda Nacional. Apesar de um documento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontar uma pendência, a defesa de Nicinha esclareceu que isso não implica inadimplência. “Não há inadimplência por parte da prefeita Maria Claudenice Pereira de Melo Cristovão”, destacaram os advogados. A equipe jurídica ressaltou que a responsabilidade de […]

Depois de determinar ao Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE) a suspensão imediata da operação padrão e da paralisação de 24 horas, no dia de ontem (11), o órgão especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) alertou a entidade a se abster de iniciar um próximo movimento, dessa vez de 48 horas, convocado para ocorrer entre os dias 17 e 19 deste mês. Além disso, o Sinpol-PE deve se abster de causar embaraços ao regular o funcionamento do Instituto Médico Legal (IML) e da Central de Flagrantes, bem como praticar quaisquer atos que tragam embaraço ou perturbem de qualquer forma o regular funcionamento do serviço de segurança pública ou qualquer outro órgão público estadual.