O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) lançou na segunda-feira (5) a cartilha “Pode x Não Pode – Propaganda Eleitoral”, voltada para candidatas, candidatos, eleitores, partidos, federações e coligações. A cartilha, disponível no site do TRE-PE, foi elaborada pela Comissão de Planejamento de Propaganda Eleitoral e utiliza linguagem simples para esclarecer as regras sobre propaganda eleitoral nas eleições de 2024. A publicação informa sobre o que é permitido e proibido em diversas mídias, incluindo rádio, televisão, internet, imprensa escrita, material exposto nas ruas, comícios e carros de som. Além disso, orienta sobre como denunciar irregularidades cometidas por candidatos e partidos. Para acessar a cartilha,é só acessar o site do TRE-PE e clicar em Eleições > Eleições 2024 > Propaganda Eleitoral.

O presidente e o corregedor geral do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto e Plínio Carneiro Filho, entregaram na tarde de segunda-feira (5) ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, a relação dos gestores públicos municipais que tiveram contas anuais apreciadas e com parecer pela rejeição, ou que foram consideradas irregulares (no caso de câmaras municipais e entidades descentralizadas), além de processos de termos de ocorrência, denúncia ou auditorias julgados procedentes. Isto tudo com decisão em processos transitados em julgado, e cujos gestores podem ser, eventualmente, enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Com a entrega da lista à justiça Eleitoral, o TCM cumpre dever […]

Representantes do Ministério Público Federal (MPF) deram início, na manhã desta segunda-feira (5), a mais uma etapa de inspeção do código-fonte da urna eletrônica e dos sistemas eleitorais de votação e apuração a serem utilizados nas Eleições Municipais de 2024. O procedimento tem como objetivo garantir a total transparência e a fiscalização por parte de entidades legitimadas do sistema eletrônico que assegura eleições rápidas e seguras no país. Até terça-feira (6), cinco especialistas das Secretarias de Tecnologia da Informação e de Perícia, Pesquisa e Análise do MPF estarão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), das 9h às 18h, para inspecionar e avaliar a codificação desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia de Informação (STI) do TSE. Servidor do MPF desde 2014, o assessor […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), lançou o Plano de Ação Estadual da Política Judiciária para a Primeira Infância 2024 – 2030. O documento, que é uma das prioridades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todo o país, tem como objetivo investir no desenvolvimento de capacidades institucionais para a garantia integral e integrada dos direitos atinentes à Primeira Infância, direcionada a crianças de 0 a 6 anos de idade. Por meio da iniciativa serão envidados esforços institucionais e coletivos para assegurar, com absoluta prioridade, a implementação dos direitos das crianças nessa faixa etária; intensificar a atuação ativa com esse objetivo mediante a integração operacional entre os segmentos do TJPE […]

A Prefeitura de Cupira, no Agreste Central, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a realização de concurso público e a consequente nomeação dos candidatos aprovados, conforme os compromissos de conduta especificados. O promotor de Justiça de Cupira, Olavo da Silva Leal, destaca no texto do TAC que o município possui um quadro defasado de servidores, vários com desvio de função, não se adequando às normas pertinentes ao tema. De acordo com a documentação existente nos autos do Inquérito Civil, fornecida pelo próprio município, existem cargos públicos ocupados por contratados temporários. O TAC estabelece que o concurso público, com fins de prover os cargos de natureza permanente da Administração Pública Municipal, deverá […]

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) emitiu um alerta sobre uma tentativa de golpe financeiro utilizando o nome da instituição. A denúncia foi feita por um advogado representante de um sindicato de trabalhadores, que entrou em contato com o MPT-BA na última quarta-feira (31/07) para verificar a autenticidade de um pedido encaminhado ao sindicato solicitando custeio de alimentação e transporte de trabalhadores. De acordo com o relato, o golpista se passou por procurador do MPT-BA e chegou a produzir um ofício com o timbre da instituição para formalizar a solicitação. Todo o material foi reunido e encaminhado à Polícia Federal (PF), que está investigando o caso. Até o momento, não há registro de que alguém tenha repassado valores […]

Nos próximos dias 7 e 8 de agosto, a Agenda Compartilhada de 2024do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) será realizada com as Promotorias que integram as 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições. As reuniões serão nas sedes de Arcoverde (Sertão), Garanhuns e Caruaru (Agreste), mas envolverão os municípios dessas duas regiões. A rodada de conversa deste ano da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) com os membros do MPPE foi iniciada no último dia 24 de julho, em Vitória de Santo Antão (Zona da Mata), e prosseguiu no dia 30, no encontro com promotores de Limoeiro e Nazaré da Mata. Assim como nas primeiras circunscrições visitadas, a etapa de agosto destina-se também à prestação de contas da PGJ às solicitações apresentadas pelos membros […]

A partir da próxima terça-feira (6), a apenas 60 dias para o primeiro turno das Eleições 2024, emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de veicular propaganda política em sua programação normal e em seu noticiário. A restrição está prevista no calendário eleitoral, em conformidade com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e a Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É também a partir desta data que fica vedada a veiculação ou a divulgação de filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica voltada especificamente a candidata, candidato, partido político, federação ou coligação – mesmo que de forma implícita. As exceções ficam por conta de programas jornalísticos e debates políticos. Ainda de acordo com […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou o Programa ‘Brotar’, uma iniciativa inovadora que visa a oferecer oportunidades de emprego a mulheres vítimas de violência doméstica, promovendo sua independência financeira e rompendo o ciclo de violência. Instituído pelo procurador-geral de Justiça, Marcos Carvalho, o programa reserva um mínimo de 5% das vagas em contratações para serviços contínuos e dedicados exclusivamente a essas mulheres. O Programa Brotar direciona suas vagas para mulheres que enfrentaram violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, além de incluir mulheres trans, travestis e egressas do sistema prisional. O programa também prioriza candidatas com filhos ou dependentes em idade escolar ou com deficiência, e mulheres pretas e pardas, de acordo com a proporção populacional de Pernambuco, conforme […]

Termina nesta segunda-feira (5) o prazo para que partidos políticos e federações realizem suas convenções partidárias, definindo coligações e escolhendo candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador para as Eleições Municipais de 2024. Após as convenções, os partidos terão até 15 de agosto para registrar oficialmente suas candidaturas na Justiça Eleitoral. As convenções partidárias são momentos cruciais em que filiados de um partido se reúnem para debater e decidir sobre a formação de coligações e a seleção de candidatos. Esse processo é regulamentado pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), pela Resolução TSE 3.609/2019 e pela Lei da Reforma Política (Lei 13.165/2015). O encerramento desse prazo marca o início da etapa oficial de registro de candidaturas, onde as decisões […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) multou a prefeita de Tabira (Sertão do Pajeú), Nicinha Melo, em R$ 25.976,63 por irregularidades nas contas de 2021. As infrações incluem a falta de licitação para serviços de locação de veículos, fornecimento de combustíveis e contratações irregulares de serviços contábeis. Além disso, a prefeitura manteve uma Ouvidoria Municipal informal, sem a devida regulamentação. Outros gestores também foram penalizados: Alex Lacerda de Caldas foi multado em R$ 10.390,66 por falhas no controle de despesas com veículos e combustíveis; e Genedy Siqueira Brito e Rui Acioly Barbosa receberam multas de R$ 5.206,24 cada, por contratações sem pesquisa de preço e por aceitar propostas inexequíveis, respectivamente. O TCE-PE recomendou que a Prefeitura de Tabira implemente […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (2), em plenário virtual, o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para garantir que as regras sobre licença-maternidade sejam aplicadas de forma igualitária para gestantes e adotantes. O julgamento, que segue até 9 de agosto, poderá ser interrompido por pedido de vista ou destaque, levando o caso para julgamento presencial. A PGR solicita que as mesmas regras sejam aplicadas para trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos civis e militares, com contratos por tempo determinado ou indeterminado. O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, já votou pela rejeição do pedido, afirmando que a equiparação não pode ser feita por ato do tribunal em respeito à separação dos Poderes. Moraes, no […]